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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170787824001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DEFESA - RECURSO DE APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO -RECURSO MINISTERIAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DEVE SER CASSADA. Se o recurso de apelação não foi apresentado no prazo legal, não há que ser conhecido, posto que intempestivo. A decisão dos jurados se apresenta manifestamente contrária à prova dos autos, porque não encontra apoio no conjunto probatório, devendo o réu ser novamente submetido a julgamento. Não conhecimento do recurso defensivo e provimento ao recurso ministerial é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.17.078782-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: CARLOS HENRIQUE ELEUTERIO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CARLOS HENRIQUE ELEUTERIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recursos de Apelação interpostos em face da sentença de fls. 397/398, que condenou CARLOS HENRIQUE ELEUTÉRIO, nas sanções do artigo 121, § 2º, I, c/c art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado.

Nas razões de fls. 409/418, pleiteia o representante do parquet a cassação da sentença, alegando que a decisão dos jurados, que reconheceu a semi-imputalibidade e afastou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, devendo, por isso, a outro julgamento ser submetido.

Por sua vez, às fls. 419/422, pugna o acusado pela redução das penas-base aos mínimos. Requer, ainda, o decote da qualificadora do motivo fútil, por ser manifestamente improcedente.

Contrarrazões às fls. 431/434 e 445/449.

Às fls. 436/438 e 451/452, manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do recurso defensivo e conhecimento e provimento do recurso ministerial.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso interposto pelo representante do Órgão Ministerial.

Não se conhece do recurso interposto pelo réu.

O apelante foi intimado da decisão em plenário, no dia 27 de agosto de 2.018, terça-feira (fls. 396).

O prazo para a interposição do Recurso de Apelação começou a correr no primeiro dia útil após a data da intimação, ou seja, no dia 29 de agosto de 2.018, quarta-feira.

É sabido que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de cinco (05) dias (artigo 593, do CPP), e tratando-se de réu assistido pela Defensoria Pública, possui prazo em dobro para recorrer, donde concluir-se que o mesmo teve sua fluência até o dia 07 de setembro do mesmo ano, e, por ser feriado, prorrogou-se até o primeiro dia-útil seguinte, qual seja, 10 de setembro de 2.018 (segunda-feira).

Pelo que se depreende, o apelante manifestou a sua vontade de recorrer no dia 07 de dezembro de 2.018 (fls. 419/422), quando já expirado o prazo.

Registra-se que a defesa não interpôs recurso em ata, conforme afirma em razões de apelação, mas apenas o órgão acusador, como se vê as fls. 396.

Intempestivo o recurso defensivo, dele não se conhece.

Quanto aos fatos narram os autos do processo que:



(...) No dia 25/11/2016, por volta das 11:15min, na Rua Paranavaí, próximo ao nº 151, Bairro Ribeiro de Abreu, nesta capital, os denunciados Carlos Henrique Eleutério, v. "Dentinho" e Warley Romualdo de Araújo, v. "Perereca" e o inimputável Guilherme Henrique da Silva Ventura, v. Guilau"imbuídos de inequívoca vontade de matar e agindo em comunhão de propósitos e concurso de ações, promoveram o extermínio da vítima Victor Elias de Souza Braz, v." Neguinho ". Apurou-se que a vítima e os acusados eram envolvidos com a criminalidade e atuavam juntos no tráfico ilícitos de entorpecentes na região dos fatos. Durante a parceria, Victor contraiu uma dívida com os denunciados, pois passou a utilizar para consumo próprio a droga que lhe era repassada para venda. Tal fato provocou a revolta de seus comparsas que decidiram por, de uma vez, por todas um fim a sua vida. Assim, naquela data fatídica," Dentinho "," perereca "e o adolescente Guilherme, ocultando a intenção hostil do projeto criminoso, foram até a residência e Victor e o chamaram para sair. Sem de nada desconfiar, o ofendido aceitou o convite e foi em companhia dos autores até o palco dos acontecimentos. Lá chegando, o denunciado Carlos Henrique sacou uma arma de fogo, que lhe fora repassada por Warley, e desferiu uma saraivada de disparos contra a vítima, nela produzindo as lesões corporais descritas no exame de corpo de delito de fls. 155/169, as quais por sua sede e natureza, foram causa eficiente de sua morte. Conforme se depreende, o crime foi praticado por motivo torpe, dívida de drogas. Ademais, o crime foi praticado com utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, dissimulação. Consta, ainda, que os acusados facilitaram a corrupção de adolescente Guilherme Henrique da Silva Ventura, eis que a ele se uniram para praticar o crime em comento. (...).



Sustenta o Ministério Público que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser o réu submetido a novo julgamento.

A decisão contrária à prova dos autos, que merece ser cassada, caracteriza-se pela escolha dos jurados de uma versão absurda, escandalosa, arbitrária e divorciada do contexto probatório, ausente de qualquer fundamento ou elemento de convicção colhido durante o desenrolar processual.

O Conselho de Sentença reconheceu a semi-imputalibidade do acusado.

Porém, pelo que se vê, a decisão apresenta-se manifestamente contrária às provas dos autos.

Durante a instrução criminal, foi requerido pela defesa a instauração de incidente de insanidade mental, o qual foi deferido pelo MM. Juiz"a quo". (fls. 301/301/v)

Realizado o exame de insanidade mental no acusado por médicos legistas, especializados em psiquiatria forense, concluíram-se os senhores peritos que:

(...) Após análise dos elementos disponíveis nos autos e exame pessoal do acusado, os peritos concluem que havia preservação das capacidades de entendimento e determinação, em relação aos fatos em tela e em conexão com eles. (...)

(...) O paciente submetido a exame não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Referente ao parágrafo único do artigo 26 do código penal (semi-imputabilidade)

Não.

Qual essa doença metal ou de que natureza era essa perturbação da saúde mental?

Existe a condição Retardo Mental Leve (CID-10: F70.0), mas sem repercussão na capacidade de entendimento e determinação para os fatos narrados. Favor observar os comentários médico legais para maiores esclarecimentos. (...) (fls. 329/334)



Mais.

Foram formulados pela defesa quesitos específicos acerca da semi-imputabilidade do acusado, tendo sido respondidos negativamente.

Não é só.

Nada há nos autos a comprovar que o acusado não possuía o discernimento necessário acerca de sua conduta, não há prova testemunhal nesse sentido ou sequer um relatório médico que comprove a sua condição mental, mesmo que o acusado tenha declarado que faz tratamento de transtorno mental desde os 11 (onze) anos de idade. (fls. 330)

Destacou o i. Promotor de Justiça:



(...) A certeza em relação à plena imputabilidade do réu é tamanha que a defesa não contestou a perícia, não apresentou quesitos suplementares, não solicitou esclarecimentos aos peritos, nem requereu a realização de novo exame. Bem por isso, não poderia suscitar em plenário de forma absurdamente inusitada e incoerente, sem nenhum fundamento e arrimo em qualquer dos elementos de convicção carreados ao feito, o reconhecimento da semi-imputabilidade do apelante. (...) (fl. 412)



A jurisprudência caminha no mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU - RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - NECESSIDADE- RECURSO PROVIDO. Se os jurados reconhecem em favor do réu circunstância que atenua a pena de maneira manifestamente contrária às provas dos autos, impõe-se a cassação da decisão popular, com a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme preceitua o art. 593, III, d, do CPP. V.V. Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Quando há duas versões para o caso, o Conselho de Sentença é livre para optar por aquela que melhor lhe aprouver. (TJMG - Apelação Criminal 1.0707.15.030483-0/002, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 14/11/2018)



Sendo assim, a decisão dos jurados que acolheu a semi-imputabilidade do acusado encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos e como tal deve ser cassada.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para cassar a decisão dos jurados, por manifestamente contrária à prova dos autos, determinando-se que a outro julgamento seja o acusado submetido.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DO RECURSO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL."