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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190866194000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190866194000 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
2 de Fevereiro de 20
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CADASTRAMENTO TARDIO DOS PATRONOS DO BANCO CREDOR - MANIFESTAÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS A TEMPO E MODO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - ORDEM DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO NO PATAMAR DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO BANCO EM DESFAVOR DAS RECUPERANDAS - ESTORNO PARCIAL DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA VERIFICADA - DESBLOQUEIO PARCIAL AUTORIZADO - MANUTENÇÃO DO VALOR REMANESCENTE EM DEPÓSITO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não obstante verificado o cadastramento tardio dos patronos da instituição financeira credora nos autos da recuperação judicial, perpetradas as manifestações do banco, a tempo e modo, sem qualquer demonstração de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devem ser convalidados os atos processuais praticados anteriormente ao referido cadastramento, à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da eficientização da atividade judiciária.

- Demonstrados o cumprimento parcial da ordem judicial de estorno dos valores indevidamente retidos em desfavor das recuperandas, bem como a suspensão da exigibilidade da multa cominatória arbitrada pelo douto juízo singular, deve ser parcialmente desbloqueado o importe objeto de constrição via Bacenjud, nos limites do sobredito estorno e das astreintes.

- Ausentes fundamentos para o desbloqueio do valor remanescente, deve o referido numerário permanecer em depósito judicial, até o deslinde da contenda.

- Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.086619-4/000 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGRAVADO (A)(S): MAXIMA VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (A)(S), MODELO VEICULOS LTDA, OTTIMA VEICULOS LTDA, SOCIEDADE COSTA CAMPOS LTDA - INTERESSADO (A) S: FAZ FINANCE ACESSORIA E SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PRVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a decisão de f. 23v/33-TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Varginha, que, nos autos da recuperação judicial inaugurada por Ottima Veículos Ltda., Máxima Veículos e Peças Ltda., Modelo Veículos Ltda. e Sociedade Costa Campos Ltda., rejeitou os embargos de declaração interpostos em face da decisão de f. 151/154-TJ, mantendo o indeferimento do pedido de desbloqueio do importe de R$ 418.516,13 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e dezesseis reais e treze centavos), efetuado em desfavor da ora recorrente.

Nas suas razões de inconformismo, a agravante alega, em síntese: que não subsiste o sequestro de ativos implementado na instância de origem, ao argumento de que a instituição financeira mostrou-se indiferente às ordens do juízo, uma vez que a exigibilidade da multa estava suspensa, até que fossem atendidos os requerimentos da Caixa Econômica Federal; que o bloqueio de numerário foi efetuado sem a sua prévia intimação e, por conseguinte, em flagrante inobservância ao contraditório e à ampla defesa; que, malgrado tenha realizado o estorno da quantia de R$ 137.049,24 (cento e trinta e sete mil e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) diretamente na conta da recuperanda Sociedade Costa Campos Ltda., os valores permanecem bloqueados; que, em que pese os embargos de declaração supracitados tenham sido rejeitados, o próprio magistrado da causa reconheceu que a Caixa Econômica Federal cumpriu a determinação judicial, procedendo ao estorno determinado, e que não deveria haver a aplicação da multa, por ausência de litigância de má-fé; que a quantia de R$ 418.561,13 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e dezesseis reais e treze centavos) permanece bloqueada; que requereu por diversas vezes o cadastramento dos seus advogados, o que somente ocorreu em 13/05/2019; que as cópias dos ofícios juntados pelas recuperandas não têm o condão de suprir as intimações previstas no ordenamento jurídico; que não há que se falar, na espécie, em imputação de multa por litigância de má-fé.

Diante disso, pugnou, inicialmente, pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão vergastada, a fim de reconhecer a inexistência de descumprimento de ordem judicial pela agravante e desbloquear a importância supracitada.

Por meio da decisão de f. 180/185-TJ, o presente recurso foi recebido e processado, com o deferimento parcial do efeito suspensivo almejado, tão somente para desbloquear o montante de R$135.659,75 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), estornado à recuperanda, e do importe relativo à multa fixada na origem, bem como determinar que o valor bloqueado remanescente permaneça em depósito judicial, até o julgamento do agravo de instrumento.

Instada, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou às f. 189/190-TJ pelo parcial provimento do recurso, apenas para liberar o valor da multa e do importe estornado no patamar de R$ 137.049,24 (cento e trinta e sete mil e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos).

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

Afere-se dos autos que Ottima Veículos Ltda., Máxima Veículos e Peças Ltda., Modelo Veículos Ltda. e Sociedade Costa Campos Ltda. ajuizaram a ação de recuperação judicial, sob a assertiva de que vivenciam uma crise econômico-financeira, em razão da abrupta redução da demanda e da retração do consumo no mercado brasileiro.

Após o deferimento e o consequente processamento da recuperação judicial, as recuperandas manifestaram-se nos autos, informando que, em inobservância à ordem judicial liminarmente exarada, os bancos credores, entre os quais a Caixa Econômica Federal, ora agravante, continuaram retendo valores indevidamente nas contas das recuperandas.

Diante disso, o MM. Juiz primevo determinou a intimação das instituições financeiras para procederem ao estorno das quantias indevidamente retidas, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), in verbis:

Passo a analisar a petição de ID 55636705.

O art. 47, do CPC, dispõe que: (...).

O relatório do administrador judicial (ID's 50359814, 50359764, 50359718, 50359671, 50359595 e 50359552) comprova que realmente a Caixa Econômica Federal, o Banco Santander (Brasil) S/A. e o Banco do Brasil S/A., mesmo após a ordem deste juízo para que cessassem os descontos feitos nas contas das Recuperandas (com exceção do IOF), continuaram efetuando descontos de amortizações, juros, multa e estornos (ID 55636705), o que indene de dúvidas causa prejuízo à Recuperação.

Nos termos da decisão de ID 31949686 foi determinado que as mencionadas instituições financeiras além de restituírem às Recuperandas as quantias indevidamente descontadas em suas contas correntes, também se cessassem os descontos futuros.

Frise-se que houve a interposição de Agravo de Instrumento (nº 1.0000.17.078177-7/003), tendo o TJMG entendido que apenas o IOF poderia ser descontado.

O relatório apresentado pelo administrador judicial demonstra que as ordens deste juízo não vem sendo cumpridas pelas referidas instituições financeiras.

Assim, intimem-se Caixa Econômica Federal, o Banco Santander (Brasil) S/A. e o Banco do Brasil S/A. para, no prazo de 05 dias, proceder ao estorno das quantias descontadas indevidamente nas contas das Recuperandas, de acordo com o relatório do administrador judicial, sob pena de multa diária de R$20.000,00 até o limite de R$200.000,00.

Ressalte-se que caso as ordens deste juízo continuem sendo descumpridas o valor da multa cominatória será majorado.

Conforme comprovado no Id 56920700, dos autos principais, as referidas instituições financeiras foram regularmente intimadas acerca do sobredito decisum, em 23/11/2018.

Aos 30/11/2018, a Caixa Econômica Federal pleiteou esclarecimentos por parte das recuperandas a respeito do importe a ser restituído, assim como a concessão do prazo suplementar de dez dias para a devolução da quantia (Id 57232819, do feito originário), in verbis:

(...) Por todo o exposto, requer a intimação da Recuperanda para demonstrar de forma documental que o valor indicado foi realmente amortizado de suas contas, bem como esclarecer sobre a utilização do limite do cheque especial e das antecipações de recebíveis, o que gerou a cobrança de juros e IOF.

A Caixa informa que estará realizando a devolução dos valores que foram amortizados nos contratos de empréstimos de capital de giro e, para tanto, requer a concessão da dilação do prazo em até 10 (dez) dias, para correção dos valores e posterior devolução.

Seja suspensa até que a Recuperanda esclareça o solicitado, ou caso não seja este o entendimento, que a mesma seja revista e aplicado um valor razoável.

Diante disso, foi prolatada pelo digno magistrado singular a decisão de Id 57668582, dos autos originários, proferida em 06/12/0218, por meio da qual foi deferido, na sua integralidade, o pleito supracitado.

Em seguida, as recuperandas manifestaram-se no feito, em 11/12/2018, sustentando que as apontadas amortizações indevidas foram devidamente demonstradas, por meio dos extratos de movimentação bancária e confirmadas por perícia técnica, e requerendo a intimação da Caixa Econômica Federal para que cumpra imediatamente a ordem liminar de restituição das aludidas amortizações, bem como para que não efetue qualquer outra retenção de recebíveis, sob pena de majoração da multa já imposta (Id 58061569, do feito de origem).

Posteriormente, as recuperandas informaram o descumprimento da ordem judicial pela Caixa Econômica Federal e requereram o imediato sequestro dos ativos financeiros da referida instituição, no patamar da quantia indevidamente retida, qual seja, R$ 218.561,13 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos), e da multa diária relativa aos 64 (sessenta e quatro) dias de descumprimento, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que totaliza o montante de R$ 418.561,13 (quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos) (Id 60463124, dos autos originários).

Sobreveio, então, a decisão de Id 64743983, do feito principal, proferida em 31/01/2019, in verbis:

(...) 15. Defiro o pedido de sequestro dos ativos financeiros da Caixa Econômica Federal S/A., tendo em vista que ela se mostrou totalmente indiferente às ordens deste juízo.

15.1. Requisitei bloqueio de ativos financeiros em nome dos Executados, pelo sistema BACENJUD, conforme protocolo em anexo.

15.2. Consolidado o bloqueio, transfiram-se os recursos bloqueados para conta judicial desta Comarca.

15.3. Intime-se a CEF, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o bloqueio.

Em 13/02/2019, a Caixa Econômica Federal manifestou-se nos autos, requerendo: a) a revogação da decisão que ordenou o sequestro de valores em seu desfavor e o desbloqueio da quantia via Bacenjud; b) a exclusão da excessiva multa aplicada; c) a intimação das recuperandas para o cumprimento do peticionamento de Id 57232819, deferido por meio da decisão de Id 57668582; d) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para que a análise pormenorizada dos extratos das contas das empresas, a fim de verificar se há, de fato, valores a serem devolvidos; e) eventualmente, a redução do valor da multa cominada (Id 61806122, dos autos originários).

Diante disso, foi exarada nova decisao, em 14/02/2019, suspendendo a exigibilidade da multa fixada em face da ora agravante, bem como sobrestando a expedição de alvará em relação à quantia sequestrada (Id 6196674, da origem):

(...) 3. Intimem-se as Recuperandas e o administrador judicial para, no praz ode 15 dias, manifestarem-se sobre a petição da CEF de ID 61806122.

3.1. Considerando a manifestação da CEF, por ora, suspendo a exigibilidade da multa pleiteada pelas Recuperandas.

3.2. Até melhor apreciação da questão, não deverá ser expedido alvará às Recuperandas da quantia sequestrada da CEF.

3.3. Intimem-se as Recuperandas para, no prazo de 05 dias, apresentarem demonstrativo de débito com o valor do principal (descontos indevidos) e da multa da CEF.

Em 01/03/2019, a Caixa Econômica Federal apontou a falha da Secretaria, uma vez que os pedidos de cadastramento dos advogados permaneciam sem atendimento (Ids 57232819 e 61806122), bem como informou que, no dia 27/02/2019, efetuou o estorno de R$135.659,75 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), em favor das recuperandas, relativo às prestações dos contratos nº 26.0103.734.196174, nº 26.0103.558.8479 e nº 26.0103.557.11676, e dos juros referentes às sobreditas prestações, debitadas na conta nº 0103.003.5010009, no período de 28/08/2017 a 21/01/2019, pugnando pela liberação da quantia bloqueada via BacenJud e pelo cadastramento dos advogados indicados (Id 63269923, do feito originário).

Em 08/05/2019, o douto magistrado a quo proferiu a seguinte decisão (Id 68704296), in verbis:

3. Na petição de ID 63269923, a CEF informou que: "(...) Novamente, pondera-se que há falha da d. secretaria, vez que os pedidos de cadastramento dos advogados (id57232819 e id61806122) permanecem sem atendimento.".

3.1. Certifique-se se houve o cadastramento dos advogados da CEF, tal como anteriormente requerido por ela e se eles foram devidamente intimados de todos os atos processuais.

3.2. Intimem-se as Recuperandas e o administrador judicial para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a petição de ID 63269923, especialmente quanto a alegação de que ela já procedeu ao estorno de R$135.659,75 (ID 63269974). (...)

9. A alegação da Caixa Econômica Federal de que não tem sido intimada dos atos processuais, especialmente quanto ao bloqueio realizado pelo sistema BACENJUD não merece guarida, pois conforme se vê do ofício de ID 62519560 e 62519437, a sua intimação se deu pessoalmente.

Em 13/05/2019, certificou-se nos autos o cadastro dos procuradores do Banco Itaú, do Banco do Brasil, do Banco Fidis, da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander (Id 69121360).

Contra a decisão supramencionada, a Caixa Econômica Federal interpôs os embargos de declaração de Id 71110580, defendendo a existência de omissão e contradição no julgado e requerendo: a) a inclusão de todos os seus advogados no sistema; b) o reconhecimento de que não houve a sua correta intimação dos atos e decisões do processo, nos termos do Estatuto Processual; c) em razão de não ter ocorrido a sua intimação nos moldes legalmente previstos, a revogação da decisão que ordenou o sequestro de valores e o desbloqueio da quantia via Bacenjud.

Sobreveio, então, a decisão ora recorrida, que rejeitou os embargos de declaração, aos seguintes fundamentos, in verbis:

9. A CEF opôs Embargos de Declaração (ID 71110580).

Os Embargos devem ser conhecidos, porém rejeitados.

Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: (...)

A pretensão da Embargante não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, asseverando que a questão atinente à intimação ou não da CEF será oportunamente decidida, assim que a Secretaria deste juízo certificar se a mesma foi devidamente intimada de todos os atos processuais.

Com isto, REJEITO os Embargos.

Irresignada, a instituição financeira credora interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro parcialmente irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

No tocante à ausência de intimação dos seus patronos acerca das decisões proferidas no bojo da recuperação judicial, razão não assiste à agravante.

Isso porque, não obstante o cadastramento da procuradora da Caixa Econômica Federal tenha ocorrido somente em 13/05/2019, houve, na presente hipótese, as oportunas manifestações da agravante, a tempo e modo, o que afasta a apontada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, conforme bem ressaltado pelo ilustre magistrado primevo, em relação ao bloqueio realizado pelo sistema Bacenjud, a ora agravante foi pessoalmente intimada, consoante se infere dos ofícios de Id 62519560 e Id 62519437.

Desta feita, não verificado qualquer prejuízo à sua defesa, uma vez que a recorrente teve conhecimento e se manifestou oportunamente acerca de todas as decisões proferidas no feito, incide, na espécie, com a devida vênia ao ilustrado entendimento externado em contrário, a possibilidade de convalidação estabelecida no artigo 277, do Código de Processo Civil:

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Assim, tendo por escopo a eficientização da atividade judiciária, a partir do aproveitamento dos atos processuais que não impingem prejuízo às partes, o princípio da instrumentalidade das formas tem aplicabilidade direta ao caso corrente, a fim de que reste afastada a alegada nulidade, uma vez que materialmente cumprido o objetivo colimado com a intimação perpetrada no caso em comento.

Nesse sentido, é o posicionamento deste egrégio Sodalício:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SIMPLES PETIÇÃO IMPUGNANDO OS CÁLCULOS. PRINCÍPIO DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A EXEQUENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. - Como reiteradamente vem decidindo o S.T.J., "por regra geral do Código de Processo Civil, não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes" (REsp 449.099/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28.10.2003) - "pas du nullité sans grief". - No caso, o juízo de origem deferiu o requerimento e determinou a intimação da parte executada nos moldes do art. 730 do CPC/73, para opor embargos à execução. No entanto, a parte executada apresentou simples petição nos próprios autos alegando excesso de execução, a qual foi aceita pela MM. Juíza, tendo em vista a ausência de prejuízo para a parte exequente e o princípio da instrumentalidade das formas. - Em que pese o inconformismo da parte agravante, não se deve reconhecer a nulidade processual, pois, de fato, não ficou demonstrado o prejuízo alegado genericamente. Deve-se, aqui, prestigiar a celeridade processual e instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), para que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa da lide executória (art. 4º do CPC). - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.06.994370-2/008, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2019, publicação da sumula em 22/02/2019)

Lado outro, em relação à ordem de bloqueio de valores, entendo que parcial razão assiste à agravante.

Do cotejo dos autos eletrônicos, verifica-se que a agravante peticionou no feito, por meio da manifestação de Id 63269923, informando ter procedido, na data de 27/02/2019, o estorno da quantia de R$ 135.659,75 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), o que restou demonstrado por meio do comprovante de Id 63269971, in verbis:

Diante desse cenário, merece acolhida o pleito de imediato desbloqueio, via BacenJud, do montante supracitado, haja vista que comprovadamente estornado em favor da recuperanda Sociedade Costa Campos Ltda.

Idêntica conclusão se estende à multa, visto que se encontra com a exigibilidade suspensa, em razão da determinação contida na decisão de Id 6196674, o que desautoriza a manutenção do bloqueio.

Quanto ao restante do valor bloqueado, por sua vez, malgrado não se vislumbre elementos hábeis a autorizar a sua imediata liberação, revela-se justificada a manutenção do montante em depósito judicial, sem qualquer levantamento, até o deslinde da controvérsia, a cargo do alto convencimento do MM. Juiz da causa.

Sob tais fundamentos, o parcial acolhimento da presente irresignação, nos moldes acima delineados, é medida que se impõe.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para, em confirmação ao provimento antecipatório de f. 180/185-TJ:

i) determinar o imediato desbloqueio do montante comprovadamente estornado à recuperanda Sociedade Costa Campos Ltda., no valor de R$ 135.659,75 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos);

ii) determinar o imediato desbloqueio do montante relativo à multa, que se encontra com a exigibilidade suspensa;

iii) determinar que o valor bloqueado remanescente permaneça em depósito judicial, até o deslinde da controvérsia, a cargo do alto convencimento do MM. Juiz da causa.

Custas recursais à razão de 60% (sessenta por cento) pela parte agravada e o restante pela parte agravante.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"
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