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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190814210001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS - PRECEDENTE STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do art. , III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública.

Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei nº 13.855/19, vigente desde 07/10/2019, que prevê a medida administrativa de remoção do veículo, no caso de transporte clandestino de passageiros, é lícita a conduta do agente público de apreender o veículo com fulcro na norma estadual (Lei nº 19.445/2011).

É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual 19.445/2011, visto que tal penalidade encontra-se prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

A teor do art. 271, § 1º, do CTB a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.081421-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): FELIPE COELHO DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DEER/MG, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FELIPE COELHO DE SOUZA contra a decisão de ordem 34, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que, nos autos do Mandado de Segurança preventivo interposto contra ato do Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER/MG e do Comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, indeferiu o pedido liminar.

Sustenta o Agravante, em síntese, que os fundamentos utilizados pelo juízo de origem não refletem a realidade concreta da questão de fundo, qual seja, a inconstitucionalidade e ilegalidade contida na Lei 19.445/2011 e no Decreto 44.035/2005.

Assevera que parte da documentação acostada nos autos não foi analisada pelo juízo de origem e que restou demonstrado nos autos que as autoridades coatoras valem-se do disposto no artigo 6º, inciso I e II da Lei 19.445/2011 para apreender veículos e aplicar a penalidade de multa.

Afirma que exerce atividade economicamente lícita e que não pode ficar sem proteção diante de atuação baseada em dispositivos inconstitucionais e ilegais aplicados durante a atividade de fiscalização.

Defende que as penalidades previstas na Lei 19.445/2011 são incompatíveis com o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, visto que estabelece penalidade diversa e mais severa da estabelecida na lei de trânsito.

Informa que a apreensão dos veículos impedem o direito de propriedade e o exercício da atividade econômica.

Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar que os agentes do DEER/MG e do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais se abstenham de aplicar todas as penalidades da lei 19.445/2011, mais especificadamente de apreensão, transbordo e multa de 500 UEFMGS ao veículo do impetrante, bem como se abstenham de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de quaisquer despesas, como multas vencidas, transbordo de passageiros, remoção, estadia/taxa de permanência, reboque ou qualquer outra despesa administrativa.

O recurso foi recebido em decisão de ordem 38, ocasião em que lhe foi deferida parcialmente a antecipação de tutela recursal pretendida.

Intimado a apresentar resposta ao recurso, os Agravados quedaram-se inerte.

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça à ordem 44 pelo parcial provimento do recurso.

O Agravante, intimado para manifestar sobre o novo regramento decorrente da alteração promovida pela Lei 13.855/2019, nos artigos 230 e 231 do Código de Trânsito Brasileiro, quedou-se inerte.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à análise do acerto, ou não, da decisão agravada, em que o juiz de origem indeferiu a liminar pleiteada na inicial.

A liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública, nos termos do art. , III da Lei Federal n. 12.016, de 2009.

O Agravante, nas razões do recurso e na inicial, afirma que possui como atividade comercial a locação de automóveis para prestação de serviços de transporte particular de passageiros e que vem sofrendo ameaças e intimidações por parte dos agentes do DEER/MG, correndo o risco de autuações e apreensão do veículo, sob o fundamento de realizar transporte clandestino, infringindo a Lei 19.445/2011.

Defende que as penalidades previstas na Lei 19.445/2011 são incompatíveis com o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, visto que estabelece penalidade diversa e mais severa da estabelecida na lei de trânsito.

Pois bem.

Dispõe a Lei Estadual 19.445/2011:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I - não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II - não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.

(...)

Art. 6º Serão aplicadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);

II - apreensão do veículo.

Já o Código de Trânsito Brasileiro, com a redação conferida pela lei 13.855/2019 estabelece:

Art. 231. Transitar com o veículo:

(...)

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo;

(...)

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.



Antes da alteração do disposto no art. 231 do CTB, é certo, adotava o posicionamento de que a legislação estadual estava em dissonância com o disposto na legislação federal, o que autorizava a concessão parcial da tutela, para que as autoridades coatoras se abstivessem de aplicar as penalidades de apreensão e transbordo dos veículos nas hipóteses de transporte clandestino de passageiro, limitando-se, assim, a aplicar o disposto no Código de Trânsito Brasileiro.

Contudo, com a entrada em vigor da nova redação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, tenho por bem rever o posicionamento adotado e reconhecer a licitude da conduta do agente de público de apreender/remover o veículo que efetue transporte de passageiro sem licenciamento, ou seja, de forma clandestina, devendo, pois, ser revogada a liminar anteriormente concedida.

Insta mencionar que, embora conceitualmente exista uma diferença entre a remoção e a apreensão do veículo, na prática, a consequência para o proprietário do bem é a mesma, uma vez que o art. 271 do CTB prevê que o veículo será removido para depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

Cumpre ainda asseverar que o transbordo de passageiros é consequência lógica da medida administrativa determinada.

Da mesma forma, razão não assiste ao Agravante quando alega a impossibilidade de aplicação da multa amparada na Lei Estadual nº 19.445/11.

Isso porque, conforme disposição supracitada do Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, VIII), não alterada pela Lei nº 13.855/19, a legislação estadual acompanha o disposto na norma federal, que já previa a penalidade de multa para a infração de transporte irregular de passageiros.

Com efeito, em sua competência legislativa privativa, a União prescreveu a penalidade de multa à infração em questão, nos termos do inciso VIII do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, deixando, apenas, de fixar seu valor, estipulação esta que se insere no exercício do Poder de Polícia e na competência suplementar do Estado.

Assim, caso constatado eventual transporte irregular de passageiros, a autoridade coatora e seus agentes não estão impedidos de aplicar a multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 19.445/11 e as demais penalidades previstas no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido, precedentes desse e. TJMG:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PODER DE POLÍCIA - FISCALIZAÇÃO - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA, TAXAS, DESPESAS COM TRANSBORDO DOS PASSAGEIROS, REMOÇÃO E ESTADA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RECURSO PROVIDO.

1. A previsão contida na Lei Estadual nº 19.445/2011, no que tange à penalidade de apreensão imposta à atividade de transporte irregular de passageiros, destoa da norma inserta no Código de trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas estabelece a medida administrativa da retenção do veículo.

2. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada em sede de mandado de segurança, faz-se necessária a modificação da decisão primeva, no intuito de determinar que as autoridades coatoras se abstenham de aplicar, em caso de constatação de transporte irregular de passageiros, as penalidades previstas na Lei n. 19.445/11, sem prejuízo da imposição das sanções do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao analisar a penalidade de apreensão instituída pela Lei Estadual nº 19.445/2011, no que toca ao transporte irregular de passageiros, concluiu pela sua inconstitucionalidade, tendo em vista que criou penalidade diversa e mais severa do que aquela estabelecida na legislação federal de trânsito.

4. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.090467-4/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, publicação da sumula em 12/11/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - ART. 6º, I E II, E 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - FUMUS BONI JURIS - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. O direito líquido e certo exigido no mandado de segurança é aquele que se apresenta de forma manifesta em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido, sem qualquer condicionante, no momento da impetração do mandamus. Ao despachar a petição inicial da ação mandamental, é possível que o Juiz conceda medida liminar que suspenda o ato supostamente coator, quando houver fundamento relevante (fumus boni juris) e urgência ou risco de ineficácia do provimento (periculum in mora). O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, II, e 7º da Lei Estadual 19.445/11 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, integrado pelos Embargos de Declaração de nº. 1.0024.12.132317-4/005). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.069721-1/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2018, publicação da sumula em 31/08/2018)

No tocante ao pedido para a liberação do veículo independente do pagamento de quaisquer despesas, como multas vencidas, transbordo de passageiros, remoção, estadia/taxa de permanência, reboque ou qualquer outra despesa administrativa, melhor sorte não assiste ao Agravante, visto que de acordo com o disposto no art. 271, § 1º, a restituição do veículo ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Assim, considerando a nova redação da lei federal, não mais se verifica o conflito entre as normas, não havendo, pois, qualquer ilegalidade no ato de fiscalização questionado.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo Agravante, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC.

É como voto.





DES. VERSIANI PENNA

Posto-me de acordo com o e. Desembargador Relator, apenas ressalvando meu entendimento de que inexiste qualquer ilegalidade no ato de fiscalização da prática irregular de transporte "clandestino" de passageiros, pois o agente público, nessa hipótese, age dentro dos limites da legalidade e respaldado por norma expressa que o autoriza a agir.

Tem-se, aqui, questão que se insere no poder de polícia da Administração Pública e que visa reprimir o transporte ilegal de passageiros no território estadual, atividade ilícita que vem ocorrendo em diversos estados da federação. E, considerado o notório interesse público envolvido na espécie, haja vista o considerável número de pessoas que utilizam o transporte irregular, não se afigura pertinente obstar tal atividade fiscalizadora, sobretudo nesta seara liminar.

Importante ressaltar, inclusive, que, sobretudo concernente ao controle preventivo de ato administrativo, o deferimento da medida liminar apenas configuraria "salvo conduto" para a continuidade da prática de transporte "clandestino de passageiros", limitando a extensão da atividade da autoridade fiscalizadora.

Por essas razões, somadas às explanadas no voto condutor, também NEGO PROVIMENTO ao recurso.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"