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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150613520001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE RELEVÂNCIA PÚBLICA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ÓRTESE/PRÓTESE. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É flagrante a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, notadamente para postular medida protetiva visando assegurar o direito à saúde que, além de indisponivel, é de relevância pública. 2. Em se tratando de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, é abusiva a cláusula que exclui o próprio objeto contratual, sendo irrelevante a averiguação, in casu, da aplicação ou não da Lei n. 9.656/98, pois o Código de Defesa do Consumidor possui amparo suficiente para regular tal situação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.15.061352-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO PROCESSUAL - INTERESSADO (S): IVAN KEOCHEGUERIAN

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Unimed Uberlândia Cooperativa Regional de Trabalho Médico Ltda. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, por meio da qual, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré autorize a realização do procedimento cirúrgico "artroplastia total de tornozelo", com o fornecimento da prótese indicada, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00, limitada trinta dias.

A apelante afirma que a negativa de atendimento decorreu da exclusão contratual expressa de cobertura para prótese, conforme previsto na cláusula sétima. Ressalta que a avença foi entabula antes da vigência da Lei 9.656 de 1998. Requer o provimento do recurso.

O apelado, em sede de contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa.

Em síntese, é o relatório. Decido.

Ab initio, por se tratar de questão prejudicial ao conhecimento do recurso, passo à análise da preliminar levantada pela Procuradoria Geral de Justiça, mas apenas para rejeitá-la.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação (STJ, REsp 945.785/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2013)", como no presente caso.

Com efeito, flagrante a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar a presente ação civil pública, notadamente para postular medida protetiva visando assegurar o direito à saúde que, além de indisponível, é de relevância pública.

Razão pela qual, REJEITO a preliminar.

Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação civil pública que culminou na sentença de fls. 134/138, por meio da qual o magistrado primevo rejeitou a preliminar de carência de ação e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré autorize a realização do procedimento cirúrgico "artroplastia total de tornozelo", com o fornecimento da prótese indicada, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00, limitada a trinta dias.

Data vênia, a sentença não merece reparos.

Ivan Keocheguerian firmou com Unimed Uberlândia Cooperativa Regional de Trabalho Médico Ltda. usuário contrato de plano de saúde apelado, denominado Uniplan - Módulo Básico - Pessoa Física, anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/98.

Com efeito, o vínculo jurídico estabelecido entre as partes constitui nítida relação de consumo, sendo aplicáveis, assim, os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, conforme dispõe o art. 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, seja porque coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, seja porque incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Dessa forma, considerando que a matéria em discussão é de ordem pública e interesse social, impõe-se a revisão do contrato sub judice.

Cuida-se, in casu, de contrato de adesão, no qual as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pela instituição, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, razão pela qual cabe ao Judiciário manter o equilíbrio entre os contratantes.

Assim, em se tratando de contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, sendo imprescindível para o tratamento de saúde do beneficiário o procedimento médico indicado, é absolutamente nula a cláusula que exclui o próprio objeto contratual.

Em casos tais, devem ser considerados os interesses da parte hipossuficiente no momento da contratação. É certo que, ao contratar um plano de saúde, cria o consumidor a expectativa de que, quando precisar, fará jus a uma assistência médica integral, não sendo razoável, portanto, a inserção de cláusula restritiva para exonerar o plano de saúde da cobertura de algumas doenças e tratamentos.

No caso em apreço, o plano de saúde se negou a custear integralmente os custos do tratamento de angioplastia com colocação de prótese embasando-se na cláusula VII, alínea n do plano, que exclui a cobertura de aparelhos ortopédicos, assim como próteses e órteses de qualquer natureza (fls. 95).

Ocorre que, se a utilização da órtese/prótese decorre de ato cirúrgico coberto pelo plano, não pode a apelante se valer da cláusula que proíbe a cobertura do material, uma vez que sua implantação é indispensável para o bom êxito do procedimento cirúrgico.

Por sua vez, a aplicação ou não da Lei n. 9.656/98 é de todo irrelevante para o desate da presente lide, pois o Código de Defesa do Consumidor possui amparo suficiente, nos supracitados dispositivos, para regular tal situação.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE.CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CDC E À LEI 9.656/98. EXISTÊNCIA DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC, MAS NÃO DA LEI 9.656/98. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE "STENTS" DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. - As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/98 não retroage, entretanto, para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação. - Embora o CDC não retroaja para alcançar efeitos presentes e futuros de contratos celebrados anteriormente a sua vigência, a legislação consumerista regula os efeitos presentes de contratos de trato sucessivo e que, por isso, foram renovados já no período de sua vigência. - Dada a natureza de trato sucessivo do contrato de seguro saúde, o CDC rege as renovações que se deram sob sua vigência, não havendo que se falar aí em retroação da lei nova. - A cláusula geral de boa-fé objetiva, implícita em nosso ordenamento antes da vigência do CDC e do CC/2002, mas explicitada a partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos. - O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde. - É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de "stent", quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/03/2008).

RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSIBILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, pemitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado; II - Recurso provido. (REsp 1046355/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, DJe 05/08/2008);

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE.

EXCLUSÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA.INCIDÊNCIA DO CDC. ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há violação do art. 535 do CPC se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. Não é possível a exclusão de cobertura relativa à prótese diretamente ligada ao procedimento cirúrgico a que se submete o beneficiário do plano de saúde. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção fixada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 206.506/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 14/11/2014).

Logo, é nula a cláusula de exclusão de cobertura de prótese/órtese ligada a procedimento cirúrgico constante de contrato de plano de saúde, mesmo que celebrado antes da vigência da Lei n. 9.656/98, impondo o reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que restringe direitos inerentes ao objeto contratual, em flagrante desrespeito à legislação consumerista.

Com efeito, a confirmação da sentença é medida que se impõe.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, rejeito a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas recursais pela apelante.

Sem honorários.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"