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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191449552001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191449552001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 20
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973 - ASTREINTE FIXADA - TERMO INICIAL - SUMULA 410 STJ. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PROVIMENTO. Nos termos do teor da Sumula 410, do STJ, o termo inicial para incidência da multa diária da obrigação de fazer é a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. Apelação Cível Nº 1.0000.19.144955-2/001 - COMARCA DE Três Corações - Apelante: JOSE CARLOS SCHMALTZ - Apelado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS SCHMALTZ contra sentença do MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de TRÊS CORAÇÕES, MG, que extinguiu o feito, nos seguintes termos:

"(...) isso posto, ausente a intimação pessoal da parte na execução, conforme determinado pelo STJ, acolho a presente impugnação oposta pela Banco Santader S/A para declarar nula a execução de asteintes, por ausência de titulo executivo judicial apto a embasa-la, via de consequência, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 803,I, e art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno o impugnado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (um mil reais)."



Em razões recursais (doc. 97) a parte apelante alegou que não se aplica, no caso em comento, a Súmula 400 do STJ, eis que, quando proferida decisão, sequer havia a edição do referido extrato, em dezembro de 2009.

Com esses argumentos pugna pela reforma da sentença.

Contrarrazões apresentada (doc.142), pelo desprovimento deste recurso.

Processo distribuído 29/10/2019. Conclusos em 29/10/2019. Voto proferido 29/11/2019.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar atentamente os autos, chegamos à conclusão de que o recurso não merece provimento.

Isso porque, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontrava firme, no sentido da Súmula 400, no ano de 2007, antes da edição da referida que fundamentou a extinção do feito.

Vejamos:

Processo Civil. Astreintes. Necessidade de intimação

pessoal. A intimação da parte obrigada por sentença

judicial a fazer ou a não fazer deve ser pessoal, só

sendo exigíveis as astreintes após o descumprimento da ordem. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 629.346-DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 19.3.2007).



Nessa senda, a função das astreintes é coagir o cumprimento da decisão judicial, não podendo representar uma satisfação superior àquela decorrente do cumprimento da obrigação.

Pública a sentença publicada na vigência do código de processo Civil de 1973 e diante do teor da sumula 410 do STJ, tem-se imprescindível a intimação pessoal do apelado para cumprir a obrigação de fazer determinada, para que seja possível a cobrança da multa fixada:

Sumula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.



Neste sentido é a jurisprudência do STJ:



PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC, NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. JUSTA CAUSA PARA REABERTURA DE PRAZO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7-STJ. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. I. O STJ possui o entendimento de que há necessidade de prévia intimação da parte para que proceda ao recolhimento das custas antes que o feito seja julgado deserto. II. A discussão a respeito da existência ou não de justa causa para se deferir reabertura de prazo constitui matéria alheia à competência desta Corte, por óbice da Súmula 7-STJ. III. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1283146 RS 2010/0037082-6, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data julgamento 23/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, no sentido de que tratando-se de multa em obrigação de fazer, o dies a quo da incidência da multa diária inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação" (AgRg no Ag 1.189.289/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 28/4/10). 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicável o comando inserto na Súmula 83/STJ, que inviabiliza o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional. 3. Ademais, o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo art. 541, parágrafo único, do CPC c.c. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, uma vez que os acórdãos colacionados não se assemelham ao presente caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1340875/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 17/02/2011).



Assim, a pena pecuniária somente poderá ser exigida, após intimação pessoal do executado/apelado, com decurso do prazo fixado, a fim de se efetivar a mora. Não havendo nos autos tal comprovação, para aplicação das astreintes fixadas, não pode a mesma ser exigida.

O entendimento neste Tribunal de Justiça não destoa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O termo inicial para incidência da multa cominatória fixada é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.125633-3/006, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da sumula em 09/08/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA - INTIMAÇÃO PESSOAL - EXIGIBILIDADE 1. A parte destinatária da ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de multa, nos termos da súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.101340-5/001, Relator (a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2018, publicação da sumula em 12/09/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO SUSPENSA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE IMAGENS, PENA DE MULTA - ATENDIMENTO DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não havendo a intimação pessoal do agravante, da decisão do deferimento da liminar, deve a parte agravante ser intimada, pessoalmente, dela, para só então e em caso de descumprimento da determinação, se valer a pena imposta pelo douto juiz, de multa diária. Súmula 410 STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.023442-9/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da sumula em 02/08/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA COBRANÇA - SÚMULA 410, STJ. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410, STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0351.15.003991-2/002, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2018, publicação da sumula em 20/07/2018)



Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para R$2.000,00 (dois mil reais).

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810406097/apelacao-civel-ac-10000191449552001-mg/inteiro-teor-810406374