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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024160580395001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024160580395001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - CONDENAÇÃO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARÂMETROS E METODOLOGIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - OBSERVÂNCIA, PELA PERITA JUDICIAL, DOS COMANDOS INSERTOS NA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

- Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou por negativa de prestação jurisdicional, observando-se que a Expert do Juízo possui inscrição no CRC/MG, estando demonstrada sua capacidade técnica e especialização para a realização da perícia contábil, e a sentença fora prolatada com base no laudo pericial e esclarecimentos pertinentes prestados nos autos - Uma vez que os cálculos periciais foram elaborados segundo os comandos condenatórios, sem a indevida incursão em parâmetros ou metodologias de cálculos que não foram abordadas na sentença ou no acórdão, adotando-se corretamente a metodologia que havia sido aplicada pelo INSS quando da apuração originária, a qual não foi objeto da demanda, correta a sentença que acolhe os embargos à execução e afasta o excesso constatado na perícia - Tendo sido fixados os juros de mora e a correção monetária em decisões transitadas em julgado, não há falar, nos presentes autos, em nova alteração por eventuais oscilações da jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao tema, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica e de eternização da lide.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810382912/apelacao-civel-ac-10024160580395001-mg

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