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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024190907196001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA - PRONÚNCIA MANTIDA. 01. Tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública, cumpre ao juiz togado - se comprovada a materialidade, havendo indícios suficientes da autoria e inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - remeter o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos a esses conexos ao Tribunal Popular.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.19.090719-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MAICON MIRANDA MARTINS, DOUGLAS MIRANDA MARTINS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por MAICON MIRANDA SANTOS (vulgo "Pitu" ou "Chupisco") e DOUGLAS MIRANDA MARTINS (vulgo "Bula"), como incursos nas iras do art. 121, § 2º, I, III e IV (com relação às vítimas Gilberto e Pedro Henrique) e art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II, na forma do art. 73, ambos do CP (com relação à vítima Gustavo) e art. 288, parágrafo único, todos do CP.

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Narra a denúncia que, no dia 07 de junho de 2014, por volta das 21:30 hora, na Rua José Antenor de Castro, altura do nº 127, Vila Minaslândia, Bairro Primeiro de Maio, nesta Capital, teria Maicon, em unidade de desígnios e distribuição de tarefas com Douglas, agindo ambos a mando de Gilcimar Santos Miranda, efetuado disparos de arma de fogo contra as vítimas Gilberto Lúcio Ferreira Júnior, vulgo "Juninho CNN" e Pedro Henrique Ferreira Caetano, vulgo "Favelinha", causando os ferimentos descritos nos Relatórios de Necropsia que foram causa eficiente de suas mortes.



Relata a inicial acusatória que, quando dos disparos efetuados, um dos projéteis, por erro na execução, atingiu a vítima Gustavo Henrique dos Santos, vulgo "Gustavinho", provocando-lhe os ferimentos descritos no exame de corpo de delito, não consumando o delito em razão do pronto atendimento médico.



Conta a peça acusatória que os increpados fazem parte da Gangue da Rua Cinco de Julho, associação criminosa armada voltada para o cometimento de crimes, a qual tem como líder o denunciado Gilcimar Santos Miranda, vulgo "Mamaca".



Descreve a petição inicial que o crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em vingança pela prática de homicídio tentado, praticado pela vítima Pedro Henrique contra Keila Micaela Martins das Dores, vulgo "Pretinha", ocorrido em 31/05/2014, sendo ela pessoa de estreita relação com a gangue dos acusados - aliado a desavenças havidas junto ao comércio ilegal de entorpecentes, notadamente a realização de bailes funks sem autorização do acusado Gilcimar.



Historia a peça inicial que o delito foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos, uma vez que as vítimas Gilberto e Pedro Henrique foram surpreendidos enquanto promoviam um baile funk e não possuíam qualquer instrumental reativo, sendo alvejadas por diversos disparos de arma de fogo, inclusive na região da nuca.



Do mesmo modo, houve recurso que dificultou a defesa do ofendido Gustavo Henrique, o qual se encontrava no local para fins de recreação, sendo alvejado na coxa direita por projétil desferido contra as vítimas fatais, ocasião em que foi socorrido à UPA Norte, local onde recebeu atendimento médico eficaz e sobreviveu aos ferimentos.



Diz, mais, a peça inaugural que o crime foi cometido de modo a resultar perigo comum, uma vez que foram efetuados diversos disparos de arma de fogo durante a realização de um baile funk, em local onde estavam diversas pessoas.



Inconformada com a decisão de pronúncia, a defesa de Douglas e Maicon aviou o presente recurso, buscando, em suas razões de f. 507/510, a impronúncia dos acusados por ausência de indícios da autoria.



Em contrarrazões de f. 511/515, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso.



O procedimento foi desmembrado quanto ao corréu Gilcimar (f. 516), correndo os presentes autos suplementares para Douglas e Maicon. Aliás, o magistrado a quo, em juízo de reexame, manteve a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos (f. 516).



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de f. 522/526, opinou pelo desprovimento do recurso.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



Pugna a defesa pela impronúncia dos acusados Maicon e Douglas por ausência de indícios suficientes da autoria quanto aos delitos de homicídio e associação criminosa armada.



Penso, por ora, razão não assistir aos recorrentes.



A materialidade delitiva encontra-se positivada pelos laudos de necropsia dos ofendidos Gilberto (f. 22/24) e Pedro Henrique (f. 81) e pelo ECD indireto da vítima Gustavo (f. 144).



Quanto à autoria delitiva, não obstante a negativa embrionária e o silêncio em juízo, há indícios de sua ocorrência.



Ouvido sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual acostada em f. 384), o investigador da Polícia Civil, Norberto Vinícius Santos, relatou o envolvimento de recorrente e do corréu Gilcimar com o tráfico de drogas da Rua Cinco de Julho, os quais estavam associados, de forma armada, para a prática de crimes, inclusive homicídio. Informou que os fatos teriam ocorrido em razão de entrevero havido entre a vítima Pedro Henrique, que teria tentado contra a vida de Keila; que Gilcimar teria envolvimento com Keila, bem ainda estaria insatisfeito com a ousadia de Pedro na mercancia de drogas e na realização de baile funk. Destacou, ainda, que os recorrentes são parentes do corréu Gilcimar, sendo apontados, durante as investigações, como executores dos crimes dolosos contra a vida contra as vítimas fatais Pedro Henrique e Gilberto e da vítima sobrevivente Gustavo.



Ao juízo, Norberto ainda confirmou o teor dos Relatórios de Investigações acostados em f. de f. 28/32 e 121/175.



A testemunha Suely Lopes Martins, ao juízo, mídia audiovisual, confirmou o envolvimento dos recorrentes com o tráfico na Rua Cinco de Julho, bem ainda ter ouvido falar do envolvimento de Maicon e Douglas na morte de Pedro Henrique.



Fábio de Souza Santiago, também inquirido sob o crivo do contraditório (f. 384), que estava com o ofendido "Juninho" no baile funk, disse que foi comprar um refrigerante, que passou por duas pessoas, quando ouviu os disparos, não sabendo identificar os autores, pois estava muito cheio o local. Não obstante, confirmou haver comentários do envolvimento de Maicon e Douglas como os autores do injusto, bem ainda informou que este chefia a boca de fumo na Cinco de Julho.



Patrícia Aparecida Caetano de Souza, tia de Pedro Henrique, ao juízo, relatou o desentendimento havido entre a vítima e a pessoa de Keila. Inclusive, confirmou sua assinatura no termo de depoimento de f. 74/76, quando declarou "eu acho que mataram PEDRO, porque KEILA era"ficante"desse" MAMACA ". Eles devem ter achado que o PEDRO era folgado, abusado, possivelmente eles (Turma de tráfico da rua Cinco de Julho liderada por" MAMACA ") se sentiram desrespeitados" , indicando "Bula e" Pitu "como comandantes do tráfico na Rua Cinco de Julho.



Há também as declarações pré-processuais de Robson Alexandre Caetano afirmou" que na rua inteira os comentários era de que PEDRO estava sentado no chão, quando "PITU" , chegou próximo de PEDRO ", acrescentando" que PEDRO na hora não fez nada porque não achou que o "PITU" fosse mata-lo", destacando que ouviu dizer"que o "PITU", quando chegou ao local, estava dentro do carro, conduzido pelo "BULA", [...] O "BULA" ficou dentro do carro pra dar fuga ao "PITU"."(f. 62)



A vítima Gustavo, na única oportunidade em que ouvido, confirmou haver comentários do envolvimento de Maicon Douglas e Gilcimar com o tráfico de drogas na Rua Cinco Julho. Disse que, na data dos fatos, viu Gilcimar se encontrava no baile funk, bem ainda ter visto dois indivíduos sacando a arma e efetuando disparos, um dos quais o atingiu na coxa esquerda.



Nesse panorama, observam-se presentes indícios suficientes do envolvimento dos recorrentes nos fatos descritos na denúncia.



Demais disso, para a decisão de pronúncia - mero juízo de admissibilidade da acusação - basta a prova da materialidade e indícios da autoria, não cabendo ao juiz adentrar no mérito da causa. O sentido dessa exigência não é outro senão evitar que o juízo sumariante examine matéria cuja competência, definida constitucionalmente, é exclusiva do Conselho de Sentença (art. , XXXVIII, da CR/88).



Nesse sentido, o trato pretoriano.



"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS GUERREADOS. SÚMULA 168 DO STJ. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. IUDICIUM ACCUSATIONIS. VEDAÇÃO AO EXAME COGNITIVO APROFUNDADO. JUIZ NATURAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

III - "Absolvição sumária por legítima defesa, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, somente há de ter lugar, quando houver prova unívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória (Código de Processo Penal, artigo 411)" (HC 25.858/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/8/2005).

IV - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 168 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Agravo Regimental não provido."

(AgRg nos EREsp 1371179/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 31/10/2017).

"EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a suscitar eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutar, em respeito ao princípio in dubio pro societate.

- Não há que se falar em absolvição sumária sob o amparo de excludente de ilicitude fundada em legítima defesa, pois, nesta fase processual, não se admite análise aprofundada acerca do mérito do delito atribuído ao acusado, sob pena de se exercer indevidamente a competência soberana do Conselho de Sentença."(TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0261.13.001794-8/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/05/2019, publicação da sumula em 20/05/2019).

"A absolvição sumária do art. 415 do CPP só tem lugar quando a excludente de culpabilidade desponte nítida, clara, de modo irretorquível, da prova dos autos. Mínima que seja a hesitação da prova a respeito, impõe-se a pronúncia, para que a causa seja submetida ao júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional"(in RT - 656/279).



Por isso mesmo, havendo indícios de que os recorrentes tenham concorrido para execução dos homicídios (consumado e tentado) descritos na inicial acusatória, não é de se falar em impronúncia, tampouco há de se falar em absolvição sumária, eis que não se verifica presente qualquer das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP.



Dessarte, a pronúncia é mesmo medida que se impõe!



Doutro giro, as causas qualificadoras, no crime de homicídio, apenas devem ser decotadas quando nitidamente inexistentes, já que, havendo mínima dúvida sobre sua ocorrência, deve-se aguardar a soberana decisão do Tribunal do Júri.



Nesse sentido, há entendimento sumulado por este eg. Tribunal de Justiça:

" Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes. "(súmula n.º 64).

Ora, examinando detidamente toda a suma documental contida nos autos, não vislumbrei, estreme de dúvida, a manifesta improcedência das qualificadoras articuladas na exordial e na sentença de pronúncia acolhidas.



Assim, inexistindo, no acervo probatório colacionado, prova demonstrando, inequivocamente, a improcedência das qualificadoras, deverão essas ser levadas à soberana apreciação do Conselho de Sentença.



Por fim, considerando a conexão entre as infrações de homicídio e associação criminosa armada, aplica-se a regra contida no art. 78, I, do CPP, sendo certo que os crimes conexos àquele doloso contra a vida serão atraídos para a competência do Júri, razão pela qual não há falar-se, nessa fase, em impronúncia dos réus quanto ao crime insculpido no art. 288, parágrafo único, do CP.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão de pronúncia.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"