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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190930891001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000190930891001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
7 de Fevereiro de 2020
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO APTO A AFASTAR AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - PESSOAS JURÍDICAS COM MESMO NOME EMPRESARIAL - PRECEDÊNCIA DE REGISTRO NA JUCEMG - COINCIDÊNCIA DE ATUAÇÃO NO MESMO RAMO DE TRANSPORTES TERRESTRES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando apresentado argumento que supera as alegações da parte. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Evidenciada a coincidência de atuação das pessoas jurídicas com nome empresarial idêntico, deve ser mantida a decisão que indefere tutela de urgência tendente a obrigar a Junta Comercial a efetuar o registro de nova pessoa jurídica no Estado de Minas Gerais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.093089-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): EXPRESSO MAIA LTDA - AGRAVADO (A)(S): JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EXPRESSO MAIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu tutela de urgência que objetivava obrigar à agravada, promover a imediata Inscrição Estadual da requerente no Estado de Minas Gerais.

A agravante afirma que a decisão, além de não se manifestar sobre a possibilidade de coexistência das empresas, pois as atividades desenvolvidas são diversas, violou o art. 489, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Alega que há infringência ao princípio da isonomia já que a agravada, em casos similares, teria deferido a inscrição de outras empresas. Sustenta que a negativa arbitrária viola o princípio da livre iniciativa e é contrária ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Assevera que já possui o registro da marca "Maia" junto ao INPI depositada em 24/04/2015, com a natureza de marca de serviço para prestação de transporte de passageiros não havendo possibilidade de confusão.

Argumenta que a não apresentação da inscrição estadual de Minas Gerais ocasionará a impossibilidade de emissão de licença para operar as rotas de Formosa (GO) - São Romão (MG) e Ituiutaba (MG) - Brasília (DF).

Requer a atribuição de efeito ativo e o provimento do recurso para que seja deferida tutela provisória obrigando a agravada à imediata inscrição da agravante no Estado de Minas Gerais (doc. n.º 41).

Informações prestadas no documento de ordem n.º 42.

Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Conheço do recurso presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Expresso Maia LTDA em face da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

A autora pretende obter a sua inscrição neste Estado, através de tutela provisória, sob a alegação de ser detentora da marca "Maia", conforme certificado do INPI em documento de ordem n.º 12.

O Juízo de origem indeferiu a tutela de urgência por entender que estava ausente a probabilidade do direito da requerente, já que há registro anterior de outra empresa com a mesma marca, realizado na Junta Comercial.

Passo a analisar o inconformismo da agravante.



DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL



A agravante afirma que a decisão não se manifestou sobre a possibilidade de coexistência das empresas e que por isso seria nula.

Esta alegação não deve ser acolhida, pois a decisão agravada fundou-se na impossibilidade de deferimento da tutela de urgência requerida, sem a oitiva da sociedade que detém nome empresarial idêntico.

Assim, deve ser rejeitada a alegação de nulidade.



DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



MÉRITO



Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso dos autos, a Junta Comercial, ao fundamentar a negativa da inscrição, alegou a existência de nome empresarial idêntico já registrado anteriormente (doc. n.º 10).

Nos termos do art. 33 da Lei n.º 8.934/1994 o nome empresarial goza de proteção desde seu registro na Junta Comercial:



Art. 33 A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.



O Código Civil também dispõe que a exclusividade do nome da pessoa jurídica decorre do registro no ente responsável, o que assegura o uso exclusivo no respectivo estado da federação:



Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.



Destaco ainda que o nome empresarial, conforme regra do art. 1.163 do Código Civil, deve possuir distinção de qualquer outro já inscrito no registro:



Art. 1.163. O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Parágrafo único. Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.



Sob outro aspecto, não há que se confundir o nome empresarial e a marca, que gozam de proteções diversas.

Esta última, conforme disposição do art. 129 da Lei n.º 9.279/1996, adquire-se pelo registro expedido pelo INPI:



Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.



A respeito do conflito entre marca e nome empresarial, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a questão não se resolve apenas pela anterioridade do registro, mas também pela análise dos critérios da territorialidade e da especificidade:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA. CONFLITO. REGISTRO ESTADUAL E NACIONAL.

ANTERIORIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 do CPC/1973. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Para aferição de colidência entre denominação empresarial e marca, além de se verificar o preenchimento do critério da anterioridade, deve se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especificidade" (REsp n. 1.641.906/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 26/9/2017).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1581293/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019) - destaquei.



RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COLIDÊNCIA.

NOME EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIOS MARCÁRIOS. ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

1- Ação distribuída em 9/7/2010. Recurso especial interposto em 12/8/2015 e concluso à Relatora em 27/9/2016.

2- O propósito recursal, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, é dirimir conflito entre marca registrada perante o INPI e nome empresarial arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.

4- A alteração da conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que as empresas litigantes atuam no mesmo ramo de atividades, exigiria revolvimento do acervo probatório do processo, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

5- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao ponto.

6- Tanto o nome comercial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar que o público consumidor seja confundido quanto à procedência do bem ou serviço oferecido no mercado.

7- Para aferição de colidência entre denominação empresarial e marca, além de se verificar o preenchimento do critério da anterioridade, deve se levar em consideração os princípios da territorialidade e da especificidade. Precedentes. Hipótese concreta em que esses aspectos forma reconhecidos como preenchidos pelo acórdão recorrido.

8- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

(REsp 1641906/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 26/09/2017) - destaquei.



Na hipótese tratada nos autos, verifica-se que a sociedade agravante e a sociedade detentora do nome empresarial já registrado na Junta Comercial de Minas Gerais, atuam no ramo de transportes terrestres, utilizando o nome "EXPRESSO MAIA LTDA".

A agravante sustenta atuar no âmbito de transporte de passageiros, enquanto a outra sociedade domiciliada neste estado atuaria no transporte de cargas podendo os dois nomes empresariais, coexistirem sem confusão entre os clientes.

Contudo, neste exame sumário de cognição, não vislumbro a aventada inexistência de conflito e a consequente probabilidade do direito.

É que, tanto no documento em que se materializou a negativa de registro do nome empresarial da agravante (doc. n.º 10), quanto no documento de ordem n.º 07 (contrato social), menciona-se que a recorrente também teria como objeto social o transporte de cargas.

Esse fato demonstra a coincidência de atuação das pessoas jurídicas o que, a princípio, veda a coexistência de dois nomes empresariais idênticos.

Registro também que não houve a inclusão na lide da sociedade que registrou primeiramente o nome empresarial neste Estado, o que inviabiliza qualquer tutela jurisdicional para emissão da inscrição, sob pena de nulidade, conforme regras dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil.

Por fim, importante salientar que não se sabe sob quais circunstâncias a agravada deferiu o registro de outras sociedades em supostas situações idênticas.

Assim, ausente um dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão recorrida.



CONCLUSÃO



Ante todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas ao final.

É como voto.

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810386525/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000190930891001-mg/inteiro-teor-810386562