jusbrasil.com.br
29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191732494000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1. O paciente, juntamente com outros 08 indivíduos, teve a prisão temporária decretada, posteriormente convertida em preventiva, dentro do prazo legal. 2. As investigações demonstram arraigado e contínuo esquema de cobranças indevidas de "taxas" para liberação de veículos e documentos, pela realização de vistorias, pela inserção de dados indevidos no sistema informatizado do DETRAN para o licenciamento de automóveis e também pela coordenação de operações policiais para beneficiar pátios de apreensão de veículos, bem como pela lavagem do dinheiro auferido indevidamente. 3. É apontado como líder do esquema criminoso no que tange ao núcleo privado do Pátio São Pedro e ameaçou pessoalmente outro investigado de morte. 4. Registra passagem policial anterior por falsidade ideológica, reiterando a prática delitiva. 5. Não há comprovação de que se encontra extremamente debilitado, nem que necessita de cuidados especiais que não possam ser prestados no presídio em que está acautelado. 6. Preventiva necessária como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a correta aplicação da lei penal. 7. Ordem denegada, liminar cassada.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.173249-4/000 - COMARCA DE SANTA LUZIA - PACIENTE (S): JOAO PEDRO MARTINS REPRESENTADO (A)(S) POR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. DIRCEU WALACE BARONI

RELATOR.





DES. DIRCEU WALACE BARONI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO PEDRO MARTINS, contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Santa Luzia/MG.

O paciente teve sua prisão temporária decretada em 15/10/2019, cujo mandado foi cumprido em 28/11/2019, posteriormente convertida em preventiva aos 02/12/2019, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, c/c art. 312, do CP, c/c art. , "caput", da Lei 9.613/1998.

Alegam os impetrantes que João Pedro sofre constrangimento ilegal em virtude da ausência de motivos para a sua segregação cautelar e da carência de fundamentação da decisão proferida pelo Juízo monocrático. Sustentam, ainda, desproporcionalidade da prisão e que o paciente é idoso, portador de doença grave, sendo que o estabelecimento prisional não pode oferecer o tratamento e a medicação de que necessita.

Requerem, assim, o deferimento da liminar para que João Pedro seja colocado em liberdade com aplicação ou não de medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar. No mérito, pugnam pela concessão definitiva da ordem.

Liminar deferida pelo Desembargador Plantonista (doc. ordem n.º 60).

Alvará de soltura expedido (doc. ordem n.º 61).

Determinação de recolhimento de mandado de prisão anterior e expedição de novo alvará em favor do paciente, em razão de impedimento à soltura (docs. ordem n.º 62/73).

Pedido de extensão de efeitos da decisão à corré Bárbara Flaviane dos Santos (docs. ordem n.º 74/81) e ao corréu Christian Nunes de Andrade (docs. ordem n.º 82/102).

Decisão julgando prejudicado o pedido em relação à corré Bárbara (doc. ordem n.º 103).

Decisão indeferindo o pedido em relação ao corréu Christian (doc. ordem n.º 104).

Novo pedido de extensão de efeitos da decisão ao corréu Christian (doc. ordem n.º 106).

Decisão julgando prejudicado o pedido (doc. ordem n.º 107).

Informações prestadas pela autoridade coatora (docs. ordem n.º 108/145).

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça opinando pela denegação da ordem (doc. ordem n.º 146).

É o breve relatório.

Conheço da ação constitucional, pois presentes suas hipóteses de cabimento.

Independentemente de haver concessão, agora, de liminar, vale destacar que em duas outras ocasiões anteriores foram negadas neste tribunal e data venia com razão, senão vejamos.

A MMª. Juíza "a quo", ao converter a prisão temporária em preventiva, entendeu presentes os seus pressupostos autorizadores - prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (doc. ordem n.º 04).

Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que as investigações demonstram indícios do envolvimento de policiais civis e militares, servidores de Santa Luzia/MG e de Lagoa Santa/MG, reboquistas, funcionários e sócios dos pátios credenciados junto ao DETRAN, despachantes, comerciantes, empresas e outras pessoas não ocupantes de cargos ou funções públicas, em arraigado e contínuo esquema de cobranças indevidas de "taxas" para liberação de veículos e documentos, pela realização de vistorias, pela inserção de dados indevidos no sistema informatizado do DETRAN para o licenciamento de veículos e também pela coordenação de operações policiais para beneficiar pátios de apreensão de veículos, bem como pela lavagem do dinheiro auferido indevidamente.

Há indícios que o paciente é proprietário da empresa João Pedro Martins - ME e sócio da SALVAR - Sabará Avaliações de Leilões e Vistorias Automotivas e teria recebido diversos valores obtidos ilegalmente de outros pátios investigados, além de quantias depositadas por supostos "laranjas".

Com o paciente, os policias encontraram uma espingarda/escopeta, calibre 12, cano duplo, sem qualquer documentação.

Evidenciando a presença dos pressupostos previstos no artigo 312 do CPP, verifica-se que já foi oferecida denúncia, tendo o paciente sido notificado e apresentado resposta preliminar, nos termos das informações prestadas pelo juízo monocrático (doc. ordem nº 109).

Em continuidade, a necessidade da prisão preventiva foi fundamentada pela Juíza primeva para fins de garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e pela conveniência da instrução criminal, evidenciando a gravidade dos fatos e a periculosidade concreta do envolvido, que supostamente integra organização criminosa armada utilizando de cargos públicos de terceiros para se blindar.

É de se ressaltar, ainda, a existência de intimidações a testemunhas, inclusive com ameaças de morte proferidas pessoalmente pelo paciente, o que demonstra o descaso com a Justiça e com as instituições públicas, comprometendo a ordem pública e a instrução criminal.

Registre-se informação trazida na denúncia, no sentido que de o paciente seria o grande líder do esquema criminoso no que tange ao núcleo privado do Pátio São Pedro, sendo responsável por abastecer os cofres da organização criminosa.

Não se pode olvidar também que a obtenção de diversos credenciamentos para prestar serviços ao DETRAN em regime de quase monopólio é indicativo de enorme força política e econômica, supostamente capaz de corromper autoridades públicas e obter outorgas do Poder Público à margem da lei.

É de se destacar que o paciente supostamente se vale de funcionários para a movimentação de recursos com vistas a se ocultar das fiscalizações - o que denota a sua audácia e periculosidade, comprometedora à instrução criminal acrescido de ameaça pessoal a testemunhas.

Repita-se: há notícia de que o paciente pessoalmente ameaçou de morte testemunha visando comprometer a instrução criminal - motivo da preventiva.

O fato tem ganhado destaque na grande imprensa considerando o suposto envolvimento de autoridades policiais e o alto valor do produto auferido nos crimes.

Não se pode perder de vista, ainda, o fato de o paciente registrar passagem policial anterior por falsidade ideológica (docs. ordem n.º 110/111) - reiterando a prática delitiva, também motivo da preventiva.

Importante frisar que, conforme jurisprudência firmada, qualquer outra condição de natureza pessoal favorável ao paciente não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, quando presentes outros elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.

Nesse contexto, o fato de o paciente ser suposta figura pública conhecida, possuidora de diversos diplomas, cursos e realizar trabalhos sociais, em nada deve alterar os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão preventiva - muito pelo contrário, deveria se pautar pelo comportamento do lícito.

A seu turno, o requisito elencado no art. 313, I, do CPP também se encontra preenchido, uma vez que as penas máximas cominadas aos crimes imputados ao paciente são superiores a 04 anos de reclusão.

Em relação à alegada desproporcionalidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que em eventual condenação será aplicado ao paciente regime prisional menos gravoso, trata-se de mera conjectura, que somente poderá ser confirmada ao fim da instrução criminal, com a prolação de sentença penal - sem olvidar o encarceramento se justificar no art. 282 inc. I in fine do CPP (evitar a prática de infrações penais).

Quanto ao pedido de prisão domiciliar por enfermidade grave, é de se evidenciar que não há comprovação de que o paciente encontra-se extremamente debilitado, nem que necessita de cuidados especiais que não possam ser prestados no presídio em que será acautelado - sendo certo que as doenças de hipertensão e diabetes podem ser controladas através do uso simples de medicamentos.

Por fim, embora o fundamento da prisão, por si só, afaste a possibilidade da concessão de medida cautelar substitutiva, atendendo ao disposto no art. 282, § 6º, do CPP, passo a analisar, uma a uma, resumidamente.

O comparecimento periódico em Juízo é ineficaz para evitar que o paciente continue a infringir os tipos penais que lhe são imputados pois integrante de suposta organização criminosa, ameaçando testemunha; as proibições de frequentar determinados lugares, de se ausentar da Comarca e de manter contato também são ineficazes, considerando a necessidade da prisão, ameaça a testemunha, influência, etc.; o recolhimento domiciliar é medida inócua, diante da natureza dos crimes que se busca coibir e do poder de influência que o paciente possui, ainda mais quando desprovida de quaisquer condições de impedir a reiteração delitiva; também não se mostra adequada a suspensão do exercício de função pública, por se tratar de particular acobertado por terceiros; não é o caso de internação provisória, haja vista há necessidade premente da prisão; a fiança é incabível diante das peculiaridades do caso, notadamente quando observado o montante de dinheiro supostamente auferido pela organização com as práticas delitivas, e diante da impossibilidade da liberdade provisória em decorrência da preventiva; por fim, o monitoramento eletrônico é inexequível em razão da necessidade da prisão acima fundamentada.

Sendo assim, não há como ser concedida qualquer medida cautelar ou a revogação da prisão preventiva, posto que presentes os pressupostos e os requisitos da segregação cautelar.

Em face do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada para cassar a liminar anteriormente deferida pelo Des. Plantonista restabelecendo a prisão preventiva do paciente.

Expeça-se mandado de prisão.

Sem custas.

É como voto.





DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"