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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000160743969000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 966, VII DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO RESCISÓRIO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.16.074396-9/000 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AUTOR (ES)(A) S: DARCI CARLOS VIEIRA - RÉ(U)(S): COHAB/MG - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

Darci Carlos Vieira ajuizou a presente ação rescisória em face da COHAB/MG-Companhia de Habitação do Estado De Minas Gerais, visando a rescisão do acórdão proferido em autos de ação de Usucapião por ele intentada (Autos nº 1.0702.09.654300-5/001), que confirmou a sentença que julgou improcedente o pedido inicial (fls. 51/53-TJ e 34/40-TJ).

Alega que, após o trânsito em julgado da decisão, obteve provas novas de cuja existência ignorava e não pôde fazer uso, porém, são capazes de lhe assegurar pronunciamento favorável na ação de usucapião. Aduz que estes documentos não puderam ser apresentados vez que não teve acesso aos mesmos em época oportuna, prevalecendo, portanto, como provas novas, requisito imprescindível para o pleito desta ação. Assevera que dos documentos acostados, depreende-se que reside ele e seus familiares há mais de 21 anos no imóvel, como moradia habitual, sem interrupção, sem oposição, exsurgindo, portanto, os requisitos para o pleito da usucapião.

Argui que nos autos da ação reivindicatória nº 0702.13.032461-0, ajuizada pela COHAB contra o autor, o pedido foi julgado procedente, sendo determinado que o imóvel fosse a ela restituído, no prazo de 30 dias. Afirma que o juiz teve por base em seu julgamento a decisão proferida na ação de usucapião, objeto da presente ação rescisória, motivo pelo qual pleiteia a suspensão dos efeitos da sentença proferida naqueles autos.

Formula, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e da tutela provisória, para que seja determinada a suspensão dos efeitos do cumprimento da sentença dos autos nº 0702.13.032461-0, que determinou a restituição do imóvel à COHAB.

Por meio da decisão de fls. 70/71-TJ, deferi a gratuidade de justiça ao autor, indeferi o pedido de concessão de tutela provisória e determinei o processamento do feito.

Irresignado, o autor interpôs Agravo Interno (fls. 76/83-TJ).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 91/95-TJ, argumentando, em síntese, que mesmo que os documentos novos apresentados pelo autor sejam aptos a demonstrar a usucapião, deve-se considerar a imprescritibilidade dos bens do Sistema Financeiro Habitacional por força da previsão contida no art. 9º da Lei 5.741/1971. Alega que por ser a ré integrante do Sistema Financeiro de Habitação, seus bens não poderiam ser adquiridos pela usucapião, o que seria óbice intransponível ao pedido rescisório.

Não conheço da contestação de fls. 112/116-TJ, haja vista a caracterização da preclusão consumativa decorrente do prévio manejo de fls. 91/95-TJ.

A agravada, apesar de intimada, não apresentou resposta ao recurso (fl. 120-TJ).

Pedido de aditamento à petição inicial realizado às fls. 123-TJ, no qual o autor requereu a inclusão de sua companheira Cleuza Mendes Andrade no polo ativo da ação.

Instada a se manifestar, a parte ré anuiu com a inclusão da litisconsorte (fls. 128/129-TJ).

Por meio do acórdão de fls. 136/137-TJ, foi negado provimento ao agravo interno.

Impugnação à contestação apresentada às fls. 141/151-TJ.

Deferida especificação de provas (fl. 139-TJ), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 154/156-TJ), enquanto a parte ré informou serem bastantes as provas já acostadas aos autos (fl. 158-TJ).

O pedido de produção de prova testemunhal foi indeferido na decisão de fls. 159-TJ, concedendo vista às partes para apresentação das razões finais.

Razões finais apresentadas pela parte autora às fls. 161/174-TJ e pela parte ré às fls. 177/180-TJ.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se às fls. 182/185-TJ, pela improcedência do pedido rescisório.

É o relatório.

A meu juízo, não merece prosperar a alegação de existência de documento novo capaz de modificar o resultado do julgamento (art. 966, VII do CPC).

Sobre a Ação Rescisória fundada no citado dispositivo legal, a doutrina esclarece:

"Esse documento, embora chamado de"documento novo", pode ser usado na rescisória quando era ignorado ou não pôde ser usado no processo que deu origem à sentença rescindenda, ainda que existente antes dela". (Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil, Ed. RT, 7ª Ed., vol. 2, p. 667)

A despeito das alegações do autor no sentido de que parte das provas agora apresentadas "estavam na posse da mãe da neta afetiva do requerente" e parte na "posse da companheira do requerente" (fl. 81-TJ), tal motivo não justifica e nem escusa o autor de tê-los apresentado em momento oportuno.

Isso porque todos os documentos agora apresentados, conforme confessado pelo próprio autor, estavam na posse de membros de seu núcleo familiar, motivo pelo qual inexistia embaraço para que ele os obtivesse e os apresentasse nos autos da ação de usucapião.

Conforme preceitua o próprio artigo 966, VII do CPC, somente se considera documento novo, para fins da rescisória, aqueles cujo autor ignorava a existência ou que não pode fazer uso. Contudo, in casu, não há como sustentar que o autor não sabia da existência de documentos como a certidão de nascimento, cartão de vacinação e ficha de matrícula da escola de sua neta, entre outros.

Tais documentos são de fácil obtenção e de conhecimento de qualquer membro da família, ainda mais em se tratando de familiares que vivem sob o mesmo teto, não sendo possível que se permita ao autor rescindir a coisa julgada por não ter agido diligentemente e apresentado tais documentos em momento oportuno.

Bem asseverou a ilustre Procuradora de Justiça em seu parecer à fl. 184-TJ:

"(...) É que os supostos documentos novos poderiam ter sido levados aos autos no feito originário, não tendo os autores explicado a contento a razão de não terem realizado essa providência processual, tempestivamente, dado que se tratam de documentos que como devem (ou deveriam, por imprescindíveis alguns) acompanhar uma família.

Ora, a Ação Rescisória não se presta a produção de provas que, por desídia do autor, deveriam ter sido produzidas no feito originário, sob pena de transformar-se em recurso ordinário, inviável no atual sistema processual brasileiro.". (g.n.)

Saliento, ainda, que, na rescisória, o "documento novo" - que aqui não se apresenta - "... não é aquele que deixou de ser produzido na ação principal por desídia ou negligência da parte em obtê-lo, ou o constituído após a sentença rescindenda, mas o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa." (STJ - 4ª Turma, REsp. 15.007-0-RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 24.11.92; DJU 17.12.92, p. 24.248).

No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal:

"AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS - NÃO PREENCHIMENTO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 485 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. O não enquadramento dos documentos juntados pela parte autora da ação rescisória na definição de documento novo delineada pela codificação processual civil constitui matéria de mérito da causa, e não pressuposto processual; Não se constituem como documentos novos, para fins rescisórios, aqueles que não existiam ao tempo do processo em que se proferiu a sentença rescindenda; aqueles que poderiam ter sido utilizados na demanda originária e somente não foram por desídia da parte; e aqueles que não são aptos, por si só, a assegurar um julgamento favorável à parte autora da ação rescisória." (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.16.097565-2/000, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, julgamento em 31/07/2019, publicação da sumula em 06/08/2019)

Ante tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação rescisória e condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), suspendendo a exigibilidade, face a gratuidade de justiça deferida (fl. 70-TJ).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA

Como é sabido, constitui a ação rescisória instrumento de revisão da coisa julgada, cujo intento é desconstituir decisão judicial já estabilizada, bem assim promover o novo julgamento da causa, quando possível.

Como ação típica, possui fundamentação vinculada, pelo que se exige a subsunção do pleito rescisório a uma das hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do Código de Processo Civil/2015.

Conforme já assevera Cândido Dinamarco, a ação rescisória não é simples procedimento especial, mas processo especial, tendo em vista a finalidade específica, não de reformar a decisão, mas de desconstituir coisa julgada, que é qualidade adquirida pela sentença, regulando, em caráter de definitividade, a relação jurídica.

Por isso, a motivação, no iudicium rescindens, é restrita e rigorosa, limitando-se, não ao rejulgamento da causa, mas ao exame de requisitos formais ou substanciais, como admitido pela legislação adjetiva.

Na espécie, ancora-se a postulação exordial na alegação de que o autor tem prova nova, suficiente infirmar a conclusão judicial cuja rescisão ora pretende.

Sobre o documento novo, assim prevê o estatuto processual:

"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Como se apura, para que se viabilize a pretensão rescisória, nesse tocante, é necessário que a prova nova invocada pela parte revele prova que, conquanto pré-existente, não tenha sido utilizada no feito originário, por ser ignorada a sua existência; ou, ainda que conhecida, tenha sido impossível o uso pelo autor da rescisória, durante a instrução do processo originário.

No caso dos autos, o autor não justifica o desconhecimento da documentação acoimada nova - certidão de nascimento, cartão de vacinação e ficha de matrícula da escola de sua neta -, ou mesmo a impossibilidade de usá-la na instrução do processo originário, uma vez que tais documentos estavam na posse de familiares e pessoas próximas do autor, sua companheira de mais de vinte anos, e a mãe da neta afetiva do autor, mormente porque se trata de pessoas que viviam sob o mesmo teto que o autor.

Desta forma, sendo documentos que poderiam ter sido usados na instrução da ação de usucapião, conforme bem asseverou a douta Procuradoria de Justiça, não cabe o uso da ação rescisória como instrumento processual de reabertura da fase instrutória do feito originário, cabendo à parte interessada, se entender for o caso, a anulação da sentença, na via ordinária, como ato jurídico, não cabendo a restrita via da ação rescisória.

Com estes modestos adminículos, voto DE ACORDO com o e. Desembargador Relator.



DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA."