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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191086115001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Atendidos tais requisitos, impõe-se o deferimento da medida de urgência pretendida pela autora. Deve ser fornecido o serviço de internação domiciliar (home care), em sede de tutela de urgência, se consta dos autos relatório médico atestando a sua necessidade, ainda que exista cláusula restritiva no contrato de plano de saúde, que é de adesão, considerada a garantia constitucional do direito à vida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.108611-5/001 - COMARCA DE CACHOEIRA DE MINAS - AGRAVANTE (S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - AGRAVADO (A)(S): CESAR VICTOR LEAO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O



Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência" movida por CESAR VICTOR LEÃO, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo ora agravante, nos seguintes termos:

'(...)

O risco de dano vem evidenciado pela documentação médica já mencionada, a qual informa a precária situação de saúde pela qual passa o autor, necessitando de cuidados por profissional técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia (ID75887339).

O perigo de irreversibilidade da medida deve ser ponderado em face da especial proteção destinada ao idoso (Lei n. 10.741/2003), bem como pelo fato de se tratar de direito à saúde, com nítido destaque constitucional.

Nesse raciocínio, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, para determinar à ré que forneça ao autor o tratamento domiciliar (home care), no prazo de 05 (cinco) dias corridos. Fixo multa diária para o caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) por dia de omissão, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (...)."



Em suas razões recursais acostadas ao doc. 01 deste recurso eletrônico, defende a agravante a reforma da decisão de primeiro grau, ao argumento de que não pode ser obrigada a fornecer tratamento na modalidade home care, uma vez que não existe lei que a obrigue a fornecer tal modalidade de tratamento, tampouco norma reguladora da ANS nesse sentido ou sequer previsão no contrato celebrado entre as partes.

Defende que o tratamento do agravado pode facilmente ser realizado por familiares ou qualquer cuidador com o mínimo de capacitação.

Afirma que o agravado estava ciente dos serviços cobertos e não cobertos pelo plano de saúde, sendo que a não cobertura do tratamento domiciliar se encontrava claramente prevista no contrato, e que o fato do mesmo se caracterizar como de adesão não afeta a exclusão da referida modalidade de tratamento.

Salienta que a atuação das operadoras de planos de saúde se dá em conformidade com os princípios constitucionais da ordem econômica e da legalidade, devendo ser observado o equilíbrio financeiro do contrato, não se podendo confundir a assistência privada à saúde com a assistência oferecida pelo Estado, sendo inviável obrigar as operadoras de planos de saúde a suprirem a ineficiência do Estado sem o pagamento devido do prêmio ajustado ao risco por elas assumido.

Ressalta que o contrato atendeu as exigências contidas nos §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento.

Decisão agravada (doc. 27).

Preparo regular (doc. 03).

Pela decisão anexada ao documento nº 35 deste recurso eletrônico, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Pretende a parte agravante a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse a ré, ora agravante, compelida a fornecer autora tratamento médico domiciliar.

A pretensão deve ser examinada à luz do que dispõe o art. 300 do NCPC - verbis:



"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."



Assim, para que seja deferida a tutela pretendida, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz, pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos, de que foi demonstrada a plausibilidade do direito invocado pelo requerente.

Já o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se refere à necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata.

Sobre o tema: ensinam Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero:



Probabilidade do Direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em" perigo de dano "(provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e" risco ao resultado útil do processo "(provavelmente querendo se referi à tutela cautelar). (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo CPC Comentado, Luiz Marinoni, Sérgio Arenhat e Daniel Mitidiero, São Paulo. Editora: RT, 2015 p. 312/313).

E tenho que, no caso dos autos, os mencionados requisitos restaram comprovados.

Analisando as peças que instruem o presente recurso, verifico que o relatório médico apresentado, elaborado por profissional competente, anexado à inicial, atesta que o autor/agravado" necessita de assistência 24h por profissional técnico em enfermagem ", para auxílio com a alimentação, respiração e outras necessidades básicas, o que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

Assim, no presente momento processual, considerando a garantia constitucional do direito à vida, revela-se inviável indeferir a pretendida medida de urgência com base somente em uma cláusula restritiva contida em contrato de adesão, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida.

Em casos semelhantes já decidiu este Tribunal de Justiça:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. - A restrição de atendimento domiciliar em contrato, deve ser tida como abusiva, nos casos em que o tratamento está indicado como recomendável para a evolução do estado clínico do paciente."(Agravo de Instrumento Cv 1.0000.16.093788-4/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2017, publicação da sumula em 28/04/2017).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE - COBERTURA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS - NECESSIDADE. Comprovado nos autos que o tratamento domiciliar se caracteriza como necessário ao paciente, conforme indicação dos profissionais de saúde, a cobertura integral do procedimento é obrigatória. O tratamento domiciliar, ou "home care", constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo, por isso, a operadora do plano de saúde limitar a sua cobertura. Assim, estando presentes os requisitos legais, deve ser deferida integralmente a medida de urgência, com a manutenção dos mesmos cuidados que o paciente vinha recebendo no hospital, os quais incluem o fornecimento de fraldas geriátricas e dieta enteral."(Agravo de Instrumento Cv 1.0000.16.096147-0/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2017, Dje. 24/04/2017).

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/2015.- Nos termos do art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, nas hipóteses em que este se mostre essencial para garantir a saúde e, em alguns casos, a vida do segurado.- Negar provimento ao Agravo de Instrumento."(Agravo de Instrumento 1.0324.16.010066-9/001, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2017, publicação da sumula em 13/03/2017).



Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"