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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142806793001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DECISÃO DO STF NO RE Nº 612.043/PR - INAPLICABILIDADE. O c. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.247.150/PR e 1.243.887/PR, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados'". Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509, I, e 510 do CPC. O colendo STJ no julgamento do REsp nº1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública Coletiva nº 1998.01.1.016798-9. Não tem repercussão sobre tal decisão do STJ a decisão do STF, proferida no RE nº 612.043/PR, em razão da especificidade da matéria discutida, não envolvendo os chamados expurgos inflacionários.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.280679-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESPOLIO DE OSWALDO SANGIORGI REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE ANA LÚCIA SANGIORGI CAFÉ - APELADO (A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E CASSAR A SENTENÇA.

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DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESPÓLIO DE OSWALDO SANGIORGI nos autos da "Liquidação/Execução Individual de Sentença Coletiva" movida em face do BANCO DO BRASIL S.A., perante o Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, tendo em vista a sentença de folhas 205/206, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, I, CPC/2015.

Em suas razões recursais defende o exequente/apelante a reforma da decisão, sustentando ser desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento proferida na Ação Civil Pública proposta pelo IDEC em face do Banco do Brasil.

Alega que comprovou nos autos sua condição de correntista "à época dos fatos reclamados" e juntou planilha atualizada do débito, afirmando não haver necessidade de se provar qualquer fato novo, bastando, para apuração do "quantum debeatur", a elaboração de simples cálculos aritméticos.

Argumenta que deveria ter-lhe sido concedida a oportunidade de emendar a inicial.

Preparo, regular, a folhas 225.

Contrarrazões a folhas 304/309, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Extrai-se dos autos que o d. Magistrado a quo indeferiu liminarmente a inicial, julgando extinto este processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ao fundamento de "se mostrar inviável a instauração direta de execução individual/cumprimento de sentença, sem prova prévia quanto à existência e extensão do crédito pretendido pela parte autora" , acrescentando ser "genérica" a sentença proferida na ação coletiva objeto desta demanda.

Pois bem.

Até há pouco tempo, entendia este Relator que a apuração do valor da condenação poderia ser feita por meio de simples cálculos, na forma preconizada pelo art. 475-B do CPC/73.

No entanto, o c. STJ, que tem a última palavra em questão de natureza infraconstitucional, consoante a norma disposta no art. 105 da Constituição Federal, no julgamento dos Recursos Especiais de nºs 1.247.150/PR e 1.243.887/PR, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou a questão, sendo firmado entendimento no sentido de que "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados'".

Veja-se a ementa do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) 1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica" , apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido.

Com efeito, considerando não ser possível a apuração do valor da condenação imposta na sentença proferida no âmbito da ação civil coletiva, com base em simples cálculos aritméticos, como decidiu o c. STJ, notadamente porque a apuração do quantum envolve alterações da moeda, não se tratando de simples cálculos, se fazendo necessária a realização de perícia contábil, segue-se ser de rigor que se proceda à prévia liquidação, nos termos do art. 509, I, e art. 510, ambos do CPC.

Nesse sentido colaciono os seguintes julgados deste eg. Tribunal:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO, ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADAS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. (...). Na liquidação da ação coletiva referente aos expurgos inflacionários é indispensável a liquidação por arbitramento, nos moldes dos artigos 509, I e 510 do novo Estatuto Processual, visto que para a apuração do valor devido são necessários cálculos complexos. (...), (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0431.14.004238-0/001, Relator (a) Des (a). Mariângela Meyer, 10ª Câmara Cível, julgamento em 21/11/2017, Dje. 01/12/2017)"

"EMENTA: APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. (...). A sentença originária de Ação Civel Pública manejada por associação deve ser objeto de previa liquidação por arbitramento, a ser promovida pelo interessado, não sendo possível iniciar-se o cumprimento de sentença diretamente com a apresentação de cálculos aritméticos visando atribuir ao pedido executivo valor. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.13.195947-0/003, Relator Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 16/11/2017, Dje. 28/11/2017)".

Não é o caso, porém, de extinção do processo, sem resolução de mérito, como entendeu o d. magistrado de primeiro grau, devendo ser acolhido o pedido sucessivo formulado pelo apelante.

É que, em se tratando de liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC/15), não se cuidando daquela em que se observa o procedimento comum, prevista no inciso II do mesmo art. 509 (antiga liquidação por artigos prevista no art. 475-E e 475-F do CPC/73), assim inexistindo nessa modalidade (liquidação por arbitramento) o rigor típico das ações de conhecimento, tenho que, embora não tenha a parte autora formulado na inicial pedido expresso nesse sentido (pedido de liquidação por arbitramento), e sobretudo porque já houve a declaração do seu direito - tratando-se de mero equívoco a apresentação que a mesma parte autora fez com a inicial de cálculo aritmético do valor da condenação entendido devido -, não é caso de se determinar que a inicial seja emendada, tampouco enseja tal omissão a extinção do processo, pois constituiria manifesta ofensa aos princípios da efetividade, da instrumentalidade das formas e da economia processual.

Desse modo, entendo ser caso, isto sim, de conversão do pedido de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INSTAURAÇÃO DIRETA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO IMPRÓPRIA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO.

Inviável a instauração direta de cumprimento de sentença em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos, uma vez que necessária a liquidação para apuração não apenas do valor devido, como também da titularidade do crédito perseguido.

Embora a sentença proferida na ação coletiva seja genérica e a parte tenha ajuizado a ação visando o cumprimento de sentença, não há necessidade de extinção deste procedimento, sendo suficiente a conversão do procedimento para o de liquidação de sentença por arbitramento, em atenção aos princípios da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.17.066585-5/001, Relator Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, julgamento em 17/10/2017, publicação da sumula em 24/10/2017)

Impõe-se, desse modo, a cassação da decisão, e que seja determinado o prosseguimento do feito, devendo, antes, ser analisada a questão preliminar suscitada pelo banco apelado em suas contrarrazões - ilegitimidade ativa - e ainda não analisada pelo d. sentenciante.

É o que passo a fazer.

O banco apelado suscita preliminar de ilegitimidade ativa, ao fundamento de que o exequente não demonstrou sua filiação ao IDEC, aduzindo ser aplicável ao caso dos autos o entendimento firmado pelo STF no RE 612.043.

Razão não lhe assiste, porém.

Cumpre registrar, inicialmente, que o RE nº 612043, cuja decisão o banco apelado entende aplicável ao caso dos autos, versa sobre litígio envolvendo a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná - ASSERJUSPAR e a UNIÃO, sendo a matéria ali tratada relacionada à discussão sobre a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que, como sabido, disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, sendo discutida, propriamente, a constitucionalidade da limitação que referida norma legal faz da abrangência das sentenças proferidas em ações de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, que envolvem a FAZENDA PÚBLICA.

Veja-se o que dispõe o citado art. 2º-A da citada Lei nº 9.494/1997, verbis:

Art. 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.

Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembleia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços.

Disso resulta, assim, que referida decisão (do STF), em razão da especificidade da matéria discutida, não repercute nas ações envolvendo os chamados expurgos inflacionários, como é o caso dos presentes autos.

E a respeito da questão que aqui se discute, envolvendo, como dito, os chamados expurgos inflacionários - diga-se, questão relacionada à legitimidade ativa de não associado do IDEC para ajuizamento, em face do Banco do Brasil, de ação de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, movida pelo mesmo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF -, impende observar que o c. STJ no julgamento do REsp. nº 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm, sim, legitimidade ativa para ajuizamento da discutida ação de cumprimento individual da referida sentença coletiva.

É certo que o mesmo STJ, posteriormente, no REsp. nº 1.438.263/SP, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, determinou o sobrestamento até julgamento final do aludido recurso repetitivo, de todas as ações que versem sobre matérias neles vertidas, isto é, sobre "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva", decorrendo tal determinação de sobrestamento do entendimento de que, não obstante o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/TS, este último sob o rito especial do art. 543-C do CPC, seria necessária nova manifestação sobre o tema, diante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC no e. Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, posteriormente, referido Tribunal entendeu por cancelar a afetação do acima citado REsp nº 1.438.263/SP, conforme amplamente divulgado no site deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também se verifica em consulta à respectiva movimentação processual no site do STJ, sendo cancelado o Tema 948.

Veja-se que em ofício encaminhado a este Eg. Tribunal de Justiça em 9 de outubro de 2017, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino orientou em relação ao cancelamento dos Temas Repetitivos de nºs 947 e 948/STJ o seguinte:

"a título de colaboração constato que, mesmo diante do cancelamento dos Temas 947 e 948, salvo melhor juízo da autoridade judicial competente nos tribunais e nos juízos do país, deverão ser aplicados os Temas repetitivos 723 e 724 aos processos que discutem a tese da legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva. Quanto às outras teses, informo que não houve definição delas pela Segunda Seção, sob o rito qualificado dos recursos repetitivos".

Por sua vez, nos temas 723 e 724 do STJ foram firmadas as seguintes teses:

"a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF."

Tem-se, desse modo, por restabelecida aquela decisão proferida em sede de recurso repetitivo (REsp. nº 1.391.198/RS) que pacificou entendimento de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm, sim, legitimidade ativa para ajuizarem a discutida ação de cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem ou não filiados ao IDEC.

E, por certo, como dito acima, que não tem repercussão sobre tal decisão do STJ aquela decisão do STF que, como já salientado, versa sobre questão diversa, relacionada à constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, sendo discutida, propriamente, como também já foi dito, a constitucionalidade da limitação que referida norma legal faz da abrangência das sentenças proferidas em ações de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, que envolvem a FAZENDA PÚBLICA.

A propósito de não ser, como se sustenta aqui, aplicável ao caso dos autos a mencionada decisão do STF - proferida no RE nº 612.043/PR -, cito os seguintes julgados, inclusive do colendo STJ:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. EXPRESSA EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A NÃO FILIADOS. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 848/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Vincula-se ao limite da coisa julgada a pretensão de revisão de comando sentencial genérico de ação coletiva transitado em julgado que expressamente estendeu sua incidência a pessoa não filiada ou associada à entidade postulante, questão que carece de repercussão geral. Tema 848/STF. ARE-RG 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki.

2. Inaplicável à espécie qualquer manifestação referente ao RE 573.232 e ao RE 612.043, pois não teriam o condão de "rescindir" o julgado transitado em julgado, pretensão buscada pela agravante, de maneira absolutamente imprópria.

Agravo interno improvido.

(AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 505.866/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE. O e. STJ decidiu nos autos n. 1391198/RS, julgado sob a ótica do art. 543 do CPC/73, que todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC têm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. O julgamento proferido pelo STF sobre a limitação subjetiva da ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil (tema 499) não tem o condão de "rescindir" a decisão transitada em julgado. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0223.14.025145-3/001, Relator Des. Manoel dos Reis Morais, 10ª Câmara Cível, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 24/11/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IDEC - EFEITOS DA SENTENÇA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - DESNECESSIDADE - COISA JULGADA. 1. "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal" . (Resp. 1.391.198). 2. "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp. 1.391.198). 3. O entendimento fixado pelo STF ao julgar o RE 612.043 não se aplica às execuções/liquidação da sentença coletiva 1998.01.1.016798-9, em razão da distinção entre suas premissas fáticas. 4. Sentença cassada. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0347.17.000700-4/001, Relator Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, julgamento em 16/11/0017, publicação da sumula em 24/11/2017)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RE 612.043/PR - EFEITO INTER PARTES - RECURSO PROVIDO.

- O julgamento do RE 612.043/PR pela Suprema Corte não repercute nas ações envolvendo expurgos inflacionários decorrentes dos sucessivos planos econômicos que prejudicaram os titulares de conta poupança à época de sua implementação, uma vez que a matéria afetada no RE em epígrafe produz efeitos jurídicos inter partes, alcançando apenas os membros da Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0017.17.002749-8/002, Relator Des. Alexandre Santiago, 11ª Câmara Cível, julgamento em 22/11/2017, publicação da sumula em 30/11/2017)

Dessa forma, concluindo, tem-se que, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inegável a legitimidade ativa dos titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil para ajuizarem a discutida ação de cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de serem ou não filiados ao IDEC.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o feito tenha prosseguimento, procedendo-se à sua conversão em liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para apuração do montante da condenação imposta na sentença exequenda, nos termos dos arts. 509, I, e 510, ambos do CPC.

Custas e honorários ao final.







DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E CASSARAM A SENTENÇA"