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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10287090536338001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO COMPROVADO - COMPOSSE - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA CASSADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.

- Em princípio, somente se admite a usucapião sobre imóvel adquirido por herança, em detrimento dos demais herdeiros, em hipóteses excepcionais, quando a usucapiente demonstrar o exercício de posse exclusiva durante o lapso temporal legalmente previsto e com animus domini.

- A posse em área objeto de condomínio não é exercida com ânimo de dono, já que é de conhecimento do condômino a composse dos demais herdeiros.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0287.09.053633-8/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE (S): EDSON GRANGEIRO E OUTRO (A)(S), MARIA BEATRIZ DE MELO GRANGEIRO - APELADO (A)(S): WAGNER GIL GRANGEIRO, VALDA GRANGEIRO SANTA EUFÊMIA E OUTRO (A)(S), MARIA AIDA GRANGEIRO, ANTONIO RAMOS SANTA EUFEMIA REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL .

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por EDSON GRANGEIRO E OUTRO, contra sentença de fls. 194197 que, nos autos da Ação de Usucapião em desfavor de VALDA GRANGEIRO SANTA EUFÊMIA E ANTÔNIO RAMOS SANTA EUFÊMIA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do inciso VI, do art. 485, do CPC. Condenou os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade judiciária.



Inconformados, os autores interpõem o presente apelo, pretendendo a reforma da sentença, argumentando que possível o ajuizamento da ação de usucapião extraordinário de bem de herança, desde que cumpridos os requisitos legais, inclusive já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça.



Ressaltam que pretendem usucapir parte ideal correspondente a 130m², cuja área está edificada uma casa, na qual exercem posse por mais de 45 anos.



Aduzem que a legislação não faz nenhuma exigência de registro de partilha junto ao Serviço Registral para obtenção da declaração prescritiva, até porque, a falta de registro não apresenta como causa de interrupção da posse.



Requerem, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente o pedido da inicial.



Sem preparo.



Contrarrazões apresentadas às fls. 207/214 e às fls. 227/229, ambos os apelados pugnando pela manutenção da sentença.



A Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 233/234-v, pelo desprovimento do recurso.



Feito o breve relatório, decido.



Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.



Pelo que consta dos autos, verifica-se que se trata de pedido de usucapião, tendo por objeto uma propriedade urbana situada na Rua Capitão Américo Cirino, nº 304, Bairro Centro, Guaxupé - MG.



Argumentam que são possuidores há mais de 35 (trinta e cinco) anos do imóvel de forma mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição.



Sobreveio sentença, em que o douto sentenciante julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC.



Examinando os autos, tenho que em parte com razão os autores/recorrentes.



Insta, inicialmente, tecer algumas considerações quanto às condições da ação e, dentre elas, precipuamente o interesse de agir.



O conceito dado para "ação" pelo jurista Arruda Alvim é, in verbis:

"O direito constante da lei processual civil, cujo nascimento depende de manifestação de nossa vontade. Tem por escopo a obtenção da prestação jurisdicional do Estado, visando, diante da hipótese fático-jurídica nela formulada, à aplicação da lei (material)." (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 440-441)



O direito de ação depende do preenchimento dos requisitos essenciais para que legitimamente se possa exigir o provimento jurisdicional, tendo em vista que, ausente uma das condições da ação, independentemente de seu conteúdo meritório, o processo será extinto, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, que assim verbera:



"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:



(...)



VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual";



Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter a proteção jurisdicional do Estado através do processo.



A propósito especificamente do interesse de agir, o art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que, para propor ação é necessário interesse, condição que diz respeito à necessidade e à utilidade do provimento pretendido pelo postulante. É o direito abstrato de agir, provocando a atividade jurisdicional.



Acerca do interesse de agir, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves:

"Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a prestação jurisdicional que se pretende obter. (Manual de direito processual civil /brasileiro. 5ª ed. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Método, 2013, p. 96)."



O interesse processual requer, deste modo, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a efetiva utilidade, do ponto de vista prático, de buscar o Poder Judiciário. Nesse sentido, a provocação do Estado e a posterior concretização do direito da parte têm que se dar como instrumento de aplicação da justiça nas soluções efetivas de conflitos que não podendo ser resolvidos de outra forma, são trazidos ao judiciário para serem decididas.



Esse interesse processual não consiste somente na utilidade do provimento, mas também na necessidade da tutela judicial para que uma lide seja solucionada de forma mais justa e para que se possa falar em lide é preciso que haja um litígio, um risco de que o direito da parte interessada não esteja sendo respeitado, circunstâncias que permitem que o direito de ação seja exercitado com plenitude.



No que se refere à usucapião, este é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa.



Na ação de usucapião busca a parte consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia para a consumação de seu prejuízo.



No presente caso, ao contrário do entendimento do magistrado primevo, os autores possuem interesse de agir para a propositura da ação de usucapião, haja vista que a pretensão inicial é a aquisição originária da propriedade de um imóvel urbano, que sequer precisa estar amparada por justo título.



Ademais, a existência de direitos hereditários sobre o bem, mormente quando existe, tal qual ocorre no caso específico, a concorrência de outros sucessores, não obsta a pretensão à usucapião do bem, quando alegada a posse, decerto revestida dos requisitos legais, exclusiva sobre o bem.



Neste sentido é assente a jurisprudência do STJ:



DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA.

1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um dos herdeiros.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02).

5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02.

6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.

7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente, observados os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição do bem.

8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem como dos demais requisitos da usucapião extraordinária.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

(REsp 1631859/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018)



Na mesma linha de raciocínio é o entendimento jurisprudencial:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - POSSIBILIDADE. É possível o ajuizamento da ação de usucapião de imóvel por herdeiro condômino, devendo comprovar os requisitos legais do instituto. No direito da sucessão, os descendentes em grau mais próximo excluem os mais remotos. (TJMG - Apelação Cível 1.0470.14.002904-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2019, publicação da sumula em 27/09/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - INTERESSE DE AGIR DA HERDEIRA - SENTENÇA CASSADA.

- Nos termos da hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lei não põe óbice ao ajuizamento da ação de usucapião por herdeiro, bastando que este comprove o exercício da possa plena e exclusiva do bem objeto de herança, pelo prazo legal fixado. Neste contexto, ainda que o imóvel seja resultado de sucessão hereditária e esteja em condomínio, há interesse de agir do herdeiro em usucapi-lo. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.13.003982-3/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 18/07/2019)



Nesse contexto, indevida a extinção do processo, por falta de interesse de agir, conforme declarado pela sentença apelada, devendo a mesma ser cassada.



Aplico a regra contida no art. 1013, § 3º, do CPC, procedendo à análise do mérito.



Conforme já anotado, estamos diante de pedido de usucapião, tendo por objeto uma propriedade urbana situada a Rua Capitão Américo Cirino, nº 304, Bairro Centro, Guaxupé - MG.



Os autores afirmaram que exercem a posse mansa pacífica, ininterrupta e sem oposição, fazendo do imóvel a moradia habitual, por mais de 30 (trinta) anos, embora o imóvel seja de propriedade do genitor do primeiro requerente, já falecido (fl.11).



Dito isso, para que o direito a pretensão aquisitiva por meio da ação de usucapião seja reconhecido é necessário o atendimento de determinados pré-requisitos previstos em lei, como se vê dos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil, sendo importantes ao caso presente as disposições contidas no art. 1.240, que trata da usucapião urbana:



"Art. 1.240 - Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."



A posse ad usucapionem é, assim, fática e decorre da submissão do bem ao possuidor, repousando em duas situações bem definidas: a atividade singular do possuidor e a passividade geral de terceiros, diante daquela atuação individual. Se ambas essas atitudes perduraram, contínua e pacificamente, por quinze anos ininterruptos - de acordo com a antiga norma - consuma-se a usucapião. Qualquer oposição subsequente se mostrará inoperante, porque esbarrará ante o fato consumado.



É cediço que o herdeiro ou o condômino que pretender usucapir contra os consortes precisa alegar e provar que cessou de fato a composse, estabelecendo-se posse exclusiva pelo tempo necessário à usucapião extraordinária, com os demais requisitos que esta requer. Na dúvida, presume-se que os atos são praticados em nome de todos, o que implica precariedade de posse, insuscetível, destarte, de ser usucapida.



Em outras palavras, para invocar utilmente a prescrição aquisitiva, quando um dos herdeiros alega o uso exclusivo da coisa, necessário que o condômino comprove, através de atos exteriores e perseverantes, a propalada posse individual.



No caso, o autor EDSON GRANGEIRO é herdeira de parte do imóvel, que pertencia a seu pai (já falecido), juntamente com sua mãe (hoje falecida) e seus irmãos, em copropriedade.



Denota-se, portanto, que o que o primeiro requerente requer é verdadeira transferência de propriedade e não uma declaração de aquisição originária de domínio.



Assim, o cerne da discussão, no caso, não reside na duração da posse exclusiva exercida pelos demandantes, ou no fato de arcar com as despesas relativas ao bem, como quer fazer crer em apelação.



Apesar de mansa, pacífica e duradoura, a posse dos autores não se reveste do necessário ânimo de dono, requisito inafastável a configurar a usucapião. Houve mera permissão ou tolerância pelo menos de alguns dos demais condôminos, coproprietários do bem.



Em decorrência, conclui-se que não há a posse única e exclusiva do imóvel em favor dos autores, que exercem posse precária sobre a área usucapienda, pois evidente o estado de composse e condomínio, que perdura até a presente data.



Desse modo, a posse evocada não é delimitada e única, certa ou exclusiva. E subsistindo, até então, este estado de condomínio e composse, não se pode precisar qual seria a parte de um e outro.

Em casos tais, o entendimento tem sido sempre no sentido de não se admitir possa um dos condôminos de imóvel indiviso usucapir dos demais a parte ideal que lhes caberia na sucessão, em virtude da composse decorrente do art. 1.784 do Código Civil, que estabelece expressamente que "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários".



A transmissão aos herdeiros do domínio e da posse, no momento da abertura da sucessão, cria uma composse sobre os bens do espólio, que somente poderá ser extinta ao final do processo do inventário, com a partilha dos bens aos herdeiros.



O artigo 1.791 do Código Civil deixa claro que a herança é um bem indivisível até efetuada a partilha, confira-se:



"Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

(...)"



Portanto, havendo vários herdeiros, não se admite que possa um dos condôminos do imóvel usucapir dos demais a parte ideal que lhes caberia na sucessão, eis que o direito de cada um, relativo à posse e ao domínio do acervo hereditário, permanece indivisível até que se proceda à partilha.



Apenas após a comprovação que a composse deixou de existir e que, depois disso, houve o exercício da posse exclusiva, mansa e pacífica, por um dos condôminos sobre toda a área ou sobre parte certa e limitada dela, é que se tem como possível a pretensão usucapienda.



Vê-se, assim, que havia e ainda há, entre o primeiro requerente e seus irmãos, uma situação de condomínio e composse sobre o imóvel objeto do pedido, o que impede a usucapião pretendida.



Sobre o tema, os seguintes julgados:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL USUCAPIENDO OBJETO DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA - MULTIPLICIDADE DE HERDEIROS - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO POR APENAS UM DOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS HERDEIROS - MERA TOLERÂNCIA. Consoante o disposto no art. 1.784 do Código Civil, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independente de qualquer ato. Havendo mais de um herdeiro, verifica-se a existência de uma composse em relação a esses bens, eis que a herança é considerada indivisa até a sua partilha, a teor do que dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, assim não sendo possível que apenas um dos herdeiros pretenda usucapir a parte ideal que caberia aos demais. O exercício de posse sobre imóvel em virtude de mera permissão ou tolerância não gera prescrição aquisitiva, em razão da ausência de animus domini. (TJMG - Apelação Cível 1.0521.12.015550-7/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 30/08/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - SAISINE - UNIVERSALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. Não há que se falar em deserção do recurso, quando a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Segundo o princípio da saisine, os herdeiros são imediatamente investidos na posse e propriedade dos bens deixados pelo de cujus, independentemente de qualquer ato. A herança é considerada indivisa até à sua partilha, a teor do que dispõe o artigo 1.791 do Código Civil, motivo pelo qual não se mostra possível a propositura de ação de usucapião pelos herdeiros, pois até à ultimação da partilha, os bens do acervo hereditário permanecem indivisíveis. (TJMG - Apelação Cível 1.0120.15.000585-4/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 09/08/2018)



Ademais, conforme asseverado pelo sentenciante de primeiro grau, os documentos apresentados às fls. 50/59, consistente no inventário de Wilson Grangeiro, sobretudo o auto de partilha (fls. 52/56), o imóvel em questão, cuja área total é de 260,00 metros quadrados, passou a pertencer, depois de sua morte, na proporção de 50% para o primeiro requerente, 25% para Valda Grangeiro, 25% para Wagner Gil Grangeiro.



Isso porque, houve por parte da viúva-meeira, doação de cessão de direitos, com cláusula de usufruto vitalício, datado do dia 27 de outubro de 1992, situação que persistiu até o seu falecimento, ocorrido no dia 19 de setembro de 2012 (fls. 50/51).



Ocorre que, não obstante o bem tenha sido partilhado, o formal de partilha não foi averbado no registro do imóvel, permanecendo os herdeiros, dentre eles os apelantes, como condôminos de um todo ainda indivisível, além da condição de usufrutuária da viúva-meeira.



Soma-se, o depoimento do próprio apelante em que respondeu:



"(...) que o imóvel objeto da lide corresponde uma área de 130m² em um imóvel maior, sendo que todo ele tem origem em herança deixada pelo seu falecido pai e em doação por parte de sua mãe, qual seja, a primeira requerida; que a primeira requerida detém usufruto vitalício de todo o imóvel, do qual faz parte a fração objeto da lide; que desde o mês de julho de 2011 o requerente e sua mulher estão residindo na casa onde anteriormente morava sua mãe." (fl. 118)



Já a testemunha Dirce Aparecida Passos Sales respondeu:



"(...) que a requerida Valda possuiu uma oficina de costura no imóvel objeto da lide, a qual tinha entrada pela Rua Capitão Américo Cyrino, enquanto a casa ali existente tem acesso pela Rua José Augusto Ribeiro do Valle; que não sabe informar até quando a requerida teve referida oficina no local;" (fl. 120)



Marizilda Viana Bastos respondeu:



"que se recorda de uma loja em um cômodo bem antigo que a requerida Valda tinha no imóvel objeto da lide, fato que persistiu até por volta do ano de 1996;" (fl. 121)



Verifica-se que a prova testemunhal não é enfática quanto ao exercício da posse com animus domini, pelos autores no imóvel objeto da ação.



Nesse esteio, declarada a composse, não há como reconhecer a pretensão da aquisição da propriedade da totalidade do imóvel por não restar configurada a exclusividade da posse exercida.



Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para cassar a sentença recorrida, reconhecendo o interesse de agir dos autores. No mérito, estando a causa madura para o julgamento, nos termos do art. 1.013 § 3º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL.

Custas processuais, recursais e honorários advocatícios, mantidos os 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, fixados em sentença pelos autores. Suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL."