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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190456525001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA -DE PASSAGEIROS: TRANSPORTE IRREGULAR - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
mês passado
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Processo
AC 10000190456525001 MG
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Oliveira Firmo

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA -DE PASSAGEIROS: TRANSPORTE IRREGULAR - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA.
1. O Estado de Minas Gerais só pode legislar sobre trânsito e transporte, matéria de competência legislativa privativa da União, se autorizado por lei (art. 22, XI e par. único, da Constituição Federal - CF) e de modo suplementar.
2. Se o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) tipifica a conduta como infração de trânsito e prescreve a sanção cabível, é ilegal a cominação de penalidade mais severa para o mesmo ato, por norma estadual.
3. Considerando a superveniência da Lei federal nº 13.855/2019, que incluiu a penalidade administrativa de remoção de veículo que realiza transporte de passageiros sem o licenciamento devido, permanece a ilegalidade da Lei estadual tão somente quanto a previsão de multa superior àquela prevista no CTB. V.V.P. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa da União. A Lei Estadual nº 19.445/11, ao elencar a apreensão do veículo como uma das penalidades àquele que pratica transporte clandestino, estabelece penalidade mais severa ao infrator do que aquela trazida pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 - art. 231, inciso VIII), que, além da pena de multa, permite apenas a sua remoção, como medida administrativa. Com o advento da Lei nº 13.855/19, que d etermina a aplicação da penalidade de remoção à infração de transporte clandestino de passageiros, restou superado o entendimento firmado no REsp nº 1.144.810/MG, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/73, já que o artigo 271, § 1º do CTB, expressamente condiciona a restituição do veículo ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.