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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170541395001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024170541395001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE.

Apresentando-se a pena-base elevada para prevenção e repressão do crime, bem como para reeducar o infrator, deve diminuir-se o quantum aplicado. Cediço que a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. O pedido de isenção das custas processuais encontra-se prejudicado, porque a sentença já o concedeu. Provimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810382914/apelacao-criminal-apr-10024170541395001-mg

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