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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191599760001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191599760001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 20
Relator
Ana Paula Caixeta
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PARTICULAR. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO. DESTINAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

- Os bens que integram o patrimônio das sociedades de economia mista são particulares.

- O imóvel particular da concessionária de serviço público de energia elétrica, no qual se encontra instalada linha de transmissão, é insuscetível de usucapião, enquanto persistir a sua destinação pública, à luz do princípio da continuidade dos serviços públicos.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.159976-0/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA, MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

DESA. ANA PAULA CAIXETA

RELATORA.





DESA. ANA PAULA CAIXETA (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença encartada no documento de ordem nº 115, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, Dr. João Rodrigues dos Santos Neto, que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada por Ademir Vicente da Silveira e Maria Helena Rodrigues da Cunha Silveira em desfavor de CEMIG Distribuição S/A, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:



"Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro em favor dos autores ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA e MARIA HELENA RODRIGUES DA CUNHA SILVEIRA o domínio do imóvel situado na Rua Tiradentes, 970, nesta cidade, individualizado no memorial descritivo de ID:9610385 e no croqui de ID:9610343, servindo esta sentença como mandado, integrada pela petição inicial e sua emenda para fins de qualificação registrária, consignando-se que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC; art. 12, § 2º, da Lei nº 10.257/2001).

Custas pelos autores, ficando suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem honorários, pois não houve contestação voluntária contra o pedido".

Em suas razões recursais, a ré, doravante denominada apelante, defendeu a "impossibilidade de usucapir a área objeto da ação, tendo em vista ser considerada como bem público, como bem destacado na matrícula do imóvel, eis que foi desapropriada, para fins de utilidade pública"; que "no local existia linha de distribuição da CEMIG, denominada Uberaba1 - Uberaba2, de 69 kV, instalada no local há mais de 70 (setenta) anos, tendo sido desmontada tão somente em 2015, razão pela qual, mesmo que o imóvel objeto da presente ação tenha perdido seu caráter de bem público com o desmonte da linha, o recorrido não teria preenchido os requisitos necessários à Usucapião"; que "o depoimento das testemunhas, somado à reportagem acostada ao ID n.º 52987761, datada de 13/11/2015, não deixam dúvidas acerca da existência da linha de distribuição no local, bem como da data na qual a referida linha foi desativada"; que "a área a qual se pretende usucapir é imprescritível, conforme prevê a Constituição Federal, em seus artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único, bem como nossa legislação infraconstitucional, mais precisamente no art. 102, do Código Civil"; que "a linha de distribuição que passava no local foi desmontada tão somente em novembro de 2015, momento esse em que passou a ser possível a sua aquisição por meio de Usucapião"; que "em se tratando de imóvel público a prova do exercício possessório se torna desnecessária já que esta decorre automaticamente do domínio"; que "o particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessa área, senão mero detentor".

A apelante promoveu o recolhimento do preparo recursal.

Regularmente intimados, os autores, doravante denominados apelados, apresentaram contrarrazões recursais.

O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Geraldo de Faria Martins da Costa, denegou intervenção no feito.

Conheço do recurso de apelação, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia dos autos, devolvida à apreciação desta Superior Instância Mineira, à averiguação dos requisitos necessários para a aquisição, pelos apelados, mediante usucapião, do imóvel matriculado sob o nº 50.786, perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba, registrado em nome da apelante.

Relataram os apelados que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de 24 (vinte e quatro) anos, estando presentes os pressupostos traçados pelos arts. 1.238 e 1.242, ambos do Código Civil.

O apelante, por sua vez, defendeu a natureza pública do imóvel e, se assim não entendido, a ausência dos requisitos autorizadores para usucapir.

Pois bem. A certidão emitida pelo Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba evidencia que o imóvel matriculado sob o nº 50.786 encontra-se registrado em nome da apelante, tendo sido a propriedade adquirida através de procedimento desapropriatório, vez que o imóvel em questão foi declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 7.318, de 18 de dezembro de 1.963.

Os documentos acostados pela apelante nos autos revelam que se encontrava instalada no imóvel usucapiendo estrutura de linha de transmissão, cuja retirada se deu no ano de 2.015, conforme reportagem veiculada pelo periódico "JM Online" e depoimento testemunhal colhido na audiência de instrução e julgamento:



Gilson Soares Ferreira - "(...) no imóvel objeto desta ação não existia nenhum equipamento da CEMIG, existiam as linhas de transmissão Uberaba 1 e 2, ligadas a subestação que existia nas proximidades do centro da cidade, cuja fiação passa sobre o terreno; em novembro de 2015 foi concluída a desmontagem dos equipamentos, a desativação da linha deve ter ocorrido um pouco antes, não sabe precisar exatamente quando, apenas informa que após a desativação é iniciado o trabalho de desmontagem por equipe própria; (...)".



À luz de tais fatos, é forçoso concluir que, do período compreendido entre a data da desapropriação e a data da desativação das linhas de transmissão, o imóvel usucapiendo era utilizado pela apelante para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica que lhe foi concedido.

Assim, ainda que a apelante seja uma sociedade de economia mista e os seus bens sejam particulares (art. 98, parte final, do Código Civil), estando o imóvel usucapiendo afetado à prestação de um serviço público, a ele é aplicável o regime jurídico dos bens públicos, considerando o princípio da continuidade do serviço público.

A respeito do tema, o ensinamento de Marcelo Alexandrino:



"Em suma, os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista não são bens públicos. Especificamente no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sujeitam-se a restrições similares às que decorrem do regime jurídico dos bens públicos. Tais restrições têm fundamento no princípio da continuidade do serviço público, e não na natureza do bem em si mesmo considerado". (in Direito Administrativo, 19ª edição, p. 98. Editora Método - 2.011).



Nesse sentido, os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.

- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

- Tratando-se de bem particular, porém afetado a uma atividade pública e submisso ao regime jurídico dos bens de propriedade pública é impassível de aquisição por meio da usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0180.10.000794-7/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da sumula em 07/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL - BEM DESAPROPRIADO PELA CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - BEM EMPREGADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÁREA DE SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - BEM NÃO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os bens da Sociedade de Economia Mista prestadoras de serviço que estiverem afetados à consecução destes, não se sujeitam à mesma regra dos bens privados, mas dos públicos, não se sujeitando à ação de usucapião. 2. Disciplinado pelo Código Florestal que a área às margens de usina hidrelétrica é preservação permanente, está comprovada a destinação específica para a prestação de serviço público. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.13.001109-8/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2016, publicação da sumula em 09/09/2016)

Também nessa esteira de entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BENS DA COHAB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

DESTINAÇÃO PÚBLICA DOS BENS. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. As teses apontadas no presente recurso especial não podem ser apreciadas, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista sujeitos a uma destinação pública podem ser considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião. 3. Por outro turno, a alteração da premissa adotada no aresto recorrido - no sentido de que o imóvel é público - demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável em sede de recurso especial por força do entendimento cristalizado na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1719589/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) - grifei.



Com efeito, considerando que a desafetação do imóvel ao serviço público prestado pela apelante somente ocorreu no ano de 2.015, até a mencionada data não era possível adquirir a sua propriedade por usucapião.

Apenas a partir da desinstalação das linhas de transmissão que se encontravam no imóvel, o prazo para usucapir se iniciou, sendo certo que entre o ano de 2.015 e a data do ajuizamento da ação (13 de junho de 2.016) não se concretizaram os requisitos trazidos pelo art. 1.238 ou pelo art. 1.242, ambos do Código Civil.

Há de ser dito, por fim, que a revelia da apelante durante a tramitação dos autos em Primeira Instância, ao contrário do que parece entender os apelados, não acarreta a automática procedência do pedido autoral, devendo ser apreciado, atentamente, o acervo probatório.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Condeno os apelados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, restando, contudo, suspensa a exigibilidade de seu recolhimento, por se encontrarem amparados pelos benefícios da Justiça Gratuita.





DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO"
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