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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10450170015371002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO PLANO ECONÔMICO DE VERÃO DE JANEIRO DE 1989 - IDEC - LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A controvérsia repetitiva constante do RESP n. 1.438.263/SP que autoriza a suspensão dos processos referentes à legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução da sentença coletiva, não abrange o presente cumprimento de sentença, uma vez que proposto somente em face do Banco do Brasil em virtude da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 3. Embora seja inegável a eficácia erga omnes e em todo território nacional da sentença proferida em ação civil pública envolvendo o direito do consumidor à correção monetária de sua conta poupança durante o Plano Verão, a apuração do valor efetivamente devido a este título, em razão da complexidade, não poderá se efetivar por simples cálculo aritmético, mas deverá ser dar por meio de liquidação de sentença, que constitui o caminho legal e correto para tanto, sendo que, apenas após tal apuração, é que será possível obter o valor efetivamente devido à parte autora, do que se conclui pela ausência de liquidez do título.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0450.17.001537-1/002 - COMARCA DE NOVA PONTE - AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA - AGRAVADO): ANGELO LORENSETE.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar preliminares e dar parcial provimento ao recurso.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Nova Ponte, que rejeitou a impugnação do cumprimento de sentença, proposta por ANGELO LORENSETE em razão da condenação proferida nos autos da ação civil pública promovida pelo IDEC.

Em suas razões recursais, o agravante requer a suspensão dos efeitos da decisão, arguindo preliminares de sobrestamento do feito e inépcia da inicial e, no mérito, alega que os cálculos apresentados unilateralmente pelo agravado não condizem com a realidade dos autos, já que se referem a cálculos excessivos e que geram prejuízo ao banco sendo que a planilha foi apresentada de forma unilateral.

Disse, ainda, deve ser acolhida a nulidade do cumprimento de sentença a fim de que o Juízo, dada a necessidade de liquidação de sentença, nomeie perito para realização dos cálculos para apurar o quantum devido ao agravado observando-se o início do período aquisitivo do direito ao crédito.

Assevera, ainda, que já é entendimento pacífico em nossos tribunais que as sentenças relativas aos planos econômicos serão ilíquidas, tendo em vista que a matéria em discussão são exatamente os percentuais aplicados nas cadernetas de poupança e, portanto, tais serão apreciados somente nos julgamento de mérito.

Contrarrazões apresentada arguindo preliminar de justiça gratuita para, no mérito, pugnar pelo desprovimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas arguindo preliminar de não conhecimento do recurso pela não juntada da publicação da decisão recorrida hábil a atestar a tempestividade nos eu aforamento, para no mérito, pugnar pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Decido.

PRELIMINARES

Não conhecimento do recurso - ausência de juntada da decisão recorrida.

O presente recurso foi distribuído em 05/11/2019, portanto, tempestivo sendo acostada na página 58 - cópia integral do agravo, cópias da certidão de publicação obedecendo ao determinado no art. 1.017, do CPC.

O agravo de instrumento foi instruído com cópia da inicial, contestação/defesa (impugnação ao cumprimento de sentença/exceção de pé executividade), procurações dos advogados das partes, decisão guerreada e certidão de republicação da decisão.

Dessa forma não merece acolhimento esta preliminar arguida.

Inépcia da inicial.

Não há que se falar em inépcia da inicial quando as razões trazidas impugnam de forma expressa a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença expondo o excesso de execução com requerimento de liquidação de sentença.

Suspensão do processo.

O reconhecimento de repercussão geral da matéria que discute os rendimentos das cadernetas de poupança em face dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, está sujeito à orientação ditada pelo STF e, por força, do artigo 328 do Regimento Interno do STF, devem ser sobrestados. Entretanto, conforme decisão dos agravos convertidos nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307, assim como a do Agravo de Instrumento 754.745/SP, a suspensão do andamento dos feitos não se aplica aos processos em fase de execução, como é o presente caso.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a ordem de suspensão processual somente atinge as ações relacionadas ao processo movido pelo IDEC contra os Bancos Bamerindus e Nossa Caixa S/A, sucedidos pelo Banco do Brasil. O cumprimento ou liquidação da sentença exarada na Ação Civil Pública (1998.01.1.016798-9) movida diretamente contra o Banco do Brasil não devem ser sobrestados.

Nesta senda, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto somente em face do Banco do Brasil em virtude da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não verifico qualquer motivo para suspensão do andamento deste processo.

Ademais, é importante salientar que a questão da necessidade de imprimir regular andamento aos cumprimentos individuais da sentença coletiva proferida nos autos do processo 1998.01.1.016798-9 foi enfrentada em outra oportunidade pelo próprio Superior Tribunal de Justiça que, em Reclamação movida em face de decisão deste Sodalício (Reclamação nº 33.225/MG), decidindo pelo sobrestamento de feito envolvendo a mesma temática, concedeu liminar determinando o regular prosseguimento da execução individual, vejamos:

Em face do exposto, verificando a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar, para o fim de determinar o prosseguimento da execução individual promovida pelo reclamante. (RECLAMAÇÃO Nº 33.225 - MG, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, p. em 17.03.2017)

Dessa forma, superada a questão da afetação em ações desta natureza, passo a analisar a matéria trazida no agravo de instrumento.

Afastadas as preliminares arguida, conheço do recurso porquanto estão presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que devidamente preparado.

MÉRITO.

DO AFASTAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

No recurso especial repetitivo o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional dos juros remuneratórios é vintenário (REsp 1.133.872/PB, DJe 28/03/2012 - Min. Massami Uyeda - Segunda Seção, EDcl no REsp 1.135.181/PR e AgRg n REsp 895.800/SP), bem como que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, razão pela qual não há que se falar na sua não incidência, conforme pleiteia o agravante, ressalto:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, pois, quanto àquela verba, inexiste coisa julgada em razão de ação civil pública movida pela Apadeco. 3. É vintenária a prescrição da pretensão à cobrança de juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, e de correção monetária, pois incorporam-se ao capital, perdendo, assim, a natureza de verbas acessórias. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. (EDcl no REsp 1135181/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesma consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014).

DOS JUROS DE MORA

Na execução de sentença coletiva, restou declarada na decisão objurgada que os juros de mora incidiriam a partir da citação da "ação civil pública". Assim, a fim de evitarmos recursos protelatórios, passamos a discorrer.

É sabido que a questão tornou-se devera controvertida, eis que dividida a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, quanto à necessidade ou não da liquidação do quantum debeatur, em razão dos cálculos apresentados pelas partes.

Neste sentido e segundo nosso entendimento, a matéria já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia que é a seguinte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROSMORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO ACONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própriafinalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4.- Recurso Especial improvido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.800 - SP - Rel. p/ o acórdão Min. SIDNEI BENETI - DJe 14/10/2014 - GRIFEI)

Dessa forma, extrai-se, do precedente acima, que os juros de mora incidem desde a citação do devedor na fase de conhecimento da ação da civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, razão pela qual não pode a instituição financeira se eximir da obrigação, que gerou o titulo em discussão, ora executado.

Assim, vem decidindo este Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. - Em recente julgamento do REsp nº 1.370.899/SP, realizado em 21.05.2014 pela Corte Especial do STJ, sob a ótica dos Recursos Repetitivos, restou decidido que os juros de mora na Ação Civil Pública de natureza condenatória, que condena o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, incidirão desde a data da citação para a Ação Civil Pública e, não, a partir da intimação da instituição financeira nos autos do Cumprimento de Sentença Individual. V.V. (Des. Relator) - "Os juros de mora devidos em virtude da sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir diferença de expurgos inflacionários em conta de poupança incidem a partir da intimação do devedor realizada na liquidação/cumprimento individual da sentença coletiva". Recurso provido, vencido o relator. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0309.14.000118-6/002, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2014, publicação da sumula em 17/12/2014).

Com relação à CORREÇÃO MONETÁRIA, arguida pelo agravante, também não é diferente o posicionamento desta Câmara:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE COGNITIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora incidem desde a data da citação do devedor para a fase de conhecimento da Ação Civil Pública. (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0016.14.013454-1/001 - COMARCA DE ALFENAS - AGRAVANTE (S): PAULO HENRIQUE BARBOSA DUARTE, LUCIANO BARBOSA DUARTE, OSCAR BARBOSA DUARTE E OUTRO (A)(S), EVANDRO BARBOSA DUARTE - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL AS. DES. ROGÉRIO MEDEIROS. Data do Julgamento: 07/05/2015.).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, INCLUSÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES. - Por não constar do título executivo judicial, os juros remuneratórios previstos nos contratos de caderneta de poupança não podem ser incluídos no cálculo de liquidação da sentença proferida na ação civil pública proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil. - Para que cumpra a sua função de manter o poder aquisitivo da moeda, deve ser plena a correção monetária aplicada sobre a condenação, ou seja, deve estar integrada de todos os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos posteriores àquele deferido na sentença. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0518.12.026044-4/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): AMÌLCAR CAGNANI - AGRAVADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A. DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA. Data do Julgamento: 21/08/2014)

Lado outro, certo é que a sentença da ação coletiva não é líquida, tal como exige o art. 783, do Código de Processo Civil. Trata-se apenas de um título certo e exigível, o que não é suficiente para viabilizar a imediata execução.

As sentenças em ações coletivas, como é o caso dos autos, são genéricas e dependem de liquidação para apuração do quantum debeatur, individualmente.

Com efeito, cada um que se encontrar na situação jurídica definida pela referida decisão coletiva tem, inicialmente, que promover, na particularidade de sua hipótese, a liquidação do título para obter a importância do crédito a ser executado.

Assim, se o agravado/exequente pretende executar, individualmente, título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor a que faz jus, em razão do direito reconhecido na sentença coletiva.

Sobre a matéria, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC).Precedentes.2. No caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano), não merecendo reforma a decisão ora agravada.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 340.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013) (negritamos.)

A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÁLCULO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Embora seja inegável a eficácia erga omnes e em todo território nacional da sentença proferida em ação civil pública envolvendo o direito do consumidor à correção monetária de sua conta poupança durante o Plano Verão, a apuração do valor efetivamente devido a este título, devido à complexidade, não poderá se dar por simples cálculo aritmético, mas deverá ser efetivado por meio de liquidação de sentença, que constitui o meio legal e correto para tanto, sendo que apenas após tal apuração é que será possível obter o valor efetivamente devido à parte autora, do que se conclui pela ausência de liquidez do título. (Apelação Cível 1.0647.12.006519-6/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2013, publicação da sumula em 19/11/2013)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA GENÉRICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. Encontra-se sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a sentença proferida em Ação Civil Pública em prol de direitos individuais homogêneos de todos os consumidores, movida pelo IDEC, em Brasília, não faz coisa julgada erga omnes somente no território do Distrito Federal, mas alcança toda a área nacional, especialmente se a sentença transitada em julgado conferiu âmbito nacional à condenação.O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre os saldos em cadernetas de poupança reclama a prévia liquidação do decisum, haja vista que através de simples cálculos aritméticos não é possível a análise da comprovação individualizada da existência da conta-poupança, de eventual saldo positivo à época do plano econômico de que trata a sentença coletiva, bem como a aplicação dos respectivos índices de correção monetária estabelecidos. Ausente a prévia liquidação da sentença, inafastável a arguição, de ofício, de preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito". (Apelação Cível 1.0105.13.006696-9/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/01/2014, publicação da sumula em 28/01/2014).

Neste sentido, também já decidiu esta Câmara, senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial, decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a liquidação para apuração do valor de seu crédito. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.14.013442-3/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): ESPOLIO DE HIRAM LOPES RODRIGUES REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE HIRAM LOPES RODRIGUES JUNIOR - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A. Data do Julgamento: 22/01/2015)

EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. REFORMA. PREJUDICIALIDADE DAS QUESTÕES. Deve ser acolhida a exceção de pré executividade para extinguir-se a execução iniciada, quando se faz necessária a liquidação da sentença proferida em processo coletivo, determinando-se que no primeiro grau, após cessada a ordem de suspensão determinada pelo STJ, e se o julgamento favorecer o agravado, seja procedida a liquidação prévia da sentença. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0105.13.013873-5/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO (A)(S): ARNALD DE SOUZA. DES. ALBERTO HENRIQUE. Data do Julgamento: 29/05/2014)

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO - SENTENÇA GENÉRICA - APURAÇAO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - A controvérsia reside em saber se a sentença proferida em Ação Civil Pública possui liquidez.

- É certa a obrigação da instituição financeira junto aos titulares de contas poupança com saldo positivo no período de janeiro de 1989, incluindo-se apelante. - A meu sentir, o título não possui liquidez. A sentença colegiada beneficia vários poupadores, de forma genérica, portanto, imperiosa a análise individualizada de cada caso concreto, não sendo suficientes os simples cálculos aritméticos previstos no art. 475-B do CPC, como entendeu o Relator. - Em fase anterior ao ajuizamento de execução individual do título executivo judicial, decorrente de ação civil pública, tenho por necessário promover a liquidação prévia da sentença coletiva, nos termos do art. 475-A do Código de Processo Civil, não sendo possível o requerimento de cumprimento de sentença com base em simples cálculos aritméticos. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0479.14.010196-1/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE (S): BALOMIA ESPER PARTIAN, MARLENE ESPER CAIXETA E OUTRO (A)(S), JOSÉ ABDO ESPER NETO - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL S/A. DES. ROGÉRIO MEDEIROS. Data do Julgamento: 12/02/2015.)

Posto isso, REJEITO PRELIMINARES E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para que proceda a liquidação prévia da sentença.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."