jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100633197001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COBERTURA DEVIDA. RATIFICAÇÃO DO PROVIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A atividade das operadoras de plano de saúde, além de observância à Lei nº 9.656/1998, deve se pautar pelos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição da República. II - A concessão da tutela antecipatória, autorizando a internação de segurado em clínica psiquiátrica, não enseja a perda do objeto da ação, quando, posteriormente, o paciente passa ter acompanhamento médico e psicológico por meio do SUS. III - Considerando que as atividades das operadoras de plano de saúde se sujeitam às normas do CDC, deve ser reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que limitam o custeio com internação em hospital psiquiátrico por apenas 30 dias por ano. IV - O plano de referência deve possibilitar ampla cobertura para qualquer tipo de doença, fornecendo ao segurado os meios necessários ao seu completo restabelecimento, daí derivando a ilegalidade da negativa de autorização para internação psiquiátrica por prazo limitado. V - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.063319-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE EM LIQUIDAÇÃO - APELADO (A)(S): DALVA LUCIA ROCHA FELIPE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA

RELATOR.





DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, por meio do qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (fl. 193/v) que, nos autos da 'Ação Ordinária cumulada com Indenização por Danos Morais', ajuizada em seu desfavor por Dalva Lúcia Rocha Felipe, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. Confirmou tutela concedida pelo provimento de fls. 53/55, onde deferida a internação psiquiátrica da autora no prazo de 48h, até que desapareçam os sintomas apontados no laudo pericial coligido ao processo.

Cada uma das partes foi condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em relação a ambas as litigantes, por litigarem sob o pálio da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (fls. 196/204), a ré, ora apelante, sustenta a perda do objeto da ação, dizendo que à autora, segundo informado pelos seus advogados, está fazendo acompanhamento médico e psicológico no Núcleo de Assistência Psicossocial (NAP) do município de Ribeirão das Neves.

Explica que a existência do noticiado acompanhamento ambulatorial da autora junto ao SUS, acarreta a dispensa da internação psiquiátrica objeto da demanda e também a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela.

Além disso, afirma não ser possível o cumprimento da decisão impugnada por não ser mais operadora de planos de saúde, esclarecendo que toda a sua carteira de beneficiários foi alienada compulsoriamente à Vitallis/Medisanitas, por força de decisão administrativa da Agência Nacional de Saúde.

Enfatiza que teve sua extinção decretada mediante sentença judicial prolatada nos autos de nº 5044275-44.2017.8.13.0024, estando, assim, impossibilitada de fornecer à autora o tratamento indicado.

Averba que a negativa de cobertura à internação da autora em hospital psiquiátrico baseou-se no contrato, que prevê custeio integral de internação de somente 30 dias por ano de contrato, não cumulativos, como também nas normas da ANS, órgão regulamentador do setor de saúde suplementar no país.

Requer, em últimas linhas, seja declarada a perda do objeto da ação, reconhecendo-se o cumprimento da liminar e isentando-a de garantir, atualmente, a internação psiquiátrica da autora.

Alternativamente, pugna pela extinção do processo por abandono de causa ou que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Preparo: ausente, por ser a recorrente beneficiária da gratuidade judicial (fl. 193-v).

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso, rechaçando as teses ali construídas e manifestando-se pela confirmação da sentença.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos condicionantes de sua admissibilidade.



Inexistindo preliminares ou prejudicial a exigirem solução, passo à análise e resolução do mérito recursal.



Pretende a ré, ora apelante, em seu inconformismo, a reforma da sentença de procedência parcial dos pedidos deduzidos na petição inicial, pela qual o magistrado de primeiro grau confirmou a decisão deferidora do pedido de tutela antecipada. Na mencionada decisão foi deferida a internação psiquiátrica da autora no prazo de 48h, até que desapareçam os sintomas apontados no laudo pericial coligido ao processo.

Na busca de êxito em seu propósito, a apelante postulou, inicialmente, fosse reconhecida a perda de objeto da ação e, ainda, abandono da causa. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta em não conceder a autorização para internação psiquiátrica da autora.

Pois bem. Infere-se dos autos que Dalva Lúcia Rocha Felipe ajuizou a presente ação com pedido de tutela antecipada contra Fundação Santa Casa de Misericórdia, objetivando compelir a ré a autorizar a sua internação psiquiátrica, sem limitação de tempo, bem como arcar com a totalidade das despesas advindas da referida internação.

A pretensão deduzida na petição inicial veio fundada na alegação de que a ré negou indevidamente autorização para internação psiquiátrica da autora, ao argumento de que o período máximo de internação previsto pelo contrato ajustado entre as partes era de 30 dias, e já havia sido usada a totalidade dos dias.

O juiz da causa, em sede de tutela antecipada (fls. 53/55), levando em conta o teor do relatório médico psiquiátrico e por entender que a recusa da internação feria os princípios norteadores das relações de consumo, deferiu a antecipação de tutela e determinou a imediata autorização do tratamento requerido.

Defendendo-se, pautada na mesma justificativa para o indeferimento do pedido na esfera administrativa, a ré, em sua defesa, voltou a destacar a legitimidade de sua recusa em autorizar a internação recomendada à segurada, enfatizando que quem tem a obrigação de prestar assistência à saúde na forma integral é o Estado, de forma que as operadoras privadas são apenas responsáveis nos limites contratados pelos beneficiários.

A ré, contudo, informou o cumprimento da medida liminar (fl. 120).

Durante o curso do processo, veio aos autos à informação de que à autora se encontra realizando todo o tratamento médico pelo SUS. Confira-se:



"(...)

- A Autora asseverou que está fazendo acompanhamento médico e psicológico no NAP (Núcleo de Assistência Psicossocial no município de Ribeirão das Neves faz uso regular dos seguintes medicamentos CLONAZEPAN, CLOMIPRAMINA, ÁCIDO VALPRÓICO, dentre outros.

- Afirmou a senhora Dalva que todo o tratamento médico e psicológico é disponibilizado pelo SUS, eis que atualmente o plano de saúde encontra-se cancelado em razão do afastamento do emprego por incapacidade laborativa, recebendo auxílio doença que provavelmente será convertido em aposentadoria por invalidez.

- Em relação à ação judicial a senhora Dalva relatou que após a internação determinada judicialmente foi submetida a outras duas internações, na clínica Pinel por meio do plano de saúde do marido cuja assistência era prestada pela Unimed. A última internação aconteceu um ano antes do fechamento da clínica Pinel.

(....)".



Então, sobreveio a sentença ora recorrida julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial somente para confirmar a antecipação da tutela, contra a qual foi apresentado o presente recurso.

A recorrente sustenta, em primeiro lugar, a perda do objeto da ação "por abandono de causa", dizendo que a apelada encontra-se em acompanhamento ambulatorial do Sistema Único de Saúde. Depois, afirmou que não mais possui relação jurídica com a autora, uma vez que toda sua carteira de beneficiários foi transferida para outra sociedade empresaria por força de decisão da ANS, que a proibiu de prestar serviços de plano de saúde.

A despeito de a recorrente alegar que houve a perda do objeto da demanda "por abandono de causa", uma vez que a autora, ora apelada, não necessita mais de internação psiquiátrica, de minha parte estou convencido de que razão não lhe assiste.

Humberto Theodoro Júnior, com a pertinência de sempre, ao discorrer sobre processo, assim leciona:



"Para exercer a função jurisdicional, o Estado cria órgãos especializados. Mas estes órgãos encarregados da jurisdição não podem atuar discricionária ou livremente, dada a própria natureza da atividade que lhes compete. Subordinam-se, por isso mesmo, a um método ou sistema de atuação, que vem a ser o processo.

Entre o pedido da parte e o provimento jurisdicional se impõe a prática de uma série de atos que formam o procedimento judicial (isto é, a forma de agir em juízo), e cujo conteúdo sistemático é o processo.

Esse método, porém, não se resume apenas na materialidade da sequência de atos praticados em juízo; importa, também e principalmente, no estabelecimento de uma relação jurídica de direito público geradora de direitos e obrigações entre o juiz e as partes, cujo objetivo é obter a declaração ou atuação da vontade concreta da lei, de maneira a vincular, a esse provimento, em caráter definitivo, todos os sujeitos da relação processual.

Distinguem-se, destarte, no processo, dois aspectos relevantes: o processo concedido como continente (iudicium) e o seu objeto, concedido como mérito da causa (res in iudicium, deducta).

Isto porque a jurisdição pressupõe caso concreto a dirimir e o processo não pode ser utilizado como simples instrumento de especulação doutrinária ou teórica.

Assim, como instrumento da atividade intelectiva do juiz, o processo se apresenta como a série de atos coordenados regulados pelo direito processual, através dos quais se leva a cabo o exercício da jurisdição. Esses múltiplos e sucessivos atos se intervinculam e se mantêm coesos graças à relação jurídica processual que os justifica e lhes dá coerência pela meta final única visada: a prestação jurisdicional.

E o objeto dessa mesma atividade intelectiva do juiz é a relação jurídica substancial travada ou disputada entre as partes e que se tornou controvertida em face de um conflito de interesses qualificado por pretensão de um e pela resistência de outro, conforme a sempre citada lição de Carnelutti. Como nem sempre a relação litigiosa é discutida por inteiro, o objeto do processo é, mais especificamente, concentrado no pedido que a parte formula acerca da referida relação jurídica de direito material. Nele se revela a questão (controvérsia) a ser dirimida pela prestação jurisdicional." (Curso de Direito Processual Civil, 44ª ed., Rio de Janeiro:Forense, 2006, p. 49) (grifei)



Conclui-se, pois, que o processo somente terá razão para ser instaurado se for necessário atingir certo e determinado desiderato, que é a decisão da lide. Se não existe mais o objeto certo a ser encetado pelo processo, cessa também a sua própria razão de existir.

Vale ressaltar, ainda, que, conforme o disposto no art. 493 do CPC, todo juiz deve considerar, ao julgar, os fatos supervenientes que ocorreram durante a tramitação do processo.



"Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir."



Sobre o tema Sérgio Sahione Fadel, ainda na vigência do art. 462 do CPC/1973, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. II, 1986, p. 26/28, ensina:



"A regra da estrita obediência aos termos do pedido, que é, em tese, absoluta, vai sofrer, no caso do fato superveniente, uma restrição.

Depois de proposta a ação, e a qualquer momento antes da sentença final, e mesmo depois desta, quanto já em fase de recurso o processo, a superveniência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, pode importar na alteração daquela limitação à matéria a ser apreciada pela sentença.

Não importa se o fato novo beneficia o autor ou o réu; a quem quer que seja, deverá ser levado em consideração.

Indene à alteração por força da novidade, seja do fato, seja do direito, está apenas a coisa julgada, em razão de preceito constitucional; não a causa ainda por julgar.

(...)

A alteração nos fatos que autoriza o juiz a tomá-la em consideração, tanto pode aproveitar ao autor, modificando-lhe o pedido, quanto ao réu, propiciando-lhe a sentença favorável por fundamento não alegado na contestação.

Realmente, não se conceberia que o juiz, em tais circunstâncias, não pudesse conhecer a questão superveniente e devesse prolatar sentenças inúteis, que jamais teriam condições de ser executadas, obrigando as partes a renovarem autonomamente a demanda ou a proporem ação rescisória da sentença alienada da realidade."



O caso dos autos versa sobre ação proposta por beneficiária de plano de saúde, cujo objeto do pedido deduzido na petição inicial é formado por três pretensões: 1ª) a concessão da tutela para compelir o plano de saúde a autorizar a internação psiquiátrica da autora sem limitação de tempo, perdurando enquanto os médicos acharem necessário; 2ª) confirmação da decisão liminar; e 3ª) indenização por dano moral.

No que toca à pretensão indenizatória, sua improcedência não foi objeto de discussão, tendo em vista que a autora se conformou com os termos da sentença.

Em contrapartida, no que se refere aos dois outros pleitos, não há o que se falar em perda do objeto, como quer a recorrente, uma vez que a confirmação da tutela antecipada em sentença, além de requerida em alegações finais, é essencial para que a autora, ora apelada, não seja responsabilizada pelo pagamento da internação anteriormente fornecida pela recorrente em decorrência do comando judicial.

Além disso, cumpre ressaltar que somente o julgamento de mérito produz coisa julgada material e formal, razão pela qual é essencial o enfrentamento da questão, com a confirmação ou não da tutela então concedida, com fins de impedir a possibilidade de rediscussão da matéria.

Fica rejeitada, portanto, a pretensão recursal visando à extinção do processo sem a resolução de mérito.

De outra face, permito-me adiantar que também não assiste razão à ré, ora apelante, quando defende a legalidade da negativa de autorização de internação psiquiátrica da autora/apelada nos termos postulados.

No caso, é fato incontroverso que Dalva Lúcia Rocha Felipe possuía, à época do ajuizamento da demanda, relação contratual com a ré, celebrada em 11/11/2004, conforme se vê às fls. 31/32 e fls. 70/90, cuja cláusula 2.1, alínea m, assim previa:



"m) Cobertura ao tratamento de transtornos psiquiátricos codificados na Classificação Estática Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde/10ª Revisão - CID-10, incluindo:

1- Custeio integral de até 30 (trinta) dias de internação, por ano de contrato não cumulativos, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situações de crise;

(...)"



É também indene de dúvida de que o contrato a amparar a pretensão da autora acomoda a incidência das disposições contidas na Lei nº 9.656/98 e normas regulamentadoras expedidas pela Agência Nacional de Saúde.

Reconheço, ainda, como indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à lide, por enquadrar a empresa ré no conceito de fornecedora, e a parte demandante na qualidade de consumidora final do serviço prestado, conforme estabelece a norma do art. , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

E, nos termos do CDC, o consumidor encontra-se vinculado tão-somente às disposições contratuais cujo conteúdo esteja disposto de forma clara e precisa e do qual lhe tenha sido oportunizado prévio conhecimento. É o que dispõe o art. 46 do CDC, in verbis:



"Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance."



Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Jr., que ensina:



"O fornecedor deverá ter a cautela de oferecer oportunidade ao consumidor para que, antes de concluir o contrato de consumo, tome conhecimento do conteúdo do contrato, com todas as implicações consequenciais daquela contratação no que respeita aos deveres e direitos de ambos os contratantes, bem como das sanções por eventual inadimplemento de alguma contraprestação a ser assumida no contrato. Não sendo dada essa oportunidade ao consumidor, as prestações por ele assumidas no contrato, sejam prestações que envolvam obrigação de dar como de fazer ou não fazer, não o obrigarão" (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 5ª ed., Forense Universitária, p. 384)



No mesmo tom, a lição de Cláudia Lima Marques:

"(...) Em outras palavras, a possibilidade de conhecimento prévio do texto do contrato e das obrigações nele contidas, em português, é considerada condição essencial para a formação de uma vontade realmente livre, consciente, 'racional', única legitimadora do reconhecimento jurídico do vínculo aceito pelo consumidor. O objetivo da norma do CDC é o de assegurar ao consumidor uma decisão fundada no conhecimento de todos os elementos do contrato, em particular do preço, das taxas extras, das condições e as garantias exigidas, das cláusulas limitativas e penais inseridas, dos verdadeiros direitos assegurados pelo contrato. É nesta ótica que o art. 46 do CDC prevê a possibilidade de requerer ao juiz, em detrimento do fornecedor, a liberação do consumidor do vínculo contratual, isto é, a inoperabilidade do contrato ao consumidor in concreto por falha dos deveres de informação impostos ao fornecedor."(in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., RT, p. 666)

Também o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão".

No que diz respeito ao princípio da informação a nortear as relações de consumo, verifico que o contrato celebrado entre as partes não viola as normas do Código de Defesa do Consumidor, mas nem por isso é possível negar o direito vindicado pela beneficiária do plano de saúde.

Com efeito, observa-se que os médicos da autora - Dra. Fernanda Monducci Moreira (Psiquiatra) e Dr. Eduardo Lopes Tavares de Lima (Psiquiatra), notadamente expertos no assunto, ao pleitearem solicitação de autorização para internação psiquiátrica da autora, fizeram questão de explicitar o caráter de urgência; o médico, inclusive, foi enfático ao informar que havia "risco à vida" da paciente, sendo necessária a internação (fl. 24).

A médica também cuidou de esclarecer a necessidade da internação, senão vejamos (fl. 23):



"..., tendo em vista a gravidade dos sintomas psicóticos, e a impossibilidade de tratamento ambulatorial, neste momento, diante do risco de auto-agressividade".

A ré, em sua defesa, sustenta que negou a internação da autora, ora recorrida, por ausência de previsão contratual, uma vez que ela já havia feito uso dos 30 dias de custeio integral do tratamento psicológico.

Não obstante as ponderações apresentadas, analisando detidamente o contexto fático-jurídico-probatório, sob a luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pelo acerto da sentença.

Ora, não se pode olvidar que, à época da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o tratamento psiquiátrico demonstrava-se necessário, tendo sido indicado por médicos especialistas em psiquiatria, o que se dera em razão de autora apresentar quadros de autoagressão e graves sintomas psicóticos.

Foi inclusive ressaltado pela médica que acompanhava o caso a impossibilidade de tratamento ambulatorial e a necessidade de internação. Logo, não se pode considerar legítima a recusa da ré, ora recorrente, em autorizar a internação psiquiátrica sob o argumento de que o contrato não previa a cobertura de período superior a 30 dias.

Importante registrar que o serviço prestado pela operadora de plano de saúde diz respeito à saúde e à vida do seu beneficiário, por isso deve fornecer os meios necessários para o efetivo tratamento pleiteado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à expectativa que teve a autora, ora recorrida, quando da contratação, de ter a cobertura dos tratamentos necessários para a cura de sua enfermidade.

Sopesadas todas as nuanças envolvendo o caso em análise, inclusive sem descurar do princípio da boa-fé a reger as relações contratuais, estou a reconhecer que a prova documental, consubstanciada em relatórios e atestados médicos a dar esteio ao pedido deduzido na petição inicial, revela que a autora tinha indicação para tratamento psiquiátrico mediante internação.

É mister deixar assentado, porém, que a sentença ateve-se a confirmar a tutela anteriormente deferida, sem, contudo, impor à ré, ora recorrente, o dever de autorizar, neste momento, a internação da autora, ora recorrida, até porque isto não seria possível, pois não mais existe relação contratual entre as partes.

Assim, tendo em vista que a sentença limitou-se a confirmar a tutela de urgência, sem imputar a recorrente futuras condenações, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão combatida.

Considerada a natureza cogente do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários advocatícios devidos aos advogados da autora, ora apelada, mantido o sobrestamento da cobrança.

Custas recursais pela recorrente, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"