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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10620090349510002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 - AUSENCIA DE BENS PENHORÁVEIS - NULIDADE - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, após o ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação. A partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente somente fluirá após o prazo de um ano a contar da suspensão do processo, sem manifestação do exequente, quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, nos termos do § 4º do artigo 921 do referido diploma legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0620.09.034951-0/002 - COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - AGRAVANTE (S): ELISA MARIA MACHADO, MARCELO MACHADO - AGRAVADO (A)(S): BANCO BRADESCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCELLO MACHADO e ELISA MARIA MACHADO, contra decisão de doc. nº. 12, proferida os autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A., via da qual a MM Juiz a quo indeferiu os pedidos da exceção de pré-executividade, a qual pretendia a declaração da ocorrência de prescrição intercorrente de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária.

Busca a parte agravante a reforma da r. decisão, destacando que prazo de prescrição aplicável ao caso, fosse antes da citação válida do devedor, ou aquela possível depois da citação válida, como neste caso presente, é de 03 anos, por tratar-se de Ação de Execução de "Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária".

Acredita que embora tenha o Nobre Juízo declarado que a Hasta Pública fora infrutífera (praça negativa) na verdade dos fatos, não houve hasta (cancelada), não havendo novas tentativas do agravado, seja de levar o imóvel penhorado a leilão em outras oportunidades, seja desistindo deste, e optando por outros meios que pudessem satisfazer a obrigação, sendo imperioso reconhecer a inércia no exercício do direito, que preferimos chamá-la de desídia, costumeira e comum na prescrição.

Destaca que não há falar em suspensão do feito ao menos que reste demonstrada nos autos de forma verossímil a "ausência de bens dos agravantes", sob pena de tornar o instituto previsto no artigo 921, III, CPC passível de concessão.

Informa que após a decisão agravada, nova e imprudentemente o agravado renovara o pedido de suspensão do feito, provando o desinteresse na ação, e legitimando a pretensão recursal.

Preparo recursal comprovado no documento de ordem nº 19.

Não houve pedido de efeito suspensivo.

Preparo regular no doc. nº 18/19.

Informações prestadas no doc. nº 21.

Eis o relato do essencial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Cinge-se a controvérsia em apurar se ocorreu a prescrição intercorrente arguida pelos agravantes, perante o juízo a quo.

No tocante à alegação de que a suspensão é passível de nulidade por ausência dos pressupostos, razão não lhe assiste.

Primeiramente, a nulidade supostamente apontada, não pode ser caracterizada como absoluta, mas sim relativa, por tratar-se de interesse da parte e não de ordem pu¿blica, e, por isso, a invalidac¿a~o do ato fica condicionada a` demonstrac¿a~o do efetivo prejui¿zo e a` argu¿ic¿a~o do vi¿cio no momento processual oportuno.

Os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade, oportunidade na qual não ofereceram insurgência quanto à possível nulidade, só o fazendo agora.

Nesta hipótese é patente a preclusão que se operou sobre a matéria, eis que os agravantes tomaram conhecimento de todos os atos processuais.

Segundo Humberto Theodoro Júnior:



"A nulidade relativa deve ser argüida pela parte interessada em sua decretação na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, após o ato defeituoso, sob pena de preclusão (art. 245), isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação" (Curso de Direito Processual Civil, I/307-308 e 311).



Portanto, a falta de impugnação do interessado, no momento processual oportuno, importa em sua concordância com o ato, não podendo mais se falar em nulidade, como por ele pretendido.

A propósito:



"Se disponível, a falta de impugnação importa concordância tácita à decisão. Firma-se o efeito preclusivo, não só para as partes mas também para o Juiz, no sentido de que vedada se torna a retratação" (GALENO LACERDA citado em julgamento no plenário do STF, em RTJ 100/7).



Sobre o tema já se posicionou este Tribunal:



As nulidades devem ser declaradas nos autos no primeiro momento que a parte tiver oportunidade para se manifestar nesse sentido, devendo ser observada, ainda, para sua declaração, a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte que as alega. (APELAÇÃO CÍVEL N. 2.000.00.516082-9/000, Relator Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES).



Mediante tais considerações, e, principalmente pelas circunstâncias e particularidades afetas à matéria, entendo que não possui amparo jurídico o inconformismo recursal.

Como se sabe, a prescrição intercorrente, que não se confunde com a prescrição da pretensão, correspondia, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, àquela que "ocorre após o início do processo com citação válida, caso o feito fique paralisado pelo tempo em que se consuma a prescrição, sem que o autor promova seu andamento." (Alan Martins e Antonio Borges de Figueiredo, in Prescrição e Decadência no Direito Civil. 2ª ed., p. 88).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidia à época que a prescrição intercorrente ocorria apenas nos casos em que, intimado a dar andamento ao feito, o credor injustificadamente mantinha-se inerte, senão vejamos:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 791, III). ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2 - A jurisprudência desta Corte só admite a ocorrência da prescrição intercorrente nos casos em que tenha havido a intimação prévia da parte exequente para dar andamento ao feito." (AgInt no REsp 1516438/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016).

Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil (vigente a partir de 18/03/2016) previu regramento específico, estabelecendo que haverá suspensão da execução nos casos descritos nos incisos do artigo 921 do mencionado diploma legal e, principalmente, quando o executado não possuir bens penhoráveis. Passado um ano desta suspensão, haverá o início automático do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de intimação do exequente. Confira-se.

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Em nota à norma, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA in Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p.1289/1290, ensina:

Não localizados bens penhoráveis, pode-se verificar a mera paralisação do processo (que decorre de inércia das partes ou do órgão jurisdicional) ou a suspensão processual. Dá-se mera paralisação quando não encontrados bens penhoráveis, porque, 'sem um bem sob o poder do juízo, não haveria o que fazer' (STJ, AgRg no Ag 515.469/SP, 3ª T., rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 02.03.2010). Essa paralisação, no entanto, pode causar a suspensão do processo. No caso, a suspensão do processo de execução decorrerá de decisão expressa do juiz, motivada pela não localização de bens penhoráveis.

(...)

Proferida a decisão judicial, a prescrição ficará, igualmente, suspensa, de acordo com o § 1º do art. 921 do CPC/2015. Na jurisprudência, na vigência do CPC/1973, já se vinha decidindo nesse sentido: 'A suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial' (STJ, REsp 63.474/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4ª T., j. 16.06.2005; no mesmo sentido, STJ, AgRg no AREsp 566.178/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 10.02.2015).

(...)

A prescrição voltará a correr, tão logo decorra o prazo de suspensão, sem que haja manifestação do exequente (cf. § 4º do art. 921 do CPC/2015).

E, na hipótese vertente, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/2015 (fl. 156 doc. nº 06 - 08/04/2016), há incidência do entendimento de que a execução permanecerá suspensa por um ano, voltando a correr após esse lapso o prazo prescricional.

Nesse diapasão, como a suspensão do feito está autorizada pela lei (artigo 921, inciso III, Código de Processo Civil/2015) e foi deferida pelo Juiz em razão da ausência de bens penhoráveis (fl. 156, doc. nº 06), não se pode ignorar o prazo de um ano que antecede a contagem do prazo prescricional de 03 anos.

Assim, correta a decisão agravada, que considerou o iniciou do prazo prescricional de 03 anos em 05/04/2017, não tendo até a presente data, alcançado a prescrição, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi rejeitada.

Desse modo, tem-se que, a meu ver, não houve a ocorrência do prazo prescricional, de modo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.

Feitas tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas pela agravante.

É como voto.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"