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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10112140088769003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10112140088769003 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: < SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO JURÍDICA ABARCADA PELA COISA JULGADA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO CONVERTIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL.

-O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.391.198/RS, consolidou tese de pacificação jurisprudencial, no sentido de que "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal", reconhecendo-se a legitimidade ativa de todos os poupadores, ou seus sucessores - também por força da coisa julgada - para postularem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da retromencionada ação civil pública, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.

-A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

-A sentença proferida no bojo de Ação Coletiva movida em favor de poupadores diversos assume a natureza de título ilíquido, posto que genérica. No caso em comento já fora determinada a conversão em liquidação por arbitramento não havendo que se falar em extinção do feito.

- Considerando que tanto a Ação Popular como a Ação Civil Pública compõem microssistema de tutela de interesses difusos, ante a falta de previsão legal quanto ao prazo para o exercício da segunda, por analogia, deve ser aplicado o prazo quinquenal dessa. Aplicado o mesmo à execução, observada a Súmula 150 do STF.

-Os juros moratórios deverão incidir a partir da citação promovida na fase cognitiva da ação civil pública.

- Em relação à correção monetária dos saldos de caderneta de poupança entendo que esta deve incidir a partir da data na qual os expurgos ocorreram, devendo ainda ser aplicados os índices da Corregedoria Geral de Justiça.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0112.14.008876-9/003 - COMARCA DE CAMPO BELO - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADO (A)(S): ALBA DE ALMEIDA SINGI COELHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.





DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

< Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL SA em face de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo que, no bojo de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição.

Em suas razões defende a reforma da decisão primeva. Aduz que a possibilidade de discussão, no bojo do recurso, de matérias de ordem pública a serem apreciadas pelo julgador, posto que não sujeitas à preclusão. Colaciona decisões dos tribunais superiores, a amparar suas teses de ilegitimidade de não associado ao IDEC para propositura, sem autorização, do cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva movida pelo instituto e a necessidade de suspensão do processado. Sustenta a carência de ação, uma vez não comprovada a existência de saldo em conta que fundasse o alegado crédito decorrente da diferença de remuneração havido durante o Plano Verão (1 a 15 de janeiro de 1989), datando o documento de fls.22/24 de março daquele ano. Defende a necessidade de prévia liquidação. Alega excesso na execução, sustentando a fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir da citação efetuada no cumprimento de sentença e seu estabelecimento em 0,5% ao mês, com fundamento no art. 2035 do CC. Insurge-se contra o levantamento de valores depositados, pendente provimento quanto às questões elencadas. Requer o recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seu provimento.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta de fls.142/170, rechaçando as teses recursais da parte ex-adversa e sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

É o relatório.



O presente recurso foi suspenso em observância a ordem de sobrestamento emanada pelo Min. Gilmar Mendes do RE Nº 632.212/SP (fl.186), contudo, diante de novo decisium prolatado por aquele relator em 12/04/2019, que revogou a determinação anterior, retomo sua tramitação e passo ao julgamento do agravo.





DO INTERESSE DE AGIR



O agravante suscita preliminar de extinção do processo por falta de interesse de agir ao fundamento de que os extratos acostados não demonstram a existência de saldo no período de incidência dos expurgos.

Razão não lhe assiste.



Compulsando os autos verifico que a exequente, ora agravada, moveu a presente execução pleiteando o recebimento das diferenças decorrentes da aplicação de expurgos inflacionários durante o Plano Verão, de janeiro de 1989 e com reflexos em março daquele ano.

E, com o intuito de comprovar sua condição de poupadora, bem como a existência de saldo em conta, acostou os extratos de fls.25v e 27-TJ, que demonstram tais condições, presente movimentação dos meses de dezembro de 1988 a maio de 1989, ao contrário do alegado.

Nesse contexto, demonstrada a condição de poupadora e existência de saldo em conta poupança no período mencionado, presente o interesse da parte.



Desse modo, indefiro o pleito de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.



DA ILEGITIMIDADE ATIVA



Sobre o tema discutido nos autos, importa salientar que, na decisão proferida nos autos da retromencionada Reclamação de nº 33.225, a Ministra Maria Isabel Gallotti sustentou que, ante a coisa julgada a respeito do reconhecimento, em específico recurso representativo da controvérsia (1.391.198/RS), da legitimidade ativa de todos aqueles que mantinham conta de poupança - e não apenas daqueles poupadores vinculados ao IDEC -, para a liquidação/execução da sentença coletiva, o julgamento do REsp nº. 1.438.263/SP não poderia repercutir na execução individual promovida pelo autor da referida Reclamação.

A propósito, colaciono a íntegra da referida decisão:

"Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por JOSÉ RIBEIRO FILHO em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública em obediência ao que foi determinado no Resp 1.438.263/SP, quando de sua afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O Reclamante alega que a suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP não se aplica ao caso, pois a questão tratada já foi decidida nos acórdãos proferidos pelo próprio Superior Tribunal de Justiça no tocante aos Temas Representativos da controvérsia n. 723 e 724, sendo certo que aquela decisão também põe em risco a coisa julgada fixada na ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9.

Afirma que na sentença coletiva já ficou decidido, tanto pelo STJ no REsp 1.391.198/RS, quanto pelo STF no ARE 920.090/RS, que" a sentença beneficia a todos os poupadores do Brasil, independente de associação ao IDEC, ou seja, com efeito erga omnes "(fl. 2). Conclui, assim, que a decisão reclamada"que segue indevidamente a decisão de suspensão determinada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no RESP 1.438.263 - SP está colocando em risco a coisa julgada bem como está desrespeitando a competência e a autoridade da decisão em recurso representativo da controvérsia do STJ"(fl. 2). Requer a concessão de medida liminar para afastar a suspensão determinada no Tribunal de origem e, ao final, declarar"que por força de coisa julgada, regra de exceção, que é dispensável, por constar de forma expressa no titulo judicial transitado em julgada que a sentença abrange todos os poupadores, indistintamente de associação ou vinculação ao IDEC, efeito nacional e erga omnes."(fl. 20). O pedido de gratuidade judiciária foi deferido à fl. 311 pela Ministra Presidente do STJ. Assim postos os fatos, passo a decidir.

O Tribunal de origem, além de reconhecer a necessidade de liquidação do julgado, determinou a suspensão do feito em obediência ao que foi determinado em decisão de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, emanada desta Corte. Verifico que tal decisão, proferida pelo Ministro Raul Araújo no REsp 1.438.263/SP, determinou a suspensão de todos os feitos"versando sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva", considerando, inclusive, o julgamento dos Recursos Especiais 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS. Confira-se seu teor: Comprova-se que, realmente, o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, com inúmeros recursos, em tramitação nesta Corte ou sobrestados na origem, versando sobre 'a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva'. Ademais, verifica-se que, não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, este último sob o rito especial do art. 543-C do CPC, a celeuma acerca do tema destacado ainda persiste nas instâncias ordinárias, em especial diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC no eg. Supremo Tribunal Federal, fazendo-se imperiosa nova manifestação deste Superior Tribunal de Justiça. Observo ainda que o eminente Relator, analisando petição efetuada nos autos do REsp 1.438.263/SP pelo INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA - INCPP, justamente acerca da aplicabilidade da suspensão às execuções individuais decorrentes da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9, decidiu o seguinte: O cerne da controvérsia refere-se à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP), podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciadas, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal. Verifico, entretanto, que no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.391.198/RS tal questão foi suscitada, mas o voto condutor concluiu que, em respeito à coisa julgada, não poderia ser reacendida sua discussão, pois"as instâncias ordinárias entenderam que a decisão deveria contemplar todos aqueles que mantinham conta de poupança com o ora recorrente, e não apenas aqueles poupadores vinculados ao Idec; sendo que, no caso em exame, o próprio colendo Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do Tribunal local".

Desse modo, ante a coisa julgada a respeito da legitimidade, reconhecida em específico recurso representativo da controvérsia (1.391.198/RS), entendo que o julgamento do REsp 1.438.263/SP não pode repercutir na execução individual promovida pelo reclamante. Em face do exposto, verificando a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar, para o fim de determinar o prosseguimento da execução individual promovida pelo reclamante. Solicitem-se informações ao juízo Reclamado. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de março de 2017. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - Relatora." (grifei)



Além do teor da acima transcrita decisão da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti, nos autos da referida Reclamação nº. 33.225, devo registrar que, revendo posicionamento anteriormente adotado, passei a me posicionar pela prescindibilidade de o poupador ser filiado ao IDEC para postular, individualmente, o cumprimento da sentença proferida nos autos da ação civil pública proposta pelo referido instituto em desfavor do Banco do Brasil S/A, sede em que se reconheceu a aplicação dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão a todos os poupadores que mantinham conta poupança com a aludida instituição no período de janeiro de 1989 até o advento da Medida Provisória nº. 32.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.391.198/RS, consolidou entendimento no sentido de que "a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal", reconhecendo-se a legitimidade ativa de todos os poupadores, ou seus sucessores - também por força da coisa julgada -, para postularem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida nos autos da retromencionada ação civil pública, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.

Foi salientado, no julgamento do retromencionado Recurso Especial, o caráter multitudinário da controvérsia; como cediço, na ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, embora o pedido seja certo, a sentença, em regra, será genérica, de modo a permitir a cada vítima lesada demonstrar e quantificar o dano experimentado (art. 81, parágrafo único, II, e art. 91, CDC).

A propósito, colaciono a norma do artigo 81, caput e parágrafo único, do CDC, verbis:



Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.



No caso em tela, observa-se que a Ação Civil Pública na qual foi proferida a decisão cujo cumprimento ora se pretende, buscou tutelar a proteção de direito individual homogêneo que, de acordo com as precisas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, é aquele "cujo titular é perfeitamente identificável e cujo objeto é divisível e cindível." Prosseguem os ilustres doutrinadores asseverando que "o que caracteriza um direito individual comum como homogêneo é a sua origem comum."

Assim, temos que a Ação Civil Pública permite, para a proteção de direito individual específico, que acomete determinada coletividade através de situação fática única, o ajuizamento de apenas uma ação, por um dos legitimados elencados no artigo 82, do CDC, abrangendo a decisão ali proferida, no entanto, todos os indivíduos atingidos pelo evento comum.

Sobre o tema discutido no recurso, trago à colação o seguinte precedente desta 10ª Câmara Cível, por mim relatado:



"EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO JURÍDICA ABARCADA PELA HIPÓTESE JULGADA. O consumidor que não é associado da entidade que impetrou a Ação Civil Pública, pode se beneficiar dos termos da sentença nesse processado exarada, acaso sua situação jurídica se amolde a hipótese do julgamento." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0696.13.001498-3/003; Rel. Des. Cabral da Silva; 17.06.16) (grifei)



Ainda a propósito, colaciono os seguintes precedentes deste egrégio TJMG, verbis:



"APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CASSAR SENTENÇA.- Conforme restou decidido pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo julgado sob a ótica do art. 543-C do CPC, a sentença coletiva proferida na ação civil pública movida pelo IDEC contra o BB é aplicável indistintamente a todos os consumidores, detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte do quadro associativo do IDEC." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0621.14.003195-9/001; Relatora Desembargadora Shirley Fenzi Bertão; DJe 22.06.17) (grifei)



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO JUDICIAL BASEADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - SOBRESTAMENTO - DESCABIMENTO. Os poupadores e seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução do título judicial que teve origem no julgamento proferido em ação civil pública movida contra o Banco do Brasil, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente. Não é conveniente a suspensão dos processos manejados contra o Banco do Brasil, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão da legitimidade ativa dos não associados ao IDEC no REsp nº 1.391.198/RS. A suspensão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.438.263/SP refere-se aos processos em que o Banco do Brasil S/A figura como sucessor do Banco Nossa Caixa S/A, sendo, portanto, inaplicável no caso em análise." (TJMG - Processo Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0024.13.380797-4/003; Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos; DJe 09.06.17) (grifei)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSENCIA DE DOCUMENTOS NECESSARIOS - PRESCRIÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - LIQUIDEZ DO TÍTULO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MANTIDA. No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. É patente o interesse e a legitimidade ativa do autor em pugnar pelo cumprimento da sentença proferida em ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada, com efeito erga omnes em território nacional, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, pois na qualidade de correntista ele está pleiteando o recebimento de expurgos inflacionários decorrentes do plano verão. Em se tratando de ação individual de cumprimento de sentença coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, a liquidação pode ser feita por meros cálculos aritméticos, quando a parte autora comprova que possuía uma conta poupança junto ao Banco do Brasil S/A nos períodos relativos aos expurgos inflacionários indicados na inicial, bem como o saldo que possuía à época, instruindo a inicial com demonstrativo do débito (arts. 475-B c/c 614, II, do CPC)." (TJMG - Processo: Agravo de Instrumento-Cv nº. 1.0024.13.216573-9/001; Relatora Desembargadora Mônica Libânio; DJe 07.06.17) (grifei)



Diante do exposto, merece ser mantida a decisão que rejeitou a preliminar.



DA SENTENÇA ILÍQUIDA



O agravante aduz a necessidade de extinção do cumprimento de sentença, face à ausência de liquidez do título.

Nesse contexto importante consignar que vinha entendendo pela desnecessidade de prévia liquidação bastando a simples apresentação de cálculos aritméticos, todavia hei por bem rever meu posicionamento passando doravante a entender ser necessário que se promova a prévia liquidação antes que ocorra sua execução.

E assim passo a entender, pois tendo sido a sentença proferida em ação coletiva a mesma se refere a vários poupadores devendo ser analisado cada caso quando da execução.

De fato, há que se comprovar a existência individualizada da conta, bem como a existência de saldo em relação ao plano reconhecido na sentença coletiva.

Ademais, na própria sentença está consignando que esta é genérica carecendo de prévia liquidação.

Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira prelecionam:



"Liquidação por arbitramento é aquela em que a apuração do elemento faltante para a completa definição da norma jurídica individualizada depende apenas da produção de uma prova pericial. (...) Ainda que a sentença não o diga expressamente, podem as partes convencionar, antes ou depois da prolação da decisão liquidanda, que a liquidação dar-se-á por arbitramento. (...) Por fim, deve-se proceder à liquidação por arbitramento, quando assim o exigir a natureza do objeto da liquidação por arbitramento, quando assim o exigir a natureza do objeto da liquidação; é dizer, quando a perícia mostra-se como meio idôneo para a quantificação da obrigação certificada." (In: Curso de direito processual civil - volume 5, 2012, p.137/138.)".



Esse é o entendimento dos Tribunais:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC).Precedentes.2. No caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano), não merecendo reforma a decisão ora agravada.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 340.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS FINANCEIROS - SENTENÇA COLETIVA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA APENAS SE CONSTAR DO TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Com relação às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos, não cabe falar em ilegitimidade ativa por parte da agravada, visto que, embora a questão se refira à sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC, no Distrito Federal, os efeitos da sentença atingem a todos os poupadores do Banco do Brasil, no território nacional, sem a necessidade de serem associados. Para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança que envolve expurgos inflacionários, faz-se necessário a liquidação por arbitramento, mostrando-se inviável a apuração do montante apenas com fundamento na planilha de cálculo apresentada pelo autor, documento unilateral, que não foi produzido sob o crivo do contraditório. No que diz respeito aos juros remuneratórios, a liquidação de sentença deverá respeitar o que restou fixado no REsp. 1.392.245 - DF, de modo que somente serão incluídos nos cálculos caso a sentença tenha sido expressa na condenação de tais encargos.VV. Sendo possível a apuração do valor devido mediante simples cálculo, mesmo em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, afasta-se a necessidade da liquidação de sentença, seja por arbitramento ou por artigos, podendo ser, desde logo, requerido o cumprimento de sentença nos termos do art. 475-B do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.000492-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/10/2015, publicação da sumula em 05/11/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULOS COMPLEXOS - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. - Os cálculos de sentenças condenatórias referentes a expurgos inflacionários devem ser apurados em liquidação de sentença, em virtude de ser a sentença genérica, o título ilíquido, e diante da complexidade das operações, envolvendo questões financeiras e até mesmo conversão de moeda, não é possível apurar o quantum debeatur por simples cálculos aritméticos. - Tendo o agravado ajuizado cumprimento de sentença, impõe-se a sua extinção, nos termos do art. 618, I do CPC, em virtude da iliquidez do título executivo. V.V. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO PLANO ECONÔMICO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - POSSIBILIDADE. - No caso da execução individual de Sentença coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, sendo suficiente para a apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculos aritméticos, não há que se falar em liquidação por arbitramento, mas da aplicação à espécie do comando do art. 475-B, do CPC, que permite a liquidação por simples cálculos matemáticos. (TJMG - Agravo 1.0273.14.001462-5/002, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2015, publicação da sumula em 05/11/2015).



No caso em comento, o próprio exequente realizou o aditamento da inicial (fls.29v/31-TJ) pleiteando a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.

E, deferido o pleito, a execução prosseguiu com nomeação de perito e produção de laudo pericial (fls.77/78), pelo que não há remanesce fundamento ao pleito da recorrente.



Ante o exposto, deve ser mantida a decisão quanto à matéria.



DOS JUROS MORATÓRIOS



Os juros moratórios têm por fim incutir no devedor o animus do adimplemento voluntário da obrigação, sendo devidos desde quando houve a sua constituição em mora, in casu, com a citação para responder a Ação, ou seja, desde a fase cognitiva da Ação Civil.

O STJ adota o mesmo posicionamento, pelo que, passo a citar arresto originário de tal pretório:



AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:" Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. "4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014)(grifei)



Portanto, deve ser mantida a decisão primeva para que o termo inicial de incidência dos juros de mora seja a data da citação do agravado na ação de conhecimento.

Igualmente, a correção monetária dos saldos de caderneta de poupança pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça incide a partir da data na qual os expurgos ocorreram, sendo aquela a correção monetária aplicável.



DISPOSITIVO



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão primeva.



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JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"RECURSO NÃO PROVIDO"

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