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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10024142260116002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 10024142260116002 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
26 de Novembro de 19
Relator
Juliana Campos Horta
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - ART. 79 DO REGIMENTO INTERNO - PREVENÇÃO - MECANISMO DE INTEGRAÇÃO EM CASOS DE CONEXÃO - RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. - Não há se falar em prevenção, quando não constatada igualdade das relações jurídicas discutidas em processos, que apresentam partes, relações jurídicas e objetos diversos. - A disposição contida no artigo 55, § 3o do NCPC deve ser interpretada com cautela para que não haja a reunião para julgamento conjunto de processos desnecessariamente. - A inexistência de conexão entre ações afasta a aplicação do art. 79 do Regimento Interno.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0024.14.226011-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: DESEMBARGADOR SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER DA 18ªCÂMARA CÍVEL - SUSCITADO (A): DESEMBARGADOR MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT BRANCO DA 16ª CÂMARA CÍVEL - INTERESSADO (S): BANCO SEMEAR S/A, GRUPO MOBILE, ELETRO MOBILE LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA

RELATORA.





DESA. JULIANA CAMPOS HORTA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo eminente DESEMBARGADOR SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER em razão do despacho (fl. 411/411v) proferido pelo ilustre DESEMBARGADOR MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT, que determinou a remessa dos autos da apelação de nº 1.0024.14.226011-6/001, ao eminente desembargador ora suscitante, em razão do julgamento da apelação de nº 1.0024.14.226012-4/001.

Afirma o eminente Desembargador Suscitante que, embora a parte autora seja a mesma nas duas apelações, o contrato de filiação de lojista foi firmado com pessoa distinta - ELETRO MOBILE LTDA, não se aplicando ao caso a orientação do art. 79 do RITJMG.

Parecer da douta PGJ, opinando pelo acolhimento do presente conflito (fl. 420/422).

É o relatório.

A seção II do Regimento Interno deste Tribunal cuida das hipóteses em que os feitos originários e recursos serão distribuídos segundo a regra da prevenção, estabelecendo, em seu art. 79:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Aludido dispositivo legal estabelece situações em que o processo deva ser distribuído por prevenção. Tal instituto não se trata de fator de determinação de competência, mas mecanismo de integração em casos de conexão.

Logo, não há como analisar a questão relativa à prevenção sem averiguar a existência de conexão entre as ações nas quais foram interpostos os recursos que deram ensejo ao presente conflito de competência.

Sobre a conexão na instância recursal, Fredie Didier Júnior leciona:

"É possível falar de conexão como relação de semelhança entre recursos, interpostos em um mesmo processo e que devem ser dirigidos a um mesmo juízo (câmara, seção, turma etc) e, por óbvio, ao mesmo relator. (...). Também é possível falar de conexão de recursos que provenham de causas distintas, mas que sejam conexas: se as causas são conexas, os recursos nelas interpostos, também o serão. Também haverá conexão de recursos se provierem de causas que mantenham entre si uma relação de acessório/principal, como ocorre entre a ação cautelar e ação de conhecimento/execução". (In, Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, Vol. 1. Revista, ampliada e atualizada, 9ª ed., 2008, Editora Juspodivm, p. 135-136).

Assim, a conexão entre recursos pressupõe a conexão das ações nos quais foram interpostos.

In casu, na ação em que se suscita o presente conflito, o recurso de apelação em discussão e distribuído, originariamente, ao eminente Des. Suscitado Marcos Henrique Caldeira Brant, fora interposto contra sentença proferida em ação de cobrança de viés regressivo ajuizada por BANCO SEMEAR S.A. contra ELETRO MOBILE LTDA e GRUPO MÓBILE.

O Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, por sua vez, atuou como relator no julgamento da apelação de nº 1.0024.14.226012-4/001 relativa à ação de cobrança de viés regressivo ajuizada por BANCO SEMEAR S.A. contra ELETRO MOBILE LTDA e MOVELARTE.

Sustentou o ilustre Des. Suscitado que o feito envolve as mesmas partes e a mesma relação jurídica, entendendo estar configurada a hipótese de conexão prevista no art. 79 supra.

Feitos esses necessários esclarecimentos, é possível perceber que não há nenhum elemento que justifique a prevenção do Desembargador Suscitante para o julgamento apelação interposta nos presentes autos, considerando a inexistência de conexão entre as causas.

Trata-se de ações com partes e objetos totalmente distintos, já que controvertem sobre relações contratuais diversas. Salienta-se que são duas ações nas quais é exercido o direito de regresso, no entanto, cada uma versa sobre fatos jurídicos distintos envolvendo fraudes sofridas por pessoas diversas.

Para a decretação da conexão é necessária a existência de vínculo entre as ações a justificar a união dos processos para que não haja a prolação de decisões conflitantes, não sendo este o caso dos autos.

A disposição contida no artigo 55, § 3o do NCPC deve ser interpretada com cautela para que não haja a reunião para julgamento conjunto de processos desnecessariamente.

In casu, reafirmo que não há falar em conexão se inexiste identidade entre as partes e objeto.

Nesse sentido, já decidiu esta 2ª Câmara de Uniformização de jurisprudência:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO NÃO ESTABELECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FEITOS NÃO DERIVADOS DO MESMO CONTRATO, FATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO AFASTADA. - De acordo com o disposto no artigo 79 do Regimento Interno deste Tribunal, a prevenção se opera em relação aos recursos na causa oriunda de outro processo, "conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". - Para efeito de tal prevenção, a conexão que importa é aquela já reconhecida em primeira instância, com a reunião dos processos e julgamento simultâneo ou conjunto. - Embora versem sobre o mesmo assunto, tal como ocorre nas causas repetitivas em geral (ações de revisão de contrato, ações de cobrança de expurgos inflacionários, etc...), as ações ajuizadas por cada um dos associados acionistas para questionar as alienações de ações feitas ao Clube de Participação Acionária dos Empregados da Açominas não derivam do mesmo fato ou contrato, nem da mesma relação jurídica."(TJMG - Conflito de Competência 1.0459.07.030344-9/003, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 2ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 24/11/2014, publicação da sumula em 05/12/2014).

Assim, não verificada a conexão entre as ações, deve ser acolhido o presente conflito para declarar a competência do eminente Des. Marcos Henrique Caldeira Brant.

Ante o exposto, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Na espécie, estou de acordo com a e. Relatora, Desa. Juliana Campos Horta, para acolher o conflito negativo de competência.

Não obstante, hei por bem tecer algumas considerações.

Como cediço, a Constituição Federal, em seu art. 96, inciso I, alínea a, estabelece ser competência privativa dos Tribunais a elaboração de seus regimentos internos, dispondo acerca da competência e funcionamento de seus órgãos, senão vejamos:



Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (destaquei)



Trata-se de disposição constitucional que confere aos Tribunais autonomia orgânico-administrativa para regular, dentre outros temas, sua distribuição interna de competência, permitindo, desta forma, a criação de regras de prevenção.

A respeito do tema pontua a doutrina do processualista Fredie Didier Jr.:

A constituição Federal, em seu art. 96, I, a, atribui aos tribunais o poder de elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Significa que os tribunais, mediante seus regimentos internos, disciplinam o funcionamento de seus órgãos, com a distribuição da competência a cada um deles. Em outras palavras, a competência funcional e material dos órgãos internos dos tribunais deve ser definida em seus regimentos internos. Note que a competência material e funcional do Tribunal é estabelecida pela legislação (em sentido amplo); o regimento interno distribui a competência do Tribunal internamente.

[...]

Como se vê, o regimento interno dos tribunais é lei material, que dispõe sobre o funcionamento e a competência de seus órgãos internos, tratando, ademais, de regras relativas a registro, distribuição, prevenção, conexão e outras relacionadas com tal funcionamento e competência. (destaquei) (Curso de Direito Processual Civil. Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha. Editora Juspodivm. 2012. página 546)

A propósito, o Código de Processo Civil de 2015 dispôs, em seu artigo 930, que a distribuição em Tribunais será realizada de acordo com o seu próprio regimento interno, senão vejamos:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destaquei).

Nesse contexto, diante da prerrogativa estabelecida na Constituição da República, bem como na Legislação Infraconstitucional, o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece a prevenção do Órgão Julgador que primeiro conhecer de outra causa, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica.

Confira-se:

Art. 79. O órgão julgador que primeiro conhecer de habeas corpus, mandado de segurança e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (sem grifos no original)



Registre-se, por oportuno, que o referido dispositivo regimental possui redação ampla e que certamente extrapola as hipóteses de conexão previstas no CPC, conforme permite a Constituição da República e o próprio Diploma Processual Civil, devendo ser efetivamente aplicado, sob pena de tornar a norma interna desta Corte uma letra morta e inútil.

Partindo desta premissa, conclui-se ser inaplicável à regra de prevenção do Regimento Interno deste Tribunal, a súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, conforme já decidiu a 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. RECURSO ORIUNDO DE CAUSA CONEXA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. - A existência de vínculo entre as causas, que decorre de um mesmo contrato e de uma relação jurídica comum, importa no reconhecimento de conexão entre elas. - De acordo com o disposto no artigo 79 do Regimento Interno deste Tribunal, a prevenção se opera em relação aos recursos na causa oriunda de outro processo,"conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados". - A regra de prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal não contempla a aplicação do entendimento consubstanciado na súmula 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...). (Conflito de Competência Nº 1.0701.13.016082-6/002. Relator: Des. Luiz Carlos Gomes da Mata. julgado em 21/10/2013) (destaquei)

Importante salientar que a regra de prevenção estabelecida em nosso Regimento Interno tem a finalidade de aproveitar a experiência do Órgão Julgador que teve contato com o mesmo ato, fato, relação jurídica ou contrato questionado nos autos, independentemente do momento em que se deu o enfrentamento da questão controvertida.

Assim já decidiu esta Egrégia Corte:



PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COINCIDÊNCIA DE PARTES - DISPUTA PELA POSSE DO MESMO IMÓVEL - PROCESSOS DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO RECONHECIDA - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE ENSEJA A PREVENÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 79, RI-TJMG. - Na forma do art. 79, RI-TJMG, a distribuição de determinada causa torna o relator prevento para a apreciação de processos futuros, oriundos da mesma relação jurídica, sem ressalva acerca da fase em que se encontrarem os feitos; - A aludida disciplina regimental extrapola as hipóteses legais de conexão, de modo que a prevenção deve ser declarada mesmo nos casos em que o processo que a ensejou já tenha transitado em julgado, afastando-se, pois, o que dispõe a Súmula nº 235, STJ. (V.V.) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO JÁ JULGADA DEFINITIVAMENTE - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - SÚMULA 235 STJ. - Havendo o trânsito em julgado da ação anterior, que poderia determinar a prevenção, inexiste o risco de decisões conflitantes, devendo se aplicada a Súmula 235 do STJ:"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."(Desª. Juliana Campos Horta). (TJMG - Conflito de Competência 1.0471.09.125169-7/002, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) Vasconcelos Lins , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/08/2018, publicação da sumula em 28/09/2018)

CONFILITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - ART. 79 DO RITJMG. Ao dispor sobre a prevenção dos seus órgãos julgadores, o art. 79, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais extrapola os limites da conexão e continência, admitindo-a para os feitos que derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica. Inexistência, no caso, de qualquer hipótese legal ou regimental apta a atrair a competência preventa. (TJMG - Conflito de Competência 1.0105.12.012232-7/002, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 2ª Seção Cível, julgamento em 29/09/2016, publicação da sumula em 07/10/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - AÇÃO DE REGRESSO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR - PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PRIMEIRO CONHECEU DA MATÉRIA - EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS DEMANDAS - APLICABILIDADE DO ART. 79 DO RITJMG. I - O órgão julgador que primeiro receber a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança, recurso e de qualquer outra causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivada do mesmo ato, fato, contrato, ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados, conforme disciplina o artigo 79 do RITJMG. II - In casu, a presente ação de regresso é derivada da ação monitória anteriormente proposta e que já foi conhecida pelo Tribunal. Logo, existindo correlação entre a demanda que originou a interposição do recurso anterior, apreciado e julgado por este Tribunal e a presente demanda que originou a interposição da atual apelação cível, se constata a aplicação do art. 79 do RITJMG, o qual extrapola as hipóteses de uma simples conexão entre os processos. Impõe-se, assim, o não acolhimento do conflito de competência, para que seja declarado competente o em. Desembargador suscitante. (TJMG - Conflito de Competência 1.0016.14.009399-4/002, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 2ª Seção Cível, julgamento em 25/07/2016, publicação da sumula em 29/07/2016)

Feitas tais considerações e volvendo ao caso vertente, denota-se que, como bem fundamentou a i. relatora"trata-se de ações com partes e objetos totalmente distintos, já que controvertem sobre relações contratuais diversas. Salienta-se que são duas ações nas quais é exercido o direito de regresso, no entanto, cada uma versa sobre fatos jurídicos distintos envolvendo fraudes sofridas por pessoas diversas".

Dessa forma, não há que se falar em mesmos fatos, atos ou relação jurídica capaz de gerar a prevenção do ilustre Des. Suscitante.

Diante do exposto, acompanho a relatora para acolher o conflito de competência.>



DES. FERNANDO LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA



VOTO DE DECLARAÇÃO

Acompanho o voto proferido pela eminente relatora, Desembargadora Juliana Campos Horta, adotando-se as bem lançadas razões de decidir da eminente primeira vogal, Desembargadora Shirley Fenzi Bertão.



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA

DESEMBARGADOR AFRÂNIO VILELA (1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Presidente da 2ª Seção Cível)



Na espécie, não se tratando de situação que enseja a aplicação da parte final do art. 29, inciso XV, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, que prevê que compete ao 1º Vice-Presidente proferir voto em caso de empate nas Sessões Cíveis, abstenho-me de votar.





SÚMULA:"ACOLHERAM O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810389034/conflito-de-competencia-cc-10024142260116002-mg/inteiro-teor-810389104