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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191242296001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DESCONTO NOS PROVENTOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. A ordem constitucional que confere o direito fundamental ao devedor de lhe garantir um mínimo existencial como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, também confere ao credor o direito fundamental à efetividade, decorrência do princípio do devido processo legal, também incluído no rol de direitos fundamentais do indivíduo, pela Carta Constitucional. Por tal razão, mostra-se possível o desconto nos rendimentos do devedor, observada a limitação em 30%. V.V. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. - O provento de aposentadoria é verba de natureza alimentar, que visa assegurar a sobrevivência do indivíduo, bem como de sua família, na cristalina demonstração de salvaguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, por isso a penhora que venha a recair sobre verba dessa natureza é ilegal. - Diante do que dispõe o § 2º, do artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, há garantia de absoluta impenhorabilidade de proventos de aposentadoria até a importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, somente podendo haver penhora sobre o que exceder a tal valor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.124229-6/001 - COMARCA DE PARACATU - AGRAVANTE (S): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - AGRAVADO (A)(S): ALUISIO DE MELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, contra a r. decisão inserida no documento de ordem nº 10, proferidas nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença ajuizada em face de ALUÍSIO DE MELO, por meio da qual o MM Juiz a quo indeferiu a expedição de ofício ao INSS tendo em vista que o débito não tem natureza alimentar, considerando, assim, impenhorável os rendimentos da parte exequente, porém, determinou a expedição de ofício ao SUSEP, como requerido.

A parte agravante enfatiza ser possível, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.

Afirma ser admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor.

Acresce que regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, o que ocorre no presente caso.

Acredita que ao indeferir o pedido da ora agravante, o magistrado impediu que fosse demonstrado nos autos às condições do agravado para pagamento do débito, eis que para o desconto de 30% na folha de pagamento é necessário demonstrar que será garantido o suficiente para a subsistência do devedor.

Enfatiza que o processo está em curso desde 2016, ou seja, há 03 (três) anos, o que causa violação à efetividade e impede a parte agravante exercer seu direito de reaver seu crédito, piorando ainda mais a situação do Agravado em função da mora.

Destaca que antes de requerer a retenção de 30% do salário do ora agravado, requereu que fosse oficiado o INSS para informar se o mesmo encontra-se aposentado, além do valor de eventual benefício.

Pede que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o pagamento de valores excessivos e indevidos é suficiente para gerar lesão grave e de difícil reparação ao Erário, sobretudo por se tratar de verba pública cuja escassez se mostra cada vez mais patente e, ao final, pugna pelo seu provimento.

Não houve pedido de efeito suspensivo.

Preparo recursal comprovado no documento de ordem nº 2.

Recurso recebido, doc. nº 98.

Informações prestadas pelo magistrado a quo no documento eletrônico nº 100.

Eis o relato do essencial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Constata-se que a parte agravante requer cumprimento de sentença em face da parte agravada, buscando receber os valores que lhe são devidos em razão de sentença condenatória proferida em ação de cobrança. O MM Juiz a quo, indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, ressaltando que o rendimento é impenhorável e que não pode ocorrer tal constrição.

Compartilho do entendimento de ser possível o desconto nos rendimentos do devedor, no entanto, essa retenção não pode, obviamente, ultrapassar o percentual de 30% (trinta por cento) relativo à sua remuneração, sob pena de se comprometer a sua subsistência e a de sua família.

No art. 833, IV do Código de Processo Civil, o legislador buscou proteger as verbas de natureza alimentar, percebidas pelo indivíduo, com o propósito de garantir um patrimônio mínimo indispensável à existência digna do devedor.

Neste sentido, leciona Cândido Rangel Dinamarco acerca da impenhorabilidade:



"O objetivo central que comanda todas as impenhorabilidades é o de preservar o mínimo patrimonial indispensável à existência decente do obrigado, sem privá-lo de bens sem os quais sua vida se degradaria a níveis insuportáveis (...). (in Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2004, p. 340 e 350).



Com efeito, a ordem constitucional que confere o direito fundamental ao devedor de lhe garantir um mínimo existencial como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, também confere ao credor o direito fundamental à efetividade, decorrência do princípio do devido processo legal, também incluído no rol de direitos fundamentais do indivíduo, pela Carta Constitucional.

Neste sentido, diante do aparente choque de direitos fundamentais, mister a realização da ponderação de interesses.

In casu, não se nega que o agravado deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, conforme alhures salientando, mas, por outro lado, não é menos certo que a agravante também tem direito a ver seu crédito satisfeito.

Por esta razão, não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a agravante jamais lograria satisfazer seu crédito.

A solução há de ser buscada mediante aplicação do princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente direito de um ou de outro, atendendo os interesses de ambas as partes. É que o devedor não pode ser privado integralmente de seus rendimentos, enquanto que o credor, por sua vez, também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido e foi legalmente reconhecido.

Assim, deve ser deferido o pedido de expedição de ofício ao INSS, para averiguação da situação financeira do agravado.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas pelo agravado.

É como voto.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

Peço vênia ao douto Relator para divergir do seu judicioso voto.



O pedido de expedição de ofício ao INSS, para averiguação da situação de disponibilidade de penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria do ora agravado, foi indeferido.



Comungo com tal entendimento, conforme venho reiteradamente decidindo sobre o tema.



O Código de Processo Civil consagra, no inciso IV, do seu artigo 833, que as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, com o propósito de assegurar a sobrevivência do executado, bem como de sua família, salvaguardando, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.



Verifico que o ora agravante defende a tese de que não é absoluta a regra de impenhorabilidade em questão, pedindo a sua flexibilização para que a penhora incida sobre até 30% do salário de um dos executados.

Sobre a égide do Código de Processo Civil revogado, eu já afirmava merecer reflexão a questão posta em contraponto ao princípio da efetividade, que deve informar a condução dos processos executivos, diante do veto ao § 3º, do artigo 649 do CPC, que dispunha no sentido de considerar penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios.



Venho acompanhando a tradição jurídica pátria, que é no sentido de ter como absoluta e ilimitada a regra de impenhorabilidade, que inclusive vem prevalecendo na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como se pode ver no seguinte precedente:



ADMINISTRATIVO. DESCONTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (com correspondência no artigo 833, inciso IV, do CPC/2015), regra que encontra exceção apenas na penhora para pagamento de prestação alimentícia. Nesse sentido: REsp 1608738/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe de 07/03/2017; AgRg no AREsp 792.337/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017;

AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016; STJ, AgRg no REsp 1373174/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2013.

III - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1674886/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018)

Ou ainda:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. 7RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973.

1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC/1973.

2. A conclusão do Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no STJ, em casos análogos ao dos autos, de que salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

3.Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp 1675457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)



Ainda não me deparei com qualquer caso que me levasse a flexibilizar tal entendimento, em homenagem ao princípio da efetividade, o que acredito somente ser possível quando as circunstâncias dos autos revelem ser desnecessária a aplicação da garantia legal de forma absoluta e ilimitada.



No caso, nenhuma prova foi produzida o sentido de demonstrar que a flexibilização da regra de impenhorabilidade possa ser feita sem qualquer prejuízo à subsistência do devedor.



Além disso, diante do que dispõe o § 2º, do artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, há garantia de absoluta impenhorabilidade de salários até a importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O benefício previdenciário do agravado é de R$2.005,89 (evento 55), o que para mim é suficiente a enquadra-lo na regra legal de impenhorabilidade absoluta.



Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO AGRAVO, confirmando a decisão agravada.



Custas recursais, pela parte agravante.



É como voto.



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL"