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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142610294001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024142610294001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MONITORAMENTO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 373, § 1º, DO CPC - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ÔNUS ATRIBUÍDO À EMBARGADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO MONITÓRIA IMPROCEDENTE - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS.

- A parte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do art. 1.010 do CPC.

- Tendo havido a impugnação de maneira adequada aos fundamentos da sentença, deve ser admitido o recurso.

- A ação monitória está prevista no art. 700 do CPC, destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

- Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante, em regra, o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória.

- Contudo, in casu, aplicando-se a norma do art. 373, § 1º, do CPC, atribuiu-se à embargada o ônus de demonstrar a efetiva prestação dos serviços de monitoramento de veículos ao embargante.

- Uma vez que a embargada não se desincumbiu de seu ônus probatório, a pretensão monitória deve ser rechaçada, acolhendo-se os embargos monitórios.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.261029-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CENTRO SOCIAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILIT - APELADO (A)(S): SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO)

RELATOR.





JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) (RELATOR)



V O T O

Foi interposto recurso de apelação por CENTRO SOCIAL DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS contra sentença de fls. 340/341v proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Ação Monitória" ajuizada em face do apelante por SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S.A., rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC) no valor de R$ 141.306,30 (cento e quarenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta centavos), com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde julho/2014 (planilha de fls. 8/9).



Por fim, determinou o prosseguimento do feito nos moldes do Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC/2015, e condenou o réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.



Inconformado, o apelante aduz que, em que pese as partes tenham celebrado, em fevereiro/2009, um contrato de prestação de serviços de monitoramento de veículos, a apelada não comprovou a efetiva prestação destes, mesmo após a decisão saneadora prolatada nos autos ter redistribuído, de forma dinâmica, o ônus da prova.

Defende a ausência de elementos para aferir a certeza, a liquidez e a exigibilidade do valor.



Diz que o contrato não fornece elementos suficientes para alcançar-se um valor certo, e não há documento legítimo que traduza o número de unidades em funcionamento vinculadas ao apelante.



Pontua que todos os boletos e notas juntadas aos autos não contam com o aceite do apelante ou recibo/canhoto que retrate a efetiva prestação dos serviços.



Expõe que, desde o início de 2011, a apelada não prestava os serviços a contento, deixando de monitorar os veículos nos termos contratados e promovendo a cobrança indevida de valores, conforme demonstram os e-mails anexados aos autos.



Consigna que os serviços cessaram em abril/2011, como se depreende dos e-mails e, ainda, pelos fatos de que os equipamentos de monitoramento foram recolhidos e a apelada passou a cobrar diretamente de alguns clientes.



Assevera que o não pagamento dos serviços já ensejaria a rescisão do contrato e a não prestação destes, nos termos da cláusula 6.8.

Requer seja provido o recurso para a reforma da sentença, a fim de acolher os embargos monitórios e julgar improcedente o pleito inicial.



Contrarrazões às fls. 366/377, nas quais a apelada suscita a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso e a condenação do apelante por litigância de má-fé.



Intimado, o apelante colocou-se contrário aos requerimentos formulados em contrarrazões (fls. 387/390).



Relatado, examino-o e, ao final, decido.



PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO



Diz a apelada que as razões de recurso são absolutamente genéricas e não combatem os fundamentos da sentença.



É certo que a parte recorrente deve discorrer de forma clara e objetiva sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no artigo 1.010, III, do CPC.



Em exame detido das razões recursais apresentadas, tenho que foi devidamente observado tal pressuposto, uma vez que o apelante apresentou os fundamentos pelos quais se insurge contra a sentença, notadamente quanto à ausência de prova da prestação de serviços de monitoramento de veículos.



Portanto, havendo adequada insurgência contra a sentença, inviável acolher a preliminar ora arguida.



Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pela apelada e, por conseguinte, conheço do recurso, eis que próprio, tempestivo e preparado, fazendo-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade.

Recebo a apelação nos termos do art. 1.012 do CPC.



Ressalto, por derradeiro, que a alegação de litigância de má-fé não constitui "preliminar" e, destarte, deve ser analisada em momento posterior, junto ao mérito recursal.



MÉRITO



Anoto, inicialmente, que a ação monitória está prevista no art. 700 do CPC (art. 1.102-A, CPC/73), destinando-se àquele que pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.



Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória, conforme entendimento do STJ:



"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. 'Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante.' (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011)

2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece.

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018).



Porém, o caso dos autos guarda a peculiaridade de que, na decisão de fl. 308/308v, contra a qual nenhuma das partes interpôs recurso, a Douta Magistrada de Primeira Instância aplicou a norma do art. 373, § 1º, do CPC, acolhendo o pleito do embargante/apelante formulado nesse sentido, verbis:



"No presente caso, é imperiosa a distribuição dinâmica do ônus da prova, em razão da manifesta dificuldade do requerido [embargante/apelante] de produzir a prova pericial técnica, que teria de ser realizada em sistema próprio da requerente [embargada/apelada], sendo certo ainda que esta sequer disponibilizou tal sistema de informações para análise. Assim, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, verifica-se a extrema dificuldade do requerido cumprir o encargo probatório, sendo, por outro lado, possível verificar facilidade da requerente em fornecer tais informações.

[...]

Dessa forma, dê-se vista às partes, para, no prazo de 5 dias, esclarecem as provas que pretendem produzir."



Como se vê, atribuiu-se expressamente à embargada/apelada o ônus da prova referente à prestação de serviços de monitoramento de veículos, facultando-lhe, inclusive, a produção da prova pericial indispensável para tanto.



Pois bem.

Analisando detidamente os autos, tenho que a apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório.



Isso porque, em que pese ter juntado o "Contrato de Prestação de Serviços" de monitoramento de veículos firmado entre os litigantes em 06/02/2009 (13/19), ela não comprovou a efetiva prestação dos serviços a partir de 04/2011, que teriam originado a emissão das notas fiscais, faturas e boletos de fls. 25/45, tratando-se apenas de documentação emitida unilateralmente, sem o aceite ou a assinatura da apelante.



Além disso, os e-mails trocados entre as partes (fls. 115/155), de fato, apontam que o apelante vinha exigindo, desde março/2011, a adequação e retificação dos serviços prestados, culminando no pedido de "revisão geral" dos serviços formulado em 01/04/2011, seguindo-se a tal pedido o envio de vários e-mails para o agendamento da retirada de rastreadores dos veículos e, ainda, para a resolução de problemas atinentes a cobranças realizadas pela apelada diretamente aos proprietários dos veículos, e não ao apelante.



Registro, ademais, que a notificação extrajudicial enviada pela apelada ao apelante (fl. 156), indicando uma cobrança de valor totalmente diverso do cobrado nesta demanda monitória, foi também impugnada pelo apelante, no sentido de negar qualquer prestação de serviços aptos a embasá-la.



Tenho, portanto, que as constatações supra indicam que os serviços realmente cessaram a partir de abril/2011, e, ao sustentar o contrário, a apelada deveria ter produzido a indispensável prova pericial a fim de comprovar que continuou a prestá-los, ônus do qual não se desincumbiu.



Anoto, por oportuno, que não se nega a possibilidade de ajuizamento de ação monitória lastreada em contrato de prestação de serviços e duplicatas, notas fiscais e boletos emitidos de forma unilateral pelo pretenso credor.



Todavia, uma vez opostos os embargos monitórios e negada a prestação dos serviços, o ônus da prova recai sobre aquele que alega tê-los prestado, mormente quando efetivada a distribuição dinâmica do ônus probatório com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC, conforme acima exposto.



A propósito, a lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ao tratar da ação monitória, aponta que "para a cobrança pela prestação de serviços, não basta a juntada do respectivo contrato, mas a prova documental de que os serviços foram efetivamente prestados" (Novo Curso de Direito Processual Civil 2. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2019 - Saraiva Digital, Livro VIII, Capítulo II, item 11.3.1).



No mesmo sentido, atente-se à jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, mutatis mutandis:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA. Tratando-se de cobrança de duplicata sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega e recebimento da mercadoria. Não se desincumbindo a parte autora desse ônus, de rigor a improcedência do pedido inicial."

(TJMG - Apelação Cível 1.0317.13.009865-8/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da sumula em 14/11/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se desincumbindo o mandatário de comprovar que efetivamente prestou os serviços advocatícios objeto da contratação firmada entre as partes, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbe a teor do art. 373, I, do CPC/2015, não há como lhe ser deferido o recebimento de tal verba."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.076355-7/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da sumula em 08/10/2019).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTO PARTICULAR E UNILATERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE ATESTE A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- A Nota Fiscal emitida pelo comerciante desprovida da assinatura do tomador do serviço constitui documento particular e unilateral.

- A ausência de outros elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços impõe a improcedência da pretensão monitória."

(TJMG - Apelação Cível 1.0079.13.004031-8/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2019, publicação da sumula em 09/08/2019).



Diante desse quadro, impõe-se acolher os embargos monitórios e, por conseguinte, julgar improcedente a pretensão monitória deduzida em Juízo pela apelada.



DISPOSITIVO



Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR suscitada pela apelada e DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e acolher os embargos monitórios, julgando improcedente a pretensão formulada na presente demanda monitória.



Condeno a apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusas as recursais, e de honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.



É como voto.



DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810393511/apelacao-civel-ac-10024142610294001-mg/inteiro-teor-810393905