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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191680560000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO - PROCESSO COMPLEXO, COM VÁRIOS RÉUS E VÁRIOS CRIMES GRAVES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral, uma vez que variam conforme as peculiaridades de cada processo, observando-se, ainda, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, existe a possibilidade de dilação de prazo para termo da ação penal, se a complexidade do caso concreto exigir e se devidamente justificado o atraso.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.168056-0/000 - COMARCA DE MEDINA - PACIENTE (S): IDO RAMOM RAMOS FERRAZ FILHO - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE MEDINA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. ANACLETO RODRIGUES

RELATOR.





DES. ANACLETO RODRIGUES (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Jairo Pinto de Oliveira Júnior e Jerusa Souza Fernandes Pinto em favor do Paciente IDO RAMOM RAMOS FERRAZ FILHO (inicial - Ordem 01, acompanhada de documentos - Ordem 02/31), alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Medina/MG.

Narram que o Paciente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal em relação à vítima Lucas; pelo crime do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, ambos do Código Penal, em relação à vítima José Rivaldo; pelo crime do artigo 244-B da Lei 8.069/90 e, finalmente, pelo crime do artigo da Lei nº 12.850/13. Todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal.

Aduzem que entre a data da prisão em flagrante, ocorrida em 08.12.2018, e a data da primeira decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva transcorreram 199 (cento e noventa e nove) dias.

Alegam que após o transcurso de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias de acautelamento apresentaram novo pedido de revogação prisão, pretensão que foi novamente rejeitada.

Sustentam que já foram apresentadas alegações finais e que o processo foi concluso para sentença na data de 11.11.2019.

Apontam que em 11.12.2019 a segregação cautelar completou 368 (trezentos e sessenta e oito) dias, sem que tenha ocorrido a prolação da sentença de pronúncia.

Afirmam que o Paciente é primário e possui residência fixa, não havendo motivos para a manutenção da prisão provisória.

Por tais motivos requerem o deferimento da liminar, para que seja restituída imediatamente a liberdade do Paciente. Pugnam, ao final, pela concessão definitiva da ordem.

A liminar restou indeferida (Ordem 32 e Ordem 36).

A digna Autoridade apontada como coatora apresentou documentos (Ordem 34/35) e prestou informações (Ordem 33), nos seguintes termos:

"Paciente foi denunciado como incurso no crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV (em relação à vítima Lucas); e art. 121, § 2º, incisos I e IV c/c art. 14, II e art. 18, I (em relação à vítima José Rivaldo), todos do Código Penal; art. 244-B da Lei nº 8.069/90; e art. 2o, da Lei nº 12.850/13, na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2019 (f. 142).

O paciente possui como corréu RONIEL PEREIRA DE JESUS, MARCOS FRANCISCO DA SILVA e HUGO PEREIRA DOS SANTOS.

Defesa prévia e pedido de liberdade provisória (fls. 211 e 266/267).

Em decisão foi rejeitado o pedido de liberdade provisória, visto que o advogado requereu a mesma pelo fato da audiência de instrução e julgamento ter sido cancelada, audiência esta que fora cancela por motivo de saúde do Juiz da comarca, bem como foi designada para o dia 04 de julho de 2019, às 15h40min. (f. 270).

Em que pese as alegações dos pacientes no sentido de estarem ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, portanto sofrendo constrangimento ilegal, estas não encontram razões, uma vez que conforme minuciosa narrativa do Ministério Público, onde se extrai a barbaridade do crime praticado, bem como que durante a instrução foi comprovada não só a sua autoria, mas também provado que ele fora o mentor do crime.

O processo encontra-se aguardando a sentença.".

A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pela concessão da ordem (Ordem 37).

É o relatório.

Passo ao voto.

Narram os impetrantes que o denunciado foi preso em flagrante no dia 08.12.2018 e teve a prisão convertida em preventiva.

Aduzem que já foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento e que o processo está concluso para sentença desde o dia 11.11.2019, sendo abusivo o acautelamento que perdura há mais de 368 (trezentos e sessenta e oito) dias.

Razão, contudo, não lhes assiste.

Extrai-se dos documentos colacionados que o Paciente e mais 03 (três) indivíduos foram denunciados pela suposta prática dos seguintes delitos: homicídio duplamente qualificado, consumado (art. 121, § 2º, incisos I, e IV do Código Penal); tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, e IV c/c art. 14, II, do Código Penal); corrupção de menores, por 02 (duas) vezes (art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 70 do Código Penal) e, finalmente, organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), tudo na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal (Ordem 02 e Ordem 13, fls. 02/05).

A denúncia foi recebida em 14.02.2019 (Ordem 14). O Paciente e os demais acusados foram devidamente citados e apresentaram suas respectivas defesas, já tendo sido realizada Audiência de Instrução e Julgamento na data de 04.07.2019 (Ordem 25).

O Parquet e a defesa apresentaram alegações finais (Ordem 25 e Ordem 29, respectivamente), e o processo está concluso para prolação de decisão.

Em que pese a irresignação dos impetrantes, dos dados constantes no presente Habeas Corpus denota-se que não houve inércia ou descaso do Ministério Público ou do Poder Judiciário com a situação do Paciente.

O processo vem seguindo seu curso normal e está próximo do fim em primeiro grau de jurisdição, não havendo, por ora, que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa e em relaxamento da prisão preventiva.

Torna-se importante ressaltar que o tempo para a configuração de excesso de prazo não se delimita aritmeticamente, visto que as peculiaridades de cada caso podem exigir diferentes análises e exames em cada momento processual.

Na hipótese dos autos, em que há pluralidade de réus e se apura a prática de vários crimes de natureza grave, tratando-se de processo complexo, não há que se falar em excesso de prazo.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



"HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. 1. (...). 2. Na espécie, a peça acusatória narra que o paciente integra uma associação criada para a prática de tráfico de drogas, que tem forte ligação com o Comando Vermelho. 3. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 4. Na hipótese dos autos, o Magistrado de piso parece estar tomando todas as medidas para o andamento do feito, tanto que realizou audiência de instrução e, em nenhum momento, deixou o processo paralisado. Além de que o processo conta com vários réus, demandando a realização de várias diligências. 5. Ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o Magistrado destacou que o paciente possui outros processos criminais em tramitação, demonstrando, assim, a sua habitualidade na prática de crimes, fundamento suficiente para manter a prisão cautelar. 6. Ordem denegada." (STJ - HC 455552/RJ - Sexta Turma - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - j. 05/09/2019 - DJe 17/09/2019) (grifo nosso)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A questão atinente à ausência de motivação idônea para decretar a custódia provisória do acusado não foi apreciada no acórdão combatido, de modo que seu exame nesta oportunidade configuraria supressão de instância. 2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. , LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 3. Fica afastada, ao menos por ora, a tese de excesso de prazo, sobretudo porque há previsão de encerramento da instrução processual cerca de dez meses após a decretação da custódia provisória do recorrente e dos dezessete corréus. 4. Recurso conhecido em parte e não provido.(STJ - RHC 115718/RS - Sexta Turma - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - j. 10/09/2019 - DJe 19/09/2019) (grifo nosso)



Nessa linha, não há que se falar em excesso de prazo para a formação da culpa. A prisão preventiva, in casu, revela-se razoável, não sendo demonstrados fatos aptos a ensejar o acolhimento do pedido de relaxamento.

Finalmente, no intuito de se evitar nova alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, recomenda-se ao Juízo a quo que profira sua decisão o mais breve possível, observando a prioridade na tramitação do feito que possui réu preso.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus, recomendando ao Juízo a quo que dê prioridade ao feito e profira sua decisão o mais breve possível.

Envie-se, imediatamente, cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG).

Sem custas.



JD. CONVOCADA LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ LUIZ DE MOURA FALEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"