Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91324771001 MG

O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial nºs 1.324.152/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".