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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10240090161029002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. Não ocorrendo a paralisação injustificada, não há prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0240.09.016102-9/002 - COMARCA DE ERVÁLIA - APELANTE (S): GUSTAVO FONSECA DE MORAES EM CAUSA PRÓPRIA - APELADO (A)(S): SILVANIA FERREIRA LOPES, LOGEL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA E OUTRO (A)(S), ROGERIO LOPES, BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O

Tratam os autos de revisão de contrato e restituição de valores, ajuizada pelos Apelados, ao argumento de existirem cláusulas abusivas nos contratos firmados com o Banco do Brasil.

Após o trânsito em julgado da sentença, o procurador do Banco do Brasil iniciou o cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência fixados em seu favor.

A r. decisão de f. 301/304 declarou a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.

O Apelante pretende a reforma da decisão de 1º grau, afirmando que diligenciou por diversas vezes para localizar bens para satisfação do crédito, sem sucesso, tendo a magistrada de primeiro grau determinado a suspensão do processo por cinco anos, em fevereiro de 2013.

Acrescenta que, em agosto de 2018, foi intimado para dar andamento ao processo, quando se manifestou, apresentando o cálculo atualizado do seu crédito.

Ressalta que, todas as vezes que foi intimado, se manifestou nos autos, não havendo prescrição intercorrente.

Salienta que o processo foi suspenso por aplicação do art. 791, III, do CPC/73, em razão da ausência de bens penhoráveis.

Destaca não ser aplicável o prazo estabelecido pelo art. 921, do novo CPC, pois a presente ação tramitou durante a vigência do CPC/73.

Discorre sobre a impossibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, haja vista que a execução foi ajuizada sob a égide do antigo CPC, impondo-se a contagem dos prazos prescricionais a partir da vigência do CPC/15.

Aduz que deve ser suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários, tendo em vista que é beneficiário da justiça gratuita.

Cita jurisprudência que entende amparar sua pretensão.

Pretende o provimento do recurso e a cassação da sentença.

Não há contrarrazões.

A r. decisão recorrida foi publicada em 10 de maio de 2019, vindo a Apelação em 30 de maio, no prazo legal, desacompanhada de preparo, por estar o Apelante amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

Estão presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos.

A prescrição importa em extinção do direito da parte, em virtude de sua inércia no seu exercício em determinado lapso temporal.

Pertinente a lição de Clóvis Beviláqua:

"Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir." (Código Civil de 1916 - 11ª Edição - V. I - p. 349).

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente.

De conformidade com a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Ressalte-se que o novo Código de Processo Civil passou a regular expressamente o instituto da prescrição intercorrente, estabelecendo em seu art. 921, III, e §§ 1º e 4º, que quando o executado não possuir bens penhoráveis, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, o qual findo dará início à contagem do prazo da prescrição intercorrente.

De conformidade com o art. 1.056, do CPC/15, "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."

Dispõe art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94, que prescreve em cinco anos a pretensão de execução de honorários de sucumbência, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba.

No caso dos autos, em 06 de fevereiro de 2013, na vigência do antigo CPC, o magistrado de primeiro grau determinou o arquivamento do processo por cinco anos, sem justificativa, f. 270 (em duplicidade).

Após manifestação do Banco do Brasil, houve deferimento de vista dos autos, pelo prazo de 15 dias, em 02 de maio de 2013, f. 278 (em duplicidade).

Às f. 282 (em duplicidade), em maio de 2013, foi determinada a intimação do Apelante para andamento do processo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Diante da inércia do Apelante, os autos foram arquivados por cinco anos, ou até o requerimento dos interessados, conforme decisão de f. 285, publicada em 24 de junho de 2013.

Conforme certidão de f. 285v, o processo foi mantido em arquivo por cinco anos, tendo o Apelante se manifestado em 29 de agosto de 2018, requerendo a juntada da planilha de débito atualizada e a realização de penhora online através do BacenJud.

Não se operou a preclusão, tendo em vista que o termo inicial para contagem do prazo prescricional se iniciou em 24 de junho de 2018, quando findou o prazo do arquivamento, determinado pelo Juízo.

É o entendimento do STJ, consolidado em Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1.604,412-SC:

"RECURSO ESPECIAL. INCIDENTEDE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). [...]". (REsp 1604412 / SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, S2 - Segunda Seção, DJe 22/08/2018).

Assim, não se configurando a prescrição intercorrente, por não estar evidenciada a desídia do credor, deve ser cassada a sentença recorrida, para que seja dado regular andamento ao feito.



DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso interposto por GUSTAVO FONSECA DE MORAES, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.



Custas recursais ao final.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E CASSARAM A SENTENÇA"