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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133122978001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem alega ser possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária a prova da posse mansa, ininterrupta e pacífica, com ânimo de dono, pelo lapso temporal exigido pela lei. Não restando comprovados todos esses requisitos, de rigor a improcedência do pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.312297-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GRACILENE MARY GRAY DE SOUSA MARQUES - APELADO (A)(S): BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO - INTERESSADO (S): CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SÃO GABRIEL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por GRACILENE MARY GRAY DE SOUSA MARQUES nos autos da Ação de Usucapião movida em face do BANCO ECONÔMICO S.A., perante o Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, tendo em vista a sentença de folhas 304/308, que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo, porém, a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Em suas razões recursais de folhas 310/316 defende a autora a reforma da decisão sustentando que desde setembro do ano de 2001 detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, do imóvel descrito na petição inicial.

Alega que o réu, após a adjudicação do referido imóvel, jamais o reivindicou administrativa ou judicialmente, mesmo sabendo que ela, autora, ali residia, assim afirmando que o mesmo réu abandonou o imóvel.

Defende a possibilidade da usucapião mesmo estando o banco réu em regime de liquidação extrajudicial, aduzindo que, caso fosse precária a sua posse, "caberia ao apelado ser diligente e não abandonar o imóvel".

Tece outras considerações, ao final pedindo a reforma da sentença para que o seu pedido seja julgado procedente.

Sem preparo, que é dispensado no caso dos autos, por litigar a autora sob o pálio da gratuidade judiciária (folhas 114).

Contrarrazões a folhas 325/340.

É o relatório.

Extrai-se dos autos que a autora ajuizou a presente ação de usucapião alegando que desde o ano de 2001 detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel constituído pelo apartamento nº 202 do bloco 2 do Residencial São Gabriel, situado na rua General Astolfo Ferreira Mendes, nº 341, Belo Horizonte. Sustenta que no ano de 2001 referido imóvel foi adjudicado pelo banco réu, aduzindo que, desde então, não recebeu nenhuma notificação para desocupá-lo.

O banco réu foi citado e apresentou contestação a folhas 140/159 pedindo a improcedência do pedido.

Houve por bem o MM. Juiz a quo julgar improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que não restou demonstrado o animus domini.

E tenho que tal decisão não merece reforma.

Como se sabe, para a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238, caput, do Código Civil/2002, é necessária a comprovação do exercício da posse ad usucapionem (dotada de ânimo de dono, exercida de forma contínua, mansa e pacífica) pelo decurso do prazo previsto em lei, independentemente de boa-fé ou justo título.

Nesse sentido leciona Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro. v. 5. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 238):

"A usucapião extraordinária é disciplinada no art. 1238 do Código Civil e seus requisitos são: posse de quinze anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé".

Dispõe o art. 1.238 do Código Civil:

"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis."

Pois bem.

Como o d. sentenciante, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse com ânimo de dono, requisito essencial para a aquisição da propriedade através da usucapião.

É que a própria autora, em seu depoimento pessoal, informou que, após adjudicar o imóvel, o banco réu lhe enviou uma correspondência permitindo que ela continuasse a residir no imóvel.

Confira-se:



"(...) que seu ex marido adquiriu o imóvel usucapiendo em 1988, deixando posteriormente de pagar as respectivas prestações; que seu ex marido celebrou contrato de financiamento com o réu Banco Econômico; que em agosto de 2001 o réu adjudicou o imóvel em ação de execução; que após a adjudicação o réu lhe enviou uma correspondência, permitindo que a depoente continuasse a residir no imóvel; que desde o envio de tal correspondência permaneceu residindo no imóvel, recebendo porém, durante este ano, um comunicado para seu despejo; (...) (folhas 288)

Disso resulta, portanto, que a posse da autora, confessadamente, decorre de mera permissão do réu, e, portanto, não lhe gera direito à aquisição da sua propriedade pela usucapião, consoante disposto no art. 1.208 do Código Civil, verbis:

"Art. 1.028. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade."

Resta inequívoco, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do art. 333, I, do CPC/73, não comprovando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel usucapiendo.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Custas recursais pela ré/apelante, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que tal verba não foi fixada em primeiro grau e não houve recurso da parte ré/apelada.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO"