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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10707130177736002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10707130177736002 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Claret de Moraes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/2015 - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

1 - Cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do NCPC). 2- Inexistindo na decisão judicial embargada quaisquer dos vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0707.13.017773-6/002 - COMARCA DE VARGINHA - EMBARGANTE (S): APARECIDA DE FATIMA LEITE CHAGAS, ANTÔNIO CUNHA CHAGAS, RENATA DE CÁSSIA CUNHA CHAGAS E OUTRO (A)(S), JOSÉ CUNHA CHAGAS, MARIA APARECIDA ALBINO CHAGAS - EMBARGADO (A)(S): WILMA VILELA NAVES CHAGAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração de ff. 203/208 opostos por APARECIDA DE FATIMA LEITE CHAGAS, ANTÔNIO CUNHA CHAGAS, RENATA DE CÁSSIA CUNHA CHAGAS, JOSÉ CUNHA CHAGAS e MARIA APARECIDA ALBINO CHAGAS contra acórdão de ff. 198/201 proferido por ocasião do julgamento da apelação interposta por WILMA VILELA NAVES CHAGAS, que decidiu nestes termos:

"Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação principal interposta por WILMA VILELA NAVES CHAGAS, para julgar improcedente o pedido inicial.

NÃO CONHEÇO da apelação adesiva interposta por RENATA DE CÁSSIA CUNHA CHAGAS, ANTÔNIO CUNHA CHAGAS e JOSÉ CUNHA CHAGAS.

Condeno RENATA DE CÁSSIA CUNHA CHAGAS, ANTÔNIO CUNHA CHAGAS e JOSÉ CUNHA CHAGAS, apelantes adesivos/autores, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já incluído no referido percentual os honorários recursais, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Suspendo a cobrança dos mencionados encargos pelo fato de os apelantes adesivos/autores litigarem sob o pálio da gratuidade de justiça".



Em suas razões recursais os embargantes sustentam ser omisso o acórdão em relação à análise da apelação adesiva por eles interposta.

Alegam, ainda, ter ocorrido violação ao disposto no art. 1.238, do CC/2002, pois a questão discutida nestes autos refere-se a usucapião extraordinário, que possui regras diferenciadas e não tratadas no Código Civil de 1916.

Assim, sustetam ser devida a aplicação do prazo de 10 anos da usucapião extraordinária, requisito este cumprido por parte deles.

A embargada contrarrazoou às ff. 211/114, pugnando pelo não acolhimento dos embargos.

É este o relatório, decido.

Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos legais.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não se vislumbra, na espécie, quaisquer dos vícios apontados, em especial a alegada contradição.

Em relação à apelação adesiva, verifica-se ter o acórdão impugnado não conhecido do recurso por deserção, motivo pelo qual não se há de fazer maiores considerações a respeito.

Quanto à aplicação do direito intertemporal, nota-se ter sido aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028, do CC/2002, razão pela qual foram aplicadas as disposições do Código Civil de 1916.

Inclusive houve menção expressa no acórdão impugnado acerca da não aplicação do disposto no art. 1.238, do CC/2002.

Portanto, depreende-se da manifestação que a embargante pretende, na verdade, a revisão da questão já enfrentada e devidamente fundamentada, devendo perseguir o seu reexame pela via própria e, não, através dos estreitos contornos declaratórios.

Por essas razões, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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