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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191528983001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191528983001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Marcelo Rodrigues
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Ementa

Agravo de instrumento - Ação declaratória de união estável - Cumprimento de sentença - Partilha de quantia certa - Juros de mora e correção monetária - Imposição legal - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

1. A correção monetária é simples atualização da moeda e é devida desde o momento em que o valor deixou de integrar o patrimônio da parte.
2. Os juros de mora incidem a partir da data da citação, consoante o previsto no artigo 405do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.19.152898-3/001- COMARCA DE TRÊS PONTAS - 2ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE: LISIANE CRISTINE GOMES DA SILVA - AGRAVADO: DIOGO RODRIGUES DA SILVA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810388142/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000191528983001-mg

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