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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191498526001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191498526001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 20
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Incorreta se afigura a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do Código de Processo Civil anterior. Independentemente da inércia da parte autora na execução, impossível se mostra a extinção do feito, devendo ser determinada a sua suspensão, sine die, na forma do artigo 921, III, do novo Código de Processo Civil. Apelação Cível Nº 1.0000.19.149852-6/001 - COMARCA DE Pouso Alegre - Apelante: SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA - Apelado: DELFT SERVICOS LTDA - Interessado: JAQUELINE DIAS PIRES DE OLIVEIRA E RENATO SILVA DE OLIVEIRA.

A C Ó R D Ã O

Acorda esta 13ª CÂMARA CÍVEL deste Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

RELATOR.





DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação aviado por SOLOTRAT ENGENHARIA GEOTECNICA LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, nos autos da execução, promovida contra JAQUELINE DIAS PIRES DE OLIVEIRA, RENATO SILVA DE OLIVEIRA, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, pelo apelante, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Inconformado o autor, ora apelante, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença, sob o argumento de que, na situação do abandono do processo pelo autor há de investigar o elemento subjetivo. Portanto, as razões da inércia devem ser examinadas, notadamente, em razão da grave consequência que pode advir da extinção do processo, com base no inciso III, do art. 485, do Código de Processo Civil.

Disse, ainda, que com a mudança de endereço para o galpão a apelante, deixou cartaz afixado, no prédio antigo, indicando o seu novo endereço. No entanto o juízo a quo realizou apenas a citação da parte autora via correio e não a citação pessoal via Oficial de Justiça conforme prediz o artigo 485,§ 1º do CPC.

Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso.

Autos distribuídos em 06/11/2019. Conclusão em 06/11/2019. Voto proferido em 11/11/2019.

Este o breve relatório.

Conheço do recurso, visto que próprio e tempestivo, eis que devidamente preparado.

O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Por sua vez, o § 1º deste aludido dispositivo determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, o que não ocorreu nos autos.

No que concerne à intimação pessoal, eis a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Intimação pessoal. Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento o processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48h (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção." (Código ao processo civil comentado: e legislação extravagante, 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 630).

Após análise dos autos, denota-se que o processo não pode ser extinto, em razão da ausência de intimação pessoal do exequente.

Ademais, cumpre anotar-se que eventual inércia da parte autora, quanto à movimentação da ação de execução, mesmo por prazo superior a trinta dias, não implica em extinção do feito, com devida venia à posição adotada em primeiro grau. Não localizados bens, necessário é a suspensão do feito, sine die, nos termos do art. 791, III do CPC.

Essa a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"Inexistência de bens. A não localização de bens pertencentes ao devedor sobre os quais possa se proceder o arresto para garantia da execução leva à suspensão do processo, de acordo com o CPC 791 III, por equivaler tal situação à inexistência de bens penhoráveis e não à extinção do feito (RT 698/117)". (Código de Processo Civil: e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 931, art. 791, item 3).

No mesmo sentido os entendimentos já sufragados por este Egrégio Tribunal:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. A não localização de bens pertencentes ao devedor sobre os quais possa se proceder a penhora para garantia da execução leva à suspensão do processo, de acordo com o artigo 791 III, do Código de Processo Civil e não à extinção do processo". (Apelação Cível nº 1.0024.02.797461-7/001, 12ª Câmara Cível, Rel. Dês. José Flávio de Almeida, j. 29.04.2009).

"EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO - ARTIGO 791, III, DO CPC - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Em consonância com o artigo 791, III, do CPC, a ausência de bens do devedor passíveis de penhora acarreta não a extinção do processo de execução, mas a sua suspensão, não podendo o credor ser compelido ao ajuizamento da insolvência civil, sobretudo porque a propositura de ações é um direito do jurisdicionado e não uma obrigação". (Apelação Cível nº 1.0024.03.167404-7/001, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Batista de Abreu, j. 05.09.2007).



Não diverge a posição exarada pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais:

"EXECUÇÃO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO SINE DIE - Não sendo localizados bens penhoráveis do executado, o processo deverá ficar suspenso, sine die, nos termos do art. 791, III do CPC, e não extinto, por falta de movimentação da parte exeqüente (art. 267, III, do CPC). Recurso provido" (Apelação Cível nº 372.797-5, Rel. Juiz Roberto Borges de Oliveira, 2ª CC, j. em 18.04.03).

"AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ART. 791, III, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ausência de localização de bens penhoráveis não pode ser caracterizada como abandono da causa, a ensejar a extinção do feito, porque tal circunstância independe exclusivamente do credor, que, indubitavelmente, é o maior interessado em obter bens para responder pelo débito excutido. Não possuindo o devedor bens passíveis de penhora, determina-se a suspensão sine die da ação de execução, e não a sua extinção, ex vi da dicção do art. 791, III, do CPC." (Apelação Cível nº 341.688-6 - 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Silas Vieira, j. 11.9.2001, DJ 6.10.2001).

Não restou, portanto, demonstrada, nos autos, a existência de qualquer circunstância ensejadora da extinção dos autos do processo de execução, pelo que não merece prosperar a sentença que extinguiu o feito.

Com tais registros, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para nulificar a sentença que decretou a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito, com fiel observância das formalidades de praxe.

Custas ao final pelo vencido.

DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROGÉRIO MEDEIROS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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