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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200032936001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. FATO GERADOR. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. PROTESTO IRREGULAR. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO.

- O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor é a propriedade do veículo automotor, sendo responsável pelo seu pagamento, em regra, o proprietário do bem - arts. 1º e 4º, ambos da Lei Estadual nº 14.937/03.

- O Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5.135, que questionava a constitucionalidade do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, acrescido pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12, considerou constitucional a utilização do protesto de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Pública.

- No caso dos autos, não sendo o autor o proprietário do veículo automotor de placa GWW-9677, o lançamento tributário realizado em seu nome é irregular, assim como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, representativa do débito de IPVA do referido bem, o que afasta as presunções relativas de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

- A responsabilidade civil dos prestadores de serviços, objetiva que é, prescinde do elemento anímico (culpa) para a perfeita caracterização do dever indenizatório, bastando, para a sua configuração, que fiquem demonstrados o serviço defeituoso, o dano e o nexo de causalidade vinculando os elementos antes citados - art. 14 da Lei nº 8.078/90.

- Demonstrado nos autos que o nome do autor apenas foi encaminhado para protesto, porque os dois primeiros réus não regularizam a situação do veículo de placa GWW-9677 perante a Fazenda Pública Estadual, caracterizado está o serviço defeituoso, bem como o dano moral daí decorrente, que se concretiza "in re ipsa", vez que desrespeitados os direitos da personalidade da imagem, do nome e da honra.

- Na mensuração do "quantum reparatório" por danos morais, deve o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.003293-6/001 - COMARCA DE ITUIUTABA - 1º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ANTONIO EURIPEDES GUIMARAES - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença encartada no documento de ordem nº 85, proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, Dra. Alessandra Leão Medeiros Parente, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Antônio Eurípedes Guimarães em desfavor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira, de BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:



"Ante o exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO o pedido inicial de transferência do veículo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para : a) declarar a inexistência do débito no R$ 3.856,00 em relação ao autor; b) cancelar o protesto objeto do documento de ID Num 16064623 e tornar definitiva a decisão concessiva de tutela provisória de urgência (doc. ID Num. 19597945) e c) condenar o Estado de Minas Gerais a proceder ao cancelamento de quaisquer débitos vinculados ao nome do autor em relação ao veículo Volkswagem, tipo Gol 1.0 Special, cor Branca, ano de fabricação 1999, modelo 1999, de placa GWW 9677 e chassi BWZZZ377XO058470.

Considerando a sucumbência mínima dos réus, condeno a parte autora no pagamento por inteiro das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.

Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspendo a exigibilidade do débito em razão da concessão de AJG ao autor, ID Num. 17879608".

Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados pela decisão anexada ao documento de ordem nº 94.

Em suas razões recursais, o terceiro réu, Estado de Minas Gerais, afirmou que, embora o autor pretenda o reconhecimento de que nunca fora o proprietário do veículo de placa GWW-9677, "o lançamento tributário e as multas aplicadas são atos administrativos e, como tal, gozam da presunção de legitimidade e veracidade"; que agiu amparado pelo princípio da legalidade; que o autor "não trouxe aos autos qualquer elemento que afastasse as presunções de legitimidade e veracidade contidas na autuação de trânsito em tela, razão pela qual não há como se descaracterizar os atos administrativos, já que decorrente do estrito cumprimento do dever legal".

Teceu considerações a respeito do IPVA e da Taxa de Licenciamento de Veículo, ponderando que o fato gerador do tributo seria a propriedade do veículo automotor; que "o fato de ter o veículo vendido não retirou a propriedade sobre o bem, apenas sua posse direta, e tal fato não lhe isenta de arcar com os encargos tributários incidentes, no caso o IPVA"; que a Lei Estadual nº 19.971/11, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.989/12, "não estabelece a cumulatividade de procedimentos, mas, ao contrário, em Minas Gerais, de forma diferente de outros entes federados, o protesto de CDA é um mecanismo alternativo, para dívidas de pequeno valor, isto é, quando o Estado protesta CDA, ele não ajuíza executivo fiscal"; que o protesto de débito de pequeno valor representado por Certidão de Dívida Ativa teria amparo jurídico, estando embasado nos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência administrativa.

O autor apresentou, também, recurso de apelação, aduzindo que os dois primeiros réus, ao deixarem de adotar providências para a regularização da propriedade do veículo, retirando-o de seu nome, ocasionaram "novas e gravíssimas restrições", que não se encontravam abarcadas pelo processo judicial nº 0342.10.002845-1; que estariam caracterizados os danos morais.

Os dois primeiros réus apresentaram contrarrazões recursais.

O autor não apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo terceiro réu.

Desnecessária a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Conheço dos recursos de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DOS FATOS

Relatou o autor, em sua petição inicial, que, no ano de 2.007, tomou conhecimento de que os dois primeiros réus haviam ajuizado, contra si, ação de busca e apreensão, tendo por objeto o veículo de placa GWW-9677, financiado mediante a celebração de contrato, com garantia de alienação fiduciária.

Narrou que, não tendo firmado o referido contrato, ajuizou ação declaratória para cancelamento de débito c/c indenização por danos morais, distribuída sob o nº 0342.10.002845-1, cujo pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, ocasião em que: I) foi declarada a inexistência do débito, representado pelo mencionado contrato; II) foi condenada a segunda ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); III) foi determinada a expedição de ofício para os serviços de proteção ao crédito, requisitando a retirada do nome do autor de seus cadastros.

Disse que, posteriormente, foi celebrado acordo entre as partes; que, atualmente, foi cientificado de que o seu nome se encontrava incluído em Dívida Ativa, por débito decorrente do inadimplemento do IPVA alusivo ao veículo de placa GWW-9677, no valor de R$ 3.856,00 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais); que, não obstante o título judicial formado nos autos nº 0342.10.002845-1, os dois primeiros réus não providenciaram a transferência do veículo para quem de direito e nem promoveram o pagamento da dívida tributária.

Afirmou que não seria o responsável pelo débito tributário e que a situação vivenciada, agravada pelo protesto de seu nome levado a efeito pelo terceiro réu, teria ocasionado danos morais, que pretende ver reparados pelos dois primeiros réus.

Após a regular tramitação dos autos, o pleito inicial foi acolhido parcialmente, oportunidade na qual apenas o pedido de indenização por danos morais foi afastado.

DO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O terceiro réu, em suas razões recursais, defendeu a legalidade do ato administrativo do lançamento tributário em nome do autor, bem como do protesto da referida dívida.

Como bem registrado pelo terceiro réu, o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor é a propriedade do veículo automotor, sendo responsável pelo seu pagamento, em regra, o proprietário do bem.

A propósito, observem-se as disposições dos arts. 1º e 4º, ambos da Lei Estadual nº 14.937/03:



Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - incide, anualmente, sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, sujeito a registro, matrícula ou licenciamento no Estado.

Art. 4º Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.



Na hipótese dos autos, restou constatado, nos autos processuais nº 0342.10.002845-1, que o autor não havia celebrado com a segunda ré o contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo de placa GWW-9677, do qual se originou a cobrança do IPVA pelo terceiro réu.

Ainda que o terceiro réu defenda que o autor seja o proprietário do mencionado automóvel, é importante destacar, nesta passagem, que, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, a propriedade de bens móveis apenas se adquire com a tradição:



Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.



Dessa forma, não há razão para que o autor seja responsabilizado pelo débito tributário, especialmente à luz do art. 110 do Código Tributário Nacional, considerando que nunca obteve a posse do imóvel, já que o contrato firmado com a segunda ré o foi de forma fraudulenta.

Não se discute, aqui, a possibilidade de o terceiro réu realizar o protesto de débito inscrito em Certidão de Dívida Ativa, mesmo porque a Lei nº 9.492/92, em seu art. 1º, parágrafo único, incluído pela Lei nº 12.767/12, estabeleceu que, dentre os títulos protestáveis, está a Certidão de Dívida Ativa:



Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.



Inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº 5.135, que questionava a constitucionalidade do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.492/97, acrescido pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12, considerou constitucional a utilização do protesto pela Fazenda Pública:



Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.492/1997, art. , parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certidões de Dívida Ativa - CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto, é compatível com a Constituição Federal, tanto do ponto de vista formal quanto material. 2. Em que pese o dispositivo impugnado ter sido inserido por emenda em medida provisória com a qual não guarda pertinência temática, não há inconstitucionalidade formal. É que, muito embora o STF tenha decidido, na ADI 5.127 (Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, j. 15.10.2015), que a prática, consolidada no Congresso Nacional, de introduzir emendas sobre matérias estranhas às medidas provisórias constitui costume contrário à Constituição, a Corte atribuiu eficácia ex nunc à decisão. Ficaram, assim, preservadas, até a data daquele julgamento, as leis oriundas de projetos de conversão de medidas provisórias com semelhante vício, já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, incluindo o dispositivo questionado nesta ADI. 3. Tampouco há inconstitucionalidade material na inclusão das CDAs no rol dos títulos sujeitos a protesto. Somente pode ser considerada "sanção política" vedada pelo STF (cf. Súmulas nº 70, 323 e 547) a medida coercitiva do recolhimento do crédito tributário que restrinja direitos fundamentais dos contribuintes devedores de forma desproporcional e irrazoável, o que não ocorre no caso do protesto de CDAs. 3.1. Em primeiro lugar, não há efetiva restrição a direitos fundamentais dos contribuintes. De um lado, inexiste afronta ao devido processo legal, uma vez que (i) o fato de a execução fiscal ser o instrumento típico para a cobrança judicial da Dívida Ativa não exclui mecanismos extrajudiciais, como o protesto de CDA, e (ii) o protesto não impede o devedor de acessar o Poder Judiciário para discutir a validade do crédito. De outro lado, a publicidade que é conferida ao débito tributário pelo protesto não representa embaraço à livre iniciativa e à liberdade profissional, pois não compromete diretamente a organização e a condução das atividades societárias (diferentemente das hipóteses de interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, etc). Eventual restrição à linha de crédito comercial da empresa seria, quando muito, uma decorrência indireta do instrumento, que, porém, não pode ser imputada ao Fisco, mas aos próprios atores do mercado creditício. 3.2. Em segundo lugar, o dispositivo legal impugnado não viola o princípio da proporcionalidade. A medida é adequada, pois confere maior publicidade ao descumprimento das obrigações tributárias e serve como importante mecanismo extrajudicial de cobrança, que estimula a adimplência, incrementa a arrecadação e promove a justiça fiscal. A medida é necessária, pois permite alcançar os fins pretendidos de modo menos gravoso para o contribuinte (já que não envolve penhora, custas, honorários, etc.) e mais eficiente para a arrecadação tributária em relação ao executivo fiscal (que apresenta alto custo, reduzido índice de recuperação dos créditos públicos e contribui para o congestionamento do Poder Judiciário). A medida é proporcional em sentido estrito, uma vez que os eventuais custos do protesto de CDA (limitações creditícias) são compensados largamente pelos seus benefícios, a saber: (i) a maior eficiência e economicidade na recuperação dos créditos tributários, (ii) a garantia da livre concorrência, evitando-se que agentes possam extrair vantagens competitivas indevidas da sonegação de tributos, e (iii) o alívio da sobrecarga de processos do Judiciário, em prol da razoável duração do processo. 4. Nada obstante considere o protesto das certidões de dívida constitucional em abstrato, a Administração Tributária deverá se cercar de algumas cautelas para evitar desvios e abusos no manejo do instrumento. Primeiro, para garantir o respeito aos princípios da impessoalidade e da isonomia, é recomendável a edição de ato infralegal que estabeleça parâmetros claros, objetivos e compatíveis com a Constituição para identificar os créditos que serão protestados. Segundo, deverá promover a revisão de eventuais atos de protesto que, à luz do caso concreto, gerem situações de inconstitucionalidade (e.g., protesto de créditos cuja invalidade tenha sido assentada em julgados de Cortes Superiores por meio das sistemáticas da repercussão geral e de recursos repetitivos) ou de ilegalidade (e.g., créditos prescritos, decaídos, em excesso, cobrados em duplicidade). 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política."

(ADI 5135, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018) - grifei.



Contudo, não sendo o autor o proprietário do veículo automotor de placa GWW-9677, o lançamento tributário realizado em seu nome é irregular, assim como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, representativa do débito de IPVA do referido bem, o que afasta as presunções relativas de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

Assim, o recurso de apelação aviado pelo Estado de Minas Gerais não merece acolhida.

DO RECURSO DO AUTOR

Inicialmente, convém salientar que o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor foi direcionado, apenas, aos dois primeiros réus.

Nesse contexto, a controvérsia se limita à averiguação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a ensejar a condenação dos dois primeiros réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais suportados pelo autor, decorrentes do irregular protesto de seu nome, levado a efeito pelo Estado de Minas Gerais.

Para a solução do litígio, deverão ser observadas as normas trazidas pela Lei nº 8.078/90, porque a relação estabelecida entre o autor e os dois primeiros réus é de natureza consumerista, tendo em vista, especialmente, a definição ampla de consumidor prevista pelo art. 2º, parágrafo único, do referido diploma legal.

Portanto, para a aferição dos pressupostos configuradores do dever indenizatório, necessária a leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:



Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.



Com efeito, a responsabilidade civil dos dois primeiros réus, objetiva que é, prescinde do elemento anímico (culpa) para a perfeita caracterização do dever indenizatório, bastando, para a sua configuração, que fiquem demonstrados o serviço defeituoso, o dano e o nexo de causalidade vinculando os elementos antes citados.

É incontroverso nos autos - e não foi objeto de recurso pelos dois primeiros réus - que o contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, do veículo de placa GWW-9677 não foi celebrado pelo autor, tendo sido firmado de forma fraudulenta, o que restou reconhecido no processo nº 0342.10.002845-1.

Nesta passagem, peço vênia para a transcrição de parte da sentença, que apontou o serviço defeituoso prestado pelos dois primeiros réus:



"Compulsando os autos, verifica-se que restou demonstrado por meio dos documentos acostados no ID Num. 16064623 que há débitos de IPVA, referente ao veículo Volkswagem, tipo Gol 1.0 Special, cor Branca, ano de fabricação 1999, modelo 1999, de placa GWW 9677 e chassi BWZZZ377XO058470 lançados no nome do autor. A requerida BV Financeira S/A figura como coobrigada do débito na CDA juntada aos autos.

Verifica-se ainda que o autor comprovou que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais em face da segunda requerida (processo n.º 0342 10 002845-1) e que quando do julgamento do processo restou reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o autor e a segunda requerida envolvendo o veículo placa GWW-9677, conforme cópia da sentença contida no documento ID Num. 16064592.

Posteriormente, o autor e a segunda ré celebraram acordo nos autos da ação 0342 10 002845-1 (doc ID Num. 16064560) através do qual transacionaram sobre o valor da indenização devida ao autor.

Desta forma, diante do fato de que restou reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o autor e a segunda requerida envolvendo o veículo placa GWW-9677, dúvidas não restam de que o autor não deve responder por qualquer débito, encargo ou imposto decorrente da propriedade do veículo placa GWW-9677".

Ora: se houve o reconhecimento de inexistência de relação jurídica validamente firmada entre o autor e a segunda ré, competia a esta a adoção das providências necessárias à retirada do nome daquele do registro do veículo e, ainda, realizar o pagamento do imposto incidente sobre o bem.

Do mesmo modo, não poderia a segunda ré transacionar o contrato de financiamento com a primeira ré, vez que, referencialmente ao autor, o crédito dele proveniente é inexistente. O primeiro réu, por sua vez, deveria ter verificado, com maior atenção, as características do crédito transacionado com a segunda ré, principalmente no que toca a sua existência, o que parece não ter ocorrido, contribuindo, com sua desídia, para a ilicitude perpetrada.

Certo é que a omissão dos dois primeiros réus na regularização da situação do autor perante a Fazenda Pública Estadual permitiu que o nome deste fosse encaminhado, equivocadamente, a protesto, em razão de um débito de IPVA, pelo qual não era responsável.

Presente, pois, o serviço defeituoso prestado pelos dois primeiros réus.

Em relação aos danos morais, surgem os ditos prejuízos, em princípio, da violação aos direitos da personalidade, tutelados juridicamente (imagem, nome, honra, integridade física, privacidade e outros), concretizando-se in re ipsa. Verifica-se, igualmente, a sua configuração quando a conduta antijurídica, dada a sua dimensão, é capaz de romper a paz, a rotina e a tranquilidade da vida da vítima, expondo-a a intenso sofrimento psíquico e emocional, situação esta que deve ser comprovada.

No caso em apreço, o encaminhamento do nome de uma pessoa para protesto, de forma irregular, acarreta o denominado "dano moral puro" ou in re ipsa, já que infringidos os direitos da personalidade à imagem, ao nome e à honra.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados desta Superior Instância Mineira:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - DANO "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1- Ante a alegação do autor da inexistência da legitimidade da obrigação que deu ensejo à dívida e, consequentemente, à inscrição de seu nome nos cadastro de inadimplentes, cabia ao requerido a prova da legitimidade da relação jurídica.

2- A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008).

3- Para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, ou seja, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e a compensação da vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido.

4 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0209.13.005793-5/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da sumula em 19/11/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (REsp 1.059.663/MS). O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, a situação social e econômica das partes, bem como as circunstâncias do evento danoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0035.18.012436-0/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova". 2- O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Logo, a condenação por dano moral, deve ser arbitrada em quantia que se revele adequada para o caso concreto. 3- Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. 4- O uso dos recursos previstos no ordenamento jurídico, bem como da argumentação que a parte entenda como suficiente a embasar sua pretensão, não caracteriza litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.051162-6/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2019, publicação da sumula em 06/08/2019)



Evidencia-se, também, o nexo de causalidade, vinculando os danos morais suportados pelo autor ao serviço defeituoso prestado pelos dois primeiros réus.

Resta, agora, o arbitramento dos prejuízos extrapatrimoniais. Na mensuração do quantum reparatório por danos morais, deve o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, bem como para que seja capaz de atingir seu caráter pedagógico, coibindo a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador.

A respeito do tema, colhe-se a lição de Rui Stoco:



"Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, capaz de neutralizar ou 'anestesiar' em alguma parte o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado.

(...)

O estabelecimento do quantum debeatur deve ser entregue ao prudente arbítrio do Juiz, ante a falta de parâmetros, salvo aqueles estabelecidos expressamente pela Legislação de Regência". (in Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, p. 1.683/1.684. Editora Revista dos Tribunais: 2.004).



Para a quantificação, deve ser observada, ainda, a regra trazida pelo art. 944 do Código Civil, segundo a qual "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Nessa perspectiva, sopesadas todas as circunstâncias específicas que envolveram o caso em questão, parece-me que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se suficiente a indenizar os danos morais sofridos pelo autor.

Cumpre registrar, por fim, que, ao contrário do entendimento esposado pela douta sentenciante, o acordo entabulado pelas partes nos autos processuais nº 0342.10.002845-1 não abrangeu a situação aqui analisada, sendo que a indenização por danos morais foi estabelecida, naquela ocasião, em virtude da indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e não pelo irregular apontamento de seu nome para protesto.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do terceiro réu e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, para reformar parcialmente a sentença e JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando os dois primeiros réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados, ambos, da data do evento danoso, que estabeleço como a data do apontamento do nome do autor para protesto (Súmulas nº 43 e 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça).

Pelo princípio da causalidade, condeno os dois primeiros réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro, já considerada a atuação recursal, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação.



DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DERAM PROVIMENTO AO RECUROS DE APELAÇÃO DO AUTOR"