jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181147877000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

I - A revisão criminal deve ser julgada improcedente se, alegando que a condenação foi contrária à prova dos autos, o autor pretenda, em verdade, reexaminar a causa, com nova análise de toda a prova produzida.

II - Não verificadas quaisquer das hipóteses legais, impõe-se a improcedência do pedido revisional.

V. V.

I - O Direito Penal não se preocupa com condutas que sequer gerem dano em abstrato à sociedade.

II - A condenação pela posse de apenas uma munição, desacompanhada de arma de fogo, fere o princípio da proporcionalidade, não havendo tipicidade material, diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada.

III - Entendimento sedimentado pelo STF e STJ. Revisão concedida. Absolvição.

V. V.

I - Em regra, a mera posse ou o porte de arma de fogo ou de munições, em conjunto ou separadamente, quando em desacordo com a legislação de regência, configura prática delituosa tanto em seu aspecto formal quanto material. Isto porque os delitos dos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, são de mera conduta e perigo abstrato, tutelando a incolumidade pública e não a integridade física individual.

II - Excepcionalmente, os Tribunais Superiores admitem a aplicação do princípio da insignificância, considerando a apreensão de ínfima quantidade de munições, desacompanhada de arma de fogo.

III - No caso, houve a apreensão de somente uma munição calibre .45, sem arma de fogo apta a deflagrá-la, situação que, a meu ver, se encaixa nos casos excepcionais em que se afastou a tipicidade material, autorizando, por conseguinte, o deferimento do pedido revisional e a absolvição do peticionário.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.114787-7/000 - COMARCA DE OURO FINO - PETICIONÁRIO (S): CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES GANDOLFI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 2º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR MAIORIA.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.

DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de pedido revisional formulado por Carlos Alexandre Rodrigues Gandolfi contra o feito de nº. 0041777-57.2010.8.13.0460, oriundo da Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino, por meio do qual peticionário foi condenado como incurso nas sanções do art. 16, da Lei 10.826/03 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Ajuizada a presente revisão criminal pelo próprio peticionário, foi determinado o apensamento dos autos principais no juízo de origem e a nomeação de Defensor Público para requerer o que entender de direito (f. 14).

Retificado o despacho à f. 17.

Às f. 22-24, pugna a defesa técnica do peticionário pela procedência do pedido revisional sob fundamento de que a prova colhida não atestou, suficientemente, a tipicidade da conduta praticada, tendo sido contrária à evidencia dos autos. Salienta que as munições apreendidas, desprovidas de arma de fogo, não são capazes de causar qualquer dano.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pela improcedência do pedido revisional (f. 26-30)

É o relatório.

Decido.

Conheço da revisão criminal, vez que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A sentença penal condenatória transitou em julgado para as partes, conforme certidão de f. 115 dos autos em apenso.

Narra a denúncia, essencialmente que o denunciado, ora peticionário, mantinha, sob sua guarda, munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tendo confessado a autoria delitiva no instante em que foi abordado pelos policiais militares.

Devidamente processado, foi o peticionário condenado em primeiro grau como incurso nas sanções do art. 16, da Lei 10.826/03 à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Interposto recurso de apelação por parte da defesa, a 4ª Câmara Criminal deste Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida nos seus exatos termos.

Malgrado a irresignação do peticionário, após minucioso exame dos autos originais, verifica-se que o presente pedido revisional, em verdade, trata-se de mera pretensão de reexame de provas.

A revisão criminal, como tem sido ordinariamente conceituada pela doutrina, é um instituto legal colocado à disposição do condenado apenas para reparar injustiças e erros judiciários.

O objetivo da revisão, portanto, é a desconstituição da coisa julgada, razão pelo qual o seu cabimento está adstrito às hipóteses descritas no art. 621, do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 621 - A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

No presente caso, a defesa do peticionário não apresentou embasamento jurídico hábil a sustentar o exame do pedido revisional, não tendo sido evidenciada nenhuma das hipóteses de sua admissão.

Ao contrário do que sustenta o peticionário, não há se falar em atipicidade da conduta praticada, pois, como muito bem pontuado no julgamento da apelação criminal interposta, para a consumação delitiva, basta que "o agente porte uma única munição sem licença da autoridade competente e que, pela sua comprovada eficiência, possa a mesma produzir efetivo resultado lesivo, provas das quais não se descuida o acervo dos autos" (f. 110 dos autos em apenso).

Portanto, por não haver dúvidas quanto ao envolvimento do peticionário no delito a ele imputado, inviável, neste momento processual, a reforma da decisão fundada em elementos concretos produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Assim, considerando que a tese aventada pela defesa técnica já foi exaustivamente analisada na sentença penal condenatória e no julgamento do recurso de apelação criminal, inadmissível o reexame probatório em sede revisional sem qualquer novo elemento fático apto a embasá-lo.

Desse modo, não emergindo das razões da revisional a demonstração de que a decisão atacada se afastou totalmente do juízo que se impunha ao desate da causa, ou seja, de que foi o julgado flagrantemente injusto, a improcedência do pedido é que se impõe.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (REVISOR)



De acordo com o (a) Relator (a).



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA



De acordo com o (a) Relator (a).



DES. EDUARDO MACHADO



De acordo com o (a) Relator (a).



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS



De acordo com o (a) Relator (a).



DES. CORRÊA CAMARGO



De acordo com o (a) Relator (a).



DES. DIRCEU WALACE BARONI



Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir de seu voto, pois tenho entendimento diverso sobre a posse ou porte de munições, posição essa sedimentada pelo STF e STJ.

Consta dos autos que o peticionário mantinha, sob sua guarda, apenas uma munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dentro de casa tendo confessado a autoria delitiva no instante em que foi abordado pelos policiais militares.

Todavia, a referida conduta é atípica, diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada, principalmente levando-se em consideração que nenhuma arma de fogo foi apreendida.

Afinal, deve ser questionado se a posse de uma munição de uso proibido ou restrito configura o crime do art. 16 da Lei 10.826/03, em razão do princípio da insignificância e da razoabilidade no caso concreto.

Ad argumentandum tantum, se o agente possuísse uma pistola PT 40 municiada com 18 cartuchos intactos de uso restrito ou proibido em pleno funcionamento - cometeria o mesmo crime estando sujeito a mesma pena, ferindo o princípio da proporcionalidade - com potencialidade de uso e muito mais risco de perigo abstrato.

Repita-se: APENAS POSSUIA UM CARTUCHO CAL. 45 DENTRO DE CASA SEM EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO, e condená-lo a pena de 03 (três) anos de reclusão é desarrazoado.

Ora, o direito penal não se preocupa com condutas que sequer geram dano em abstrato à sociedade, ou seja, a munição não pode ser utilizada sozinha para efetuar disparos, não podendo provocar danos imediatamente, não havendo, portanto, tipicidade material, sendo que a conduta do acusado é atípica.

Nesse sentido é a atual jurisprudência Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento já foi aplicado em recente julgado pela Quinta Turma do STJ:



RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. II - Conduta formalmente típica, nos termos do art. 12 da Lei 10.826/2003. III - Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV - Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal em relação ao delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

(RHC 143449, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 06-10-2017 PUBLIC 09-10-2017)

"A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes.

O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

[...]

No recurso apresentado ao STJ, a defesa alegou ausência de mínima potencialidade lesiva na conduta do acusado, tendo em vista que ele possuía apenas os quatro projéteis.

O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que, diante do novo entendimento firmado pelo STF, o STJ reconheceu ser possível aplicar a insignificância nas hipóteses de apreensão de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, concluindo pela inexistência de perigo à incolumidade pública.

Além disso, o relator lembrou que ambas as turmas de direito penal do STJ reconhecem a" atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora ".

Para o ministro Ribeiro Dantas, o caso em análise está próximo das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de incidência da insignificância, possuindo, assim, o caráter excepcional que autoriza a aplicação do princípio.

[...]

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial."

(http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/STJ-aplica-insignificancia-em-caso-de-municao-apreendida-sem-arma-de-fogo.aspx - Publicado em 17.09.2019).



Em sendo assim, com reiterada vênia, DEFIRO A REVISÃO CRIMINAL para absolver CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES GANDOLFI da imputação do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, nos termos do art. 386, inciso III, art. 621, inciso I, e art. 626, todos do CPP.

Oficie-se o Juízo Primevo e da Execução sobre os termos da presente decisão.

Sem custas.

É como voto.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

V O T O



Peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir de seu judicioso voto, por entender que é o caso de deferimento do pedido revisional.

O peticionário sustenta que a posse de munição isolada de arma de fogo não ofende o bem jurídico tutelado pela norma penal, atraindo, pois, a aplicação do princípio da insignificância.

De início, destaco que a doutrina majoritária e os Tribunais Superiores entendem que os delitos dos artigos 12, 14 e 16, todos da Lei nº 10.826/03, são de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo, pois, de um resultado naturalístico para a sua caracterização.

Em outras palavras, para a configuração das citadas infrações penais, não é necessário que o agente tenha causado perigo concreto a pessoas ou bens, pois o simples porte de armas ou munições, em conjunto ou isoladamente, quando em desacordo com determinação legal, já caracteriza um dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Nesse sentido é a posição doutrinária de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, referendada em outros doutrinadores:



Classificação: é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (não depende da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); permanente (a consumação se arrasta no tempo) de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma é presumida pelo tipo penal).

(...)

Não aquiescemos com a posição daqueles que consideram fato atípico o porte não autorizado de arma de fogo, somente pelo fato de estar sem munição à vista, leia-se, apreendida juntamente com a referida arma. Ora, a conduta é igualmente perigosa para a segurança pública. Pode o agente carregar a arma de fogo sem munição e, ao atingir determinado ponto, onde está a vítima em potencial, conseguir a munição das mãos de um comparsa. Por isso, carregar tanto a arma quanto a munição, mesmo que separadamente, é delito. Igualmente: Delmanto (Leis penais especiais comentadas, p. 640); César Dário Mariano da Silva (in Leis penais e processuais penais comentadas. - 5ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p.86 e 91, negritei)



Oportuno citar, ainda, a jurisprudência das Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido, consoante se depreende das seguintes ementas:



PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ.

2. Consoante entendimento firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 1465987/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019, negritei)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DO CP. ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE QUE A ARMA ESTAVA APTA A SER DISPARADA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.

1. Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes.

2. Ademais, para entender como pretende o agravante - no sentido de que a arma não oferecia perigo de dano, lesividade ou ameaça alguma à incolumidade pública - seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos - e não sua revaloração -, o que se mostra incabível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1367442/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 14/12/2018, negritei)



Todavia, há precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal que encampam a tese ora defendida na presente ação originária.

E somente em caráter excepcional é que as mencionadas Cortes Superiores afastam a incidência do tipo penal. O seguinte aresto ilustra muito bem o exposto até então:



PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 12 E 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PROTEÇÃO DO DOMICÍLIO (ART. , INCISO XI, DA CF). POSSIBILIDADE DE INGRESSO. LICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE BEM DELIMITADO. POSSE / PORTE DE MUNIÇÕES. AUSÊNCIA DE ARMA.

IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS, EM TESE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE LEVAR À PROTEÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSE DE 2 (DUAS) MUNIÇÕES CALIBRE 12 E 1 (UMA) MUNIÇÃO CALIBRE .38, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 08/10/2010). (REsp n. 1.498.689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

- No caso, os depoimentos dos policiais confirmam que os pacientes, perseguidos por se encontrarem em atitude suspeita, pouco antes de serem abordados, dispensaram duas munições de calibre 12, e após serem detidos, os flagranteados foram até a residência de JEFFERSON com os policiais, tendo sido nela encontrada mais uma munição.

Diante disso, a entrada na residência pelos policiais foi legitimada pelas circunstâncias do caso, que indicavam a ocorrência de um crime (porte de munição sugerindo a posse de artefato bélico), tendo havido, assim, justa causa para a invasão domiciliar, e não ilegalidade.

- Permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, se adequa à tipicidade penal, de regra, não podendo ser considerada atípica a conduta. Precedentes.

- Passou-se a admitir, no entanto, a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de ínfima quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.

- A possibilidade de incidência do princípio da insignificância não pode levar a situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado. Portanto, não se deve abrir muito o espectro de sua aplicação, que deve se dar apenas quando for efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, e em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, venha a denotar a inexpressividade da lesão. Com efeito, analisando os precedentes, verifica-se que a insignificância se apresentou em situações nas quais se portava de 1 a 7 munições. Outrossim, a Quinta Turma já considerou que a apreensão de 20 projéteis não autorizava a aplicação do mencionado princípio.

- A situação apresentada está mais próxima das hipóteses em que se reconheceu a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, possuindo, assim, a nota de excepcionalidade que autoriza a incidência do referido princípio, porquanto apreendidas apenas duas munições calibre .12 e uma munição calibre .38, desacompanhadas de arma de fogo.

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de ofício, para absolver o paciente DANIEL FERREIRA DA SILVA da imputação do crime do art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e para absolver o paciente JEFFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA da imputação dos crimes dos arts. 12 e 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

(HC 480.698/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019, negritei)



No caso dos autos, vê-se que tão somente 1 (uma) única munição calibre .45 foi localizada em poder do peticionário, quantidade que se enquadra perfeitamente aos casos excepcionais em que se afastou a tipicidade material do delito.

Do exposto, entendo ser o caso de deferimento do pedido revisional, sobretudo porque, aparentemente, se houver recurso ao Superior Tribunal de Justiça, as chances de êxito são reais, de modo que não se justifica indeferir o pedido unicamente porque o manto da coisa julgada material recai sobre o édito condenatório.

Mediante tais considerações, DEFIRO O PEDIDO REVISIONAL para ABSOLVER CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES GANDOLFI da imputação da prática do delito do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, com espeque nos artigos 386, inciso III, 621, inciso I, e 626, todos do Código de Processo Penal.

Prevalecendo este entendimento, restabelecem-se todos os direitos perdidos pelo peticionário em decorrência da condenação rescindida, conforme artigo 627 do Código de Processo Penal.

Determino, ainda, a expedição de ofícios ao d. Juízo da condenação e da execução penal, para que se dê imediato cumprimento à decisão, notadamente a expedição de alvará de soltura ou de contramandado de prisão em favor do sentenciado.

Por fim, deixo de fixar valor de indenização pelos prejuízos sofridos, por ausência de pedido expresso. Ressalto, por oportuno, que a questão poderá ser melhor abordada na esfera cível.

Sem custas, pela ausência de sucumbência do peticionário.

É como voto.

DES. GLAUCO FERNANDES



De acordo com o (a) Relator (a).



JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS



Com a devida vênia ao perspicaz voto do eminente Desembargador Relator, coloco-me de acordo com a divergência inaugurada pelo eminente Desembargador Maurício Pinto Ferreira.



DESA. MÁRCIA MILANEZ



De acordo com o (a) Relator (a).



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Peço vênia ao eminente Des. Relator, mas acompanho a divergência inaugurada pelo, não menos eminente, Desembargador Maurício Pinto Ferreira.

DES. PEDRO COELHO VERGARA



De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR MAIORIA."