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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190814210001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AI 10000190814210001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Leite Praça

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS
- LEI nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - APREENSÃO VEÍCULO -MULTA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO VEÍCULO CONDICIONADA PAGAMENTO MULTAS - PRECEDENTE STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. , III da Lei Federal n. 12.016, de 2009, a liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração, por meio de prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo e, também, da abusividade ou ilegalidade praticada por Autoridade Pública. Com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro promovida pela Lei nº 13.855/19, vigente desde 07/10/2019, que prevê a medida administrativa de remoção do veículo, no caso de transporte clandestino de passageiros, é lícita a conduta do agente público de apreender o veículo com fulcro na norma estadual (Lei nº 19.445/2011). É possível a cominação da multa prevista no inciso I do art. 6º da Lei Estadual 19.445/2011, visto que tal penalidade encontra-se prevista no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. A teor do art. 271, § 1º, do CTB a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Recurso não provido.