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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120290433001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, já pacificou entendimento no sentido de que a cobrança do encargo moratório denominado "comissão de permanência" não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.12.029043-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MANOEL FERREIRA DE ANDRADE - APELADO (A)(S): BANCO PAN S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL FERREIRA DE ANDRADE nos autos da "Ação de Revisão Contratual" movida em face de BANCO PAN S.A., perante o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, tendo em vista a sentença de folhas 172/179, proferida em julgamento simultâneo desta Ação de Revisão Contratual, processo nº 0702.12.029043-3, e da Ação de Repetição de Indébito, processo nº 0702.13.039172-6.

Referida sentença deliberou sobre os pedidos formulados em ambas as ações, nos seguintes termos:



Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vindicados pela parte autora na ação revisional de nº 702.120.290.433, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015 para DECLARAR abusiva a Taxa de Gravame, de R$ 55,00, inserida na avença de fls. 67/68, e CONDENAR requerido a restituí-la ao autor, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ-MG desde o ato da assinatura da avença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Dada a sucumbência mínima da parte ré, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte Requerida, os quais, atenta ao disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015, fixo em R$ 1.500,00 dado o valor singelo dado à causa. Fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários em face da parte Autora tendo em vista que litiga sob o pálio da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, dada a prejudicialidade do pedido de declaração e restituição da taxa de gravame, que foi acolhido nos autos do processo nº 702.120.290.433, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na ação de repetição de indébito de nº 702.130.391.726, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.



CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte Requerida, os quais, atenta ao disposto no art. 85, § 2º do CPC/2015, fixo em R$ 1.500,00, dado o valor singelo dado à causa. Suspendo a exigibilidade das custas e honorários, vez que o Autor litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais de folhas 182/190, discorre o autor, ora apelante, inicialmente, sobre a possibilidade de revisão do contrato celebrado pelas partes, bem como sobre a aplicabilidade ao caso em apreço do Código de Defesa do Consumidor.

Defende a impossibilidade de cobrança dos juros remuneratórios na forma capitalizada, bem como a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.

Postula, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42 do CDC.

Sem preparo, que é dispensado, por litigar o autor sob o pálio da gratuidade judiciária.

Contrarrazões a folhas 196/217.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre pontuar que é inequívoca a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, visto que de cunho nitidamente consumerista os contratos firmados pelas instituições financeiras com seus clientes

Nesse sentido a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Perfeitamente possível, portanto, a revisão das cláusulas concernentes às avenças firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, desde que se comprove o abuso praticado pelo agente financeiro que, como se sabe, não é presumido pelo simples fato de se tratar de contrato de adesão.

Desse modo, as cláusulas do contrato em análise devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitida a revisão contratual se constatada abusividade "capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada", consoante regra do art. 51, § 1º, do referido diploma legal.

Iniciando a análise da controvérsia pela discussão relacionada à cobrança de juros remuneratórios na forma capitalizada, impende observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é constituída por uma operação de crédito representada pelo contrato de abertura de crédito, cuja cópia encontra-se acostada a folhas 67/68.

É cediço que a partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, é possível e deve ser chancelada pelo Poder Judiciário, desde que expressamente convencionada, tendo em vista que autorizada pela Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 e que teve eficácia garantida pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 32.

Esse entendimento já foi pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73:

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados até 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Nesse mesmo julgamento foi fixada a seguinte tese:

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

No caso dos autos, verifica-se que há previsão expressa da cobrança de juros capitalizados no contrato firmado entre as partes, sendo estipulada a taxa anual de 41,24% e a mensal de 2,88%, cumprindo notar que a taxa de juros anual supera a soma de 12 vezes da taxa de juros mensal, isso que já é o bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros na forma capitalizada, segundo o citado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827-RS.

Dessa forma, tendo sido expressamente prevista no contrato, tenho, como o magistrado a quo, que não é possível afastar a cobrança de juros capitalizados.

A propósito da discussão sobre a cobrança de comissão de permanência, cumpre salientar que o colendo STJ, que tem a última palavra em questão de natureza infraconstitucional, consoante a norma disposta no art. 105 da Constituição Federal, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, já pacificou de vez a questão, de forma a não ser mais possível qualquer discussão sobre a matéria, tendo também sobre o assunto editado a Súmula nº 472.

Restou assentado naquele julgado entendimento no sentido de que a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.



"Súmula 472 STJ:

A comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual."

No caso dos autos, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (folhas 67/68) não prevê a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora, sendo a cobrança desse encargo estipulada na cláusula 15 nos seguintes termos:

15. O não cumprimento de qualquer das obrigações contratadas pelo CREDITADO, acarretará ao mesmo, as seguintes penalidades: a) comissão de permanência de 0,6% ao dia, por dia de atraso, sobre o valor da parcela; (...)

Verifica-se, todavia, que referida cláusula contratual, ao estipular a cobrança, no período de inadimplência, da "comissão de permanência de 0,6% ao dia, por dia de atraso, sobre o valor da parcela", discrepa daquela orientação jurisprudencial do STJ assentada em recurso repetitivo, e que deve, pois, ser observada.

Desse modo, a solução correta da questão é permitir a cobrança, no período de inadimplência, da comissão de permanência, mas limitada ao percentual de 2,08% a.m. que corresponde à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato sob discussão (julho/2011).

No que concerne à pretensão de restituição em dobro de valores indevidamente cobrados, tenho que não assiste razão ao autor, ora apelante.

É cediço que para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531), necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, estando tal entendimento, inclusive, consolidado na Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

Com efeito, a devolução em dobro pressupõe o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor, sem o que impossível o acolhimento dessa pretensão.

Dessa forma, não restando evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, posto que estribada em cláusulas contratuais só posteriormente reconhecidas ilegais, os valores que tenham sido indevidamente cobrados devem ser devolvidos na forma simples, sendo incabível sua pretendida devolução em dobro.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando parcialmente a sentença, determinar a limitação da cobrança da comissão de permanência ao percentual de 2,08% a.m., devendo os valores indevidamente cobrados a esse título ser devolvidos na forma simples, corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde o efetivo desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, sendo autorizada a compensação com eventual saldo devedor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Ante o que aqui restou decidido, condeno ambas as partes, na proporção de 60% para o autor e 40% para o réu, ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, já incluídos os honorários recursais, nos termos do art. 85, caput e §§ 1º, 2º e 11, do NCPC.

Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"