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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142806793001 MG

EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DECISÃO DO STF NO RE Nº 612.043/PR - INAPLICABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10024142806793001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
José de Carvalho Barbosa

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - DECISÃO DO STF NO RE Nº 612.043/PR - INAPLICABILIDADE.
O c. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.247.150/PR e 1.243.887/PR, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que "a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados'". Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos artigos 509, I, e 510 do CPC. O colendo STJ no julgamento do REsp nº1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou entendimento no sentido de que os titulares de caderneta de poupança do Banco do Brasil detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, nos autos da Ação Civil Pública Coletiva nº 1998.01.1.016798-9. Não tem repercussão sobre tal decisão do STJ a decisão do STF, proferida no RE nº 612.043/PR, em razão da especificidade da matéria discutida, não envolvendo os chamados expurgos inflacionários.