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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170650170008 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MUNICIPÍO DE IPATINGA - ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/94 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFEITO EX NUNC - PRESERVAÇÃO DA COMPLEMNTAÇÃO DE QUEM JÁ A RECEBIA OU QUE JÁ CUMPRIA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM 06/04/2017. O art. 10 da Lei n. 1.311/94, com a redação dada pela Lei nº 3.382/2014, previu a complementação da aposentadoria pelo INSS enquanto não fosse instituído Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga. O art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.311/1994, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, com efeitos ex nunc, ou seja, preservando-se o direito à complementação de aposentadoria daqueles servidores que já o percebiam ou que já haviam cumprido os requisitos para a aposentadoria até a data de julgamento da medida cautelar em 06/04/2017.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.17.065017-0/008 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE IPATINGA - APELADO (A)(S): MARIA DO SOCORRO AVELINO SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA; PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

RELATOR.





DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga/MG, que, nos autos da "Ação Ordinária" ajuizada por Maria do Socorro Avelino Santos em face do Município de Ipatinga, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o requerido ao pagamento das verbas vencidas referentes à Complementação de Aposentadoria, na forma determinada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.052544-0/000, com a incidência de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, bem como, correção monetária pelo IPCA-E. Ao final, condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Em suas razões, alega o apelante que nenhum valor é devido à apelada a título de complementação de aposentadoria, visto que, por ocasião do julgamento da ADI 0525440-45.2016.8.13.0000, foi julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade, com modulação dos efeitos da decisão, para desonerar os servidores beneficiados de devolução das vantagens recebidas de boa fé e para dar continuidade do seu pagamento aqueles que já o recebiam; que o acórdão nada dispôs sobre eventual pagamento de valores que teriam deixado de ser pagos pela Municipalidade; que à apelada, fora garantido apenas o direito de continuar recebendo a complementação de aposentadoria e a não devolver os valores recebidos antes do julgamento da ADI 0525440-45.2016.8.13.0000; que a autora sucumbiu de parte dos pedidos, razão pela qual devem responder pelas despesas e honorários advocatícios de forma proporcional; que tratando-se de sentença ilíquida, os honorários somente devem ser fixados na fase de liquidação da sentença/julgado, conforme inciso II,do § 4º, do artigo 85 do CPC; que a correção monetária e os juros legais devem ser aplicados na forma do artigo - F da Lei 9.494/97, com fixação do termo a quo de incidência no momento da citação inicial, nos termos do art. 405 do CC e 240 do CPC. Com esses argumentos, pugna pelo provimento do recurso.

Ausente o preparo recursal, em virtude de isenção legal.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

Conheço do reexame necessário e do recurso voluntário, porquanto presentes seus pressupostos legais de admissibilidade.

A Lei n. 1.311/94, alterada pela Lei nº 1.579, em seu artigo 10, assegura o direito da autora em perceber a complementação da aposentadoria pelo INSS enquanto não for instituído Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga. Veja-se:

Art. 10 - Aos servidores que se aposentarem pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS será assegurada, desde a data desta Lei, a complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos municipais, até a instituição do Fundo de Complementação de aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga, observado o art. 156 da Lei 494, de 27 de dezembro de 1974.

Parágrafo único - A complementação de que trata o artigo corresponderá à diferença encontrada entre o valor pago pelo INSS e os vencimentos percebidos pelo servidor, no mês anterior ao da concessão da aposentadoria pela Prefeitura.

Posteriormente, a norma foi alterada pela Lei n. 1.579, de 18 de março de 1998, assegurando aos servidores municipais a complementação da aposentadoria paga pelos cofres públicos até a instituição do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga:

Art. 10 - Aos servidores que se aposentaram pelo Instituto nacional de Seguridade Social - INSS, será assegurada, desde a data desta Lei, a complementação da aposentadoria, paga pelos cofres municipais, até a instituição do Fundo de Complementação de Aposentadora dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga, observado o art. 156 da Lei nº 494, de 27 de dezembro de 1974.

Parágrafo Único - A complementação, de que trata o artigo, corresponderá à diferença entre o valor entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e os vencimentos percebidos pelo servidor no mês anterior ao da concessão da aposentadoria pela Prefeitura.



Além disso, houve alteração pela Lei Municipal n. 3.382, de 26 de setembro de 2014, que também acrescentou o § 2º, autorizando a incorporação dos valores recebidos pelos professores a título de jornada ampliada às complementações de aposentadoria:

Art. 10 - Aos servidores que se aposentaram pelo Instituto nacional de Seguridade Social - INSS será assegurada, desde a data desta lei, a complementação da aposentadoria paga pelos Cofres Públicos Municipais, até instituição do Fundo de Complementação de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga.

§ 1º A complementação de que trata o caput deste artigo corresponderá à diferença entre os vencimentos percebidos pelo servidor, no mês anterior ao da concessão da aposentadoria, e o valor pago pelo INSS, com exceção ao disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Professor terão incorporados em seus proventos de aposentadoria os valores recebidos a título de jornada ampliada, desde que cumprida pelo período mínimo de 03 (três) anos, nas seguintes proporções:

(...).



Contudo, o Município de Ipatinga ajuizou a ADI nº. 1.0000.16.052544-0/000 alegando que há inconstitucionalidade material no art. 10 da Lei nº 1.311/94 porque "o direito à complementação de aposentadoria conferido aos servidores do Município de Ipatinga, nos moldes atuais, é incompatível com o princípio segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio".

De acordo com o Município, a Lei violou os artigos 36 e 264 da Constituição do Estado de Minas Gerais e é incompatível com o art. 195, § 5º, da CR/88.

Diante disso, referida Lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.052544-0/000, modulando os efeitos da inconstitucionalidade declarada, sendo o resultado o seguinte:

EMENTA: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N.º 1.311/94 DO MUNICIPIO DE IPATINGA - INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA PARA SERVIDORES SOB REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEM A INDICACAO DA CORRESPONDENTE FONTE TOTAL DE CUSTEIO - OFENSA AOS ARTIGOS 195, § 5º, DA CR-88, REPRODUZIDOS NOS ARTIGOS 36 E 264 DA CEMG. O sistema de previdência social é regido pelo principio da diversidade da base de financiamento (art. 194, VI, CF) e tem caráter contributivo e atuarial (art. 201, caput, CF). A lei que institui previdência complementar deve necessariamente indicar a fonte de custeio total dos futuros benefícios, não sendo possível considerar como tal a previsão de pagamento do benefício à custa exclusiva da dotação orçamentária.

V.V. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE IPATINGA - ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.311/94 - LEI N.º 1.579/1998 - LEI MUNICIPAL N.º 3.382/2014 - PROVENTOS COMPLEMENTARES - DIREITO À INTEGRALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO - FONTE DE CUSTEIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/1998 - REGIME CONTRIBUTIVO - EC N.º 41/2003 - REGIME SOLIDÁRIO E CONTRIBUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 249 DO ADCT C/C ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - FACULDADE MUNICIPAL - NÃO RECEPÇÃO - LEI MUNICIPAL N.º 3.382/2014 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO SUCESSIVA - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - ALÍQUOTA DIFERENCIADA - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE.

1. A Lei Municipal n.º 494/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga - foi recepcionada pela nova ordem constitucional implantada em 5 de outubro de 1988, sobretudo o seu art. 157, que já criara o benefício previdenciário da integralidade de proventos de aposentadoria do servidor, assim compatível com art. 40, incs. I e III, alíneas a e "b, da Constituição da República, bem como o § 5º do art. 195 desta, reproduzido pelo art. 264 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

2. Para manter o direito à integralidade de proventos, o Município de Ipatinga, por meio do art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311/1994, previu a complementação de proventos para os seus servidores estatutários que se aposentassem pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, às expensas dos cofres públicos municipais, portanto sob regime previdenciário constitucional de caráter não contributivo.

3. Antes do advento da EC n.º 20/1998, o Município de Ipatinga editou a Lei Municipal n.º 1.579/1998, que alterou o art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311/1994 apenas para limitar a obrigatoriedade do pagamento da complementação de aposentadoria pelos cofres públicos municipais ao momento da instituição do Fundo de Complementação de Aposentadora dos Servidores Públicos do Município de Ipatinga.

4. A Emenda Constitucional n.º 20/1998 transformou o regime previdenciário dos entes públicos em contributivo ao prever o tempo de contribuição, a possibilidade de fixação de teto do RGPS e de criação de fundo previdenciário para custear os benefícios previdenciários pagos aos servidores públicos civis, mas, não revogou as Leis n.º 1.311/1994 e 1.579/1998 do Município de Ipatinga, por força da redação original do art. 149, parágrafo único, da CR, c/c art. 249 do ADCT, criado pelo art. 2º da EC n.º 20/1998, que reservaram ao ente público margem de escolha para a fonte de custeio dos benefícios previdenciários pagos aos seus servidores estatutários.

5. Embora de caráter contributivo o regime constitucional do art. 40, com redação determinada pela EC n.º 20/1998, o exame do art. 149, parágrafo único, da CR e do art. 249 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais revela que aos Municípios ainda não era impositivo instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, até porque, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, poderiam constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e bens, direitos e ativos de qualquer natureza, com o objetivo de assegurar o pagamento de proventos e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes.

6. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, houve a consolidação do caráter contributivo do regime previdenciário próprio do Município, a que se agregou a solidariedade constitucional previdenciária, nos termos do art. 40 da CR, e cujo art. 149, parágrafo único, tornou obrigatório aos Municípios o exercício da competência tributária para instituir contribuição previdenciária de servidor ativo e inativo.

7. O art. 10 da Lei Municipal n.º 1.311/1994, com a redação dada pela Lei n.º 1.579/1998, ambas do Município de Ipatinga, que assegurava o direito à complementação da aposentadoria em respeito à integralidade, não foi recepcionado, e, assim, foi revogado pelo art. 40 da CR, com redação dada pela EC n.º 41/2003, que extinguiu o direito à integralidade de proventos e impôs a obrigatoriedade de instituição de contribuição previdenciária a ser paga pelo servidor municipal para a obtenção de benefício previdenciário.

8. A Lei n.º 3.382/2014, do Município de Ipatinga, ao pretender dar nova redação aos já revogados art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal n.º 1.311/1994, é inconstitucional, por incompatibilidade com o novo regime previdenciário compulsoriamente contributivo e revogatório do direito à integralidade dos proventos de aposentadoria.

9. É constitucional o direito ao recebimento da complementação de aposentadoria pelos servidores do Município de Ipatinga, aposentados até a data da edição da EC n.º 41/02003, observadas as disposições constitucionais transitórias, posto receberem a tutela constitucional do art. , inc. XXXVI, da CR, garantidor do direito adquirido.

10. Em sede modulatória de ação direta de inconstitucionalidade, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança recomendam preservarem-se os atos de aposentadoria, com proventos integrais mediante complementação, concedidos pelo Município de Ipatinga e registrados pelo Tribunal de Contas do Estado mais de cinco anos antes da concessão da medida cautelar na presente ADI por este Órgão Especial.

11. Ainda em sede modulatória de ação direta de inconstitucionalidade, a convalidação das complementações de proventos concedidas ao arrepio da ordem previdenciária contributiva instituída pela EC n.º 41/03 demanda aplicação dos princípios condizentes com a reforma constitucional que impôs, por regime solidário, a contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, razão pela qual, excepcionalmente, cabe legitimar o Município de Ipatinga a, no exercício de sua competência tributária de instituição de contribuição de inativos, prever na lei alíquota diferenciada incidente, ao longo de até um quinquênio, sobre os proventos dos servidores aposentados, a fim de reestruturar a fonte pagadora dos benefícios que nunca recebeu o concurso daqueles beneficiários aos quais a modulação garante, por segurança jurídica, a continuidade de recebimento. (Relator (a) Des.(a) Paulo Cézar Dias; DJ: 08/05/2018)



E sobre respeito da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, restou decidido que:

Nesse contexto, a aplicação retroativa da declaração atingiria a esfera jurídica de inativos e pensionistas que obtiveram a vantagem com fundamento na legislação da época, inclusive aqueles que ingressaram antes da EC n.º 20/98. Estes servidores não podem agora, após longos anos, ser responsabilizados pela omissão da Prefeitura em implementar o fundo previdenciário criado em lei e deixar de regular as contribuições.

É por tal motivo que, a meu ver, a modulação dos efeitos da presente decisão deve ser ex nunc, ou seja, apenas do momento em que foi proferida para frente, não podendo retroagir a situações pretéritas.

Portanto, diante do excepcional interesse social, em razão da necessidade de preservação de segurança jurídica dos servidores aposentados, e para manter coerência com as decisões do Tribunal, dá-se a presente declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc a partir da data do julgamento da medida cautelar, para desonerar os servidores beneficiados de devolução da vantagem recebida de boa fé, ficando impedidas as instituições de novos benefícios aos servidores que passarem a inatividade ou aos pensionistas, e para dar continuidade do seu pagamento aqueles que já o recebiam.



Portanto, o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.311/1994, com a redação dada pela Lei nº 3.382/2014 foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, com efeitos ex nunc, ou seja, preservando-se o direito à complementação de aposentadoria daqueles servidores que já o percebiam ou que já haviam cumprido os requisitos para a aposentadoria até a data de julgamento da medida cautelar em 06/04/2017.

Em outros termos, quem já recebia a complementação de aposentadoria em 06/04/2017 continua a ter direito a receber tal benefício.

Portanto, in casu, compulsando os documentos juntados aos autos, percebe-se que a já recebiam a complementação de aposentadoria em 06/04/2017, pelo que têm direito a manutenção do valor de seus benefícios previdenciários, nos termos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 1.311/1994, com a redação dada pela Lei nº 3.382/2014, julgada pelo Órgão Especial deste Sodalício, bem como, ao pagamento das verbas pretéritas.

No tocante à atualização monetária, cumpre observar que a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Entretanto, o STF, na ADI 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade (por arrastamento) de parte do art. 5º da Lei 11960/09, por entender que os índices da caderneta de poupança não corrigem a inflação, não podendo ser utilizados para correção monetária.

Em votos recentes, vinha mantendo a aplicação do artigo citado para efeitos de correção monetária, pois o Min. Luiz Fux, monocraticamente, proferiu decisão determinando que os Tribunais continuassem a adotar o 1º-F da Lei n.º 9.494/97, enquanto se aguardava a decisão do Plenário do STF sobre a modulação dos efeitos da referida ADI.

Nesse sentido, inclusive, decidiu o Ministro Teori Zavascki ao julgar a Reclamação nº 16.745/SC, ajuizada contra o Superior Tribunal de Justiça, que vinha aplicando o IPCA como índice de correção enquanto pendente a decisão do STF sobre qual índice a ser utilizado.

Em 25/03/2015, foi proferida decisão que modulou os efeitos da ADI 4425, sendo que no tocante à correção monetária ficou definido o seguinte:"fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)".

Todavia, em 03/10/2019, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no RE 870.947, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a correção monetária deverá observar o IPCA-E, cuja aplicação ocorrerá inclusive no período constante entre a Lei nº 11.960/09 e a declaração de inconstitucionalidade da redação por ela dada ao artigo 1º - F, da Lei nº 9.494/97.

Desta feita, quanto à correção monetária, deverá incidir os índices do IPCA-E, desde o não pagamento e, quanto aos juros de mora, incidirão a partir da citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Por se tratar de sentença ilíquida o percentual dos honorários advocatícios somente será definido em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC/15, quando o juiz levará em conta todo o trabalho despendido na causa, inclusive em sede recursal, mantida a sucumbência recíproca.

Ante o exposto, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA; em relação aos honorários advocatícios, pelo que por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, aplica-se ao caso o art. 85, § 3º c/c § 4º, II, pelo que o percentual dos honorários advocatícios será definido quando da liquidação da sentença. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

Custas ex lege.



DESA. ANA PAULA CAIXETA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMARAM EM PARTE A SENTENÇA; PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."