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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191619477001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000191619477001 MG

Publicação

14/02/2020

Julgamento

11 de Fevereiro de 20

Relator

Alberto Henrique
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR.

O instituto do dano moral tem caráter de pena, de reprimenda, de coibição a todo aquele que, arbitrariamente, causar lesão à moral e honra do ofendido. Sua mensuração, mero atributo subjetivo, por sua vez, não detém imediato fim ou valor econômico, e, sim, profilático. Deve, pois, servir como desestímulo ao lesante e compensação à vítima, tendo finalidade educativa e evitando o enriquecimento ilícito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810409217/apelacao-civel-ac-10000191619477001-mg

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