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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000181274846000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 10000181274846000 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
16 de Novembro de 19
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ART. 621, I E III DO CPP - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS E DECIDIDAS - REEXAME DE PROVAS - ARGUMENTOS GENÉRICOS - NÃO CABIMENTO - PROVA NOVA - NÃO APRESENTAÇÃO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - PENAS IMPOSTAS - SÚMULA Nº 68 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS - ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO - PENA-BASE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS COMO NEGATIVAS - AUSENCIA DE ERRO TECNICO OU EVIDENTE INJUSTIÇA - DISCRICIONARIDADE DE CADA JULGADOR - REDISCUSÃO DE TESES - IMPOSIBILIDADE - ETAPA FINAL - CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - EMPREGO DE UMA FACA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - FACA - NECESSIDADE - LEI Nº 13.654/2018- "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - RETROATIVIDADE - PENA QUE SE REDUZ - MAJORANTE AFASTADA - ROUBO SIMPLES CARACTERIZADO - PLEITO REVISIONAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL.

- Visando salvaguardar a "segurança jurídica", a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais acobertadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos.

- A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória e já rediscutidas em grau de recurso, mas sim, como meio processual hábil a sanar erro técnico ou injustiça na condenação.

- Somente se admite a redução de pena em sede de revisão criminal se verificada a ocorrência de erro judiciário. Hipótese em que o exame das circunstâncias judiciais não importou qualquer contrariedade à lei penal ou mesmo à evidência dos autos.

- Tendo o agente sido condenado nas iras do art. 157, § 2º, I (emprego de arma branca), deve a Lei Federal 13.654/18 retroagir no presente caso, tendo em vista que se trata de lei posterior mais benéfica, vez que esta decotou expressamente a referida causa de aumento.

- Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, art. , XL, da Constituição Federal de 1988.

V.v.p.: - Inexistindo dados na Ação Penal a justificar a equivocada análise desfavorável das circunstancias judiciais atinentes a personalidade e ao comportamento da vítima, sendo que a pena pecuniária não foi fixada em simetria com a pena corporal caracterizada está a hipótese de "erro judiciário" ante a ofensa ao art. 59 do CP, cabível portanto, de retificação em sede de Revisão Criminal.

- A revisão criminal não se presta à reapreciação, por simples discordância do peticionário, das provas constantes dos autos, tampouco da pena aplicada, mas tão somente para sanar erro técnico ou injustiça na condenação.

REVISÃO CRIMINAL Nº 1.0000.18.127484-6/000 - COMARCA DE MANHUAÇU - PETICIONÁRIO (S): IGOR AUGUSTO CAMPOS VIEIRA - VÍTIMA: MARIA LUCIENE LOPES, CARLA CRISTINA LUCIANO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Cuida espécie de revisão criminal ajuizada diretamente pelo próprio apenado, de próprio punho, sendo que ele afirmou que foi condenado por um roubo ocorrido em 2017, nesse contexto, foi determinada a remessa de comunicado do fato à Comarca de origem para o fim de que fosse intimado o peticionário para esclarecer se possui ou não condições para contratar um Procurador (PARTICULAR) para o fim de apresentar razões técnicas em relação ao seu pleito revisional, bem assim instruir o pedido com os documentos necessários e comprobatórios das alegações formuladas.

Foi providenciado o apensamento dos autos de origem.

Cumprida a determinação supra, vieram aos autos as razões técnicas, fls. 34/36, oportunidade em que a defesa afirma que a condenação lançada é contrária à evidencia dos autos, uma vez que embasada apenas nas provas da acusação, desconsideradas as da defesa.

Argumenta que não restou comprovado o emprego de violência, não restou caracterizado o delito de roubo qualificado, que deveria ter sido reconhecida a participação de menor importância.

Diz ainda que é de se observar a menoridade penal relativa ao tempo do crime, a sua primariedade, a inexistência de maus antecedentes, que a pena deveria ter sido fixada no mínimo legal.

Requer seja julgado procedente o pleito revisional.

Parecer ministerial, da lavra da i. Procuradora de Justiça, Dra. Maria Inês Rodrigues de Souza, às fls. 38/39, pelo conhecimento e não provimento do pedido.

Este é o relatório. Decido.

Conheço do pedido, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, restando comprovado o trânsito em julgado, conforme certidão constante na página 175, verso.

Analisando o conteúdo dos autos, denota-se que a pretensão deduzida está lastreada nas disposições legais do artigo 621, I, do Código de Processo Penal.

Nessa ótica, abordando juridicamente a questão, bem se sabe que a Ação em apreço é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses em que os processos findos podem ser revistos.

A sistemática não poderia ser diferente, pois, nessa circunstância, visando sempre salvaguardar a "segurança jurídica", admissível mesmo somente algum fato que venha extremar uma discrepância jurídica para que, somente assim, se mostre justificável e pertinente acionar o Judiciário para reanálise de fato sepultado.

A doutrina penalística, escrita por Nestor Távora e Rosmar A.R.C. de Alencar, muito corrobora com a conceituação da via eleita:

(...) A revisão criminal é análoga à ação rescisória do processo civil. Ambas visam rever a coisa julgada material em determinadas hipóteses estritas. A revisão criminal tem natureza preponderante de ação constitutiva negativa. Seu manejo se dá contra sentença condenatória eivada de vício de procedimento ou de julgamento. A ação de revisão criminal envolve "a rescisão da sentença (rescindir=abrir), para proferir um novo julgamento em substituição ao anterior", distinguindo-se assim o que se conhece por "juízo rescindens", daquele denominado "juízo rescisorium". O primeiro tem o fito de nulificar o processo e o segundo o de julgá-lo pelo mérito". (Curso de Direito Processual Penal, Podivm, pág.966)

Superadas essas anotações, adentrando ao questionamento suscitado a este Tribunal, não vejo dificuldade para constatar que o pedido revisional materializado na petição de fls.34/36-TJ, não vai além, data venia, de uma manifesta renovação da pretensão absolutória outrora postulada em favor do Peticionário em sede de alegações finais (115/118, dos autos principais), bem como por meio de Recurso de Apelação (137/140), que foram rejeitadas em ambas as ocasiões (fls.119/125 e 163/170 - processo nº1.0394.17.003421-6/001 - apenso), o que significa dizer que a Defesa não trouxe nenhum elemento probatório inédito que destoe daqueles anteriormente encartados na Ação Penal originária, resultando a inequívoca conclusão de que o único objetivo traçado nesta Revisional é rediscutir a prova produzida na referida Ação Penal, cuja análise, como dito, já restou exaurida na primitiva Sentença e chancelada em grau recursal.

Dentro desse contexto, oportuno relembrar que em sede de Revisão Criminal não se permite a rediscussão de provas propriamente dita, as quais, por óbvio, já passaram por um juízo avaliativo tanto do Julgador Singular ou mesmo em grau recursal, Instâncias que analisaram e deliberaram decisivamente sobre a questão apresentada.

Logo, admitir a pretensão aforada pelo Peticionário, nessas condições, literalmente desprovida de qualquer prova que ainda era desconhecida quando fora ele condenado, é afrontar o ordenamento pátrio, pois a modalidade recursal que o legislador colocou à disposição do jurisdicionado para se insurgir contra uma sentença que não atendeu o seu querer, seria, neste caso, o Recurso de Apelação, modalidade já utilizada pelo Peticionário, não se prestando a Revisão Criminal como terceira hipótese recursal para reavaliar os mesmos elementos já passados pelo crivo do Judiciário, sem qualquer novidade.

Todavia, apenas para descartar quaisquer dúvidas, vislumbra-se da r. Sentença de fls.119/125 (apenso), que a douta Autoridade Judiciária que a prolatou, além de consignar na estrutura daquela manifestação judicial o contexto probatório colhido nos autos, sua Excelência, a partir do livre convencimento motivado que lhe é conferido, externou o porquê da conclusiva convicção formada ao deliberar pela condenação do Peticionário, consoante o seguinte trecho:

(...) Ademais, conforme os policiais militares Cristiano Diego Santos da Fonseca (fls.104 e 2v) e Gérson Calmon de Souza (fls. 102 e 3v), o acusado foi reconhecido em imagens captadas por uma câmera de segurança de estabelecimento situado no local dos fatos. Além disso, naquela ocasião um cidadão lhes informou que viu que o réu utilizava as mesmas vestimentas mencionadas pela vítima e sua filha momentos antes dos fatos. Ao ensejo na residência do acusado foram apreendidos o simulacro, a faca e as vestimentas que ele se valeu para executar a conduta (...) Portanto, há provas de que o réu executou a conduta denunciada, sem excludente de tipicidade, ilicitude e culpabilidade." (fl. 120).

Inclusive a vítima e sua filha reconheceram o réu como sendo o autor do crime e ele por sua vez, ao seu modo confessou a prática criminosa, negando contudo que tenha logrado êxito na pretendida subtração, o que neste ponto, sua negativa foi validamente repelida.

Evidente que o peticionário sequer apresentou alguma prova nova, muito menos de que a sua participação tenha sido de menor importância, em particular porque foi ele próprio quem abordou a vítima, com um simulacro de arma de fogo e ainda com uma faca, o réu agiu sozinho.

Afastando, de igual forma, o propósito absolutório do Peticionário, renovado nesta Ação, este Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso de Apelação outrora interposto em favor dele, abordou e decidiu o questionamento feito nesta revisional, sem deixar qualquer azo para rediscussão da matéria, v. acórdão de fls.163/170.

Dessa forma e, sobretudo, porque a Defesa não acenou novas provas para lastrear a pretensão revisional ora manejada, visando o Peticionário tão somente mudar o foco de interpretação das provas já extensivamente avaliadas tanto pela 1ª, como também pela 2ª Instância, posiciono-me pela improcedência da presente Ação, já que a censura posta sob revisão, a meu ver, não está em disparate para com as provas do processo, estando longe de ser classificada como uma condenação marcada pela absurdidade ou erro técnico, hipóteses que verdadeiramente legitimam a prestabilidade da Revisão Criminal, o que não é o caso dos autos, valendo relembrar, por fim, que na seara do juízo revisional criminal, o Princípio do "in dubio pro reo", não tem prevalência.

DA REDUÇÃO DAS PENAS - CORPORAL E PECUNIÁRIA.

Em relação as penas, é de se notar que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal frente a análise negativa das circunstâncias judiciais relativas a conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima.

Nesse aspecto, concluo que incorreu a Sentença de 1º grau em evidente erro judiciário, é de se salientar que milita em favor do Peticionário o teor da Súmula 68, da lavra do Grupo de Câmaras Criminais deste Egrégio Tribunal, declarando a possibilidade de redução da pena, em revisão criminal, quando houver erro técnico ou injustiça, in verbis: 68 - Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais. (unanimidade).

Ora, quanto a conduta social e as consequências do crime correta a análise apresentada na r. sentença, os fundamentos apresentados são hábeis a amparar a negativação reconhecida.

Porém, não existem dados concretos que autorizem se concluir que a personalidade do agente seja negativa, se o seu comportamento já foi considerado impróprio, isso não deve refletir negativamente em sua personalidade, inclusive por terem sido apresentados documentos e referencias idênticas para se macular as duas circunstancias, logo, evidente o "bis in idem", o que se corrige neste momento.

Em relação ao comportamento da vítima ele foi neutro, não podendo assim sopesar contra o acusado.

E mais, sabe-se que a pena corporal deve guardar estreita proporcionalidade e simetria com a pena pecuniária, uma vez que o norte de fixação é o art. 59 do CP, assim, a pena-base se reduz para 05 anos, 07 meses e 06 dias, e 14 dias-multa.

Na segunda etapa foi reconhecida a atenuante da menoridade penal relativa, reconhecida ainda a agravante do art. 61, II, b do CP, ao fundamento que o réu praticou o crime ao intento de obter recursos para comprar drogas, com efeito, não se pode presumir a prática de algum possível crime futuro, já que não se pune uma simples cogitação, assim, fica decotada a agravante reconhecida.

Remanescendo uma circunstância atenuante a pena se reduz em 1/6, o que resulta aqui em uma pena intermediária de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Na terceira etapa fez-se incidir a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I do CP, o emprego de uma arma, mais precisamente de uma faca, logo, mais uma vez a sentença está a merecer reparos.

Assim, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, disposto expressamente no art. 5, XL, da CF/88, a Lei Federal nº: 13.654/18 deve retroagir no presente caso, de modo que em desfavor do reeducando deve se fazer constá-lo como incurso nas iras do art. 157, "caput", do Código Penal.

A propósito, eis os posicionamentos recentes desta Egrégia Câmara Criminal:

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO PROVISÓRIO. DELITO DE ROUBO. DECOTE DA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NECESSIDADE. LEI 13.654/18. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Em se tratando de lei penal mais benéfica, deve ela retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. , XL, da CR/88 (princípio da retroatividade da lei penal benéfica). 2. Dado provimento ao recurso". (Agravo em Execução: 1.0024.17.022316-8/001. Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos. Data de Julgamento: 30/01/2019. Data de publicação da súmula: 08/02/2019).

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ROUBO MAJORADO - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 13.654/18 - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DO INCISO I,DO § 2º, DO ART. 157, DO CP - ALTERAÇÃO BENÉFICA - APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE. - Diante do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, bem como em razão da inexistência do vício formal na Lei 13.654/18 não há que se falar em inconstitucionalidade do referido diploma legal. - Tendo a Lei nº 13.654/18, revogado o inciso I,do § 2º, do art. 157, do CP, tratando-se de alteração benéfica, deve, ser decotada a majorante do emprego de arma branca. - Transitada em julgado a sentença condenatória, cabe ao Juízo da Execução a aplicação de lei penal benéfica superveniente, conforme preconizam o art. 66, I, da LEP e a súmula 611 do STF". (Agravo em Execução: 1.0079.17.020669-6/002. Relator: Des. Agostinho Gomes de Azevedo. Data de julgamento: 13/03/2019. Data de publicação da súmula: 22/03/2019).

Desta forma, decoto a fração de aumento referente à causa de aumento disposta no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, o que resulta em uma pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, esses, na fração unitária mínima.

Outrossim, considerado o contido no art. 33, § 3º do CP, fica mantido o regime prisional inicial fixado na r. sentença.

CONCLUSÃO:

Mediante tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL para, em conformidade com o artigo 626 do Código de Processo Penal, corrigir a pena-base, afastar a agravante prevista no art. 61, II, b do CP, aplicar a Lei 13.654/18 retroativamente ao caso em tela, com o consequente decote da fração de aumento à causa de aumento disposta no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, resultado assim em uma pena final de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, esses, na fração unitária mínima.

Prevalecendo este voto, oficie-se imediatamente o Juízo da Execução acerca do teor desta decisão, enviando-lhe cópia do acórdão, a fim de que este possa promover as alterações necessárias na execução de pena do agente, analisando, inclusive, uma possível progressão de regime prisional, bem como retificar o atestado de pena.

Custas pelo Estado.

É como voto.



DES. EDISON FEITAL LEITE (REVISOR)

Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu judicioso voto tão somente no que diz respeito a reanálise das circunstâncias judiciais.

No que se refere à análise das circunstâncias judiciais da conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima, observa-se que não há qualquer retoque a ser feito, eis que tais circunstâncias foram examinadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 59 do Código Penal, sendo certo que a valoração equivocada ou não de circunstâncias judiciais não autoriza a rescisão do julgado.

Sabe-se, aliás, que o magistrado goza da prerrogativa de dizer o direito de acordo com o livre convencimento, desde que motivado.

Ora, a natureza da questão trazida nos autos é de cunho subjetivo, posto que depende do livre convencimento motivado de cada julgador, eis que a lei não estabelece os critérios para a sua aferição.

Ademais, verifica-se dos autos que a pretendida discursão da pena não foi matéria trazida no recurso de apelação avidado pelo peticionário e, sequer houve alterações de ofício realizadas por parte deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Dessa forma, verifico que o exame das circunstâncias judiciais não importou qualquer contrariedade à lei penal ou mesmo à evidência dos autos.

Assim, vê-se que o requerente busca o reexame de matéria definida na cognitio, o que não se admite, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 621 do CP.

Sobre o assunto, preleciona Guilherme de Souza Nucci:

"Entendemos ser prática excepcional a utilização da revisão criminal para reavaliar o quantum da pena aplicada, somente sendo justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex.: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum, porque a turma julgadora a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença - ou o acórdão - não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada." (in Manual de Processo Penal, 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 887) (grifei)

Nesse sentido, já decidiu esse Eg. Tribunal:

REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão criminal não é uma fase recursal e, portanto, não é admitida quando se presta a mero reexame de matéria já analisada. 2. Não se presta a Revisão Criminal para reexaminar o processo dosimétrico, quando ausente erro técnico ou flagrante injustiça na aplicação da pena."(TJMG, 1º Grupo de Câmaras Criminais, R.C. nº 1.0000.14.023047-5/000, Rel.ª Des.ª Denise Pinho da Costa Val, j. 10/08/2015, pub. DJe de 14/08/2015).

Aqui, competiria ao peticionário demonstrar, de forma inconteste, o erro técnico ou a injustiça na aplicação da pena-base ônus do qual, como já dito, não se desincumbiu.

No caso, reitere-se, não existiu erro grosseiro ou evidente injustiça quanto à aplicação da reprimenda, a ser corrigido (a) via revisão criminal.

Sendo assim, na primeira fase da dosimetria da pena, fica a pena base mantida em 07 (sete) anos de reclusão e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa.

Na segunda etapa, em atenção às alterações promovidas pelo e. Relator, fica decotada a agravante do art. 61, II, b do CP, contudo, remanescendo uma circunstância atenuante a pena se reduz em 1/6, o que resulta aqui em uma pena intermediária de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa.

Na terceira etapa deve ser decotada a fração de aumento referente à causa de aumento disposta no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, o que resulta em uma pena final de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa.

No mais, considerado o contido no art. 33, § 3º do CP, fica mantido o regime prisional inicial fixado na r. sentença.

Dispositivo

Mediante tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL para, em conformidade com o artigo 626 do Código de Processo Penal, afastar a agravante prevista no art. 61, II, b do CP, bem como aplicar a Lei 13.654/18 retroativamente ao caso em tela, com o consequente decote da fração de aumento à causa de aumento disposta no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, resultado assim em uma pena final de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, no mínimo legal.

Prevalecendo este voto, oficie-se imediatamente o Juízo da Execução acerca do teor desta decisão, enviando-lhe cópia do acórdão, a fim de que este possa promover as alterações necessárias na execução de pena do agente, analisando, inclusive, uma possível progressão de regime prisional, bem como retificar o atestado de pena.

Custas pelo Estado.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA



Peço vênia ao em. Relator, mas adiro integralmente ao ponto de divergência trazido pelo d. Revisor, a quem acompanho para INDEFERIR o pedido revisional.



DES. ALBERTO DEODATO NETO



Acompanho o em. Des. Relator para decotar a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, uma vez que se trata de caso de novatio legis in mellius, o que autoriza a retroatividade da lei penal mais benéfica para favorecer o réu, nos termos dos art. , parágrafo único, do CP, e art. , XL, da CF/88.

Contudo, divirjo do voto condutor, quanto à reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acompanhando, neste ponto, a divergência inaugurada pelo em. Des. Revisor.

Divirjo, ainda, dos nobres colegas, para manter a agravante do art. 61, II, 'b', do CP.

Com efeito, a revisão criminal não se presta à reanálise do quantum da pena por simples discordância do peticionário, somente sendo possível fazê-lo quando houver patente erro técnico ou injustiça na sua aplicação, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito (Súmula 66 do TJMG). 'Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais. (unanimidade)'. (TJMG - Revisão Criminal 1.0000.17.033458-5/000, Relator (a): Des.(a) Márcia Milanez , 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, julgamento em 06/07/2018, publicação da sumula em 13/07/2018)



Assim, questões relativas à fixação da pena, que se sujeitam a entendimentos e posicionamentos divergentes, não tendo suas definições e parâmetros estabelecidos em lei, não devem ser alteradas em sede de revisão criminal, sob pena de se fazer dela uma"segunda apelação".

Nesse contexto, embora não comungue do mesmo entendimento esposado pelo magistrado a quo, entendo que deve ser mantida a agravante em questão, fundamentadamente reconhecida na sentença, posto que não se trata de hipótese de erro técnico ou evidente injustiça.

Passo, pois, à reestruturação da reprimenda.

Mantidas as penas estabelecidas na sentença, nas primeira e segunda fases da dosimetria, na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição, concretizo as sanções em 7 (sete) anos de reclusão e 182 (cento e oitenta e dois) dia-multa, no valor unitário mínimo.

A pena privativa de liberdade será cumprida no regime inicialmente fechado, a teor do art. 33, § 3º, do CP.

Diante do exposto, divirjo dos nobres colegas para manter o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, 'b', do CP, ficando Igor Augusto Campos Vieira condenado às penas de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo.

Comunique-se.



DES. FLÁVIO BATISTA LEITE



Acompanho a divergência instaurada pelo culto Des. Alberto Deodato Neto, nos termos do voto por ele proferido.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS



Acompanho a divergência instaurada pelo d. Desembargador Revisor, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ



Acompanho a divergência, julgando parcialmente procedente a revisão, nos termos do voto do eminente Desembargador Revisor, com a devida vênia.



DES. WANDERLEY PAIVA



Acompanho a divergência inaugurada pelo i. Des. Edson Feital.



DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO



No presente caso, após detida análise dos autos, peço vênia ao eminente Desembargador Relator para julgar parcialmente procedente a Revisão Criminal, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador 2º Vogal, Alberto Deodato Neto.

É como voto.





DESA. KÁRIN EMMERICH



Rogando vênias ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Revisor, para deferir parcialmente o pedido revisional.

SÚMULA:"JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810387487/revisao-criminal-rvcr-10000181274846000-mg/inteiro-teor-810387541