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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10481140137441001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10481140137441001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 20
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO QUANTUM DEBEATUR - IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PLANO ECONÔMICO DE VERÃO DE JANEIRO DE 1989 - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ORIENTAÇÃO DO STJ - LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A controvérsia repetitiva, constante do RESP n. 1.438.263/SP, que autoriza a suspensão dos processos, referentes à legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução da sentença coletiva, não abrange o presente cumprimento de sentença, uma vez que proposto somente em face do Banco do Brasil, em virtude da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Consoante entendimento consolidado no STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, ainda que não façam parte dos quadros associativos do IDEC. Não há que se falar em prescrição, se não superado o prazo quinquenal para liquidação individual da sentença coletiva. Embora seja inegável a eficácia erga omnes e em todo território nacional da sentença proferida em ação civil pública, envolvendo o direito do consumidor à correção monetária de sua conta poupança, durante o Plano Verão, a apuração do valor efetivamente devido a este título, em razão da complexidade, não poderá se efetivar por simples cálculo aritmético, mas deverá ser dar por meio de liquidação de sentença, que constitui o caminho legal e correto para tanto, sendo que, apenas após tal apuração, é que será possível obter o valor efetivamente devido à parte autora, do que se conclui pela ausência de liquidez do título. Nos termos do que resultou decidido no REsp 1.370.899/SP, representativo da controvérsia sob a égide do art. 543-C do CPC/73, os juros moratórios incidem desde a citação na fase de conhecimento da ação civil pública. Agravo de Instrumento-Cv Nº 1.0481.14.013744-1/001 - COMARCA DE Patrocínio - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravada: MARIA NEUSA SILVA ALVES.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar preliminares e dar parcial provimento ao recurso.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo douto Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, nos autos da liquidação de sentença movida em face por MARIA NEUSA SILVA ALVES, que homologou o laudo pericial.

A parte agravante, em suas razões recursais, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, diante do excesso da execução demonstrando, pois o laudo pericial aponta como devido o valor de R$ 17.747,73 (dezessete mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos), porém, a instituição financeira executada, ora Agravante, entende que somente deve a quantia de R$ 1.761,05 (um mil, setecentos e sessenta e um reais e cinco centavos), ou seja, cuida-se de diferença exorbitante.

Pugnou, ainda, a parte agravante, pela suspensão do feito, diante da possibilidade de acordo.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão cartorária.

Autos distribuídos 25/09/2019 e conclusos em 31/10/2019. Voto proferido em 09/12/2019.

Relatados. Decido.

Conheço do recurso, porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que devidamente preparado.

Resumidamente, diz o agravante que há necessidade de liquidação prévia do título, bem como afirma a ilegitimidade ativa do agravado para fins de execução, bem como a prescrição do título.

Tratam os autos principais de ação de cumprimento de sentença proposta pela parte agravada contra o Banco do Brasil S/A, valores referentes a expurgos inflacionários, oriundos da condenação do agravante em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (processo nº 1998.01.016798-9).

O feito estava suspenso, por determinação do Superior Tribunal de Justiça, por decisão proferida no Recurso Especial nº 1.438.263/SP, em razão da legitimidade de não associado na sentença coletiva movida pelo IDEC.

SUSPENSÃO DO PROCESSO

O reconhecimento de repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, está sujeito à orientação ditada pelo STF e, por força, do artigo 328 do Regimento Interno do STF, devem ser sobrestados. Entretanto, conforme decisão dos agravos convertidos nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307, assim como a do Agravo de Instrumento 754.745/SP, a suspensão do andamento dos feitos não se aplica aos processos em fase de execução, como é o presente caso.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a ordem de suspensão processual somente atinge as ações relacionadas ao processo movido pelo IDEC contra os Bancos Bamerindus e Nossa Caixa S/A, sucedidos pelo Banco do Brasil. O cumprimento ou liquidação da sentença exarada na Ação Civil Pública (1998.01.1.016798-9) movida diretamente contra o Banco do Brasil não devem ser sobrestados.

Nesta senda, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto somente em face do Banco do Brasil em virtude da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não verifico qualquer motivo para suspensão do andamento deste processo.

Ademais, é importante salientar que a questão da necessidade de imprimir regular andamento aos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida nos autos do processo 1998.01.1.016798-9 foi enfrentada em outra oportunidade pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, em Reclamação movida em face de decisão deste Sodalício (Reclamação nº 33.225/MG), decidindo pelo sobrestamento de feito envolvendo a mesma temática, concedeu liminar determinando o regular prosseguimento da execução individual, vejamos:

Em face do exposto, verificando a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar, para o fim de determinar o prosseguimento da execução individual promovida pelo reclamante. (RECLAMAÇÃO Nº 33.225 - MG, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, p. em 17.03.2017)

Dessa forma superada a questão da afetação em ações desta natureza passo a analisar a matéria trazida no agravo de instrumento.

DA ILEGITIMIDADE

De ressaltar-se, que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão da execução/cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, decidiu, em sede de recurso repetitivo (Temas 723 e 724), que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC.

Veja-se:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO).EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014).

Cabível apontar que na sentença condenatória genérica foi reconhecido o direito dos poupadores, em nível nacional, sendo dispensado, dessa forma, o exame pertinente à necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Trata-se, na realidade, da aplicação dos limites da coisa julgada. Nesse sentido:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. , XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.(ARE 901963 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 15-09-2015 PUBLIC 16-09-2015 ).

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO

As preliminares, de incompetência territorial e inexigibilidade do título, serão analisadas conjuntamente, por estarem intrinsecamente ligadas.

Inicialmente, ressalta-se que, em casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva que tramitou noutro Estado da Federação, o título seria inexequível fora do âmbito de jurisdição do Tribunal em que se prolatou o decisum exequendo, forte no art. 16 da Lei nº 7.347/85, que verbera:

"Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997).

Tal entendimento adveio da interpretação literal desse dispositivo, que é claro ao estabelecer que, em ação civil pública, os efeitos da coisa julgada só seriam eficazes nos limites da jurisdição do órgão prolator, in casu, em se tratando de sentença proferida no Distrito Federal, estariam circunscritos ao respectivo Tribunal.

Aliás, tal posicionamento encontrava ressonância na jurisprudência do c. STJ, como se extrai das seguintes ementas:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA. LIMITES.JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1 - Consoante entendimento consignado nesta Corte, a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97. Precedentes. (EREsp 411529/SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2009/0043111-3 Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES).

Todavia, em recentes decisões oriundas daquele Sodalício, houve um reposicionamento quanto à matéria, ocasião em que se passou a admitir que os efeitos da coisa julgada da qual emanem direitos de natureza metaindividual, produzidos em processos coletivos, transbordariam os limites do Tribunal prolator, passando a ser aceito o ajuizamento da liquidação ou da execução individual do julgado perante outros Tribunais, ou seja, aquela decisão passaria a ter eficácia para além dos limites de competência ratione loci.

Diante dessas circunstâncias, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, bem como para que não sejam proferidas decisões conflitantes que possam, posteriormente, ser modificadas no grau ad quem, acarretando demasiado trâmite processual, em contrariedade ao princípio da duração razoável do processo, ressalvo o posicionamento que adoto sobre a matéria e doravante me curvo à novel jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, para o fim de passar a admitir, neste egrégio TJMG, o processamento da liquidação de sentença e a execução (cumprimento) individual de julgados proferidos por outro Tribunal, em processos coletivos previstos na Lei nº 7.347/85 e na Lei nº 8.078/90, que tenham efeito erga omnes.

Sendo assim, reconhecendo a eficácia do título exequendo e a competência deste TJMG para conhecer, processar e julgar a questão rejeito esta preliminar.

PRESCRIÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão no sentido de que considerando a aplicação analógica do artigo 21 da Lei nº 4.717/65 e o teor da Súmula nº 150/STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda.

Dessa forma, os autos noticiam que não houve decurso de prazo de cinco anos, aplicável à ação individual de cumprimento de sentença, coletiva, entre a data do trânsito em julgado da sentença exequenda e o ajuizamento da presente ação.

DO MÉRITO

Resumidamente pugnou o recorrente pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja declarado nulos os cálculos elaborados unilateralmente pela parte autora/agravada, bem como seja"determinado a remessa dos autos à contadoria ou nomeado perito judicial, às expensas da autora, para apuração do real valor devido.", ao argumento de excesso de execução.

Neste sentido, em análise exauriente dos autos, entendo que razão assiste ao agravante, eis que"o prosseguimento da execução indubitavelmente irá causar ao Executado grave dano de difícil ou incerta reparação, mormente levando em consideração que o prosseguimento da mesma abrirá precedentes para quem pretende locupletar-se"de valores financeiros que ainda não lhe pertence.

É sabido que a exceção de pré-executividade tem o principal objetivo de extinguir uma pretensão executiva viciada e inexistente.

Neste caso, é público e notório no ordenamento jurídico brasileiro que o ato de execução somente deve ser iniciado quando o juiz certificar que todos os requisitos estão presentes para a constrição dos bens do devedor, caso não seja observado, a execução se torna manifestamente ilegal e inconstitucional.

Para tanto, vejamos:

DO AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

No recurso especial repetitivo o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional dos juros remuneratórios é vintenário (REsp 1.133.872/PB, DJe 28/03/2012 - Min. Massami Uyeda - Segunda Seção, EDcl no REsp 1.135.181/PR e AgRg n REsp 895.800/SP), bem como que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, razão pela qual não há que se falar na sua não incidência, conforme pleiteia o agravante, ressalto:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco. 3. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (EDcl no REsp 1135181/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011).

DOS JUROS DE MORA

Na execução de sentença coletiva, restou declarada na decisão objurgada que os juros de mora incidiriam a partir da citação da"ação civil pública". Assim, a fim de evitarmos recursos protelatórios, passamos a discorrer.

É sabido que a questão tornou-se devera controvertida, eis que dividida a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, quanto à necessidade ou não da liquidação do quantum debeatur, em razão dos cálculos apresentados pelas partes.

Neste sentido e segundo nosso entendimento, a matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia que é a seguinte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROSMORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO ACONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própriafinalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4.- Recurso Especial improvido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.800 - SP - Rel. p/ o acórdão Min. SIDNEI BENETI - DJe 14/10/2014 - GRIFEI).

Dessa forma, extrai-se, do precedente acima, que os juros de mora incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação da civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, razão pela qual não pode a instituição financeira se eximir da obrigação, que gerou o titulo em discussão, ora executado.

Com relação à CORREÇÃO MONETÁRIA, arguida pelo agravante, também não é diferente o posicionamento desta Câmara:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE COGNITIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidem desde a data da citação do devedor para a fase de conhecimento da Ação Civil Pública. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0016.14.013454-1/001 - COMARCA DE ALFENAS - AGRAVANTE (S): PAULO HENRIQUE BARBOSA DUARTE, LUCIANO BARBOSA DUARTE, OSCAR BARBOSA DUARTE E OUTRO (A)(S), EVANDRO BARBOSA DUARTE - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL AS. DES. ROGÉRIO MEDEIROS. Data do Julgamento: 07/05/2015.).

Lado outro, certo é que a sentença da ação coletiva não é líquida, tal como exige o art. 783, do Código de Processo Civil. Trata-se apenas de um título certo e exigível, o que não é suficiente para viabilizar a imediata execução.

As sentenças em ações coletivas, como é o caso dos autos, são genéricas e dependem de liquidação para apuração do quantum debeatur, individualmente.

Com efeito, cada um que se encontrar na situação jurídica definida pela referida decisão coletiva tem, inicialmente, que promover, na particularidade de sua hipótese, a liquidação do título para obter a importância do crédito a ser executado.

Assim, se o agravado/exequente pretende executar, individualmente, título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor a que faz jus, em razão do direito reconhecido na sentença coletiva.

Sobre a matéria, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC).Precedentes.2. No caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano), não merecendo reforma a decisão ora agravada.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 340.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013) (negritamos.).

Isso posto REJEITO AS PRELIMINARES E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para que se proceda à liquidação prévia da sentença.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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