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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190779397002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190779397002 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 20
Relator
Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARATER ANTECEDENTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INFERIOR À MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE DESCARTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença quando se verifica que a parte apelante se desincumbiu do dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma. Salvo quando pactuada em taxa que supera em mais de cinquenta por cento a taxa medida de mercado para a mesma operação, não há caracterização de abusividade dos juros remuneratórios contratados. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Não há falar em reconhecimento da ilegalidade ou limitação da cobrança de comissão de permanecia quando ausente a prova da cobrança. Não havendo a constatação de má-fé por parte da instituição financeira, descabida a devolução, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil ou do parágrafo único do art. 42 do CDC.

VV. - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, a qual além de cobrar juros acima do pactuado, ainda ultrapassa a taxa média de mercado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.077939-7/002 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): JOSE MARIA DA SILVA - APELADO (A)(S): BANCO PSA FINANCE BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARCIALMENTE VENCIDO O RELATOR.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ MARIA DA SILVA, contra a sentença do doc. nº 62, proferida nos autos da tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., por meio da qual o MM. Juiz "a quo" julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% do valor causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita.

Apela o autor (doc. nº 66) sustentando que é abusiva a taxa de juros cobrada no contrato celebrado com a parte ré, já que fixada acima da taxa média de mercado. Afirma ainda a impossibilidade de capitalização de juros, de cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora e ilegalidade da tarifa de cadastro.

Pugna pela devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida.

Dispensado o preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões no doc. nº 69, oportunidade em que o apelado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Alega que a petição recursal é genérica e constitui mera irresignação infundada acerca da sentença recorrida.

É o relatório.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

Suscita o apelado, preliminar de não conhecimento do recurso sob o fundamento de que a petição recursal é genérica e não ataca os fundamentos da sentença.

Tal preliminar não merece acolhimento.

Analisando detidamente o apelo, verifica-se que a peça preenche os requisitos legais, pelo que o apelante se desincumbiu do dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da sentença recorrida, conforme determina o art. 1.010, do CPC, "in verbis":

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo

de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.



Ressalte-se que as alegações recursais não se mostram genéricas, tendo em vista que, ao defender a ilegalidade das cobranças consideradas como devidas na r. sentença, o apelante rebate de forma satisfatória os fundamentos expostos pelo magistrado de primeira instância.

Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso.

MÉRITO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente, na qual, após o deferimento da liminar para exibição do contrato celebrado entre as partes, o autor aditou a inicial requerendo a revisão do instrumento pleiteando o reconhecimento da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora, ilegalidade da capitalização de juros, necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nulidade das tarifas abusivas e devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida.

O pedido inicial foi julgado improcedente, e, inconformado, apela o autor para que seja reformada a r. sentença.

Inicialmente, cumpre ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários. Hoje a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada:

Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

E mais:

"Agravo Regimental. Recurso Especial. Contrato Bancário. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. 1. Os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero (REsp nº 106.888/PR, Segunda Seção, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 5/8/02). 2. A hipossuficiência do autor foi aferida pelas instâncias ordinárias através da análise das circunstâncias do caso concreto, o que não foi alvo de ataque no momento oportuno. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 671866 / SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 22/02/2005) "



Além do mais é conferida a possibilidade ao magistrado de rever as cláusulas de contrato que se mostram abusivas procedendo-se à sua revisão, relativizando-se o princípio do pacto sunt servanda, a teor do disposto no art. 51, do CODECON e art. 170, V, da Constituição Federal, que se aplica ao caso.

No que atine aos juros, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. , VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.

Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe:"as disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".

Neste mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319).

"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS).



Somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira.

" In casu ", extrai-se do contrato celebrado entre as partes (doc. nº 37) que os juros pactuados são de 1,68% ao mês, e 22,15% ao ano, o que se mostra abusivo, já que não compatível com as taxas médias de mercado á época da contratação. Conforme consulta ao sítio do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?path=conteudo%2Ftxcred% FReports%2FTaxasCredito-Consolidadas-porTaxasAnuais Historico.rdl&nome=Hist%C3%B3rico%20Posterior%20a%2001%2F01%2F20 2&exibeparametros=true), a taxa de juros prevista para o tipo de operação realizada e para o momento da contratação é de 1,01% ao mês e 12,78% ao ano, devendo, pois ser reconhecida a abusividade.

Em relação à capitalização, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre o tema, proclamando pela"constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de agosto de 2001". Desse modo, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada em contratos posteriores à edição da MP 2.170-36/01 (31/03/2000).

Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula 539 que dispõe:"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"(REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).

Assim, diante da ordem jurídica vigente, as Súmulas ns. 121 do STF e 93 do STJ restaram abrandadas.

Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente à MP 1963-17, desde que pactuada. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. I - Embora incidente o Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, não se admite a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais consideradas abusivas. II - A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. IV - É permitida a capitalização anual dos juros nos contratos bancários. V - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada. VI - É legítima é a utilização da Taxa Referencial como índice de atualização, desde que pactuada no contrato. Proíbe-se o seu uso somente como substitutivo de índices já extintos, em ajustes que não a previam. Agravo improvido."(STJ, AgRg no REsp 782895 / SC, Relator: Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/07/2008)



Na hipótese, verifica-se que o contrato foi celebrado após a MP 1.963-17, sendo a divergência entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual contratadas bastante para configurar expressa previsão da cobrança de juros capitalizados, não havendo falar em ilegalidade.

No que diz respeito à incidência de comissão de permanência, necessário destacar que a sua cobrança, à taxa média de mercado, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do BACEN, desde que limitada aos encargos previstos no contrato (correção monetária, juros e multa).

No caso em tela, não é possível verificar a referida cobrança, já que não prevista no contrato apresentado ou em qualquer outro documento juntado pelas partes, pelo que não há falar em abusividade ou limitação.

No tocante à cobrança da Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 790,00, deve ser observada a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que, julgando o Recurso Especial nº 1.251.331/RS, em sede de recurso repetitivo, assentou o entendimento pelo qual permanece válida a sua cobrança, desde que haja previsão contratual e realizada uma única vez, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como ocorre no caso em apreço.

Dessa forma, válida é a cobrança da taxa de cadastro tal como prevista no contrato (doc. nº 37).

Por fim, no que atine à repetição do indébito, ela é devida, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança dos juros remuneratórios, sendo certo que a dívida deverá ser recalculada.

Não prospera, no entanto, a pretensão de que a devolução ocorra em dobro, já que imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos.

Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tal encargo era devido e somente agora foi revisto.

Com tais considerações, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e dou parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 1,01% ao mês e 12,78% ao ano, devendo os valores cobrados a maior serem devolvidos à autora de forma simples, com correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em razão da reforma da r. sentença, realinho os ônus da sucumbência para determinar que o autor deverá arcar com 80% das custas processuais, inclusive recursais, ficando a parte ré responsável pelo pagamento dos 20% restantes, observada a mesma proporção no que se refere aos honorários advocatícios fixados. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor em razão do deferimento da justiça gratuita.

É como voto.





DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA







Acompanho o douto Relator na rejeição da preliminar de contrarrazões, para também conhecer do recurso.

Peço vênia, porém, para divergir do seu judicioso voto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, pois entendo que não está caracteriza abusividade a justificar a revisão do contrato, também neste tópico.

Ao verificar a estatística do Banco Central, indicada pelo douto Relator, noto que a taxa de juros praticada pelo BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A era de 1,01% ao mês, ou 12,78% ao ano, no período em que foi celebrado o contrato. Mas tal índice não é a média do mercado, que verificado o comparativo dos juros praticados pelas outras instituições financeiras listadas, varia de 0,38% a 4,11% ao mês, o que importa em uma média de 2,245% ao mês.

Transcrevo as taxas indicadas no referido site do Banco Central:

Classificadas por ordem crescente de taxa

Período:

16/02/2012 a 24/02/2012

Pessoa física - Aquisição de veículos

Modalidade:

Pré-fixado

Tipo de encargo:



Taxas de juros

Posição

Instituição

% a.m.

% a.a.

1

PARANA BCO S.A.

0,38

4,64

2

BCO PSA FINANCE BRASIL S.A.

1,01

12,78

3

BCO BMG S.A.

1,05

13,42

4

CIA CFI RCI BRASIL S.A.

1,11

14,10

5

BCO DO ESTADO DO RS S.A.

1,15

14,76

6

BCO MERCEDES-BENZ S.A.

1,19

15,29

7

BMW FINANCEIRA S.A. - CFI

1,44

18,69

8

BCO VOLVO BRASIL S.A.

1,50

19,57

9

BCO GMAC S.A.

1,58

20,67

10

FINANC ALFA S.A. CFI

1,58

20,69

11

BCO. J.SAFRA S.A.

1,60

20,92

12

BCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

1,60

20,97

13

BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

1,63

21,45

14

BCO DO BRASIL S.A.

1,66

21,79

15

BCO LOSANGO S.A.

1,66

21,83

16

BRB - CFI S/A

1,67

21,95

17

BCO VOLKSWAGEN S.A

1,68

22,11

18

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

1,70

22,38

19

BCO BANESTES S.A.

1,70

22,42

20

BCO BRADESCO S.A.

1,71

22,51

21

DELER CONSULTORIA S.A.

1,74

23,07

22

BCO RODOBENS S.A.

1,76

23,26

23

BANCO FIDIS

1,81

24,06

24

GOLCRED S/A - CFI

1,83

24,36

25

ITAÚ UNIBANCO S.A.

1,83

24,37

26

BCO BRADESCO FINANC. S.A.

1,84

24,45

27

BCO ITAÚ VEÍCULOS S.A.

1,87

24,84

28

MERCANTIL BRASIL FIN S.A. CFI

1,91

25,51

29

BCO MAXINVEST S.A.

2,00

26,78

30

BCO HONDA S.A.

2,01

27,02

31

BV FINANCEIRA S.A. CFI

2,09

28,20

32

AYMORÉ CFI S.A.

2,10

28,29

33

BCO ITAUCARD S.A.

2,11

28,49

34

PORTOSEG S.A. CFI

2,13

28,72

35

CCB BRASIL S.A. - CFI

2,20

29,82

36

BCO YAMAHA MOTOR S.A.

2,33

31,78

37

SOROCRED CFI S.A.

2,44

33,60

38

CREDITÁ S.A. CFI

2,45

33,77

39

CREDIFIBRA S.A. - CFI

2,47

33,99

40

BANIF BRASIL BM S.A.

2,53

35,00

41

BCO A.J. RENNER S.A.

2,56

35,45

42

CREDIARE CFI S.A.

2,61

36,17

43

OMNI BANCO S.A.

2,62

36,47

44

FINANSINOS S.A. CFI

2,79

39,16

45

FINAMAX S.A. CFI

2,85

40,15

46

BCO DAYCOVAL S.A

2,87

40,50

47

DACASA FINANCEIRA S/A - SCFI

3,02

42,84

48

SANTANA S.A. - CFI

3,08

43,95

49

BCO ITAUCRED FINANC S.A.

3,29

47,47

50

CIFRA S.A. CFI

3,50

51,10

51

PORTOCRED S.A. - CFI

3,51

51,33

52

BCO FICSA S.A.

3,52

51,38

53

OMNI SA CFI

4,11

62,14

A propósito da alegação de que os juros remuneratórios são abusivos, já manifestei o entendimento de que a redução da taxa contratada pelas partes somente é cabível quando demonstrado, pelo devedor, que as taxas cobradas estão acima dos patamares médios do mercado, caracterizando a abusividade que é óbice ao direito do credor de cobrar a taxa pactuada.



É que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que seja feita a redução dos juros remuneratórios contratados, quando constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a operação, v.g. in:

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. - Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, caput e parágrafos, do RISTJ. Recurso especial não conhecido (STJ - REsp 1036818 / RS - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 20/06/2008)



Cito outro precedente:



RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA EM 55% A.M. ANTES DO PLANO REAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA DE MERCADO PARA O PERÍODO POSTERIOR. PRECEDENTES. - Reconhecida, na origem, a abusividade da cobrança da taxa de juros remuneratórios de 55% ao mês no período posterior ao Plano Real, os juros não ficam limitados em 12% ao ano, mas à taxa média de mercado, segundo a espécie da operação, apurada pelo Banco Central do Brasil. Precedentes. - Recurso conhecido e provido." (REsp 591.484/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 11.12.2006 p. 362).

Então, a questão a ser dirimida neste recurso diz respeito apenas à aferição da existência ou não de abusividade, tendo em vista a comparação das taxas praticadas pelo mercado, que acima indiquei, conforme estatística do Banco Central.

No caso, a taxa praticada (1,68% ao mês) é bem inferior à taxa média de mercado (2,245% ao mês).

No julgamento do recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da abusividade dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/10208, DJe de 10/3209), consta do voto condutor orientação que bem se aplica ao presente caso:



"Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.

Assim, análise da abusividade ganhou muito quando Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recurso livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na media em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, em dúvida, presta-se com parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direto, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (grifei)

De minha parte, venho considerando abusivas as taxas de juros remuneratórios que são superiores a uma vez e meia (mais de 50% superior) que a taxa média de mercado para a mesma operação, o que verifico não ter ocorrido no presente caso. A taxa praticada foi na verdade inferior à de mercado.

Feitas tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, confirmando integralmente a sentença.

Custas recursais pela apelante, suspensa a exigibilidade.

É como voto.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

Considerando que, in casu, a taxa de juros mensal pactuada - 1,68% (doc. 37) - encontra-se dentro dos parâmetros, e mesmo abaixo, da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, - que verificou foi de 1,92% em fevereiro de 2012 - consoante tabela divulgada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), acompanho a divergência instaurada pelo em. 2º Vogal, Des. Luiz Carlos Gomes da Mata.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Acompanho a divergência apontada pelo douto 2º vogal, para rejeitar a preliminar de contrarrazões e negar provimento à apelação.





SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARCIALMENTE VENCIDO O RELATOR"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810406133/apelacao-civel-ac-10000190779397002-mg/inteiro-teor-810406387