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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191196260001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191196260001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 20
Relator
Rogério Medeiros
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS COM O DEPÓSITO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Sendo a instituição financeira agravante a proprietária do bem e tendo em vista que as despesas em discussão possuem natureza propter rem, esta deve ser responsabilizada por seu pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.119626-0/001 - COMARCA DE JEQUERI - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA - AGRAVADO (A)(S): BRUNO FERREIRA DE PAULA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROGÉRIO MEDEIROS

RELATOR.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento aviado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Jequeri, a qual deferiu a liminar de busca e apreensão, fundamentando que foi feito protesto do título, configurando a mora, consignando que na hipótese de depósito do bem em estabelecimento particular da comarca, ficará responsável pelo pagamento das despesas, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de BRUNO FERREIRA DE PAULA.

A parte insurgente, em breve relato, aduziu que seria incoerente não aplicar aos contratos de alienação fiduciária os dispositivos previstos no CTB e na Resolução 149/03 do Contran sobre a responsabilidade acerca dos pagamentos de débitos e despesas vinculadas ao Detran, cuja causa foi do condutor do veículo, devedor fiduciário.

Ressaltou pela responsabilidade exclusiva da parte devedora.

Alegou que cabe ao Estado cobrar diretamente do condutor do veículo eventuais débitos, sendo ilegal exigir este custo do credor.

Pugnou pela reforma da decisão recorrida, afastando a exigibilidade do pagamento de eventuais despesas administrativas vinculadas ao bem apreendido em pátio.

Recurso recebido sem a atribuição do efeito suspensivo, conforme doc. nº 25 TJ.

O magistrado a quo informou a manutenção da decisão agravada, em doc. nº 26 TJ.

Apesar das tentativas, o agravado não foi intimado para apresentar defesa.

É o relatório. DECIDO.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora agravante, em face de BRUNO FERREIRA DE PAULA, ora agravado.

A medida liminar para busca e apreensão de veículo foi deferida pelo magistrado a quo, o qual determinou que, caso o bem seja depositado em estabelecimento particular na comarca, ficará o requerente responsável pelo pagamento das despesas, conforme art. artigo 271, § 1º da Lei 9.503/97 - CTB, conforme a Recomendação 01/2017/CGJ/TJ.

Contra tal decisão se insurge a recorrente, aduzindo que seria incoerente não aplicar aos contratos de alienação fiduciária os dispositivos previstos no CTB e na Resolução 149/03 do Contran sobre a responsabilidade acerca dos pagamentos de débitos e despesas vinculadas ao Detran, cuja causa foi do condutor do veículo, devedor fiduciário.

Ressaltou pela responsabilidade exclusiva da parte devedora.

Alegou que cabe ao Estado cobrar diretamente do condutor do veículo eventuais débitos, sendo ilegal exigir este custo do credor.

Pugnou pela reforma da decisão recorrida, afastando a exigibilidade do pagamento de eventuais despesas administrativas vinculadas ao bem apreendido em pátio.

Pois bem.

Ab initio, compulsando o caderno recursal, observo que foram infrutíferas as diligências para intimação do agravado.

Insta ressaltar que se dispensa a intimação da parte agravada para apresentação de resposta na hipótese, haja vista que o presente recurso tem por objeto a análise de pedido de concessão de liminar inaudita altera pars, porquanto não integralizada a relação processual.

Sendo assim, não há que se falar em eventual nulidade, uma vez que não há qualquer prejuízo para as partes.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

1. Os acórdão confrontados por ocasião da alegação de existência de divergência jurisprudencial não guardam similitude fática apta a amparar o provimento do recurso. Enquanto o acórdão recorrido tratou de matéria relativa à concessão de medida cautelar inaudita altera pars nos autos de ação de improbidade administrativa, o aresto colacionado para confronto (REsp nº 1.148.296/SP) cuidou de hipótese na qual já havia sido aperfeiçoada a triangulação jurídico-processual de ação ajuizada com o intuito de discutir a anulação de lançamentos tributários. 2. Nos casos em que o agravo de instrumento tem por objeto a concessão de medida liminar inaudita altera pars - tal como se verifica no presente recurso -, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não formada.

3. Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 720.582/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) (grifos nossos)

Tecidas as considerações iniciais, passo à análise do mérito.

Após análise detida dos autos, tenho que razão não assiste à recorrente.

Isto porque, na hipótese de contrato de alienação fiduciária, caso deferida a liminar de busca e apreensão, decorrido o prazo de cinco dias, a propriedade e a posse plena do veículo se consolidam no patrimônio do credor fiduciário, conforme dispõe art. , § 1º, do Decreto-Lei 911/69:

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.



§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.



Assim, tendo em vista que as despesas com eventual depósito do veículo estão relacionadas apenas à propriedade do bem e que se encontra o agravante nesta posição, correta a decisão agravada que impôs o pagamento ao insurgente.

Importa citar o art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a incumbência do credor fiduciário em arcar com encargos incidentes sobre a propriedade ou posse do bem dado como garantia no contrato de alienação fiduciária, a partir do momento em que se torna o proprietário pleno, senão vejamos:

Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

E ainda, segundo o § 1º, art. 271 do Código de Trânsito Brasileiro:



Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.



Em casos análogos, já decidiu este eg. Tribunal de Justiça:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCUMBÊNCIA - ÔNUS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte sucumbente, e que deu causa ao ajuizamento da ação, deve efetuar o pagamento das verbas sucumbenciais, com base no princípio da causalidade.

(VvP) APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - PROPRIEDADE DO BEM - DESPESAS - DEPÓSITO - RESPONSABILIDADE. A teor dos artigos 2º e 3º, § 1º do Decreto-lei 911/69, por sua nova redação, atribui ao credor fiduciário a propriedade do bem a partir do quinto dia seguinte ao cumprimento da liminar, devendo ele responder pelas despesas decorrentes da guarda do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0021.15.001340-3/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2019, publicação da sumula em 29/07/2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESPESAS DE DEPÓSITO - RESPONSABILIDADE - CREDOR FIDUCIÁRIO.

- O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (CC, art. 1.368-B, parágrafo único). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.118838-4/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2019, publicação da sumula em 28/02/2019)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.

Custas ex lege.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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