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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512090749239001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10512090749239001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE AO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO, SUSCITADA PELA DEFESA DO 2º APELANTE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS SENTENCIADOS. EXEGESE DOS ART. 107, INC. IV, C/C O ART. 109, INC. VI (REDAÇÃO ANTIGA), C/C ART. 115, E C/C O ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. DELITO DE ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO DE UM DOS RÉUS EM HAMORNIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RATIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA EMPREENDIDA EM 1º GRAU. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO PENAL QUE JUSTIFICAM O RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ART. 61, INC. II, H, DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DEMONSTRATIVAS DE QUE O ACRÉSCIMO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, DEU-SE POR RAZÕES DIVERSAS DO FATO DE SER A VÍTIMA CRIANÇA. PRESERVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS SANÇÕES CORPORAIS. - Relativamente ao delito de estelionato, considerando-se a menoridade relativa dos réus, o prazo prescricional a ser adotado é de 1 (um) ano, o qual restou superado entre o recebimento da denúncia (15/12/09) e a publicação da sentença condenatória (18/06/14), configurada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos moldes do art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI (redação antiga), c/c art. 115, e c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Declarada extinta, em decorrência, a punibilidade dos apelantes, neste tocante. - Demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação dos réus pela prática do crime de roubo majorado é medida que se impõe. - A delação do comparsa, se harmônica e coerente com os demais elementos que lhe confirmem caráter de certeza, deve ser admitida como prova para autorizar o decreto condenatório. - Conserva-se a exasperação das penas-bases impostas aos sentenciados, com arrimo na atribuição de notas negativas às vetoriais das circunstâncias e consequências do crime, haja vista que, in casu, a conduta criminosa desenvolvida pelos réus contou com o emprego de extrema violência contra a vítima, a qual ficou sensivelmente traumatizada, além de ter sido premeditada e organizada, o que indiscutivelmente dota a empreitada de maior reprovabilidade. - O enforcamento do ofendido, o qual teve seu corpo enrolado em um cobertor, e foi ameaçado incessantemente pelos autores, circunstâncias ponderadas pelo Julgador monocrático para incrementar os apenamentos basilares impostos aos acusados, não dialogam com a condição de criança da vítima, determinante para incidência da agravante disposta no art. 61, inc. II, h, do Código Penal, porquanto tais peculiaridades não permearam a ação delitiva em função da menoridade, podendo ser aferidas independente da idade do sujeito passivo. Logo, não há falar em bis in idem. - Conforme disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, "o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto."

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0512.09.074923-9/001 - COMARCA DE PIRAPORA - 1º APELANTE: RAFAEL PEREIRA ROCHA - 2º APELANTE: JUNIO VIANA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO 2º APELANTE, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS OS SENTENCIADOS, RELATIVAMENTE AO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois recursos de apelação criminal, interpostos, respectivamente, por RAFAEL P. ROCHA e JÚNIO V. DOS SANTOS, contra a r. sentença (fl. 164/184), em que o Exmo. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou-os pela prática das condutas prevista no art. 157, § 2º, inc. II, e no art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, sujeitando o primeiro às penas de 7 (sete) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 20 (vinte) dias-multa, e, o segundo, às penas de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 21 (vinte e um) dias-multa.

Nas razões recursais, a defesa do 1º apelante (RAFAEL P. ROCHA) requereu a absolvição do réu, sob o argumento fundado na insuficiência de provas. Alternativamente, pleiteou o abrandamento das reprimendas impostas (fl. 214/226).

A defesa do 2º apelante (JÚNIO V. DOS SANTOS), em suas razões recursais, suscitou, em caráter prefacial, a ocorrência da extinção da punibilidade do acusado, relativamente ao crime de estelionato tentado, diante da configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. No mérito, pugnou pela reforma da sentença condenatória, aduzindo a ausência de lastro probatório. Por fim, a par de outros argumentos, pediu a redução do apenamento fixado (fl. 235/247).

Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, decretando-se a extinção da punibilidade dos réus, no que tange ao delito tipificado no art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No mérito, requereu o desprovimento dos recursos interpostos (fl. 248/256-v).

No parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se "pelo conhecimento dos recursos, pelo reconhecimento da prescrição em relação ao delito de estelionato tentado e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos" (fl. 260/271).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE dos recursos interpostos.

De início, cumpre verificar a ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal, no que tange ao delito disposto no art. 171, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em relação aos sentenciados.

Conforme o disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada.

Os apelantes foram condenados a cumprir penas privativas de liberdade, pela prática do delito de estelionato tentado, de 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, em regime inicial aberto.

O fato delituoso ocorreu em 18 de novembro de 2009 e a denúncia foi recebida em 15 de dezembro de 2009 (fl. 54).

A sentença condenatória foi publicada em 18 de junho de 2014 (fl. 185).

Conforme a redação antiga do art. 109, inc. VI, do Código Penal, vigente à época da prática do delito, a prescrição opera-se em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Ainda, nos termos dispostos no art. 115 do Código Penal, "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos".

Assim sendo, considerando-se a menoridade relativa dos réus (cf. documentos de fl. 133/134), o prazo prescricional a ser adotado é de 1 (um) ano, o qual restou superado entre o recebimento da denúncia (15/12/09) e a publicação da sentença condenatória (18/06/14), configurada, portanto, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, nos moldes do art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI (redação antiga), c/c art. 115, e c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal.

Por conseguinte, impende declarar extinta a punibilidade dos réus, quanto ao delito de estelionato tentado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

Considerando que remanesce interesse recursal quanto às teses que dialogam com a prática do crime de roubo majorado, avança-se para o exame dos méritos recursais, neste tocante.

Narra a denúncia que, aproveitando-se do relatório contido no r. decisum (fl. 164/166):



(...) 1. no dia 18/11/2009, por volta das 14h20min, na Rua Professora Zizinha de Carvalho, nº 215, bairro Cícero Passos, Pirapora/MG, o denunciado JUNIO, previamente ajustado com o denunciado RAFAEL, mediante violência e grave ameaça, subtraiu, em proveito de ambos, um Playstation II, um manete Sony, um aparelho de telefone celular azul e cinza da marca Siemens, vários CDs de música, uma carteira contendo documentos pessoais, cartão de crédito e a quantia de R$10,00 (dez reais) em dinheiro, pertencentes a R.A.R.;

2. na mesma data, por volta das 18h15min, na Avenida Pio XII, nº 853, bairro Santos Dumont, Pirapora/MG, os denunciados tentaram obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro, mediante meio fraudulento;

3. restou apurado que os denunciado planejaram juntos o roubo à residência das vítimas, tendo JUNIO observado a rotina da família; assim, no dia dos fatos, sabedores de que R. não estaria em casa e que a vítima R. saía todos os dias para levar um dos filhos à escola, os denunciados para lá se dirigiram e ficaram à espreita;

4. assim que R. saiu, JUNIO ingressou na casa, RAFAEL ficou do lado de fora e seguiu R. com o fim de observar todos os seus passos para, deste modo, garantir o sucesso da empreitada criminosa, impedindo que JUNIO fosse surpreendido;

5. dentro da casa, o denunciado JUNIO abordou a vítima M.T.O.D.A., de apenas 10 (dez) anos de idade, que se encontrava sozinho na residência, apertou o pescoço da criança e a enrolou em um cobertor, dando ordem para que permanecesse em silencia, caso contrário a mataria, bem como a sua mãe; ato contínuo, subtraiu todos os bens acima descritos;

6. o denunciado RAFAEL manteve contato telefônico com JUNIO, enquanto ele ainda estava dentro da casa das vítimas, tendo JUNIO informado que já havia terminado e que estava indo embora para casa, de mototáxi, pedindo ao comparsa que fosse ao seu encontro;

7. RAFAEL foi, então, à casa de JUNIO e ambos decidiram utilizar o cartão de crédito e os documentos da vítima R., fazendo compras em estabelecimentos comerciais da cidade; ao chegarem ao estabelecimento comercial denominado Drogaria Lourdes, os denunciados separaram diversas mercadorias e JUNIO disse à vendedora que seria irmão da vítima, apresentando o documento de identidade dela; ao ser perguntado o seu nome, JUNIO respondeu que se chamaria Marcos Ramos;

8. o crime somente não se consumou porque a vendedora da loja ficou desconfiada, vez que constava do cadastro do ofendido autorização para vender somente para a esposa dele, R., e telefonou para o número de telefone que constava do cadastro, conseguindo falar com o sogro do ofendido, que a orientou a acionar a polícia;

9. acionada a polícia militar, somente o denunciado JUNIO foi preso em flagrante delito, visto que RAFAEL havia saído do local e não foi encontrado.



Importante registrar que o conjunto probatório dos autos é coeso, idôneo e capaz de comprovar a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado, razão pela qual se mostra pertinente a manutenção da condenação dos recorrentes.

A materialidade delitiva se mostra inconteste a partir da leitura do APFD (fl. 6/12), boletim de ocorrência (fl. 16/23), auto de apreensão (fl. 25), termo de restituição (fl. 26) e pelas provas orais angariadas ao longo da persecução penal.

A autoria dos agentes, de igual forma, ressai cristalina a partir da interpretação do acervo probatório.

O 1º apelante, em todas as oportunidades em que foi ouvido, confirmou a autoria criminosa e a comparsaria com o 2º apelante, consoante se dessume de seus depoimentos, ora reproduzidos:



(...) Que, o declarante é colega de Junio e juntos bolaram o assalto a casa da vítima; Que, Junio já vinha há dias observando a casa e sabia o horário que a dona da casa saia para levar seu filho na escola; Que, o declarante e Junio foram até a casa da vítima e esperaram ela sair de casa, na hora que ela saiu o declarante foi atrás da vítima, enquanto Junio entrou na casa e assaltou; Que, o declarante ligou para Junio enquanto ele ainda estava dentro da casa da vítima e Junio lhe disse que já tinha terminado e que estava indo embora para sua casa de moto taxi e que era para o declarante encontrá-lo lá; Que, o declarante foi até a casa de Junio, chegando lá o declarante ficou sabendo que Junio só estava com os documentos e Cartão de crédito de uma das vítimas e decidiram fazer compras na conta da vítima; Que, foram até a Drogaria Lourdes no Centro e compraram alguns produtos, depois decidiram ir até a Drogaria Lourdes na Pio XII, para não despertar suspeitas; Que, o declarante e Junio separaram muitos produtos, mas na hora de passar a venda a vendedora desconfiou e ligou na casa do cliente, e percebendo o golpe chamou a polícia; (...) (Depoimento extrajudicial do réu Rafael P. Rocha - fl. 31/31-v).

(...) que a denúncia é verdadeira; que em toda a empreitada o acusado Júnio V. dos Santos acompanhou o interrogando; que confirma a subtração apenas dos cartões de crédito e era o que estava com o Júnior não tendo vistos os demais objetos que estão descritos na acusação; que estava do lado de fora da residência, vigiando a mãe de M.T. de modo que não agrediu esse menor e se isso foi feito foi por parte de Júnio; que quem tentou comprar na farmácia com os cartões de crédito foi Junio e o interrogando ficou do lado de fora e já sabia o que seria feito; que da primeira vez deu certo, que da segunda não; que não confirma o que Júnio disse ao ser interrogado no sentido de que teria ajudado o interrogando a separar os objetos na farmácia; que não fugiu com a chegada da polícia, não tendo sido preso porque já estava saindo; que no mesmo dia, mais cedo, combinaram de ir até a casa da vítima, sendo que Junio informou que a mulher ia para a escola e o cara ia trabalhar; (...) que combinou com o primeiro acusado que cada um ficaria com a metade dos objetos subtraídos; que a tarefa do interrogando era seguir a mulher, vigiando se ela voltaria atrás; que não foi combinado que o interrogando usaria de violência se ela resolvesse voltar e o que foi combinado foi que apenas ligaria para o Júnio; que não ligou para o Júnio; (...) (Depoimento judicial do réu Rafael P. Rocha - fl. 131/132).

Não se pode olvidar que a delação do comparsa, se harmônica e coerente com os demais elementos que lhe confirmem caráter de certeza, deve ser admitida como prova para autorizar o decreto condenatório.

Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:



CRIMINAL. PROVA. CONDENAÇÃO. DELAÇÃO DE CO-RÉUS. INVOCAÇÃO DO ART , , INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO: AFRONTA INOCORRENTE. É certo que a delação, de forma isolada, não respalda decreto condenatório. Sucede, todavia, que, no contexto, está consentânea com as demais provas coligidas. Mostra-se, portanto, fundamentado o provimento judicial quando há referência a outras provas que respaldam a condenação. Ademais, deixando a defesa de requerer o procedimento previsto no art. 229 do Código de Processo Penal "a acareação" descabe, ante a preclusão, argüir a nulidade do feito. Em verdade, o recorrente, embora sustente a existência de uma questão de direito, consistente na suposta ofensa aos incisos LV e LVI do art. 5º da Constituição, busca, na verdade, o reexame da questão de fato, pretendendo que esta Corte reavalie a convicção da instância ordinária. Recurso não conhecido. (STF, RE 213937/PA, Rel. Min. Ilmar Galvão, Julg. 26.03.1999, Primeira Turma) (Destaca-se).



Esta é justamente a hipótese dos autos.

Conquanto o réu Júnio V. dos Santos tenha negado a autoria do assalto, prevalecendo-se da versão que apenas encontrou o corréu Rafael F. Rocha na drogaria, o qual estava a fazer compras, não tendo desconfiado de que ele poderia estar envolvido na prática criminosa antecedente (fl. 11/12; 118/119), tem-se que sua versão não convence.

O modus operandi narrado por Rafael F. Rocha vai ao encontro do acervo probatório.

Com efeito, a vítima M.T.O.D., perante o crivo do contraditório, apesar de não ter conseguido visualizar a pessoa que entrara na sua residência, pois estava de costas e fora enrolada em um cobertor, asseverou que o agente apertou o seu pescoço e lhe ameaçou de morte, caso gritasse. Confirmou, inclusive, que se encontrava sozinho em casa, pois o pai teria ido trabalhar e a mãe levar o seu irmão à escola (fl. 108).

No mesmo sentido, a vítima R.A.R., pai do ofendido M.T.O.D., na audiência instrutória, confirmou que o filho estava sozinho em casa na data dos fatos, no momento do assalto. Salientou que o apelante Júnio V. dos Santos foi preso na Drogaria Lourdes, tentando fazer compras com seu cartão de crédito (fl. 107).

Ainda, a testemunha E.R.S.D., caixa do estabelecimento comercial em epígrafe, na etapa acusatória, ponderou que "os dois elementos entraram juntos e começaram a pegar produtos; quando ligou para a casa do cliente o elemento moreno desconfiou e saiu, deixando apenas o elemento branco, que, posteriormente ficou sabendo tratar-se de Júnio" (fl. 112).

Não diferentemente, a testemunha J.L.S.S., policial militar, perante a autoridade judicial, afirmou que participou da prisão do acusado Júnio V. dos Santos, o qual "teria tentado jogar a responsabilidade para cima do outro indivíduo, sendo que este ao avistar a viatura, evadiu" (fl. 110).

Dessarte, compreende-se que ação criminosa ocorreu exatamente nos termos confessados por Rafael F. Rocha. A uma, porque o fato de a vítima M.T.O.D. ter sido, aparentemente, abordada por apenas um réu, conforta a perspectiva de que quem entrou na casa foi Júnio V. dos Santos, tendo incumbido a Rafael F. Rocha a tarefa de vigiar a vítima R., garantido o êxito da empreitada. A duas, porque ambos os sentenciados foram vistos na Drogaria Lourdes apoderando-se de vários produtos, sendo que, quando foi perguntada a forma de pagamento, Júnio V. dos Santos teria tentado se passar por um irmão da vítima R.A.R., consoante delineado pela testemunha E.R.S.D. A três, porque não há razões que justifiquem a falsidade da delação feita por Rafael F. Rocha em relação à comparsaria, porquanto ele explicitou as tarefas desempenhadas pela dupla, incluindo-se como coautor, e explicitando em que consistiram as incumbências realizadas por Júnio V. dos Santos, especialmente o anúncio do assalto, a guarda dos produtos do crime e a tentativa de estelionato.

Nos termos expostos em 1º grau (fl. 170):



Diante dos depoimentos, declarações e interrogatórios acima transcritos, dúvidas não restaram sobre terem ambos os denunciados perpetrado o delito de roubo em conjunto, mediante divisão de tarefas e com unidade de desígnios. Segundo foi claramente apurado, os codenunciados planejaram a ação criminosa mediante prévia observação do movimento da casa e, tão logo todos os adultos se ausentaram, o corréu JUNIO entrou na residência, agrediu e ameaçou uma criança, ao passo que o corréu RAFAEL seguiu a dona da casa, a fim de informar a JUNIO sobre eventual volta dela para o domicílio.

Portanto, de rigor a manutenção da condenação dos réus como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, com a importante nota de ser inquestionável o liame subjetivo dos agentes para a prática subtrativa.

Avança-se para o exame da dosimetria das penas e para o enfrentamento das teses correlatas.

Considerando-se a coincidência de argumentos, inicia-se pela apreciação dos fundamentos comuns a ambas as defesas.

Houve pedidos de redução das penas-bases, aduzindo os nobres defensores ter havido excesso e bis in idem com o reconhecimento da agravante disposta no art. 61, inc. II, h, do Código Penal.

Sem razão.

A exasperação dos apenamentos basilares, aos patamares de 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, ocorreu com arrimo na adoção de notas negativas às vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime, nos seguintes termos (fl. 175):



Consequências do crime: são elevadas mesmo para os padrões do grave delito de roubo, tendo em vista que a violência e ameaça foram perpetradas em desfavor de criança de 10 (dez) anos de idade, o que certamente provocou-lhe trauma que carregará por toda sua vida. Inclusive, o próprio pai da criança disse em seu depoimento judicial que "nos primeiros dias após o assalto, o menor não conseguia dormir direito". Importante salientar que o reconhecimento de tal circunstância mais gravosa ao agente não implica em bis in idem em relação à agravante do art. 61, inc. II, h, do CP, pois o crime em tela adquiriu foros mais graves do que os normais para o crime de roubo praticado contra criança, uma vez que JUNIO tentou enforcar Marco Túlio, enrolou-o num colchão e ainda o ameaçou dizendo que se ele gritasse o mataria e à sua mãe, o que certamente gerou à criança consequências muito mais gravosas do que aquelas levadas em conta pela só circunstância agravante do art. 61, inc. II, h, do CP.

Circunstâncias do crime: são extremamente elevadas mesmo para os padrões do grave delito de roubo, haja vista que houve planejamento prévio, consistente em observar a família por vários dias e descobrir em quais horários não haveria adultos em casa, o que revela especial periculosidade, crueldade e engenhosidade dos agentes.



Percorrendo os argumentos expendidos pelo nobre julgador, não se vislumbram incongruências ou a ocorrência de bis in idem. Consoante por ele bem explicitado, o delito em apreço trouxe desdobramentos gravíssimos para a criança envolvida, a qual, segundo seu pai, após o assalto, não conseguia dormir direito (fl. 107). Ademais, houve o emprego de exacerbada violência contra o infante, o qual foi alvo de enforcamento, teve seu corpo enrolado em um cobertor e foi ameaçado incessantemente, o que dota a conduta de altíssima reprovabilidade, independente da condição de menoridade da vítima.

Não bastasse, a premeditação criminosa, esquadrinhada em minúcias pelo réu Rafael P. Rocha, o qual salientou que a família fora observada pela dupla, com o intuito de planejamento do modus operandi, evidencia a censurabilidade dos elementos acidentais da infração penal, a qual se desenvolveu de maneira concatenada e organizada, evidenciando a ousadia dos agentes.

Logo, nada a reparar no quantum das penas-bases.

Na segunda etapa do método trifásico, presente a agravante disposta no art. 61, inc. II, h, do Código Penal e as atenuantes da menoridade relativa (Rafael P. Rocha e Júnio V. dos Santos) e da confissão espontânea (Rafael P. Rocha), as penas foram reduzidas proporcionalmente, alçando os montantes provisórios de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (treze) dias-multa (Júnio V. dos Santos) e 5 (cinco) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa (Rafael P. Rocha).

À míngua de causas de diminuição da reprimenda, mas presente a de aumento, tipificada no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, preserva-se o incremento das reprimendas à razão de 1/3 (um terço), o que repercute na confirmação dos montantes definitivos de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa (Júnio V. dos Santos) e 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa (Rafael P. Rocha).

Considerando-se o quantum dos apenamentos, conserva-se a imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento das sanções corporais (art. 33, § 2º, b, do Código Penal).

Não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, incabível é a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou o deferimento do benefício da suspensão condicional da pena.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, ACOLHE-SE A PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO 2º APELANTE, para declarar extinta a punibilidade de ambos os sentenciados, relativamente ao delito de estelionato tentado, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa (art. 107, inc. IV, c/c o art. 109, inc. VI, redação antiga, c/c art. 115, e c/c o art. 110, § 1º, todos do Código Penal). No mérito, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantida, quanto ao mais, a r. sentença.

Custas nos termos da decisão de 1º grau.

Comunicar.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELO 2º APELANTE, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS OS SENTENCIADOS, RELATIVAMENTE AO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
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