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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 10000191347285000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - COMPETÊNCIA JUÍZADO ESPECIAL.

A remessa dos autos à Delegacia de Polícia para a realização de diligências complementares não implica em complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal.

Procedência do conflito.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.19.134728-5/000 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do conflito.

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Juiz de Fora.

Afirma o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Juiz de Fora que a necessidade de remessa dos autos à Delegacia de Polícia para a realização de diligências complementares não afasta a competência do Juizado para o julgamento de delito de menor potencial ofensivo, por se tratar de investigação simples e não complexa.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça, às fls. 37/38v, pela procedência do conflito.

É o relatório.

A competência para apurar a suposta infração cometida - prática em tese do delito descrito no artigo 303, da Lei 9.503/97, é do Juizado Especial.

Explica-se:

Trata-se de infração de menor potencial ofensivo, sendo certo que o requerimento de meras diligências complementares, a pedido do Ministério Público, não são suficientes para caracterizar como causa de grande complexidade.

A própria Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de realizações de diligências, em seu artigo 77.

Dispõe o artigo 77 da Lei 9.099/95:



Art. 77 - Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta Lei, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

(...)

§ 2º - Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta Lei.



É de se ressaltar que o Parquet requereu a baixa dos autos à DEPOL para a complementação das diligências, nos seguintes termos:



"...requeiro à baixa à DEPOL a fim de que sejam colhidos os depoimentos dos envolvidos, de eventuais testemunhas por eles arroladas e, se for o caso, a juntada de laudo técnico..." (fl. 27v).



A colheita dos depoimentos e das declarações faz-se necessária para que o representante do Ministério Público possa formar a opinio delicti.

As diligências a serem cumpridas são simples e não denotam complexidade a justificar a remessa dos autos à Justiça comum.

Nesse sentido este e. Tribunal tem decidido:



EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. A necessidade de realização de simples diligências, como oitiva de testemunhas, por si só não caracteriza a complexidade do fato em exame, a justificar o deslocamento da competência para a justiça comum, mesmo porque o indicado autor dos fatos foi devidamente identificado e pessoalmente intimado para o processo. Declarar competente o Juiz do Juizado Especial Criminal (Suscitante). (Conflito de Jurisdição 1.0000.12.123600-4/000, Rel. Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/01/2013, publicação da sumula em 05/02/2013)



Diante do exposto, julga-se procedente o conflito para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Comunique-se.





DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO."