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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10145063600400002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - REAJUSTES PREVISTOS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA.

- Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal a provocar novo julgamento da lide.

- Em consonância ao entendimento do Pretório Excelso, "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (Rcl 22759 AgR-ED).

- Havendo contradição na fixação dos ônus sucumbenciais, devem os embargos de declaração ser parcialmente acolhidos, de modo a sanar o vício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0145.06.360040-0/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): IVANICE SERVIÇOS TECNICOS RADIOLOGICOS LTDA PRIMEIRO (A)(S), MUNICIPIO JUIZ DE FORA SEGUNDO (A)(S) - EMBARGADO (A)(S): MUNICIPIO JUIZ DE FORA, IVANICE SERVIÇOS TECNICOS RADIOLOGICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em acolher parcialmente os embargos de declaração.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ivanice Serviços Técnicos Radiológicos Ltda. e Município de Juiz de Fora contra o acórdão em que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso aviado e, ante a inversão mínima da sucumbência, manteve a condenação dos honorários fixados em sentença e determinou o rateio das custas no importe de 30% para a Municipalidade e o restante, para o particular.

Sustenta o Primeiro Embargante (fls. 461/468), em síntese, que o decisium incorre em omissão no que se refere à análise das provas que evidenciam o direito aos reajustes do período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2001. Em relação aos ônus sucumbenciais, aduz o Recorrente que o decisório novamente quedou omisso, porque não fixou os honorários em observância ao art. 85, § 1º do Código de Processo Civil. Por conta disso, pede o provimento dos embargos para sanar os vícios apontados.

O Segundo Embargante (fls. 469/476), por seu turno, argumenta, em suma, que a decisão prolatada incorreu em omissão ao passo em que não aplicou o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Ato contínuo, pontua que a fixação dos honorários não se deu em conformidade ao art. 85, § 2º do CPC/15. Assim, pugna pelo provimento dos aclaratórios, saneando-se os vícios elencados.

Contrarrazões apresentadas por ambos os embargados.

É o relatório.

Conheço dos aclaratórios.

Sabidamente, o acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal, portanto, para o reexame de matéria já decidida. Como enfatiza o Prof. Elpídio Donizetti,

Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situações previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão.1

No mesmo sentido, reverbera o firme posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.

2. Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir a admissibilidade de seu recurso, o que é incabível nos aclaratórios.

3. "O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente" (EREsp 1.080.694/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013).

4. No caso, os embargos de divergência não são cabíveis, ante a falta de demonstração da semelhança jurídico-processual entre as situações examinadas com conclusões contrárias.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1342145/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 26/04/2019). Sem grifo no original.

Aliás, não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, consoante se confere do ementário abaixo trasladado:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.

- A ausência de vícios (obscuridade, omissão, contradição) obsta o acolhimento dos embargos de declaração, mormente porque não se prestam à modificação, rediscussão ou revisão de matéria já decidida de forma clara e fundamentada.

- A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para o prequestionamento da matéria no caso de o Tribunal Superior entender pela existência de omissão, obscuridade ou contradição. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0148.14.004751-2/002, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2019, publicação da sumula em 20/05/2019). Sem grifo no original.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - TESES PREJUDICADAS PELO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

- Não é omissa a decisão que adota fundamentos logicamente prejudiciais às teses deduzidas e deixa de analisá-las, mesmo porque não há a necessidade de explícita manifestação sobre cada tópico arguido, quando verificada a coerência entre os fundamentos utilizados e a conclusão jurídica atingida.

- Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado.

- Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0105.15.021519-9/002, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da sumula em 03/04/2019). Sem grifo no original.

E, do detido cotejo dos autos, verifico que todas as questões abordadas foram suficientemente apreciadas, motivadas e decididas de forma clara e inteligível.

De início, no que concerne à omissão quanto a análise das provas que garantiriam ao Primeiro Embargante o direito à integralidade do ressarcimento pretendido, verifico da leitura do aresto recorrido que referida matéria foi suficientemente debatida. Primeiramente, quanto às parcelas anteriores ao mês de abril de 1998, de forma fundamentada, houve o reconhecimento da consumação da prescrição, nestes termos:

Sendo assim, durante este interregno restou suspenso o prazo prescricional. Neste ponto, insta esclarecer que, conforme tratado alhures, a cessação da causa suspensiva retorna a contagem do prazo que já se havia iniciado. Assim, considerando-se o vínculo entre as partes iniciado em 07/12/1996 (fl. 81) e o intervalo de pouco mais de 06 (seis) meses entre a negativa administrativa e a propositura desta ação, de se concluir pela prescrição de todas aquelas parcelas anteriores à abril de 1998.

E, consoante se observa do cotejo das provas, o aditivo contratual firmado em 14 de outubro de 1998 previu o reajustamento do valor e, além disso, impôs que novo reajuste se daria tão somente após um intervalo de 12 (doze) meses. Por conta disso, concluiu a Turma Julgadora que "até 14 de outubro de 1999 não se poderia pleitear nova atualização - o que obsta, por conseguinte, o ressarcimento pretendido neste período".

No que diz respeito ao período posterior à janeiro de 2002, na medida em que os novos contratos retiraram a previsibilidade do reajuste, o alegado direito do Primeiro Embargante não encontra amparo em referido vínculo sinalagmático. E, sendo assim, descabido o ressarcimento pretendido em relação ao mencionado período, nos exatos termos do acórdão objurgado, a saber:

Antes de prosseguir à análise, de se ver que, consoante fiz constar do resumo probatório supra, os contratos assinados a partir de janeiro de 2002 retiraram a previsão de reajuste da forma preconizada nos termos anteriores. Por essa razão, torna-se descabida, a partir daquela data, a pretensão recursal. Nestes termos, a propósito, manifestou-se o perito à fl. 341: (...)

Na bem verdade, os contratos de fls. 179/185, 199/204, 211/220, 227/234 e 249/258, consoante se observa do item 4.1 dos mesmos, deram tratamento de "preço global" a avença, pelo que se depreende que todos os consectários, dentre os quais o próprio reajuste, já estão compreendidos no valor geral ajustado.

Veja-se, pois, que o único interregno em que houve o descumprimento do reajuste pactuado fora aquele compreendido entre novembro de 1999 e janeiro de 2002. Novamente, foi clarividente o decisório combatido:

Delineadas estas linhas, resta tão somente o período compreendido entre novembro de 1999 e janeiro de 2002. E, a meu sentir, havendo expressa previsão de reajuste que fora descumprida pela Administração Pública, o ressarcimento pretendido, neste período em específico, é medida que se impõe.

Diante disso, reduz-se esta parte da pretensão recursal tão somente à busca por interpretação diversa do direito ao reajustamento daquela que foi dada pela Turma Julgadora. E, como já exaustivamente demonstrado acima, não se prestam os embargos à revisão de matéria já decidida de forma fundamentada. Em oportunidades de julgar casos análogos, em que os embargos têm por fito alterar o caminho hermenêutico perfilhado pelos julgadores - e não sanar determinado vício -, é uníssono o entendimento do c. STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, SEM INDICAÇÃO DE QUAIS SERIAM AS PROPOSIÇÃO ADOTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE AFIGURARIAM INCONGRUENTES ENTRE SI. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENCIAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente.

2. A evidenciar o propósito meramente infringencial dos presentes aclaratórios, a refugir por completo de seu perfil integrativo, a insurgente, em suas razões recursais, a pretexto de contradição, restringe-se a infirmar o julgado, sem apontar, como seria de rigor, quais seriam as proposições ali adotadas que se afigurariam inconciliáveis entre si, o que denota, inarredavelmente, a deficiência das razões recursais postas.

3. Embargos de Declaração rejeitados.

(EDcl no REsp 1537731/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Sem grifo no original.

No que tange às razões do Segundo Embargante, percebe-se que se assenta, em suma, em suposta omissão decorrente da não aplicação da prescrição na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Sucede, contudo, que o acórdão, após fundamentação de mais de 02 (duas) laudas, concluiu, escorado no remansoso posicionamento jurisprudencial e doutrinário, que como a lide se enreda em suposta ausência de reajustes mensais, trata-se de prestação de trato sucessivo e, por isso, sujeita à disciplina do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Confira-se o que restou expressamente consignado no decisium:

Como a contenda se envolve na suposta ausência de reajustes mensais das parcelas decorrentes do contrato em voga, de se concluir que se trata de obrigação sujeita à prestação de trato sucessivo e, por isso, torna-se aplicável o art. 3º do Decreto n. 20.910/1932.

Aliás, referida cognição encontra-se diretamente alinhada ao racional estatuído pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao editar o enunciado da súmula nº 85, senão vejamos:

Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Sobreleva-se relevante demonstrar, ainda, que, também amparado no entendimento pretoriano e doutrinal, estes Julgadores entenderam pela aplicação da suspensão do prazo prescricional na forma do art. 4º de citado Decreto. É que, havendo demora injustificada da Administração Pública na apreciação do requerimento, este intervalo decorrente da morosidade não pode prejudicar o administrado. Por oportuno, observe-se trecho constante do voto condutor:

Desta feita, se a ação foi proposta em 13/12/2006, estariam, a priori, maculadas pela prescrição aquelas parcelas anteriores a 13/12/2001. Ocorre que, aplica-se à espécie a suspensão do prazo prescricional prescrita no sobredito decreto, in verbis: (...)

Isto porque, vê-se que muito embora o requerimento pugnando pelo reajuste date de 04/09/2002 (fl. 262), certo que o mesmo fora conclusivamente apreciado pela autoridade administrativa tão somente em 29/05/2006, consoante se observa da manifestação de fl. 279v. Em casos análogos, já se manifestou este Sodalício: (...)

Por sinal, tanta é a evidência do tratamento desta matéria que na própria ementa do julgado, de forma clara, encontra-se esta fundamentação, como se verifica:

- Evidenciada a demora injustificada da Administração Pública em apreciar o requerimento administrativo em que se funda a contenda, de se reconhecer, neste interregno, a causa suspensiva do prazo prescricional preconizada no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932.

Nesse sentido, haja vista o entendimento da Turma Julgadora pelo reconhecimento da prestação de trato sucessivo - com a conseguinte aplicação do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 - e da causa suspensiva do prazo prescricional na forma do art. de mesmo Decreto, o debate envolto na ausência de aplicação do art. 1º torna-se insuficiente para, per se, infirmar a conclusão vergastada. E, diante disso, não há que se falar em omissão na fundamentação, em linha inclusive à jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida."(STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, jul. 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Sem grifo no original.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO, PELO JULGADOR, DOS ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL.

QUANTIFICAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado.

Na hipótese dos autos, a questão de mérito foi detidamente analisada e entregue a prestação jurisdicional de forma adequada, não se vislumbrando a fundamentação genérica capaz de gerar a nulidade pretendida pelo ora Agravante.

III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente é cabível a revisão do valor fixado a título de danos morais quando exorbitante ou ínfimo. No caso, como não houve excesso ou valor irrisório, haja vista a gravidade e a magnitude da situação, torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda ao reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da súmula 7/STJ.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1768916/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). Sem grifo no original.

De se pontuar, ainda, que diferentemente da parte ré na aposição de sua peça contestatória, não fica o magistrado submetido ao ônus da impugnação específica. Desta forma, a fundamentação erigida na construção do convencimento, desde que suficiente para embasar a decisão, é suficiente para a resolução da contenda - ainda que não rebata individualmente os argumentos esgrimidos pela parte. É como pensa o Supremo Tribunal Federal:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado:"RECLAMAÇÃO. JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A RECLAMAÇÃO NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APRECIAR A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE: RCL 7569. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."5. Embargos de declaração desprovidos.

(Rcl 22759 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016). Sem grifo no original.

Por último, quanto aos vícios apontados por ambos os Embargantes na fixação da sucumbência, assiste parcial razão aos argumentos trazidos nos recursos.

Em primeiro, pois deve ser alterado o parâmetro de fixação dos honorários de sucumbência.

Isso porque na sentença a verba foi fixada sobre o valor da causa, por não haver condenação. Já, no julgamento da apelação, houve a reforma da sentença, com a condenação do Município de Juiz de Fora ao pagamento de quantia ilíquida.

Assim sendo, em atenção ao art. 85, § 4º, II, deve a fixação do quantum dos honorários ser remetida para a fase de liquidação de sentença.

Lado outro, especificamente no que concerne aos primeiros aclaratórios, é de se convir que houve um provimento parcial do recurso de apelação, mostrando-se coerente determinar a partilha do ônus sucumbenciais.

Desse modo, considerando o provimento parcial do recurso de apelação, devem os honorários de sucumbência (a serem fixados em liquidação de sentença) serem partilhados na razão de 70% em desfavor de Ivanice Serviços Técnicos Radiológicos Ltda. e 30% em desfavor do Município de Juiz de Fora, mesma proporção em que partilhadas as custas processuais.

Deve ser observado que Ivanice Serviços Técnicos Radiológicos Ltda. litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Feitas essas considerações, acolho parcialmente os embargos de declaração para remeter a fixação dos honorários para a fase de liquidação de sentença, bem como para redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos expostos acima.

Custas, ex lege.

É como voto.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"Acolheram parcialmente os embargos de declaração."

1 DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2017, p. 872.

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