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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191324771001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191324771001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 20
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA - EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR - POSSIBILIDADE. O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial nºs 1.324.152/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.132477-1/001 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE (S): TECNOSIDER SIDERURGIA LTDA - AGRAVADO (A)(S): TIM CELULAR S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TECNOSIDER SIDERURGIA LTDA. contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais", em fase de cumprimento de sentença, movida em face de TIM CELULAR S.A., proferida nos seguintes termos:

"(...)

In casu, a sentença julgou improcedente o pedido que visava a declaração de inexistência do débito referente a multa de fidelidade contratual," descabendo falar em inexistência ou ilegalidade do valor cobrado ".

Tal improcedência, por outro lado, importou dizer que existe a obrigação consistente no pagamento da multa que a autora afirmava não ser devida.

Ora, se houve o reconhecimento da obrigação de pagar quantia por meio de uma sentença judicial, tornou-se exequível tal obrigação, independentemente de pedido contraposto ou reconvenção, em virtude da natureza dúplice da ação declaratória.

(...)

Com estas considerações, hei por bem julgar, como de fato julgo improcedente o incidente de exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir na forma da legislação processual vigente."



Em suas razões recursais (doc. 01), alega a agravante que seu pedido formulado nos autos que deram origem ao presente recurso "limitava-se a declaração de multa cobrada em decorrência da quebra da fidelidade, bem como a condenação da ré no pagamento de danos morais", acrescentando que não foi oferecida pela empresa TIM CELULAR S.A., ora agravada, pedido reconvencional no sentido de condenar a empresa a pagar os valores objeto da lide principal.

Assevera que a ré, ora agravada, está cobrando neste feito (Cumprimento de Sentença) os valores das multas contratuais abertas em seu sistema, como se tivesse título executivo judicial lhe amparando, isso que, segundo diz, não é verdade, pois a sentença proferida nos autos de origem autoriza a cobrança neste feito apenas de custas processuais e honorários advocatícios, acrescentando que o valor cobrado em excesso é no montante de R$ 17.433,91, daí asseverando que referido valor deve ser decotado.

Pede a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, o seu provimento, para que seja acolhida a exceção de preexecutividade com a consequente condenação da ré/exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Decisão agravada (doc. 05).

Preparo regular (doc. 02).

Pela decisão anexada ao documento 138 foi atribuído efeito suspensivo ao recurso.

Contraminuta (doc. 139).

Sem informações do magistrado de primeiro grau.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade por ela oposta no cumprimento de sentença promovido pela ré/agravada.

Razão, porém, não lhe assiste, "data venia".

Analisando-se detidamente as peças que instruem o presente recurso verifica-se que a autora, ora agravante, ajuizou em face da ré/agravada Ação Declaratória de Inexistência de Débito, alegando, em síntese, que celebrou com ela, ré/agravada contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, todavia, em virtude de constantes falhas no serviço prestado, optou por rescindir o contrato.

Aduz que a ré/agravada passou a realizar cobrança relativa à multa por cancelamento antecipado (fidelização), com a qual não concorda, motivo pelo qual buscou a tutela jurisdicional para o fim de ver declarada a inexistência/inexigibilidade da aludida multa.

A ré, em sua contestação, defendeu que a autora utilizou diariamente os serviços por ela oferecidos e que a solicitação de cancelamento configura quebra contratual, sendo devida a cobrança da multa.

Houve por bem o magistrado de primeiro grau julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A ré, então, após o trânsito em julgado da r. sentença, deu início à fase de cumprimento de sentença, pleiteando o recebimento da quantia relativa à multa por rescisão antecipada do contrato, bem como dos honorários sucumbenciais.

Pois bem.

Assim, dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil:

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; (grifo nosso)



Cumpre salientar, a propósito da discussão acerca da possibilidade de execução de sentença meramente declaratória de procedência ou improcedência do pedido, que o colendo STJ, que tem a última palavra em questão de natureza infraconstitucional, consoante a norma disposta no art. 105 da Constituição Federal, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.324.152-SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou de vez a questão, de forma a não ser mais possível qualquer discussão sobre a matéria.

A propósito confira-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXEQUIBILIDADE DE SENTENÇAS NÃO CONDENATÓRIAS. ARTIGO 475-N, I, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 2. No caso, não obstante tenha sido reconhecida a relação obrigacional entre as partes, decorrente do contrato de arrendamento mercantil, ainda é controvertida a existência ou não de saldo devedor - ante o depósito de várias somas no decorrer do processo pelo executado - e, em caso positivo, qual o seu montante atualizado. Sendo perfeitamente possível a liquidação da dívida previamente à fase executiva do julgado, tal qual se dá com as decisões condenatórias carecedoras de liquidez, deve prosseguir a execução, sendo certa a possibilidade de sua extinção se verificada a plena quitação do débito exequendo. 3. Recurso especial provido.



Como se vê, de acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, é possível a execução de sentenças declaratórias, quer contenha essa decisão julgamento de procedência, quer de improcedência.

No mesmo sentido já decidiu este eg. Tribunal:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DECLARATÓRIA - CARÁTER DÚPLICE - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMANDO JUDICIAL ILÍQUIDO - LIQUIDAÇÃO - PRÉVIA NECESSIDADE. Em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como ao caráter dúplice da sentença e, nos termos do assentado pelo STJ em sede de recurso Repetitivo (nº 1.324.152/SP), a sentença declaratória constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa.

Nas hipóteses em que a quantificação do débito reclamar procedimento contábil mais complexo do que simples cálculos aritméticos, bem como o debate das partes em contraditório, deve ser instaurada, perante o juízo em que conformado o título, a competente fase de liquidação de sentença, antes que se proceda à execução forçada (arts. 509, 783 e 803, I, CPC). (TJMG - A.P.cv nº 1.0707.12.023950-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CCv., julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 08/02/2019)."

"APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não há que se falar em deserção se a matéria tratada na apelação diz respeito, também, à concessão da justiça gratuita. 2 - A sentença proferida em ação declaratória de inexistência de dívida possui caráter dúplice, pois um novo procedimento cognitivo acerca da matéria não poderia chegar a resultado diverso daquele acobertado pela coisa julgada, razão pela qual é possível seu cumprimento pelo réu. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.027855-4/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/0018, publicação da sumula em 17/10/2018)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RENUNCIA AO DIREITO - AUTOR - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO CREDOR - NATUREZA DÚPLICE - SENTENÇA DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE.

- A jurisprudência tem admitido a execução de sentença declaratória independentemente de haver pedido reconvencional, desde que revestida de elementos suficientes à execução, notadamente, a exigibilidade e certeza do valor devido.

- Tal medida privilegia os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, além de não violar o devido processo legal e o direito à ampla defesa, não havendo, além disso, se falar em sentença ultra petita, em razão da natureza dúplice da demanda". (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.028410-7/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 14/12/2018) (grifos nossos).



No caso dos autos, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo, não haver ilegalidade no valor cobrado pela ré a título de multa por rescisão antecipada do contrato, veja-se:

"Diante de tais considerações, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe; descabendo falar em

inexistência ou ilegalidade do valor cobrado, e muito menos em ocorrência de dano moral indenizável, por

ausência de ato ilícito por parte da ré.

ISTO POSTO, hei por bem julgar, como de fato julgo os pedidos IMPROCEDENTES formulados pela

requerente, uma vez que a mesma não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil."



Conclui-se, portanto, que o título executivo judicial apresentado é hábil para o prosseguimento da execução, devendo ser mantida a decisão combatida.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pela parte agravante.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.

SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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