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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10433061781764003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10433061781764003 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração visa a afastar obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição existente na decisão embargada e não ao rejulgamento desta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0433.06.178176-4/003 - COMARCA DE MONTES CLAROS - EMBARGANTE (S): WAGNER XAVIER - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER XAVIER contra o acórdão (fl. 537/539), publicado em 6 de setembro de 2019 (fl. 540).

O referido acórdão, à unanimidade, negou provimento ao recurso, sendo mantida a r. sentença.

Inconformado, o embargante alega, em suma, a existência de omissão no acórdão em relação ao exame da tese legítima defesa (fl. 543/543).

É o relatório. Passa-se à análise e julgamento do mérito recursal.

O recurso de embargos de declaração visa ao esclarecimento, por parte do julgador, de possível obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão proferida.

Segundo a lição de Julio Fabbrini MIRABETE:

"Como a sentença deve ser extrinsecamente clara e precisa, para dissipar a dúvida e a incerteza criada por sua obscuridade ou imprecisão, a lei possibilita às partes os embargos de declaração, mais propriamente meios de correção da decisão do que propriamente recurso. Têm como característica a invocação no mesmo juízo ou tribunal, para que se desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que a sentença ou acórdão contém." (Código de Processo Penal Interpretado. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 1593).



No que concerne aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração, o art. 619 do Código de Processo Penal, estabelece que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".

A um exame dos autos, conclui-se que a decisão embargada não apresenta qualquer vício quanto à fundamentação adotada, já que exposto, expressamente, o entendimento:

"(...) Cediço é que o recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri possui caráter restrito, uma vez que não devolve à instância superior o conhecimento pleno da questão posta em juízo, em razão da garantia constitucional da soberania dos veredictos, prevista no art. , inc. XXXVIII, da Constituição da República.

Entretanto, as decisões recorridas podem ser anuladas, conforme disposto no art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, para que novo julgamento seja realizado pelo Tribunal do Júri, nos seguintes termos:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.



Em relação à alegada possibilidade de anulação da decisão recorrida, pelo argumento principal do recorrente de não saber se o tiro que disparou atingiu a vítima, razão não assiste à defesa.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça salienta que tal contrariedade deve ser evidente, incontestável, de modo que a posição adotada pelo Júri popular não esteja embasada em qualquer elemento probatório constante nos autos.

Outro não é o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça, cristalizado na súmula criminal nº 28, segundo a qual"a cassação do veredito popular por ser manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (maioria)".

No caso, observa-se que existem nos autos elementos suficientes para viabilizar a condenação do réu. Isso porque, não obstante a negativa de autoria, o conflito vivenciado pelo réu e Diego e a realização dos disparos foi confirmada pelas testemunhas W. F. O., M. H. P. A., E. A. X. (fl. 216; 218; 219).

D. P. F. narrou que, no dia dos fatos,"Wagner apareceu com uma arma em punho e com a camisa tampando; que ele já tinha ameaçado o depoente de morte e disse que não tinha conseguido matar Juliana, mas iria matar o depoente; que o depoente correu em direção a sua casa, e Wagner começou a atirar; que neste momento surgiram dois homens e uma criança, em sentido contrário; (...) percebeu que um dos homens havia sido atingido; que ele acabou morrendo algum tempo depois"(fl. 220).

Foram apresentadas diversas versões dos fatos no feito, razão pela qual a decisão dos jurados, em momento algum, confronta frontalmente as provas dos autos, optando estes pela condenação como uma faculdade que lhes é garantida. Os jurados responderam os quesitos de acordo com as provas e sua íntima convicção.

Em outras palavras, em razão da limitação devolutiva da matéria a ser discutida no presente recurso, tendo os jurados adotado entendimento pertinente às provas do processo e uma das versões dos fatos apresentadas, o julgamento não deve ser anulado por mero inconformismo da defesa (...)" - fl. 538/538v.

Salienta-se que, apesar de a tese da legítima defesa não ter sido expressamente rejeitada, observa-se, pela leitura do acórdão, que esta Turma Julgadora compreendeu que a decisão dos jurados encontra respaldo em uma das versões dos fatos apresentadas, a qual não acolheu o entendimento de que o réu agiu em legítima defesa.

Desse modo, em realidade, insurge-se o embargante contra os próprios fundamentos da decisão, visto que pretende a reformulação do resultado, o que, ante a sistemática processual, não é possível nos embargos de declaração. Inviável é a obtenção de um novo julgamento da matéria, não tendo, pois, caráter substitutivo do acórdão embargado.

Corrobora esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprimir omissão.

2. Na espécie, o embargante não apontou efetivo defeito a ser corrigido no acórdão do agravo regimental. O que pretende, na verdade, é modificar o que já foi decidido em relação à manifesta improcedência da reclamação apresentada.

3. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Precedentes.

4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 3.445/PE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)

Não bastasse, acrescenta-se que o d. magistrado não está vinculado às alegações levantadas pelas partes, não sendo obrigado a analisar e julgar todos os questionamentos formulados se já tiver encontrado argumentos suficientes para o seu convencimento.

Corrobora esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, aclarar obscuridade, corrigir contradição ou suprimir omissão.

2. Na espécie, o embargante não apontou efetivo defeito a ser corrigido no acórdão do agravo regimental. O que pretende, na verdade, é modificar o que já foi decidido em relação à manifesta improcedência da reclamação apresentada.

3. Cabe ressaltar que o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Precedentes.

4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 3.445/PE, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 25/04/2011)"

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, REJEITA-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.







DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO GUILHERME DE AZEREDO PASSOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"
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