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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cr : AI 10079180060265001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10079180060265001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LONGO TEMPO DECORRIDO - POSSIBILIDADE. As medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 possuem caráter excepcional, devendo ser aplicadas apenas em situações de urgência que as fundamente e dentro dos prazos razoáveis de duração do processo, tendo-se sempre como escopo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Diante do tempo transcorrido desde a data do hipotético fato, sem informações sobre a instauração da respectiva ação penal, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CR Nº 1.0079.18.006026-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE (S): ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): MARIZETE DE OLIVEIRA FREITAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, em face da decisão que acatou o pedido de medidas protetivas, previstas na Lei 11.340/06, em desfavor do agravante, determinando:

1. o afastamento do lar;

2. proibição de aproximação por distância determinada; e

3. proibição de contato por qualquer meio de comunicação.



Sustenta o agravante, em síntese, que não há provas das supostas ameaças proferidas contra a vítima, não havendo razão para subsistir as medidas protetivas.

Destarte, requer sejam revogadas as medidas protetivas fixadas em desfavor do agravante.

O MM. Juiz de direito prestou informações e, em juízo de retratação, manteve a decisão combatida (30).

Intimada, a agravada não apresentou contrarrazões recursais.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de ff. 42/44, opinou pelo não provimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos para a sua admissão.

Após cuidadosa análise do presente caso, penso que razão assiste ao agravante.

Com efeito, o artigo 19 da Lei n.º 11.340/06 autoriza a concessão, inaudita altera partes, das medidas protetivas de urgência descritas no artigo 22, dentre as quais se encontram: afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; proibição de frequência de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; e a prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Importante realçar que tais providências excepcionais objetivam assegurar a integridade física e moral da ofendida. De se acrescer que essas medidas possuem natureza cautelar, ou seja, visam preservar o proveito prático do processo e garantir a eficácia da decisão final, sendo marcadas pelas características da urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade.

Nesse sentido, em nota ao artigo 22 da Lei Maria da Penha, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto ressaltam que:

As medidas elencadas neste dispositivo são adjetivadas pelo legislador como de urgência, assim como aquelas previstas no art. 23 e 24 da lei. Analisando as cautelares em geral, salienta Antonio Scarance Fernandes que 'são providências de urgência, com as quais se busca evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, evitando que não se realize, assim, a finalidade instrumental do processo, consistente em uma prestação jurisdicional justa'.

Como tal, devem preencher dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora (perigo da demora) e fumus boni iuris (aparência do bom direito). ... Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos, podendo, inclusive, designar a audiência de justificação prévia de que trata o art. 804 do CPC. (in Violência Doméstica - Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Comentada artigo por artigo, RT, 2ª ed., p. 136).



Nesses termos, tem-se que as medidas protetivas possuem caráter acessório, não justificando sua manutenção indefinida. Contudo, nada impede que diante de novos fatos, a vítima formule pedido ao juízo de primeiro grau de imposição de novas medidas protetivas.

Pois bem. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, mormente da decisão agravada que fixou as medidas em desfavor do acusado, o suposto fato que ensejou o seu deferimento ocorreu em 13/03/2018, oportunidade em que foi deferida as medidas protetivas em desfavor do agravante, dentre elas o afastamento do agravado do lar, perdurando até a presente data.

Vislumbra-se ainda que até a presente data nenhum fato novo foi apresentado no sentido de demonstrar persistir o risco para a incolumidade física e psicológica da agravada, não subsistindo, portanto, embasamento fático para a manutenção das medidas protetivas por prazo indefinido.

Assim sendo, diante do longo tempo transcorrido desde a data do suposto fato, sem informações sobre a instauração da respectiva ação penal, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.

Repiso que as medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 possuem caráter excepcional, devendo ser aplicadas apenas em situações de urgência que as fundamente e dentro dos prazos razoáveis de duração do processo, tendo-se sempre como escopo os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Dessa forma, com todo respeito às alegações da parte agravada, restando comprovado que o agravante voltou a importunar a suposta ofendida, devem ser deferidas novas medidas protetivas diante do novo fato cometido, não havendo falar-se em perduração por tempo indeterminado das medidas anteriormente deferidas em desfavor do acusado.

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, para revogar as medidas protetivas deferidas em desfavor de ADEMAR FERREIRA DOS SANTOS, nos termos supramencionados.

Custas na forma da lei.

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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