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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191074145001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA DE UPA PARA HOSPTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - SÚMULA 421 DO STJ - APLICABILIDADE. A saúde, que impacta na dignidade e na vida, é direito individual indisponível, sendo que a Constituição Federal (art. 196) e a legislação criaram a obrigação juridicamente vinculante de prestá-la, da qual o ente da Administração Pública não pode se esquivar com justificativas baseadas em juízos de conveniência e oportunidade (discricionariedade). Demonstrada a imprescindibilidade da transferência de paciente de UPA para hostipal com serviço de neurologia, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, confirmando liminar anteriormente deferida. O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88. Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento do RE 1.140.005, caso paradigmático submetido ao rito da Repercussão Geral, deve prevalecer o entendimento cristalizado na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.107414-5/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - APELANTE (S): MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES - APELADO (A)(S): SHIRLEY LUIZA FERREIRA - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA

Relator.





Des. Wagner Wilson Ferreira (RELATOR)



V O T O



Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo Município de Ribeirão das Neves em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Shirley Luiza Ferreira contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Ribeirão das Neves, confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a realizarem a transferência da autora para hospital com serviço de neurologia, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Além disso, o Município de Ribeirão das Neves foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00.

O apelante alega que o encargo sucumbencial deve ser repartido com o Estado de Minas Gerais, uma vez que este foi condenado conjuntamente com o Município.

Afirma que a Súmula 421 do STJ foi superada.

Requer o provimento do recurso, para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de metade dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença.

Eventualmente, pugna pela suspensão do processo até o julgamento do RE 1.140.005.

Contrarrazões nos documentos de ordem nº 25 e nº 29.

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso voluntário, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço também do reexame necessário, com base no art. 496, do CPC.

Inicialmente esclareço que não é o caso de se determinar a suspensão deste processo até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.140.005/RJ, uma vez que inexiste determinação neste sentido.

Destaco ainda que, diante da prejudicialidade da matéria tratada, inverto a ordem de julgamento para analisar primeiramente o reexame necessário.



REEXAME NECESSÁRIO



Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Shirley Luiza Ferreira em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Ribeirão das Neves com o objetivo de ser transferida para hospital com serviço de neurologia, para realização de exames complementares pertinentes ao seu quadro clínico.

A transferência foi concedida em caráter liminar, tendo em vista o quadro de urgência.

A sentença confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus a realizarem a transferência da autora para hospital com serviço de neurologia, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Além disso, o Município de Ribeirão das Neves foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00.

O Sistema Único de Saúde se funda no principio da cogestão, com cooperação simultânea dos entes federativos, competindo a todas e a cada esfera estatal a garantia à saúde, constituindo obrigação conjunta e solidária, a teor do art. 23, II, CR/88:

"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...)

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;"



O direito fundamental à saúde, consoante estabelece o artigo 196 da CR/88, deve ser garantido por todos os entes estatais, sendo inaceitável a alegação de que as medidas necessárias à sua implementação configurariam ingerência indevida no funcionamento da Administração Pública.

Assim, tendo em vista o caráter universal do acesso às políticas de promoção, proteção e recuperação da saúde, não se mostra razoável a negativa de atendimento a paciente somente com base em critérios arbitrários da administração, sem que haja comprovação efetiva de que o Poder Público é incapaz de arcar com tal despesa sem prejuízo da coletividade.

Não se ignora a finitude de recursos financeiros e a necessidade de instituir uma política de saúde voltada para o maior número de indivíduos possível, tampouco a existência de filas de espera com ordem de precedência.

Porém, não se pode admitir que um paciente fique sem receber os cuidados médicos essenciais e urgentes à manutenção de sua saúde ou até mesmo de sua vida.

Com efeito, no caso dos autos, demonstrada a necessidade de transferência da autora para hospital com serviço de neurologia, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Por fim, no tocante à multa cominatória, sua fixação não está em dissonância do que previsto na jurisprudência pacificada em recurso representativo de controvérsia julgado pelo Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE E À VIDA.

1. Para os fins de aplicação do art. 543-C do CPC/1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente.

3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008.

4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões.

5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015.

6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53).

7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.

(REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017)

Quanto ao valor da multa diária fixada em R$1.000,00 (mil reais), não vislumbro qualquer abusividade.



RECURSO VOLUNTÁRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES



O apelante pugna pela reforma da sentença em relação à aplicação da súmula 421 do STJ, com a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de metade dos honorários advocatícios de sucumbência.

A insurgência do apelante não deve ser acolhida.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não concluir o julgamento do RE 1.140.005, caso paradigmático submetido ao rito da Repercussão Geral, deve prevalecer o entendimento cristalizado na Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça: "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

Entendo que o precedente invocado pela parte apelante ainda não reflete a posição majoritária daquela Suprema Corte, tratando-se de julgado isolado e sem força vinculante.

Com efeito, a orientação ainda pacífica do Superior Tribunal de Justiça deve prevalecer, por força do microssistema de precedentes introduzido pelo Código de Processo Civil.

A propósito:



REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO INFANTIL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CR/88 - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO DOS GENITORES - MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. . A obrigatoriedade estatal de fornecimento da educação infantil encontra-se expressamente prevista no art. 208, IV, da Constituição Federal. . A previsão constante no § 2º, do art. 211, da Carta Magna, no sentido de que atuarão os Municípios prioritariamente na educação infantil, não tem o condão de significar a ausência de obrigatoriedade de concessão da referida etapa da educação básica. . A ordem judicial consistente em obrigação de fazer pode vir acompanhada de medida de coerção de caráter patrimonial, com a finalidade de compelir ao seu cumprimento, mesmo na hipótese em que cominada à Fazenda Pública. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública Estadual induz à confusão entre credor e devedor, na hipótese em que condenado o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários de advogado; situação que não se caracteriza quando a condenação for direcionada ao ente municipal. Sentença confirmada na remessa necessária. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0313.17.010710-3/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da sumula em 15/02/2019)



Dessa forma, deve ser mantida a sentença que condenou exclusivamente o Município de Ribeirão das Neves ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência devidos à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.



CONCLUSÃO



Mediante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e, no reexame necessário, mantenho inalterada a sentença.

É como voto.





DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E, NO REEXAME NECESSÁRIO, MANTIVERAM A SENTENÇA"