jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10343180012472001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGISTRO DE FALTA GRAVE - DESRESPEITO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - PROVAS SUFICIENTES - RECONHECIMENTO DA FALTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PELO CONDENADO - CABIMENTO. Tendo o sentenciado descumprido, injustificadamente, os deveres de obediência e respeito ao servidor do estabelecimento prisional, subvertendo a ordem a disciplina carcerárias, deve ser reconhecida a respectiva falta grave. A prática de falta grave, no curso da execução, acarreta a interrupção do prazo para concessão da progressão de regime, bem como a decretação da perda dos dias remidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0343.18.001247-2/001 - COMARCA DE ITUMIRIM - AGRAVANTE (S): JÚLIO CÉSAR ESTEVAM - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução interposto por JÚLIO CÉSAR ESTEVAM, por intermédio da Defensoria Pública, no qual se insurge contra decisão proferida pela MM. Juiz da Vara de Execução Penal da comarca de Itumirim, que reconheceu a prática de falta grave pelo reeducando, determinando sua anotação e declarou a perda de um sexto dos dias remidos (f. 03v-04).

Sustenta a defesa, em síntese, que não há provas suficientes para o reconhecimento da falta grave, impondo-se o acolhimento da justificativa apresentada pelo reeducando.

Aduz, ainda, que a fixação de novo marco para fins de progressão de regime é desproporcional e ofende o princípio da legalidade.

Requer, pois, o provimento do recurso, afastando-se o reconhecimento da falta grave, e, subsidiariamente, o afastamento da interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime prisional. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Contrarrazões do agravado pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (f. 07v-10).

Juízo de sustentação à f. 15v.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (f. 25-29).

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto previsto em lei, cabível, adequado, há interesse recursal, bem como foram obedecidas às formalidades atinentes à sua admissibilidade e processamento.

Não havendo preliminares a serem analisadas ou qualquer nulidade que deva ser declarada, de ofício, passo ao exame do mérito.

Analisei com cuidado as razões e contrarrazões recursais, bem como o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, comparando-os com a decisão impugnada e verifico que a pretensão não deve ser acolhida.

Extrai-se dos autos que o reeducando JÚLIO CÉSAR ESTEVAM cumpre a pena total de 14 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, estando, atualmente, em regime fechado.

Consta do Comunicado Interno de f. 11 que "após o término do banho de sol e início do procedimento de conferência do café da tarde, o preso citado acima, que se encontra na cela nº 26, gritou por diversas vezes ao gaiola as frases 'seu gaiola arrombado' e 'seus surdo' e 'seus bunda rachada'" (grifei).

Na fase administrativa, o reeducando alegou que "sua cela é a mais próxima do gaiola; que um outro preso da cela 25 estava passando mal e começaram a gritar e na realidade ele queria mesmo era falar com a assistente social; que o preso da cela 25 que supostamente estava passando mal chamou os agentes de bunda rachada, e ainda disse aos agentes que iria por fogo na cela; que não sabe porque seu nome foi relatado no comunicado porque a única hora que chamou os agentes foi para ver se iria pegar o café que já estava parado fazia mais ou menos meia hora" (f. 11v)

O agente penitenciário Flávio da Silva Martins declarou que "por diversas vezes logo pela manhã durante a conferência do café da tarde o preso Júlio César Estevam começou a gritar com o agente responsável pelo pavilhão Eduardo da Silva Alves; que por diversas vezes o preso Júlio César chamou o agente de surdo, arrombado, e bunda rachada" (f. 12 - grifei)

Conforme ata acostada à f. 10v, o Conselho Disciplinar reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em desobedecer ao servidor e desrespeitar qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, aplicando a sanção de trinta dias de isolamento dentro da cela.

Em 28.06.2019, foi realizada audiência de justificação, gravada em sistema audiovisual, acessível pelo programa SEEU, Júlio César alegou que apenas gritou com os agentes porque o "café estava parado", negando haver proferido palavrões ou xingamentos.

Após a manifestação das partes, o MM. Juiz a quo não acolheu a justificativa apresentada e reconheceu a prática de falta grave, determinando a sua anotação como marco para progressão de regime, bem como a perda de um sexto dos dias remidos.

Sem embargo da argumentação defensiva, a r. decisão deve ser mantida.

Efetivamente, a finalidade precípua da execução penal, bem como do sistema progressivo de cumprimento de penas, é preparar o sentenciado para sua reinserção no meio social, possibilitando o seu retorno ao convívio familiar, bem como ao mercado de trabalho. A progressão de regime pressupõe um compromisso permanente do apenado em observar determinadas condições, sob pena de retornar ao regime anterior.

Nas palavras de Renato Marcão:



"A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho (art. 44 da LEP), a ela estando sujeitos o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório (parágrafo único). Em sentido amplo, observar a disciplina é comportar-se em conformidade com as normas. Delas se distanciando, o preso estará a cometer falta disciplinar". (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. - 9. ed. rev. ampl. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2011. p. 69)



Por essa razão, a Lei de Execucoes Penais estabelece uma série de deveres a serem observados pelos reeducandos, destacando, dentre as faltas disciplinares, aquelas tidas como graves:



Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

II - fugir;

III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

IV - provocar acidente de trabalho;

V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.



Os incisos II e V do art. 39 da Lei 7.210/84 preveem como deveres do condenado, respectivamente, a "obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se" e a "execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas".

Conforme se constata, a legislação prevê como falta grave o ato de desobediência a servidor.

A despeito da justificativa apresentada, nota-se que o reeducando, ainda que a seu modo, admitiu, em juízo, que fora o único a interpelar o agente penitenciário responsável pelo pavilhão, gritando em razão da demora para servir o café, que estaria parado "há mais de meia hora". No tocante à alegação de que não teria xingado o agente, foi desmentida pela testemunha Flávio da Silva Martins, o qual asseverou que, por diversas vezes, o agravante gritou e xingou o responsável pelo pavilhão de "surdo, arrombado, e bunda rachada".

A atitude do apenado de proferir palavras de baixo calão e de simplesmente gritar insistentemente com os agentes penitenciários, sem se importar com os procedimentos de conferência que antecedem ao café, não pode ser tolerada, pois, além de constituir clara violação ao dever de obediência e respeito com o servidor, constitui um grave fomento à subversão da ordem e disciplina carcerárias, trazendo descrédito aos agentes perante todos os reeducandos, situação que, por óbvio, merece ser seriamente combatida, sob pena de instalação do caos no ambiente prisional, desvirtuando por completo os fins da execução.

Dessa forma, à míngua de alguma escusa convincente e de elementos capazes de corroborá-la, tenho que os dados constantes do comunicado interno e da decisão do Conselho Disciplinar mostram-se mais do que suficientes para reconhecimento da falta grave imputada ao reeducando, prevista nos incisos II, do artigo 39, e art. 50, inc. VI, ambos da Lei 7.210/84, não havendo que se falar em desconsideração da falta.

No que tange ao pleito subsidiário da defesa, de que não seja interrompido o período de prova para progressão de regime, também não merece acolhida.

Reiteradas vezes os tribunais superiores têm entendido que, estando o sentenciado no regime mais gravoso, o fechado, e vindo a cometer falta grave, reinicia-se o prazo para contagem do benefício da progressão de regime, só não ficando sujeito à regressão por absoluta impossibilidade de se fazê-lo, vez que não há outro regime mais gravoso.

Aliás, seria estranho que o apenado, estando no regime fechado e cometendo falta grave, ficasse sem qualquer punição, quando se sabe que a progressão não é um presente entregue de bandeja, mas uma conquista diária daquele que anseia tal benefício.

Frise-se, que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1364192/RS, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, publicado em 17.09.2014, decidiu que:



RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime. (REsp 1364192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014)



Trata-se de entendimento que resultou na edição da Súmula 534 do STJ, cujo enunciado prevê, expressamente, que "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" (grifei).

Após a edição da referida súmula, o mencionado entendimento vem sendo sistematicamente aplicado a casos análogos (HC 523.909/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019; (HC 209.831/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019; (HC 501.928/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019).

Trata-se de entendimento também consolidado no Supremo Tribunal Federal:



Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal também opera no sentido de que a prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se, a partir do cometimento da infração disciplinar grave, a contagem do prazo para que o condenado possa pleitear novamente o referido benefício executório. Precedentes. II - Admite-se a aplicação retroativa da alteração do art. 127 da Lei de Execucoes Penais, pela Lei 12.433/2011, para limitar a revogação dos dias remidos à fração de um terço, mantendo a previsão de reinício da contagem do prazo para a obtenção de benefícios. III - A modificação legislativa não afastou a necessidade de comprovação do comportamento satisfatório durante a execução da pena prevista no art. 83, III, do Código Penal, inocorrente no caso em exame, pela falta grave cometida pelo paciente. IV - Ordem denegada. (HC 136376, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 28-04-2017 PUBLIC 02-05-2017- grifei)

EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. LEI 12.433/2011. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O entendimento desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de que a falta grave no curso da execução penal altera a data-base para progressão de regime. Precedentes. 3. Em face da alteração legislativa introduzida pela Lei 12.433/2011, que modificou a redação do art. 127 da LEP, esta Suprema Corte tem admitido a retroatividade da norma mais benéfica para limitar, nos casos de falta grave, a perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). Precedentes. 4. Caberá ao Juízo da Execução Penal proceder à análise da limitação da perda dos dias remidos, nos termos da Súmula nº 611/STF ("Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna"). 5. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, mas com concessão de ofício para determinar que o Juízo da execução criminal proceda à aplicação retroativa da Lei 12.433/2011, observada a limitação da perda dos dias remidos em até 1/3 (um terço). (HC 118797, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 26-02-2014 PUBLIC 27-02-2014)



Do mesmo modo, registro que, reconhecida a prática de falta grave, se mostra acertada a decretação de perda dos dias remidos, na proporção de um sexto (1/6), tal como definido na decisão agravada, eis que em perfeita consonância com os artigos 118, I, e 127 da Lei de Execução Penal:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Em análise aos dispositivos supratranscritos, constata-se que o reconhecimento da prática de falta grave tem como consequências, que decorrem da lei, a regressão do regime prisional e a perda dos dias remidos, dentre outros, o que se afigura lógico e natural, posto que o cometimento de fatos tão graves deve, por óbvio, ensejar a perda, pelo apenado, dos benefícios anteriormente conquistados, tudo de acordo com a concretude do caso posto sob exame.

In casu, o apenado desobedeceu e desrespeitou aos agentes penitenciários, condutas que, em razão de sua gravidade, bem como da patente demonstração de descompromisso e indisciplina do sentenciado no cumprimento de sua pena, justifica a fixação de nova data-base e a declaração da perda de um sexto dos dias remidos.

Destarte, deve ser mantida inalterada a decisão agravada, vez que deu acertada resolução à questão em julgamento.

Por fim, deixo de me manifestar sobre o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, vez que não foi objeto da r. decisão agravada.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas, ex lege.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."