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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024101708949003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EFEITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado, fazendo-se também imprescindível a existência de vícios para fins de prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.10.170894-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): ANDEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO, BANCO INTERMEDIUM S/A - EMBARGADO (A)(S): BANCO INTERMEDIUM S/A, ANDEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INSTITUTO MINEIRO DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POLISDEC, substituto da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC, e por BANCO INTERMEDIUM S.A. contra o acórdão proferido por esta Câmara a folhas 399/405, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Banco Intermedium S.A. nos autos da Ação Civil Coletiva movida pelo primeiro embargante em face do segundo, perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, "para determinar que os efeitos da condenação incidam apenas sobre os contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como que os valores indevidamente cobrados a título de"Serviço de Terceiros/Ressarcimento"sejam devolvidos de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença".

Em suas razões recursais de folhas 408/434 o primeiro embargante alega que o acórdão embargado não se manifestou a respeito do pedido de substituição processual formulado nos autos.

Defende a existência de contradição no tocante ao prazo prescricional, aduzindo que o prazo prescricional para a tutela coletiva de direito individuais homogêneos deve ser o mesmo prazo das respectivas pretensões individuais, salientando que, no caso dos autos, "a ação é imprescritível".

Defende, ainda, a existência de contradição na decisão embargada quando determina a restituição dos valores indevidamente cobrados na forma simples, salientando que, nos termos do art. 42 do CDC, o simples fato de ser reconhecida ilegal a cobrança é suficiente para que seja o valor indevidamente cobrado devolvido em dobro.

Alega que o acórdão embargado foi publicado em 17/06/2006, quando já estava vigendo o novo CPC, assim afirmando que devem ser majorados os honorários advocatícios.

O réu, Banco Intermedium S.A./2º apelante (folhas 436/439), alega que o acórdão embargado não se manifestou a respeito das seguintes normas federais e constitucionais:

"a) art. 297 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e o inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal e atual art. 335 do CPC, tendo em vista que o prejuízo processual ao recorrente decorrente da abreviação indevida do prazo peremptório de contestação é inerente à própria subtração do prazo, não carecendo de provas, daí a nulidade do processo a partir da vista para contestação;

b) art. 82, IV, da Lei 8.078/90, cumulado com o art. 81, incisos I, II e III do mesmo diploma legal, tendo em vista a manifesta ausência de legitimidade ativa da autora para propor a ação coletiva, considerando-se tanto a falta de aprovação em assembleia da propositura da ação como a falta de autorização individualizada dos seus membros e tendo em vista o não enquadramento do caso específico, dada a especificidade e individualidade dos contratos, de direitos coletivos lato senso;

c) art. 93, IX da Constituição Federal, cumulado com o art. 535, inciso II do CPC de 1973 e art. 489, § 1º, inciso IV do CPC, tendo em vista que, conforme alegado em apelação, foram invocados vários pontos em contestação e apelo pelo recorrente não examinados pela sentença e pelo acórdão capazes, por si sós, de fundamentar decisão favorável ao exequente; d) violação dos artigos 6º do CPC de 1973 e 18 do atual CPC, ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida, sobretudo no que tange aos pedidos de ressarcimento de valores, que possuem natureza individual e individualizável; e) violação do art. 422 do Código Civil, tendo em vista que a cláusula contratual impugnada (ressarcimento de serviços de terceiros, em caso de liquidação antecipada) está calcada nos princípios da boa-fé, equilíbrio contratual e distribuição equitativa dos ônus contratuais, não configurando qualquer abuso passível de repressão via revogação de cláusulas contratuais; f) violação do art. 10, inciso VI, art. 11 e art. , inciso IX, todos da Lei 4.595/64, tendo em vista que, na esteira do disposto no art. da Resolução BACEN nº 3.518 o ressarcimento dos serviços de terceiros não apenas não se confunde com a hipótese de cobrança de tarifa como é procedimento expressamente autorizado pela autoridade regulamentadora da atividade do recorrente. g) Violação e negativa de vigência do art. 489, § 1º, inciso IV e inciso I e II do art. 535 do CPC de 1973, em vista da contradição do acórdão em afirmar que somente após a Resolução 3.371/2007 estaria vedada a pactuação da denominada tarifa mas ao mesmo tempo, considerar indevida a exigência mesmo antes da referida Resolução. h) violação do art. 14 cumulado com art. 26, inciso II da Lei 8.078/90 e § 1º do mesmo artigo 26, que definem a prescrição de 90 dias como prazo para postulação em juízo das questões invocadas pela recorrida, no que tange aos contratos encerrados.



Pede o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas.

É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração.

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado.

Nesse sentido dispõe o art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material."

Registro, a princípio, que a discussão a respeito da não apreciação do pedido de substituição processual formulado pelo primeiro embargante restou superada, tendo em vista que pela decisão de folhas 489/490, irrecorrida, referido pedido foi deferido.

Com relação aos demais vícios de omissão e contradição defendidos pelos embargantes, observa-se que a sua pretensão reflete, na verdade, inconformismo com a decisão em si, pretendendo, de fato, modificar o seu conteúdo decisório, o que não se admite em razão dos estreitos limites dos declaratórios.

Com efeito, verifica-se que o acórdão embargado foi suficientemente claro e preciso ao externar o entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que, às ações civis públicas, caso dos autos, aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei nº 4.747/65, que regula a ação popular.

Também restou devidamente esclarecido no referido" decisum "que, para ensejar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do CC, necessária se faz a comprovação da má-fé do credor, e que, no caso dos autos, não restou evidenciada a conduta maliciosa do banco réu, posto que estribada em cláusula contratual só posteriormente reconhecida ilegal.

É certo que é possível depreender-se das alegações do segundo embargante que estaria ele postulando manifestação expressa desta Turma Julgadora, para fins de prequestionamento, sobre o disposto nos arts. 297 do CPC/73 (art. 335 do CPC/15), art. , LV, da CF, artigos 81, I, II e III e 82, IV, da Lei 8.078/90, art. 93, IX da Constituição Federal c/c art. 535, II, do CPC/73 (art. 489, § 1º, IV do CPC/15), art. do CPC/73 (art. 18 do CPC/15), art. 422 do CC, art. 10, inciso VI, art. 11 e art. , inciso IX, todos da Lei 4.595/64, art. 14 cumulado com art. 26, inciso II e § 1º da Lei 8.078/90.



Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, não se constata na decisão embargada a existência de qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, já que não viola o art. 1.022 do CPC, muito menos implica negativa de prestação jurisdicional o acórdão que não examina ou rebate cada um dos argumentos ou dispositivos de lei invocados individualmente pelas partes, mas apresenta fundamentação suficiente para a decisão, como ocorre no presente caso.

A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

"(...) O juiz tem o dever de enfrentar todos os argumentos relevantes - ou fundamentos - arguidos pelas partes em suas manifestações processuais. (...) No entanto, é preciso perceber que o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado. Omitindo-se o juiz na análise de argumentos relevantes, não se considera fundamentada a decisão (art. 489, § 1º, IV, CPC), cabendo embargos declaratórios para forçar a análise dos argumentos omitidos (art. 1.022, II, CPC). (...) (in Novo Código de Processo Civil Comentado - 1ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 493)."

Nesse mesmo sentido, o enunciado nº 7 dos"Enunciados sobre o Código de Processo Civil/2015"deste Tribunal de Justiça:

"Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV) Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes."

Ainda no mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

"AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA MANTIDA. 1. - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. (...) (STJ - Terceira Turma - AgRg no AREsp 138553/SC, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento: 19/06/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/06/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SUFICIENTE. QUESTÃO APONTADA COMO OMITIDA IMPLICITAMENTE AFASTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA NO PROCESSO-CRIME. PROVA EMPRESTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO CONTRA A MESMA PESSOA PARA QUE FOI COLHIDA OU CONTRA OUTROS SERVIDORES, CUJAS CONDUTAS IRREGULARES FORAM NOTICIADAS PELA REFERIDA PROVA. 1. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, tal como ocorre na espécie. 2. Não configura omissão, capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada. (...) (Terceira Seção - EDcl no MS 13099/DF, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 25/04/2012, Data da Publicação/Fonte: DJe 09/05/2012)."



Não se vislumbra, pois, quaisquer vícios - omissão, obscuridade, contradição ou erro material - no julgado embargado, o que é imprescindível para o manejo dos embargos declaratórios, inclusive, para fins de prequestionamento, sem o que incabível o seu acolhimento.

Esse é o entendimento do colendo STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. USÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

1.- Não consta no acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.

2.- Não cabe embargos de declaração com o objetivo de prequestionamento.

3.- Rejeitam-se os embargos e indefere-se o pedido de prequestionamento. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 70841/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 26/06/2012).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 535 do CPC, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria.

2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1219172/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, j. em 26/06/2012)."



No mesmo sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão embargada não apresenta contradição, obscuridade ou omissão, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não devem ser acolhidos os embargos de declaração."(TJMG - Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.18.145537-9/002, Relator Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, julgamento em 16/07/2019, publicação da sumula em 16/07/2019)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INTUITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual Recurso Especial ou Extraordinário."(TJMG - Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.19.009313-8/002, Relator (a): Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 17/07/2019, publicação da sumula em 18/07/2019)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE TESE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide (art. 1.022, CPC). - O mero propósito de rediscutir o que foi decidido, ou mesmo exigir pronunciamento sobre teses descartadas como relevantes ao deslinde da causa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. - A necessidade de prequestionamento não justifica a interposição dos embargos de declaração, senão para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão."(TJMG - Embargos de Declaração-Cv nº 1.0000.18.131755-3/002, Relator Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 26/04/2019)

Ante o exposto, ausentes as hipóteses específicas do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"